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Diário da República, 2.a série — N.o 244 — 21 de Dezembro de
Diário da República, 2.a série — N.o 221 — 16 de Novembro de 2007
Diário da República, 2.a série — N.o 199 — 16 de
Diário da República, 2.a série — N.o 198 — 15 de Outubro de 2007
Diário da República, 2.a série — N.o 193 — 6 de Outubro de 2006
Diário da República, 2.a série — N.o 186 — 26 de Setembro
Diário da República, 2.a série — N.o 161 — 22 de Agosto de 2006
Diário da República, 2.a série — N.o 158 — 17 de Agosto de 2006
Diário da República, 2.a série — N.o 156 — 14 de Agosto de 2007
Diário da República, 2.a série — N.o 101 — 25 de Maio de 2007
Diário da República, 2."série _- N. "41 - 27 de fevereiro
Diário da República, 2.".rérie _ N. a 98 _ 20 de Maio de 20.`Í 0
Diário da República, 2." série - N.o 139 - 20 de Julho de 2007
Diário da República, 2. “série - N. ° 233
Diário da República, 2. "série _ N. ° 79 _ 20 de abril de 2012
Diário da República, 2. "série _ N. ° 173 _ 9 de setembro de 2014
Diário da República, 2. "série _ N. 0234` _ 3 de Dezembro de 2010
Diário da República, 1.ª série — N.º 81 — 28 de abril de 2014
Diário da República, 1.ª série — N.º 81 — 27 de abril de 2015
Diário da República, 1.ª série — N.º 81 — 27 de Abril de 2009 c) Dar
Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 4 de Abril de 2008
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