Juizados
Especiais
Cíveis
Objetivo: Ampliar o acesso à justiça
Detecção de óbices → forma de superá-los
 Altas custas processuais
 Dispensa de custas
 Altos gastos com advogados
 Facultatividade do advogado
 Procedimentos complexos
 Simplificação procedimental
 Solução consensuada = deformalização da controvérsia
 Demora
 Rito simplificado, solução consensuada
 Inadequação da prestação jurisdicional
 Formas alternativas de solução de controvérsias
(conciliação, arbitragem)
 Procedimentos simplificados
Princípios informadores
 Simplicidade
 Oralidade
 Economia processual
 Informalidade
 Celeridade
No tocante aos recursos...
 Exigência de advogado
 Exigência de petição escrita
 Pagamento integral das custas (inclusive de 1º
grau)*
 Recorrente vencido paga também despesas e
honorários advocatícios
No tocante aos recursos...
 O laudo arbitral e a sentença homologatória de
acordo são irrecorríveis
 O efeito suspensivo é exceção no sistema
 Turma composta por 3 juízes do 1º grau –
sistema próprio/apartado do Juízo comum
As disposições legais surtiram efeito?
As disposições legais surtiram efeito?
 Sistema recursal simples, enxuto e apartado do
Juízo comum
1.
Não cabe recurso especial
contra decisão proferida,
nos Recursos
limites de suacabíveis:
competência, por órgão
de segundo grau dos
Juizados Especiais (Súm.
203, STJ). (atenção –
Recurso inominado
prazo de 10
dias!!)
2. Embargos de declaração
Enunciado 63 - Contra decisões das
Turmas Recursais são cabíveis
somente os embargos declaratórios e
o Recurso Extraordinário.
3. Recurso Extraordinário (excepcionalmente)
DICA! Consultar as Súmulas do FONAJE!
 Cabe recurso adesivo nos Juizados Especiais?
 Enunciado 88 - Não cabe recurso adesivo em
sede de Juizado Especial, por falta de expressa
previsão legal.
CABE RECURSO DE AGRAVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS?
 Retido: não, pois vigora o regime de irrecorribilidade das
interlocutórias
 De instrumento: não, pela mesma razão. Assim, o recurso
inominado tem ampla cognição

Enunciado 15 , FONAJE- Nos Juizados Especiais não é
cabívelEoOS
recurso
de agravo,
exceto nas hipóteses dos
CASOS
DE URGÊNCIA?
artigos 544 (Inadmissão do recurso extraordinário) e
557 (interno) doagravo
CPC
Admite-se, excepcionalmente,
de instrumento
Enunciado
26, FONAJE
- São cabíveis a tutela
 Lei
JECs: silencia.
acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais
admite-se aCíveis,
concessão
de excepcional.
tutela de urgência
em caráter
 Lei JEFs:
e, apenas
neste caso, a interposição do agravo. Caso contrário, afirma
expressamente que apenas a decisão final é impugnável.
Aplica-se o artigo 557, do CPC, ao sistema
dos Juizados Especiais?
Art. 557. O relator negará seguimento a
recurso manifestamente inadmissível,
improcedente, prejudicado ou em confronto
com súmula ou com jurisprudência dominante
do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior.
Enunciado 15 - Nos Juizados Especiais não é
cabível o recurso de agravo, exceto nas
hipóteses dos artigos 544 (Inadmitido o
recurso extraordinário) e 557 (interno) do CPC.