O Plano Nacional de Educação
e a articulação do
Sistema Nacional de Educação
Luiz Araújo
O DIREITO À EDUCAÇÃO É O NOSSO NORTE
• Uma das conquistas inscritas na Constituição de 1998 foi que a educação é
um direito de todos e um dever do Estado.
• Infelizmente a nossa luta diária ainda é para tornar este direito efetivo, pois o
atendimento educacional é incompleto e guarda desigualdades sociais,
raciais e regionais muito relevantes.
• Os indicadores educacionais lançam luz sobre os desafios que um Plano
Nacional de Educação deve enfrentar.
INDICADORES DE ACESSO À ESCOLA
• O Brasil conseguiu avanços na escolarização do ensino fundamental,
mesmo que ainda existam crianças fora da escola, especialmente de seis
anos de idade.
• A cobertura na educação infantil é preocupante. Apenas 20,8% dos
brasileiros na idade entre zero e três anos conseguem acessar uma creche.
E este dado esconde as desigualdades: os mais pobres são os mais
excluídos do atendimento e 36% das matrículas são em instituições privadas.
• A chegada tardia e parcial dos jovens ao ensino médio é também outro
gargalo a ser enfrentado. Apenas 51,6% dos jovens entre 15 e 17 anos
chegam nesta idade ao ensino médio. Dos mais pobres apenas 29%
conseguem esta proeza.
• No ensino superior convivemos com uma baixa cobertura de jovens entre 18
e 14 anos e 74% das vagas ofertadas é privada.
• E os esforços feitos na última década não conseguiram resolver uma dívida
social muito pesada. Ainda temos 14 milhões de brasileiros analfabetos
(maiores de 15 anos). E a redução do índice de analfabetos vem sendo
muito lenta.
• O PNE passado previu a erradicação do analfabetismo em 2010, mas ainda
estamos bem longe deste intento.
RITMO LENTO NA QUEDA DO ANALFABETISMO
OFERTA DESCENTRALIZADA
• A educação brasileira é um espelho do funcionamento federativo brasileiro.
O artigo 211 divide as responsabilidades entre os entes federados.
• Acontece que os entes são muito desiguais na sua capacidade de realizar o
previsto na CF e isso tem a ver com economias diferentes, trajetórias
desiguais e capacidade de arrecadação diferentes.
• As descentralizações financeiras realizadas pela constituição não foram
suficientes para reequilibrar responsabilidades versus recursos disponíveis e
a situação vem se agravando: criação de contribuições pela União,
municipalização do ensino fundamental e a manutenção de quadro tributário
desigual entre estados e entre municípios.
OFERTA DESCENTRALIZADA
• O ente federado que concentra o maior volume de tributos pagos pelos
cidadãos é a UNIÃO, mas a sua participação no investimento educacional
não guarda proporcionalidade com a sua capacidade tributária.
• Na verdade a participação nas matrículas é inversamente proporcional a
capacidade arrecadadora do ente federado, ou seja, quem carrega a
educação básica nas costas é o MUNICÍPIO, ente com menor participação
no bolo tributário.
• Infelizmente só foram socializados dados até 2009, mas naquele ano a
participação da UNIÃO foi de 19,6% dos recursos investidos. Foram os
Estados (com 40,8%) e os Municípios (com 38,8%) que garantiram a
prestação dos serviços.
COLABORAÇÃO É UMA MIRAGEM
• Passados 25 anos de sua promulgação, o artigo 23 da CF continua sem
regulamentação e a educação não é exceção.
• Não há instâncias de pactuação ente os entes federados, reproduzindo-se
uma hierarquia incompatível com o conceito de federalismo.
• Cada vez mais a União assume papel apenas de regulador das ações
realizadas pelos demais entes federados. A União “atesta” a qualidade do
ensino ministrado pelos demais entes, agindo como uma agência reguladora.
COLABORAÇÃO É UMA MIRAGEM
• As tentativas de construir um regime de colaboração não foram construídas
por pactuação entre os entes, como foi o caso do FUNDEF.
• E em um país tão desigual, um tratamento mais equilibrado e justo depende
fundamentalmente de efetiva participação da UNIÃO.
• Tivemos uma melhora desta participação com a implantação do FUNDEB,
mas a mesma não foi suficiente para equilibrar a situação. O valor por aluno
disponível via o FUNDEB nos estados mais pobres foi de apenas R$ 168,39
mensais por aluno do ensino fundamental.
• Em pesquisa que coordenei para a UNDIME isto ficou claro (dados de 2009).
DIFERENÇA ENTRE ESTADOS – CRECHE 2009
QUESTÕES QUE PRECISAM DE RESPOSTA
• O novo plano educacional vai estabelecer 19 metas temáticas, versando
sobre os principais problemas a serem resolvidos. E tem uma meta síntese
sobre financiamento, mas caso não responda algumas questões não será
eficiente no que diz respeito a constituição de um sistema nacional de
educação.
• A primeira e mais importante é sobre os recursos necessários para efetivar
as metas do PNE. Esta questão possui dois enfoques:
• Quanto é necessário para realizar o Plano e de onde virá o recurso?
• Qual será a participação dos entes federados no esforço para garantir os recursos
necessários?
QUESTÕES QUE PRECISAM DE RESPOSTA
• A segunda questão diz respeito a definição clara do regime de colaboração
para o cumprimento da cada uma das metas.
• Isto quer dizer que é insuficiente remeter apenas ao artigo 211 da CF. Os
entes federados tem condições diferenciadas em termos de recursos e
justamente os mais frágeis é que possuem distâncias maiores entre a sua
realidade e as metas estabelecidas.
• Assim, por exemplo, é necessário dizer quem colaborará efetivamente para
que a meta de 50% de crianças em creche seja cumprida, mesmo que a diga
que isto é obrigação municipal.
QUESTÕES QUE PRECISAM DE RESPOSTA
• Um exemplo concreto:
• 8,6 milhões de alunos são transportados diariamente em nosso país (17% das
matrículas da Educação Básica).
• Os municípios são os principais prestadores deste serviço e esta despesa só perde
em importância para o pagamento da folha do magistério.
• A ajuda federal via PNATE não alcança nem 15% do montante aplicado e em
muitos estados não há compensação real dos gastos municipais com transporte de
alunos estaduais.
• Uma forma de colaboração efetiva é estabelecer percentual financeiro de
participação neste item das despesas educacionais.
QUESTÕES QUE PRECISAM DE RESPOSTA
• A terceira questão é sobre o perfil do crescimento de vagas na próxima
década, especialmente nas áreas que, por falta de maiores investimentos
públicos, a participação privada é muito alta.
• Devemos criar mais 3,8 milhões de vagas em creche e hoje o setor privado
abocanha 36%, sendo parte via convênios públicos com entidades
comunitárias e filantrópicas. Qual será o modelo de expansão: vai aprofundar
esta rede paralela e precária ou recuperar o protagonismo público na oferta
em creche?
QUESTÕES QUE PRECISAM DE RESPOSTA
• A meta do PNE é triplicar o atendimento no ensino profissionalizante,
incluindo 2,3 milhões de jovens nesta modalidade de ensino. Hoje a maior
parte das vagas é privada. Qual será o caminho: fortalecer as redes
estaduais e federal ou financiar o Sistema S e demais segmentos privados?
• A meta 12, que estabelece o crescimento da oferta em ensino superior, caso
cumprida, garantirá o ingresso de 6 milhões de jovens. Hoje 74% estão no
setor privado, parte deles via bolsas do ProUni e financiamento do FIES.
Será fortalecido o segmento público ou a tendência atual será mantida?
LUTAR É PRECISO
• Acredito que o caminho correto é, ao mesmo tempo, fortalecer o caráter
público da prestação de serviço educacional, condição essencial para a
garantia plena do direito à educação para todos, e estabelecer formas de
colaboração dos entes federados na oferta educacional.
• Para isso é necessário que:
• Sejam garantidos recursos suficientes para a escola pública. Não devemos aceitar
diminuir o percentual de 10% de investimento direto na rede pública!
• Sejam garantidas novas fontes de financiamento para viabilizar o plano, diminuindo
o risco do seu descumprimento por falta de recursos!
• Seja estabelecida clara divisão de responsabilidade de cada ente federado em
cada meta, independente do previsto no artigo 211.
LUTAR É PRECISO
• Seja rediscutido o papel da União na oferta educacional. Este ente federado
precisa ter participação mais efetiva, seja redistribuindo recursos para os demais
entes federados, seja aumentando sua presença no ensino profissionalizante e
superior.
• Sejam estabelecidas instâncias de monitoramento e decisão sobre o plano onde
participem todos os entes federados e os demais segmentos da comunidade
educacional.
• Sem estas medidas teremos uma carta de intenções e a manutenção da mesma
lógica atual e seus resultados já são conhecidos...