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LEI Nº 2.776/2013 “Institui a “Ficha Limpa Municipal” na nomeação
Lei nº 2.725, de 13 de junho de 2001
LEI Nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012.
LEI Nº 2.620 DE 02 DE JULHO DE 1.997. Cria Cota de Participação
lei nº 2.615 de 17 de junho de 1.997. constitui o conselho de
LEI Nº 2.604, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012.
Lei nº 2.604 de 17/09/1955
LEI Nº 2.589, DE 8 DE SETEMBRO DE 1955
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LEI Nº 2.544, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 Estima a receita e fixa
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Lei nº 2.472, de 16 de março de 2.015 Autoriza a Câmara
LEI Nº 2.436-2001 CÓDIGO - Prefeitura Municipal de Aracruz
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LEI Nº 2.366, DE 01 DE JULHO DE 2014. Altera os nomes das ruas
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