PODER JUDICIÁRIO
11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Rua do Lavradio, 132, Centro, CEP 20230-070, Rio de Janeiro/RJ
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EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO OTÁVIO DO AMARAL CALVET, JUIZ TITULAR DA
11ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele
tiverem conhecimento que será realizado LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO, ficando nomeado para
tanto o Leiloeiro Oficial THIAGO DE MIRANDA CARVALHO, matriculado na JUCERJA sob o nº: 199,
no qual serão levados a público por meio de pregão eletrônico de venda e arrematação, nos
termos do art. 888 – CLT, os bens abaixo descritos, nas datas a seguir. A partir do dia 19/10/2015
terá início às Hastas Públicas, encerrando-se o 1º Leilão dia 23/10/2015 às 13:35 horas (horário
de Brasília). Não havendo lance nesse período, abre-se a 2ª praça que se estenderá até o dia
18/11/2015 às 13:35 horas (horário de Brasília), aceitando-se qualquer lance, desde que não seja
inferior à 50% do valor da avaliação do bem. As praças serão realizadas exclusivamente no
endereço www.canaljudicial.com.br/lancejudicial, e os interessados devem se cadastrar
previamente para estarem aptos a dar lances. Maiores informações podem ser obtidas no
telefone 0800 780 8000 e no e-mail [email protected].
Processo nº: 0010097-52.2015.5.01.0011
Exequente: Simone de Souza Moraes da Silva
Executado: Roberta Luísa Vairolatti de Oliveira
Valor total das Dívidas: R$ 7.482,28, atualizado até janeiro de 2015.
Depositário(a): Roberta Luísa Vairolatti de Oliveira
Localização dos Bens: Avenida Almirante Álvaro Alberto, 100, apartamento 1801, São
Conrado, Rio de Janeiro/RJ.
Relação dos Bens: Automóvel carga furgão Fiorino IE, gasolina/GNV, placa LQN-1292,
renavam 857061976, 2005/2006, branco.
Avaliado em: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais).
Ônus: Eventuais ônus sobre o bem ficarão por conta do arrematante, mesmo aqueles
anteriores a arrematação. Consta na documentação do veículo que o último
licenciamento foi no ano de 2011.
Quem pretender arrematar ditos bens deverá se cadastrar PREVIAMENTE no portal
(www.canaljudicial.com.br/lancejudicial) e esperar um e-mail de confirmação de cadastro e
instruções sobre como proceder para participar da Hasta Pública, respeitando o dia e hora, acima
mencionados, ficando ciente das seguintes condições: - No 1ª Leilão somente serão aceitos lances
acima do valor da avaliação. Caso não haja arrematação, o leilão prosseguirá automaticamente
no site em 2º Praça, sendo que o lance mínimo a ser ofertado será de 50% do valor da avaliação
dos bens - O licitante vencedor deverá depositar à disposição do Juízo o valor total da
arrematação, via guia de depósito judicial emitida pelo Leiloeiro e enviada por e-mail, no prazo
de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Além disso, deverá depositar em outra guia a
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comissão do leiloeiro de 5% sobre o valor da venda, mais 0,25% de ISS, no mesmo prazo supra
assinalado. - Poderá o exequente também arrematar os bens, em igualdade de condições com
outros interessados, prevalecendo o maior lance, sem exibir o preço, exceto se este exceder o
seu crédito (art. 690, §§ 1º e 2º, do CPC c.c. art.769 da CLT). Nos termos do artigo 888, § 1º, da
CLT, terá ainda o exequente preferência para a adjudicação. Havendo licitantes, o pedido de
adjudicação deverá ser formulado durante a hasta (e não depois), igualando-se ao maior lance, o
que possibilitará ao interessado, em benefício da execução e no interesse do devedor, majorar a
oferta, até que prevaleça a arrematação ou a adjudicação. Poderá o exequente também
ARREMATAR os bens, em igualdade de condições com outros interessados, prevalecendo o maior
lance, sem exibir o preço, exceto se este exceder o seu crédito (art. 690, parágrafos 1º e 2º, do
CPC c.c. art. 769 da CLT). Quem pretender remir a dívida, nos termos do artigo 13 da Lei nº
5.584/70 e na forma da nova redação do artigo 651 do CPC, aqui de aplicação supletiva, por força
do artigo 769 da CLT, deverá comprovar o depósito do valor integral do crédito exequendo,
acrescido das demais despesas processuais, até a data e hora designada para a hasta pública,
perante o Juízo da Vara Trabalhista, excepcionalmente vedado para tal finalidade o uso do
protocolo integrado. No caso de veículos, o pagamento dos valores devidos a título de multas
permanecerão de responsabilidade do executado. Os débitos e quaisquer ônus recaídos sobre os
bens, não constantes no Edital, deverão ser informados até a data do praceamento, e serão
objeto de análise pelo Juízo, hipótese em que o arrematante poderá formalizar lance condicional,
liberada a apresentação imediata do preço. Nos estritos casos do art. 694 do CPC, caso desfeita
a arrematação, será o Leiloeiro intimado a fim de, em 10 (dez) dias, depositar nos autos o valor
recebido a título de comissão. O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação
passará a fluir da data da hasta pública, independentemente de nova notificação, salvo se o
deferimento ocorrer numa data futura, hipótese em que passará a fluir após a intimação da parte.
A publicação do edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos
patronos. Além da comissão e demais despesas com a hasta pública, a executada arcará ainda
com o pagamento das despesas processuais fixadas no art. 789-A, da CLT, no que for aplicável ao
caso concreto. Encerrado o leilão, é de responsabilidade do Leiloeiro lavrar o Auto de
Arrematação ou Adjudicação, submetendo-o à apreciação do Juízo para que seja assinado, ou
ainda, lavrar o Auto Negativo, em caso de ausência de ocorrências. - Em caso de leilão negativo
não será devida qualquer comissão, taxa ou ressarcimento de despesas ao Leiloeiro; - As despesas
com remoção e/ou armazenamento dos bens leiloados serão de responsabilidade do
arrematante e/ou executado. - Ficam autorizados os funcionários do Leiloeiro, devidamente
identificados, proceder visitações aos locais de guarda dos bens submetidos à hasta pública,
acompanhados ou não de interessados na arrematação, podendo fotografar os bens,
independentemente do acompanhamento de Oficial de Justiça designado pela respectiva Vara,
valendo cópia deste despacho como mandado judicial para tanto. É vedado aos senhores
depositários criar embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 14,
inciso V, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Os bens que
foram removidos para o pátio do leiloeiro estarão disponíveis para visitação pelos interessados
em dia e horário a serem divulgados no site acima indicado. Faz-se constar, ainda, que não
poderão arrematar bens na presente hasta pública os devedores, bem como seus tutores,
curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados
à sua guarda e responsabilidade; dentre aqueles que a lei considera impedidos nos termos do
artigo 690-A do Código de Processo Civil, incisos I, II e III (incluído pela Lei nº 11.382/06).
ADVERTÊNCIA: “Art. 335 Código Penal- Ficam advertidos os interessados e os que acompanharem
as hastas públicas aqui mencionadas que, constitui crime, impedir, perturbar ou fraudar
concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual
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ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante,
por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena - detenção, de
6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo
único. Incorre na mesma pena quem se abstém de concorrer ou licitar, em razão da vantagem
oferecida”. A publicação do presente edital na imprensa local supre as notificações enviadas às
partes e/ou a seus procuradores que, eventualmente, forem devolvidas. E, para que chegue ao
conhecimento de todos os interessados, é passado o presente Edital que será publicado e afixado
no lugar de costume, na sede deste Fórum Trabalhista, na forma da lei. Rio de Janeiro, aos 24 de
agosto de 2015. Eu, FÁTIMA SUELIA SALVATE, Diretora de Cartório, mandei digitar e subscrevo.
OTÁVIO DO AMARAL CALVET, MM. Juiz Titular da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro /RJ.