LEI N9 181

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Lei n.º 9/79 SUMÁRIO:

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Lei n.º 63-A/2008 - Autoridade da Concorrência

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Lei n.º 6/94 - Arquivo Distrital do Porto

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Lei n.º 46/85

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Lei n.º 29/2014

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Lei n.º 21/87

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LEI N.° 3.960/2013 Denomina-se Carlos José da Silva Neto a

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LEI N.° 1.333/09, DE 30 DE MARÇO DE 2009

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LEI N.2377 16 DE DEZ. DE 2010

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LEI N.0 6.723, DE 4 DE OUTUBRO DE 1965 Aprova

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Lei N. 8193 de 20/10/2003

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Lei n. 709

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Lei n. 3582

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Lei n. 1751

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Lei n. 174

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LEI N. 10.035, DE 25 DE OUTUBRO DE 2000

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LEI N" 2484 26 DE JUNHO DE 2013 - Ji

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LEI N 3.834 C, cria a UFG e UFSM

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Lei Municipal Nº Lei 1.136 / 2012

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LEI MUNICIPAL Nº 876, de 7 de julho de 1960 Dispõe sôbre ruídos

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