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Dec-Lei 12/2007

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dec lei 9760-46 dispõe sobre imóveis da união

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Dec Est Nº 15.839 de 16-01-15 Dispõe sobre a Tabela de Preços

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Dec 69 - Autoriza posse do Capitulo Acacia Montebelense no 564

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Dec 59 - Nomeia GTE e GTEA

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Dec 46.247-2013 - Nucleos Regionais de Fiscalização - Crea

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