DIÁRIO DO
LEGISLATIVO
Criada pela Resolução Nº 1090/2013 - Órgão Oficial de Publicação do Poder Legislativo de Sete Lagoas/MG
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MESA DIRETORA (2013/2014)
PARLAMENTAR
PARTIDO
CARGO
Márcio Paulino Torres - Lulu
PMN
Presidente
Milton Martins
PSC
1º Secretário
Milton Saraiva
PP
1º Vice-Presidente
Pastor Fabrício
PMN
2º Vice-Presidente
Padre Décio
PP
2º Secretário
ANO I - N° 82 - Sete Lagoas,08/05/2014
EXPEDIENTE
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO DE SETE LAGOAS
Órgão Oficial da Câmara Municipal de Sete Lagoas, (MG)
Criado pela Resolução nº 1090 de 18 de setembro de 2013.
Edição, impressão e disponibilização:
Secretaria Especial de Comunicação - Câmara Municipal de Sete Lagoas
Secretaria Executiva - Câmara Municipal de Sete Lagoas
Procuradoria Geral - Câmara Municipal de Sete Lagoas
Av. Getúlio Vargas, nº 111 – Centro - Telefone: (31) 3779- 6333
Cópias do Diário do Legislativo podem ser obtidas no portal da Câmara Municipal
Acesso ao Diário Oficial: http://setelagoas.mg.leg.br - Autoridade Certificadora SERPRORFB
A Câmara Municipal, por meio da Secretaria Executiva, manterá no saguão da Casa Legislativa, por 30
(trinta) dias, e em arquivo próprio na Secretaria, para consulta, a via impressa do “Diário do Legislativo”.
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 013/2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL 2014, ÀS 15 HORAS//////////////////////////////////////////////////////
Aos vinte e nove do mês de abril de dois mil e quatorze às quinze horas, no Plenário Deputado Wilson Tanure, realizou-se a reunião ordinária, da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente vereador Márcio Paulino declarou aberta a presente reunião,
confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Alcides Longo de Barros, Claúdio Henrique Nacif Gonçalves, Dalton Antônio de Avelar Andrade, Décio Márcio Majela Abreu, Euro de Andrade Lanza., Fabricio Augusto Carvalho
do Nascimento, Gilberto Pereira da Silva, Ismael Soares de Moura, Jéferson Douglas Soares Estanislau., João Evangelista Pereira de Sá, Joaquim Gonzaga Barbosa, Marcelo Pires Rodrigues, Márcio Paulino da Silva Torres, Milton Luiz Saraiva e Milton Maurício
Martins, Renato Gomes. Ausência: Marli Aparecida Barbosa. Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente, o vereador Milton Luiz Saraiva, fez a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após o término da leitura da mesma, o
Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior. A mesma foi aprovada, com dispensa da leitura da ata da reunião anterior. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário Milton Maurício Martins
que fizesse a leitura das correspondências Casa, informando que encontra-se disponibilizado no SAPL, passando a tramitar a partir desta data, a proposição protocolada nesta Casa, de autoria do Chefe do Executivo Municipal o Projeto de Lei Complementar Nº
04/2014 “ Altera a Lei Complementar Nº 81 de 04 de setembro de 2003 “Que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao Processo de
trabalho e dá outras providências. Também foi lido ofício Nº 042/2014 do Gabinete da Vereadora Marli Aparecida Barbosa justificando ausência nesta reunião. Na Sequência, inscritos para Comunicação Pessoal: Claúdio Henrique Nacif Gonçalves, Milton
Maurício Martins, Ismael Soares de Moura, Marcelo Pires Rodrigues, Alcides Longo de Barros, Dalton Antônio de Avelar Andrade, Jeferson Douglas Soares Estanislau, Décio Márcio Majela Abreu, Euro de Andrade Lanza, Gilberto Pereira da Silva, Renato Gomes,
Fabricio Augusto Carvalho do Nascimento, Milton Luiz Saraiva. O Senhor Presidente, solicitou dos Senhores Vereadores a apresentação de suas matérias, sem discussão. O vereador Alcides Longo de Barros apresentou os Pedidos de Providência Nº 1931, Nº
1932, Nº 1999, Nº2000/2014 e os Requerimentos Nº 745, Nº 756, Nº 747, Nº 748/2014 e a Moção , Nº 128/2014. O vereador Claúdio Henrique Nacif Gonçalves apresentou os Pedidos de Providência Nº 2064/2014 e os Projetos de Lei Nº 50 e Nº 51/2014
e subscreveu e apresentou os Pedidos de Providência Nº 2024, Nº 2025, Nº 2037 e Nº 2058/2014 e a Indicação Nº 24/2014 de autoria da Vereadora Marli Aparecida Barbosa. O vereador Dalton Antônio de Avelar Andrade apresentou os Pedidos de Providência
Nº 1922, Nº 1953, Nº 1954, Nº 1955,/2014 e a Moção Nº 127/2014 e Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº41/2014 e os Anteprojetos de Lei Nº 48 e Nº 49/2014. O vereador Décio Márcio Majela Abreu apresentou os Pedidos de Providência
Nº 1956, Nº 1957, Nº 1958, Nº 1959, Nº 1961, Nº 1962, Nº 2001/2014 e os Requerimentos Nº 766, Nº 767 e Nº 790/2014 e o Projeto de Decreto Legislativo Nº 07/2014. O vereador Euro de Andrade Lanza apresentou os Pedidos de Providência Nº 1926, Nº
1927, Nº 1928, Nº 2062/2014. O vereador Fabrício Augusto Carvalho do Nascimento apresentou os Pedidos de Providência Nº 1844, Nº 1845, Nº 1846, Nº 1848, Nº 1849, Nº 1850 Nº 1851, Nº 1852, Nº 1853, Nº 1854, Nº 1856, Nº 1857, Nº 1858, Nº
1859, Nº 1860, Nº 1863, Nº 1864 e Nº1865/2014. O vereador Gilberto Pereira da Silva apresentou os Pedidos de Providência Nº 1925, Nº 2035 e Nº 2036/2014 e a Moção Nº 129, e Nº 130/2014. O vereador Ismael Soares de Moura apresentou os
Requerimentos Nº 743, Nº 749, Nº 750, Nº 751, Nº 752, Nº 753, Nº 756, Nº 757, Nº 758, Nº 759, Nº 760, Nº 761, Nº 762, Nº 763, Nº 764, Nº 768, Nº 769, Nº 770, Nº 771, 772, Nº 773, Nº 774, Nº 775, Nº 776, Nº 778, Nº 779, Nº 780, Nº 781,Nº 782, Nº 783,
Nº 784, Nº 785, Nº 786, Nº 797, Nº 798, Nº 799, Nº 800, Nº 801, Nº 802, Nº 803, Nº 804, Nº 805, Nº 806, Nº 807, Nº 808, Nº 809, Nº 810, Nº 81I, Nº 812, Nº 821/2014 e a Moção Nº 132/2014, e o Projeto de Decreto de Lei Nº 06/2014. O vereador Jeferson
Douglas Soares Estanislau apresentou os Pedidos de Providência Nº 2039, Nº 2040, Nº 2041, Nº 2043,/2014 e os Requerimentos Nº 813, Nº814, Nº 815/2014 e as Moções Nº 133, Nº 134, Nº 135/2014. O vereador João Evangelista Pereira de Sá
apresentou os Pedidos de Providência Nº 1963, Nº 1964, Nº 1965, Nº 1966, Nº 1967, Nº 1968, Nº 1969, Nº 1970, Nº 1971, Nº 1972, Nº 1973, Nº 1974, Nº 1975, Nº 1976, Nº 1977, Nº 1978, Nº 1979, Nº 1980, Nº 1981, Nº 1982, Nº 1983, Nº 1984, Nº
1985, Nº 1986, Nº 1987, Nº 1988, Nº 1989, Nº 1990, Nº 1991, Nº 1992, Nº 1993, Nº 1994, Nº 1995, Nº 1996, Nº 1997, Nº 1998 e o Nº 2061/2014, a Moção Nº 136 e Nº 137/2014. O vereador Joaquim Gonzaga Barbosa apresentou o Requerimento Nº
728/2014 e a Emenda Supressiva Nº 001/2014 ao Projeto de Lei Nº 37/2014. o vereador Marcelo Pires Rodrigues apresentou os Pedidos de Providência Nº 1922, Nº 1923, Nº1924, Nº 2023 , os Requerimentos Nº 737, Nº 738, Nº 739, Nº 740, Nº 741, Nº
742, Nº 777 e Nº 822/2014 e a Moção Nº 121, Nº 123, Nº 126/2014. O vereador Milton Luiz Saraiva apresentou os Pedidos de Providência Nº 2059, Nº 2060/2014 e as Moções Nº 138 e Nº 139/2014. O vereador Milton Maurício Martins apresentou os
Pedidos de Providência Nº 1933, Nº 1934, Nº 1935, Nº 1937, Nº 1938, Nº 1939, Nº 1940, Nº 1942, Nº 1943, Nº 1944, Nº 1945, Nº 1946, Nº 1947, Nº 1948, Nº 1949, Nº 1950, Nº 1951, Nº 1952, Nº 2002, Nº 2003, Nº 2004, Nº 2005, Nº 2006, Nº
2007, Nº 2008, Nº 2009, Nº 2010, Nº 2011, Nº 2013, Nº 2014, Nº 2015, Nº 2016, Nº 2018, Nº 2020, Nº 2021, Nº 2022, Nº 2026, Nº 2028, Nº 2030, Nº2033, Nº 2034, Nº 2045, Nº 2046, Nº 2057, Nº 2055, a Moção Nº 124/2014 e os
Requerimentos Nº 816 , Nº 817 e Nº 820/2014. O vereador Renato Gomes apresentou o Projeto de Lei Complementar Nº 49/2014 e os Requerimentos Nº 787, Nº 759, Nº 755/2014. Dando sequência, as Comissões Permanentes desta Casa, apresentaram
pareceres favoráveis, nas matérias contidas na Ordem do Dia. Passou-se a Ordem do dia. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO : EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2014 ACOPLADA AO PARECER DA CLJ, AO PROJETO DE LEI Nº 020/2014 – DISPÕE SOBRE O ESTUDO
DE IMPACTO DE TRÂNSITO – EIT E RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO – RIT. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão, inscritos os vereadores: Milton Luiz Saraiva, João Evangelista Pereira de Sá e Alcides Longo de Barros. Em
votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. 1º TURNO DE VOTAÇÃO : PROJETO DE LEI Nº 020/2014 – DISPÕE SOBRE O ESTUDO DE IMPACTO DE TRÂNSITO – EIT E RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO – RIT . AUTORIA: CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscrito o vereador Dalton Antônio de Avelar Andrade. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 037/2014 – REVOGA A LEI Nº 4.730 DE 30 DE JULHO DE 1993 QUE AUTORIZA DAÇÃO
EM PAGAMENTO AO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI, NOS MIOLDES QUE MENCIONA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscrito os vereadores Joaquim Gonzaga Barbosa. Em votação, o mesmo foi aprovado com
voto contrário do vereador Joaquim Gonzaga Barbosa, que informou à todos que em relação ao Parecer da Comissão de Legislação e Justiça, ele não participou da reunião da mesma, motivo pelo qual solicitou à Secretária que mencionasse nesta Ata sua opinião
contrária ao Projeto. PROJETO DE LEI Nº 046/2014 – ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.918 DE 22 DE MARÇO DE 2004 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E MODIFICAÇÃO DE NÍVEIS DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: MESA DIRETORA. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 029/2014 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO
BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CORRELATAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscritos os vereadores Dalton Antônio de Avelar Andrade, Claudio Henrique Nacif Gonçalves, Joaquim Gonzaga
Barbosa, Gilberto Pereira da Silva, Marcelo Pires Rodrigues, Alcides Longo de Barros, Milton Maurício Martins, Milton Luiz Saraiva e Renato Gomes. Em votação, o mesmo foi aprovado com 04 votos contrários dos vereadores Joaquim Gonzaga Barbosa,
Claúdio Henrique Nacif Gonçalves, Marcelo Pires Rodrigues. e Dalton Antônio de Avelar Andrade E justificativa de voto dos vereadores , Milton Luiz Saraiva, Jeferson Douglas Estanislau Soares, e Milton Maurício Martins que mencionou que foi favorável ao
Projeto devido a explicação do Vereador Milton Luiz Saraiva onde o mesmo informou que o Projeto é uma proposta para futuro atendimento. 2º TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 027/2014 ACOPLADO À EMENDA – ALTERA A LEI Nº 6.592 DE 28 DE
DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE NATUREZA PUBLICITÁRIA REALIZADA POR MEIO DE AUTOMÓVEIS DOTADOS DE EQUIPAMENTOS DE SOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA:
VEREADOR MÁRCIO PAULINO DA SILVA TORRES. Em discussão, inscritos os vereadores Dalton Antônio de Avelar Andrade, Claúdio Henrique Nacif Gonçalves, Jeferson Douglas Estanislau, Milton Maurício Martins. Em votação, o mesmo foi aprovado. TURNO
ÚNICO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 041/2014 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$600.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Retirado por motivo da apresentação da Emenda Modificativa Nº 001/2014 de autoria do vereador Dalton Antônio de Avelar Andrade. EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2014 ACOPLADA AO PARECER DA
CLJ, AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 017/2014 – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO, MORAL E CÍVICA COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NAS ESCOLAS DE TODOS OS GRAUS E MODALIDADES, NAS ESCOLAS PÚBLICAAS MUNICIPAIS DE SETE
LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão, inscritos os vereadores Renato Gomes, Dalton Antônio de Avelar Andrade, Milton Maurício Martins, Jeferson Douglas Soares Estanislau, Gilberto
Pereira da Silva e Alcides Longo de Barros. Em votação, a mesma foi aprovada. ANTEPROJETO DE LEI Nº 017/2014 – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO, MORAL E CÍVICA COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NAS ESCOLAS DE TODOS OS GRAUS E
MODALIDADES, NAS ESCOLAS PÚBLICAAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR MILTON MAURÍCIO MARTINS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade e justificativa do vereador Milton Luiz
Saraiva. ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2014 – DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORES MARLI APARECIDA BARBOSA E CLÁUDIO HENRIQUE NACIF
GONÇALVES. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. ANTEPROJETO DE LEI Nº 027/2014 – INSTITUI O PROGRAMA DE ALBERGUES PARA MULHERES E MENORES, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA:
VEREADOR DÉCIO MÁRCIO MAJELA ABREU. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. ANTEPROJETO DE LEI Nº 036/2014 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE OS CASOS DE USO E ABUSO DE ALCÓOL E DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR CLÁUDIO HENRIQUE NACIF GONÇALVES. Retirado pelo autor da matéria. SUBSTITUTIVO Nº 001/2014 AO ANTEPROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/2014 – DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO
O ESTATUTO GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 66 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. AUTORIA: VEREADOR FABRICIO AUGUSTO CARVALHO DO
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NASCIMENTO. Em discussão, inscritos
Marcelo Pires
Rodrigues, Décio Márcio Majela Abreu, Fabrício Augusto Carvalho do Nascimento. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. O Vereador Gilberto Pereira da Silva solicitou do
SETE
LAGOAS
Senhor Presidente que todas as Redações Finais fossem votadas em bloco. O Senhor Presidente colocou em votação a solicitação do Vereador Gilberto Pereira da Silva, sendo aprovado por unanimidade. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO : A REDAÇÃO FINAL DO
CAMARA
PROJETO DE LEI Nº 040/2014 – DENOMINA VIA PÚBLICA “RUA RAYMUNDO MENDES FONSECA FILHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; a REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 034/2014 – ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 7.128 DE 08 DE
SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI AMUNICIPAL:19781236
POLÍTICA DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS; ALTERA REDAÇÃO DOD TÍTULO DA SEÇÃO II DA MESMA LEI; CRIA A COORDENADORIA DE APOIO E DEFESA DOS DIREITOS DA
PESSOA COM DEFICIENCIA -CADDPD000130
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; a REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 028/2014 – DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “RUA BRASILINA MARIA CRISTIANO LÁZARO”; a REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 004/2014 – DISPÕE
SOBRE 2014.05.08
A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA EM PISCINAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS; a REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 119/2013 – DISPÕE SOBRE A
Date:
OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO 16:11:05
PERIÓDICA DOS PRÉDIOS
ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA MARLI APARECIDA BARBOSA. Todas as Redações Finais foram aprovadas por unanimidade. EM
-03:00
DESTAQUE: REQUERIMENTO Nº 777/2014 – AUTORIA VEREADOR MARCELO PIRES RODRIGUES – Que solicita desta Casa Legislativa, que seja realizada Audiência Pública, para discutir sobre cortes em benefícios como insalubridade e outros, dos
servidores municipais da educação. Em discussão, inscritos os vereadores Milton Maurício Martins, Claudio Henrique Nacif Gonçalves. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. REQUERIMENTO Nº 821/2014 – AUTORIA
VEREADOR MARCELO PIRES RODRIGUES - Que solicita desta Casa Legislativa, que seja realizada Audiência Pública para discutir sobre a inoperância, o descaso e os benefícios, além da opinião da população sobre a permanência ou não do Sistema de
Abastecimento de Àgua e Esgoto – SAAE, no município de Sete Lagoas. Em discussão, inscritos os vereadores Milton Mauricio Martins, Milton Luiz Saraiva e Marcelo Pires Rodrigues. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. PEDIDOS DE
PROVIDÊNCIA 1865/2014 - AUTORIA VEREADOR FABRÍCIO AUGUSTO CARVALHO DO NASCIMENTO - Que solicita desta Casa Legislativa, que seja realizada Audiência Pública, para discutir sobre a inoperância, o descaso e os benefícios, além da opinião da
população sobre a permanência ou não do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto – SAAE no município de Sete Lagoas. Em discussão, inscritos os vereadores Gilberto Pereira da Silva, e Renato Gomes. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade
dos presentes. Todas as Redações Finais foram aprovadas por unanimidade dos presentes. Colocado em votação 198 Pedidos de Providência, 19 Requerimentos, 15 Moções, 02 Indicações, sendo todos aprovados por unanimidade dos presentes. Ato
contínuo, esgotada a pauta e não havendo mais nenhum orador inscrito e nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião, da qual lavrou-se esta ata que, após aprovação será assinada por todos os vereadores
presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa. Sete Lagoas, vinte e nove de abril de dois mil e quartoze, Milton Maurício Martins, 1º
Secretário/////////////////
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DIÁRIO DO
LEGISLATIVO
ANO I - N° 82 - Sete Lagoas,08/05/2014
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 013/2014 DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS REALIZADA NO DIA 29 DE ABRIL 2014, ÀS 15 HORAS//////////////////////////////////////////////////////
Aos vinte e nove do mês de abril de dois mil e quatorze às quinze horas, no Plenário Deputado Wilson Tanure, realizou-se a reunião ordinária, da qual lavrou-se a presente ata. O Senhor Presidente vereador Márcio Paulino declarou aberta a
presente reunião, confirmando quórum mediante a constatação da presença dos seguintes vereadores: Alcides Longo de Barros, Claúdio Henrique Nacif Gonçalves, Dalton Antônio de Avelar Andrade, Décio Márcio Majela Abreu, Euro de
Andrade Lanza., Fabricio Augusto Carvalho do Nascimento, Gilberto Pereira da Silva, Ismael Soares de Moura, Jéferson Douglas Soares Estanislau., João Evangelista Pereira de Sá, Joaquim Gonzaga Barbosa, Marcelo Pires Rodrigues, Márcio
Paulino da Silva Torres, Milton Luiz Saraiva e Milton Maurício Martins, Renato Gomes. Ausência: Marli Aparecida Barbosa. Em cumprimento ao dispositivo regimental, por determinação do Senhor Presidente, o vereador Milton Luiz Saraiva, fez
a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Após o término da leitura da mesma, o Senhor Presidente consultou o Plenário se havia necessidade da leitura da ata da reunião anterior. A mesma foi aprovada, com dispensa da leitura da ata da reunião
anterior. Na sequência, o Senhor Presidente solicitou ao 1º Secretário Milton Maurício Martins que fizesse a leitura das correspondências Casa, informando que encontra-se disponibilizado no SAPL, passando a tramitar a partir desta data, a
proposição protocolada nesta Casa, de autoria do Chefe do Executivo Municipal o Projeto de Lei Complementar Nº 04/2014 “ Altera a Lei Complementar Nº 81 de 04 de setembro de 2003 “Que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e
vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao Processo de trabalho e dá outras providências. Também foi lido ofício Nº 042/2014 do Gabinete da Vereadora Marli
Aparecida Barbosa justificando ausência nesta reunião. Na Sequência, inscritos para Comunicação Pessoal: Claúdio Henrique Nacif Gonçalves, Milton Maurício Martins, Ismael Soares de Moura, Marcelo Pires Rodrigues, Alcides Longo de
Barros, Dalton Antônio de Avelar Andrade, Jeferson Douglas Soares Estanislau, Décio Márcio Majela Abreu, Euro de Andrade Lanza, Gilberto Pereira da Silva, Renato Gomes, Fabricio Augusto Carvalho do Nascimento, Milton Luiz Saraiva. O
Senhor Presidente, solicitou dos Senhores Vereadores a apresentação de suas matérias, sem discussão. O vereador Alcides Longo de Barros apresentou os Pedidos de Providência Nº 1931, Nº 1932, Nº 1999, Nº2000/2014 e os
Requerimentos Nº 745, Nº 756, Nº 747, Nº 748/2014 e a Moção , Nº 128/2014. O vereador Claúdio Henrique Nacif Gonçalves apresentou os Pedidos de Providência Nº 2064/2014 e os Projetos de Lei Nº 50 e Nº 51/2014 e subscreveu e
apresentou os Pedidos de Providência Nº 2024, Nº 2025, Nº 2037 e Nº 2058/2014 e a Indicação Nº 24/2014 de autoria da Vereadora Marli Aparecida Barbosa. O vereador Dalton Antônio de Avelar Andrade apresentou os Pedidos de
Providência Nº 1922, Nº 1953, Nº 1954, Nº 1955,/2014 e a Moção Nº 127/2014 e Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº41/2014 e os Anteprojetos de Lei Nº 48 e Nº 49/2014. O vereador Décio Márcio Majela Abreu
apresentou os Pedidos de Providência Nº 1956, Nº 1957, Nº 1958, Nº 1959, Nº 1961, Nº 1962, Nº 2001/2014 e os Requerimentos Nº 766, Nº 767 e Nº 790/2014 e o Projeto de Decreto Legislativo Nº 07/2014. O vereador Euro de Andrade
Lanza apresentou os Pedidos de Providência Nº 1926, Nº 1927, Nº 1928, Nº 2062/2014. O vereador Fabrício Augusto Carvalho do Nascimento apresentou os Pedidos de Providência Nº 1844, Nº 1845, Nº 1846, Nº 1848, Nº 1849, Nº 1850
Nº 1851, Nº 1852, Nº 1853, Nº 1854, Nº 1856, Nº 1857, Nº 1858, Nº 1859, Nº 1860, Nº 1863, Nº 1864 e Nº1865/2014. O vereador Gilberto Pereira da Silva apresentou os Pedidos de Providência Nº 1925, Nº 2035 e Nº 2036/2014 e a
Moção Nº 129, e Nº 130/2014. O vereador Ismael Soares de Moura apresentou os Requerimentos Nº 743, Nº 749, Nº 750, Nº 751, Nº 752, Nº 753, Nº 756, Nº 757, Nº 758, Nº 759, Nº 760, Nº 761, Nº 762, Nº 763, Nº 764, Nº 768, Nº 769, Nº
770, Nº 771, 772, Nº 773, Nº 774, Nº 775, Nº 776, Nº 778, Nº 779, Nº 780, Nº 781,Nº 782, Nº 783, Nº 784, Nº 785, Nº 786, Nº 797, Nº 798, Nº 799, Nº 800, Nº 801, Nº 802, Nº 803, Nº 804, Nº 805, Nº 806, Nº 807, Nº 808, Nº 809, Nº
810, Nº 81I, Nº 812, Nº 821/2014 e a Moção Nº 132/2014, e o Projeto de Decreto de Lei Nº 06/2014. O vereador Jeferson Douglas Soares Estanislau apresentou os Pedidos de Providência Nº 2039, Nº 2040, Nº 2041, Nº 2043,/2014 e os
Requerimentos Nº 813, Nº814, Nº 815/2014 e as Moções Nº 133, Nº 134, Nº 135/2014. O vereador João Evangelista Pereira de Sá apresentou os Pedidos de Providência Nº 1963, Nº 1964, Nº 1965, Nº 1966, Nº 1967, Nº 1968, Nº
1969, Nº 1970, Nº 1971, Nº 1972, Nº 1973, Nº 1974, Nº 1975, Nº 1976, Nº 1977, Nº 1978, Nº 1979, Nº 1980, Nº 1981, Nº 1982, Nº 1983, Nº 1984, Nº 1985, Nº 1986, Nº 1987, Nº 1988, Nº 1989, Nº 1990, Nº 1991, Nº 1992, Nº 1993,
Nº 1994, Nº 1995, Nº 1996, Nº 1997, Nº 1998 e o Nº 2061/2014, a Moção Nº 136 e Nº 137/2014. O vereador Joaquim Gonzaga Barbosa apresentou o Requerimento Nº 728/2014 e a Emenda Supressiva Nº 001/2014 ao Projeto de Lei Nº
37/2014. o vereador Marcelo Pires Rodrigues apresentou os Pedidos de Providência Nº 1922, Nº 1923, Nº1924, Nº 2023 , os Requerimentos Nº 737, Nº 738, Nº 739, Nº 740, Nº 741, Nº 742, Nº 777 e Nº 822/2014 e a Moção Nº 121,
Nº 123, Nº 126/2014. O vereador Milton Luiz Saraiva apresentou os Pedidos de Providência Nº 2059, Nº 2060/2014 e as Moções Nº 138 e Nº 139/2014. O vereador Milton Maurício Martins apresentou os Pedidos de Providência Nº 1933,
Nº 1934, Nº 1935, Nº 1937, Nº 1938, Nº 1939, Nº 1940, Nº 1942, Nº 1943, Nº 1944, Nº 1945, Nº 1946, Nº 1947, Nº 1948, Nº 1949, Nº 1950, Nº 1951, Nº 1952, Nº 2002, Nº 2003, Nº 2004, Nº 2005, Nº 2006, Nº 2007, Nº
2008, Nº 2009, Nº 2010, Nº 2011, Nº 2013, Nº 2014, Nº 2015, Nº 2016, Nº 2018, Nº 2020, Nº 2021, Nº 2022, Nº 2026, Nº 2028, Nº 2030, Nº2033, Nº 2034, Nº 2045, Nº 2046, Nº 2057, Nº 2055, a Moção Nº 124/2014 e os
Requerimentos Nº 816 , Nº 817 e Nº 820/2014. O vereador Renato Gomes apresentou o Projeto de Lei Complementar Nº 49/2014 e os Requerimentos Nº 787, Nº 759, Nº 755/2014. Dando sequência, as Comissões Permanentes desta Casa,
apresentaram pareceres favoráveis, nas matérias contidas na Ordem do Dia. Passou-se a Ordem do dia. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO : EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2014 ACOPLADA AO PARECER DA CLJ, AO PROJETO DE LEI Nº
020/2014 – DISPÕE SOBRE O ESTUDO DE IMPACTO DE TRÂNSITO – EIT E RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO – RIT. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão, inscritos os vereadores: Milton Luiz Saraiva,
João Evangelista Pereira de Sá e Alcides Longo de Barros. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. 1º TURNO DE VOTAÇÃO : PROJETO DE LEI Nº 020/2014 – DISPÕE SOBRE O ESTUDO DE IMPACTO DE TRÂNSITO – EIT E
RELATÓRIO DE IMPACTO DE TRÂNSITO – RIT . AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscrito o vereador Dalton Antônio de Avelar Andrade. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. PROJETO DE
LEI Nº 037/2014 – REVOGA A LEI Nº 4.730 DE 30 DE JULHO DE 1993 QUE AUTORIZA DAÇÃO EM PAGAMENTO AO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI, NOS MIOLDES QUE MENCIONA. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. Em discussão, inscrito os vereadores Joaquim Gonzaga Barbosa. Em votação, o mesmo foi aprovado com voto contrário do vereador Joaquim Gonzaga Barbosa, que informou à todos que em relação ao Parecer da Comissão de
Legislação e Justiça, ele não participou da reunião da mesma, motivo pelo qual solicitou à Secretária que mencionasse nesta Ata sua opinião contrária ao Projeto. PROJETO DE LEI Nº 046/2014 – ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6.918 DE 22
DE MARÇO DE 2004 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E MODIFICAÇÃO DE NÍVEIS DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: MESA DIRETORA. Em
votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI Nº 029/2014 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CORRELATAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Em discussão, inscritos os vereadores Dalton Antônio de Avelar Andrade, Claudio Henrique Nacif Gonçalves, Joaquim Gonzaga Barbosa, Gilberto Pereira da Silva, Marcelo
Pires Rodrigues, Alcides Longo de Barros, Milton Maurício Martins, Milton Luiz Saraiva e Renato Gomes. Em votação, o mesmo foi aprovado com 04 votos contrários dos vereadores Joaquim Gonzaga Barbosa, Claúdio Henrique Nacif
Gonçalves, Marcelo Pires Rodrigues. e Dalton Antônio de Avelar Andrade E justificativa de voto dos vereadores , Milton Luiz Saraiva, Jeferson Douglas Estanislau Soares, e Milton Maurício Martins que mencionou que foi favorável ao Projeto
devido a explicação do Vereador Milton Luiz Saraiva onde o mesmo informou que o Projeto é uma proposta para futuro atendimento. 2º TURNO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 027/2014 ACOPLADO À EMENDA – ALTERA A LEI Nº 6.592
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE NATUREZA PUBLICITÁRIA REALIZADA POR MEIO DE AUTOMÓVEIS DOTADOS DE EQUIPAMENTOS DE SOM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR MÁRCIO PAULINO DA SILVA TORRES. Em discussão, inscritos os vereadores Dalton Antônio de Avelar Andrade, Claúdio Henrique Nacif Gonçalves, Jeferson Douglas Estanislau, Milton Maurício
Martins. Em votação, o mesmo foi aprovado. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO: PROJETO DE LEI Nº 041/2014 – AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$600.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Retirado por motivo da apresentação da Emenda Modificativa Nº 001/2014 de autoria do vereador Dalton Antônio
de Avelar Andrade. EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2014 ACOPLADA AO PARECER DA CLJ, AO ANTEPROJETO DE LEI Nº 017/2014 – DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO, MORAL E CÍVICA COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NAS
ESCOLAS DE TODOS OS GRAUS E MODALIDADES, NAS ESCOLAS PÚBLICAAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão, inscritos os vereadores
Renato Gomes, Dalton Antônio de Avelar Andrade, Milton Maurício Martins, Jeferson Douglas Soares Estanislau, Gilberto Pereira da Silva e Alcides Longo de Barros. Em votação, a mesma foi aprovada. ANTEPROJETO DE LEI Nº 017/2014
– DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EDUCAÇÃO, MORAL E CÍVICA COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NAS ESCOLAS DE TODOS OS GRAUS E MODALIDADES, NAS ESCOLAS PÚBLICAAS MUNICIPAIS DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR MILTON MAURÍCIO MARTINS. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade e justificativa do vereador Milton Luiz Saraiva. ANTEPROJETO DE LEI Nº 023/2014 – DISPÕE SOBRE A
DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE CÂNCER DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORES MARLI APARECIDA BARBOSA E CLÁUDIO HENRIQUE NACIF GONÇALVES. Em votação, o mesmo foi
aprovado por unanimidade. ANTEPROJETO DE LEI Nº 027/2014 – INSTITUI O PROGRAMA DE ALBERGUES PARA MULHERES E MENORES, VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR DÉCIO MÁRCIO
MAJELA ABREU. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. ANTEPROJETO DE LEI Nº 036/2014 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OS
CASOS DE USO E ABUSO DE ALCÓOL E DROGAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR CLÁUDIO HENRIQUE NACIF GONÇALVES. Retirado pelo autor da matéria. SUBSTITUTIVO Nº 001/2014 AO ANTEPROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 001/2014 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E O ESTATUTO GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 66 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001. AUTORIA: VEREADOR FABRICIO
AUGUSTO CARVALHO DO NASCIMENTO. Em discussão, inscritos Marcelo Pires Rodrigues, Décio Márcio Majela Abreu, Fabrício Augusto Carvalho do Nascimento. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. O
Vereador Gilberto Pereira da Silva solicitou do Senhor Presidente que todas as Redações Finais fossem votadas em bloco. O Senhor Presidente colocou em votação a solicitação do Vereador Gilberto Pereira da Silva, sendo aprovado por
unanimidade. TURNO ÚNICO DE VOTAÇÃO : A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 040/2014 – DENOMINA VIA PÚBLICA “RUA RAYMUNDO MENDES FONSECA FILHO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; a REDAÇÃO FINAL DO
ANTEPROJETO DE LEI Nº 034/2014 – ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 7.128 DE 08 DE SETEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS; ALTERA REDAÇÃO
DOD TÍTULO DA SEÇÃO II DA MESMA LEI; CRIA A COORDENADORIA DE APOIO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA -CADDPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; a REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 028/2014 –
DENOMINA VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “RUA BRASILINA MARIA CRISTIANO LÁZARO”; a REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 004/2014 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS
DE SEGURANÇA EM PISCINAS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS; a REDAÇÃO FINAL DO ANTEPROJETO DE LEI Nº 119/2013 – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE SETE LAGOAS. AUTORIA: VEREADORA MARLI APARECIDA BARBOSA. Todas as Redações Finais foram aprovadas por unanimidade. EM DESTAQUE: REQUERIMENTO Nº 777/2014 – AUTORIA VEREADOR
MARCELO PIRES RODRIGUES – Que solicita desta Casa Legislativa, que seja realizada Audiência Pública, para discutir sobre cortes em benefícios como insalubridade e outros, dos servidores municipais da educação. Em discussão, inscritos os
vereadores Milton Maurício Martins, Claudio Henrique Nacif Gonçalves. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos presentes. REQUERIMENTO Nº 821/2014 – AUTORIA VEREADOR MARCELO PIRES RODRIGUES - Que
solicita desta Casa Legislativa, que seja realizada Audiência Pública para discutir sobre a inoperância, o descaso e os benefícios, além da opinião da população sobre a permanência ou não do Sistema de Abastecimento de Àgua e Esgoto –
SAAE, no município de Sete Lagoas. Em discussão, inscritos os vereadores Milton Mauricio Martins, Milton Luiz Saraiva e Marcelo Pires Rodrigues. Em votação, o mesmo foi aprovado por unanimidade. PEDIDOS DE PROVIDÊNCIA
1865/2014 - AUTORIA VEREADOR FABRÍCIO AUGUSTO CARVALHO DO NASCIMENTO - Que solicita desta Casa Legislativa, que seja realizada Audiência Pública, para discutir sobre a inoperância, o descaso e os benefícios, além da opinião
da população sobre a permanência ou não do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto – SAAE no município de Sete Lagoas. Em discussão, inscritos os vereadores Gilberto Pereira da Silva, e Renato Gomes. Em votação, o mesmo foi
aprovado por unanimidade dos presentes. Todas as Redações Finais foram aprovadas por unanimidade dos presentes. Colocado em votação 198 Pedidos de Providência, 19 Requerimentos, 15 Moções, 02 Indicações, sendo todos aprovados
por unanimidade dos presentes. Ato contínuo, esgotada a pauta e não havendo mais nenhum orador inscrito e nada a ser tratado, o Senhor Presidente, nos termos regimentais encerrou a presente reunião, da qual lavrou-se esta ata que, após
aprovação será assinada por todos os vereadores presentes nesta reunião. A íntegra desta reunião ordinária encontra-se à disposição de todos na Secretaria Especial de Comunicação desta Casa Legislativa. Sete Lagoas, vinte e nove de abril de
dois mil e quartoze, Milton Maurício Martins, 1º Secretário/////////////////
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