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Parecer conjunto da 1ª e 4ª CP sobre a Petição 4/2015
Parecer Conclusivo do Conselho de Acompanhamento e Controle
Parecer Codec 100, de 28/05/2012
Parecer CNE/CES nº 55/2006, aprovado em 21 de fevereiro de 2006
Parecer CNE/CES nº 533, de 7 de Dezembro de
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