Curso de Registro Civil das Pessoas
Naturais
Módulo 1- Princípios e efeitos do RCPN
Aula 1 – Princípios e legislação do RCPN
RECIVIL
Princípios e efeitos do RCPN
• Art. 37 da Constituição Federal.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
RECIVIL
Princípios e efeitos do RCPN
• Art. 37 da Constituição Federal.
• Outros princípios: conservação, rogação ou instância (prática de
atos, de regra, não de ofício), territorialidade, continuidade,
imutabilidade do nome (individualiza a pessoa), autenticidade,
direito ao registro e à certidão, dignidade da pessoa humana,
independência e imparcialidade.
• Atenção ao princípio da eficiência: art. 37 da CF, arts. 4o e 30, II, da
Lei 8.935/94 e art. 6o, X, do Código de Defesa do Consumidor.
• Efeitos do registro público no RCPN: constitutivos, comprobatórios
e publicitários.