LEI Nº 1658, DE 06 DE JUNHO DE 1990 - CRP-RJ

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Lei nº 1638/2006

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LEI Nº 1631 UTILIDADE PUBLICA O NEPAL

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LEI Nº 1626- Altera a Lei nº - Recursos Fundo Municipal de Saude

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LEI Nº 1609- Altera a denominação Paço Municipal

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Lei Nº 16/87

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LEI Nº 16.311, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 (PROJETO

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LEI Nº 16.283, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015

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LEI Nº 16.279, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

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LEI Nº 16.274, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015

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LEI Nº 16.272, DE 30 DE MAIO DE 2008. Dispõe sobre a

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Lei nº 16.211, de 27/05/2015

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LEI Nº 16.174, DE 22 DE ABRIL DE 2015

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LEI Nº 16.165, DE 13 DE ABRIL DE 2015

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LEI Nº 16.127, DE 12 DE MARÇO DE 2015

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LEI Nº 16.124, DE 9 DE MARÇO DE 2015

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LEI Nº 16.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2015

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LEI Nº 16.116, DE 9 DE JANEIRO DE 2015

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lei nº 16.098, de 29 de dezembro de 2014

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LEI Nº 16.085, DE 3 DE OUTUBRO DE 2014

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LEI Nº 16.073, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014

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