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DECRETO N.º 10.610 DE 28 DE JANEIRO DE 2015 Estabelece

        
    






    

        

			                

                    

                        LEI Nº 6.439, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
                        
                    

                    

                        

                            LEI Nº 6.439, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013.
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        MEDIDA PROVISÓRIA 135, DE 30/10/2003
                        
                    

                    

                        

                            MEDIDA PROVISÓRIA 135, DE 30/10/2003
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        LEI Nº 11 - Assembléia Legislativa
                        
                    

                    

                        

                            LEI Nº 11 - Assembléia Legislativa
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014
                        
                    

                    

                        

                            Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Publicação
                        
                    

                    

                        

                            Publicação
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        DETERMINAÇAa DO TA~1ANHOIDEAL DE - Ainfo
                        
                    

                    

                        

                            DETERMINAÇAa DO TA~1ANHOIDEAL DE - Ainfo
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda
                        
                    

                    

                        

                            ANEXO I - Secretaria de Estado de Fazenda
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        plano de estudos - Faculdade de Ciências
                        
                    

                    

                        

                            plano de estudos - Faculdade de Ciências
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Estudantes que receberão auxílio • André Oliveira - DMA-UFS
                        
                    

                    

                        

                            Estudantes que receberão auxílio • André Oliveira - DMA-UFS
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Efeitos de julgamento sobre prazos quanto à exigência
                        
                    

                    

                        

                            Efeitos de julgamento sobre prazos quanto à exigência
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Termo de Adesão Aposentado e Pensionista
                        
                    

                    

                        

                            Termo de Adesão Aposentado e Pensionista