DL 410/98 - Autoridade Nacional de Protecção Civil

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DL 348-89 - Dr Campos Costa

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DL 347 98 - Definição e regulamentação do subsídio para

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DL 33/2011

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DL 295/98

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DL 289/2003

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DL 276/2001 - Câmara Municipal de Viseu

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DL 276-C/2007

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DL 27.HAR2[102*20`?7`?5

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DL 267-72 - Dr Campos Costa

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DL 265-72 - Ordem dos Engenheiros

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DL 248_95, de 21 Set - Autoridade Marítima Nacional

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DL 246/95

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DL 245/94, de 26SET

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DL 237a-2006 - Instituto dos Registos e Notariado

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DL 231-1998 - Macedo de Cavaleiros

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DL 212/2000

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DL 207_09

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DL 204/2000 de 1/9 alterado pelo DL 108/2002 de 16.04

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DL 198-1970

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DL 19. ASR ÊUUU i T/íã 24 l

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