Lei Comp. nº 330 de 28/06/2006 - Assembleia Legislativa do Rio

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Lei Comp. nº 002 de 30/04/1973 - Assembleia Legislativa do Rio

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Lei Cafpletnentar nÇ 187 Data 12 de janeiro de 2015 f

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Lei 8502 19 12 1983

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Lei 8113/2013

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Lei 8112/1990

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Lei 7731

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Lei 7071/2015 - Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul

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Lei 5983-10

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Lei 4.231-90

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Lei 4.100 2015 Plano Mun. Educação

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Lei 3525 Alterada pela Lei 4110 - Câmara Municipal de Indaiatuba

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Lei 337 2012

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LEI 329 - Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado

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Lei 324 - 11 - Câmara Municipal de Pilões

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Lei 3.885-88

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Lei 2526.tif - Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul

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Lei 2404-05 - Prefeitura de Palmeira

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LEI 2140/2003 - Câmara Municipal de Nioaque

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Lei 2 002.tif - Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul

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Lei 1236-2014 – Denomina a Biblioteca Pública Municipal do Conj

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