DEC.-LEI 264/98 DE 19 AGO.

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Dec.-Lei 161/2006

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Dec.-Lei 155/95

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DEC.-LEI 141/03 DE 2 JUL.

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Dec. Regulamentar 2-B/2005

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Dec. nº 36.067, de 03 FEV 94 _Regulamento da APM

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DEC. No5003 - SOBRADO DOS IRMAOS BREDA

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DEC. No 6558 Igreja Santa Luzia do Norte

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DEC. No 6061 BAIRRO DE JARAGUA

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dec. mais médicos. 4557. PUBLICAR

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Dec. Leg. nº 150.2015 - concede titulo a Leiza de Oliveira

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Dec. Est. PB 34.064/13 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº

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Dec. de rectific. n.º 168/2011

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Dec. 8987 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia

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Dec. 860-2014 - Município de Barra do Jacaré-PR

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DEC. 6/2006 de 06JAN

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Dec. 5.992

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DEC. 4/2006 de 06 JAN

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DEC. 345.15 Doracy Maria Costa de Lima

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dec. 3099_titulação

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Dec. 26268-2006 - Prefeitura do Rio de Janeiro

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