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decisão normativa nº 45, de 16 de dezembro de 1992.

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decisão normativa nº 097, de 20 de dezembro de 2012.

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DECISÃO NORMATIVA Nº 089, DE 7 DE JULHO DE 2011

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DECISÃO NORMATIVA N°. 32, DE 30 DE ABRIL DE 2015 - SIG-MG

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Decisão Normativa n. 047 (CONFEA, 1992)

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Decisão Normativa CAT-1, de 17-2-2003

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