TERCEIRIZAÇÃO
NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
FÓRUM DOS SECRETÁRIOS DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO – 26/05/2011
1. Atuação preventiva e reativa da PGU
Atuação preventiva
Atuação reativa
- Ajuizamento de ACPs e Ações Cautelares
- Defesa judicial da União nas ações
trabalhistas
- Dicas para identificar sinais de insolvência
da empresa terceirizada
- Defesa judicial das licitações, contratos e
fiscalização
- Participação em debates para aperfeiçoar
procedimentos
- Obtenção de decisões inéditas do TST
absolvendo a União por não haver prova
de culpa
- Sugestões da PGU para aperfeiçoar a IN
02/2008 (IN 03/2009)
- Terceirização irregular – acordos com o MPT
Ajuizamento de ACPs e Ações Cautelares
É realizado pedido liminar para bloqueio
judicial dos créditos devidos à empresa
Objetivo: decisão judicial que destine o valor
bloqueado imediatamente aos empregados
terceirizados
Ajuizamento de ACPs e Ações Cautelares
Reclamações
ajuizadas
contra a União
612 = 14%
Reclamações
prevenidas
3.760 = 86%
Ajuizamento de ACPs e Ações Cautelares
Resultados obtidos pela PRU-1
Período 2007 a 2011
Nº ações ajuizadas pela AGU
Nº empregados envolvidos
Nº reclamações trabalhistas prevenidas
Estimativa de economia com bloqueio e prevenção de ações
(não estão incluídos custos da AGU e da Justiça do Trabalho)
Valor
32
4.372
3.760
(= 86%)
R$ 41 milhões
Fatores determinantes para o sucesso
das ações de bloqueio e pagamento de empregados
 Identificação rápida pelo gestor do contrato dos
problemas de insolvência da empresa
terceirizada
 Comunicação imediata à PRU/1ª Região
 Pronto ajuizamento da ação pela PRU/1ª Região
 Obtenção rápida de decisão judicial favorável
Dicas para identificar sinais de
insolvência da empresa terceirizada
 apresentar aos terceirizados o fiscal do contrato e divulgar a forma e
situações para contato em caso de identificação de irregularidade
 em geral, as empresas atrasam primeiro os depósitos do FGTS e
recolhimentos previdenciários
 sinal muito preocupante: atraso no pagamento, ainda que de poucos
dias de salário, vales transporte e alimentação ou de outras verbas
 período de observação atenta devido à obrigatoriedade do pagamento
do 13º salário: proximidade do final do ano
 período crítico devido ao fim do prazo para concessão de férias aos
empregados: proximidade do final do 2º ano de contrato
Risco na demora da identificação ou
comunicação do problema à PRU/1ª
 Penhora judicial do crédito por terceiros
 Ajuizamento de ações trabalhistas pelos
empregados
 Paralisação das atividades pelos empregados
Resultado da atuação da PRU/1ª com o
ajuizamento das ações em 2009
450
404
400
391
Nº de empregados
350
Ações ajuizadas pelos empregados
300
250
200
167
147
150
101 105
100
50
127
66
11
5
72
42
25
3
0
30
0
28
0
23
0
5
5 0
0
Órgão A Órgão B Órgão C Órgão D Órgão E Órgão F Órgão G Órgão H Órgão I Órgão J Órgão K Órgão L
Terceirização irregular
EVITE:
• que o terceirizado exerça atividades fins do órgão
público (TAC firmado entre AGU e MPT)
• a subordinação direta do terceirizado a servidor
público
• a assinatura de folha de ponto do terceirizado por
servidor público
• o pagamento direto
Administração Pública
do
terceirizado
pela
• o desvio de função do terceirizado – aplicação da OJ
383 SBDI-1
Atuação da PGU
 realiza a defesa judicial da União em todas as reclamações
trabalhistas de responsabilidade subsidiária (Súmula 331,
IV/TST)
 o STF reconheceu a repercussão geral da matéria em recurso
extraordinário interposto pela União - RE 603397
 realiza a defesa judicial da União das licitações, contratos e
fiscalização
O STF julgou procedente a ADC 16 e considera que a Fazenda Pública só
pode ser condenada em responsabilidade subsidiária por verbas trabalhistas
se agiu com culpa
Vitória inédita da PGU no TST
 Decisões inéditas que absolvem a União de
pedidos de responsabilidade subsidiária por
não haver prova de culpa da Administração
Pública
 4ª e 2ª Turmas
 Processos: •
•
•
•
•
•
•
219-63-2010-5-10-0000
4562-05-2010-5-10-0000
15840-14-2006-5-01-0058
2548-48-2010-5-10-0000
105400-35-2008-5-04-0018
13040-24-2006-5-02-0013
1627-41-2010-5-01-0000
Importância da fiscalização dos contratos
e sua documentação
• Diante da atual jurisprudência, ficou reforçada a:
 necessidade de fiscalização para prevenir e,
 se houver o ajuizamento de ação, evitar a condenação
da União em responsabilidade subsidiária
• A fiscalização evita o risco de eventual responsabilização
do servidor público gestor do contrato
• A fiscalização deve ser documentada e depois
encaminhada à Procuradoria da União quando esta
solicitar, para servir de prova em juízo
Participação em debates para aperfeiçoar as licitações,
fiscalização e contratos de prestação de serviços
• GT Terceirização (Portaria AGU nº 2009)
• Subgrupo Terceirização da Rede de Controle
• Sugestões da PGU para criar o fundo de reserva
e pagamento à empresa apenas depois de
comprovada a quitação de suas obrigações
trabalhistas (adotada pela IN SLTI nº 3/2009)
Celebração de Termo de Compromisso com o
Ministério Público do Trabalho
• Parecer nº JT – 04, de 27 de maio de 2009
– DOU 9 de junho de 2009:
 Se já houver demanda judicial: órgãos da
Procuradoria-Geral da União
 Se não houver demanda judicial: CONJURs
NOSSAS PROPOSTAS
• Criar uma rede permanente de contatos para
alertas sobre empresas com dificuldades
(contatos individuais e institucionais)
• A PRU1 repassará alertas para a rede de
contatos
• Criação de cadastro interno das empresas
A quem recorrer
LUIZ FELIPE CARDOSO DE MORAES FILHO - [email protected]
Coordenador de Ações Trabalhistas da PRU na 1ª Região
Contatos: 3105-9763
PRU 1ª
[email protected]
DIOGO PALAU FLORES DOS SANTOS - [email protected]
Subprocurador Regional da União na 1ª Região
Contatos: 3105-9617 / 9618
ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO - [email protected]
Procuradora Regional da União na 1ª Região
Contatos: 3105-9617 / 9618
EDUARDO WATANABE OLIVEIRA - [email protected]
Coordenador-Geral Trabalhista e Diretor Substituto
Contatos: 3105-8641 / 8750
PGU
MARIO LUIZ GUERREIRO - [email protected]
Diretor do Departamento Trabalhista
Contatos: 3105-8641 /8922
HELIA BETTERO - [email protected]
Procuradora-Geral da União
Contatos: 3105-8633 / 8635 / 8637