DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 102, DE 2 DE DEZEMBRO DE

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DECISÃO NORMATIVA - TCU 140, DE 15 DE OUTUBRO

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decisão no mandado de segurança nº 140927/2013

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Decisão no Agravo Regimental - Defensoria Pública da União

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DECISÃO Neste agravo de instrumento, interposto com

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Decisão Negada: Proíbido o acesso das mulheres argentinas a

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Decisão não atende anseios de credores de precatórios

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Decisão na íntegra

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