DISCURSO DE ABERTURA DO FÓRUM NACIONAL DOS CONSELHOS
Quero saudar a todos e comemorar a presença de Conselheiros de Educação de
Estados de nossa federação, formando a plenária do Fórum Nacional de Conselhos
Estaduais na predisposição e com objetivos definidos para a discussão da construção
do Sistema Nacional de Educação e de outros temas relevantes para o
desenvolvimento da Educação Nacional.
È uma honra e um privilégio participar desse conclave que Alagoas abraça, para o qual
desejamos lucidez na discussão da trajetória dos nossos Conselhos e do nosso Fórum
nesse momento de grandes debates nacionais na hercúlea tarefa de planejar a
educação brasileira para a próxima década de forma articulada, integrada e
compartilhada pela visão federativa.
Ao longo dos últimos três anos a maior preocupação desse Fórum tem sido buscar
consensos e propostas com relação às grandes polêmicas que se colocam em torno da
garantia do direito à educação e d condicionantes para que essa garantia seja real e
efetiva.
Enquanto normatizadores e componentes importantes dos Sistemas Estaduais de
Educação devemos estar atentos aos movimentos e tendências que se formam em
torno das propostas que estão se construindo para os planos de educação e para a
configuração do Sistema Nacional de Educação brasileiro.
Quando historicamente se falou na organização da Educação Nacional Brasileira,
quando se discutiu a instituição do Sistema Nacional de Educação, quando se pautou
esse assunto em Constituintes, projetos de lei de diretrizes e bases e planos nacionais
de educação, foi motivo de intensos debates e polêmicas que levaram à cuidadosa
retirada do tema do centro das discussões.
Muitas razões foram álibis para a fuga da questão.
 receio de invasão indébita na autonomia dos entes federados;
 medo de centralização da união enquanto estado nacional;
 temos do setor privado de atropelamento da liberdade de ensino;
 perigo de monopólio estatal na educação.
O tema retorna à agenda educacional pela Emenda Constitucional 59/2009, que
estabeleceu o Plano Nacional de Educação como articulador do SNE em regime de
colaboração integrando os poderes públicos dos diferentes entes federados.
Essa mudança constitucional nos remete para a realidade da construção do Sistema
Nacional de Educação em regime de colaboração e muitas indagações:
 Quais e como operar as formas de colaboração?
 Quem coordena essa dinâmica?
 E o financiamento?
 Quem e como se paga a conta?
 O FUNDEB provem principalmente de estados e municípios. Como a União
complementará com subsídios mais efetivos e maiores responsabilidades?
Os novos conceitos nos atropelam e precisamos rever os conceitos e reconstruir as
práticas.
O primeiro deles é a própria visão de federação:
Como unidade de vários estados que intencionalmente se articulam,
preservando suas identidades.
Assim o SNE representa a união intencional dos serviços educacionais nos territórios
dos diversos entes federativos que juntos formam o Estado Nacional.
O segundo assunto em debate está o Regime de Colaboração, que na divisão das
responsabilidades:
Os entes federados concorrerão na medida de suas peculiaridades e de suas
competências específicas, apoiados pelo arcabouço jurídico.
A União responsável pela regulação das normas básicas, com base na LDB, pelo PNE e
pelas decisões do CNE.
Os Estados e o Distrito Federal podem expedir legislação complementar alinhadas às
regras nacionais e particularidades locais.
Aos Municípios a constituição não conferiu competência expressa para legislar sobre
matéria educacional, conferindo-lhes, contudo, inegável capacidade normativa quanto
aos respectivos sistemas de ensino.
Assim, o grande articulador do Sistema é o próprio estado. Deverá lutar pelo respeito à
sua diversidade, pela superação de suas deficiências, pelo fortalecimento de suas
políticas e, principalmente, liderar as políticas dos municípios de seu território.
A operação do SNE se dará pela participação e pactuação a partir das
responsabilidades assumidas diretamente pela competência dos Secretários de
Educação e dos Conselhos Estaduais, das Secretarias Municipais de Educação e
Conselhos Municipais em ações articuladas que garantam a unidade de ações sem
exclusões e um padrão de qualidade que dignifique a educação nacional.
É nosso grande desafio participar ativa e atentamente da construção do SNE no
vislumbre de um conjunto articulado e unificado de normas comuns, para todo o
território nacional que busque assegurar uma educação de qualidade para o Brasil,
para os brasileiros.
Vale ressaltar que não estamos diante de um processo de adesão voluntária.
É um mandato a ser assumido que deve ocorrer de dentro para fora, da participação
efetiva na construção, na arquitetura de suas normas, de suas adaptações, de seus
alinhamentos.
Nossa predisposição deve ser executada na participação dos grandes debates
nacionais, que serão definidores de aspectos estruturantes do SNE como:

do custo aluno qualidade inicial, eleição da base nacional comum que
norteará os currículos, na construção dos parâmetros de qualidade na
formação de professores, suas carreiras e condições de trabalho, na
vivência dos arranjos educacionais e do regime de colaboração e outros
tantas instigantes temáticas.
Nosso protagonismo já exercitado enquanto participantes dos Fóruns de Educação
Nacional, Estadual e Municipais, primeiro no planejamento e execução das
Conferencias de Educação como ouvidoria da sociedade pela educação que queremos.
Segundo na tarefa de apoiar e subsidiar o estado e os municípios na elaboração,
validação e aprovação de seus planos de educação.
Agora o desafio é o de monitoramento dos planos em vigor. Como exercitar e ser
protagonista quando expectadores do descumprimento do PNE já em seu primeiro ano
de vigência.
Como conviver com perplexidade diante dos assumidos cortes de verba da educação,
ainda no tempo de implantação do plano nacional?
Como acreditar que não havia outra área para contingenciamento tão severo como
aquele imposto à educação?
Nesse momento a palavra de ordem é monitoramento. Precisamos exercitar a reação,
a ação adequada para que o PNE não seja exemplo negativo para as demais instâncias
do plano.
Essa é uma boa temática em debate...
O que orientará nossa ação são os planos de educação que apontam onde queremos
chegar, quando, como, quanto.
Vamos arregaçar as mangas em nossos Conselhos em todos os Estados, porque nós
podemos fazer a diferença. Podemos liderar esse processo.
Podemos auscultar, mobilizar, articular e propor políticas. Vale lembrar que:
O SNE não é da União. Ele é da federação, dos entes federados que o
constituem, que poderão monitorá-lo e geri-lo, avaliá-lo e aperfeiçoá-lo.
Boa sorte para nós e que possamos em nossa XLIV reunião Planária Nacional de
Conselhos Estaduais de Educação avançar nessa tarefa.