Publicada no DMPF-e, Brasília, DF, 5 fev. 2014. Caderno

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Publicada no DMPF-e, Brasília, DF, 31 jul. 2015, Caderno

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Publicada no DMPF-e, Brasília, DF, 3 nov. 2015. Caderno

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Publicada no DMPF-e, Brasília, DF, 2 set. 2015. Caderno

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Publicada no DMPF-e, Brasília, DF, 18 ago. 2015. Caderno

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publicada no DMPF-e Administrativo de

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publicada no DMPF – e

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Publicada no diário: - Sistemas Informatizados

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Publicada no Diário Oficial nº 667 de 15 de setembro de 1993. LEI

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Publicada no Diário Oficial nº 27.154, em 10/02/2015.

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Publicada no Diário Oficial nº 26.906, em 04/02/2014

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Publicada no Diário Oficial IN para elaboração de PRAD

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Publicada no Diário Oficial do Amazonas no dia 27/08/2011 no

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Publicada no Diário Oficial do Amazonas do dia 16/01/2004

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publicada no diário oficial da união de 4/12/2008, seção 2, págs. 41

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publicada no diário oficial da união de 30/1/2009, seção 2, pág. 44.

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publicada no diário oficial da união de 26/5/2009, seção 2, pg. 41.

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publicada no diário oficial da união de 15/8/2007, seção 2, págs. 34

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publicada no Diário Oficial da União

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Publicada no Diário do Legislativo de 21 de dezembro de

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