Curso de Registro Civil
das Pessoas Naturais
Módulo 2- Código de Normas-Parte Geral
Aula 3- Nomeação de prepostos/ Horário
de funcionamento
RECIVIL
Parte Geral – Lei 6.015/73 e Código de Normas
• Art. 21 – Prepostos
• §2º - Nomeação ou destituição de escreventes e substitutos: Portaria Interna
e no caso dos escreventes, é necessário discriminar as atribuições de cada um
dos designados.
• §§3º e 4º - Cópia da Portaria Interna encaminhar ao Diretor do Foro e à CGJ
pelo Malote Digital, até o 15º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da
nomeação ou destituição, bem como, as informações sobre a contratação e
dispensa de auxiliares.
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Parte Geral – Lei 6.015/73 e Código de Normas
DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - Arts. 46 a 53 CN e art. 8 LRP
• Mínimo 7 horas – 9:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas com placa;
• Facultado a ampliação dos horários de funcionamento;
• Horário de expediente será informado ao juiz diretor do foro;
• Horários diversos, atendendo peculiaridades locais e pedido
fundamentado – necessária portaria de autorização Juiz;
• Plantão do RCPN:
a) sábados, domingos e feriados - 8:00 às 12:00 horas;
b) em situações urgentes (telefone afixado na serventia) - 13:00 às 17:00
horas;
• Art. 48 - Atendimento aos sábados - em número de horas fixado pelo
tabelião ou oficial de registro, no período entre às 8 (oito) e às 18
(dezoito) horas, previamente autorizado pelo diretor do foro;
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Parte Geral – Lei 6.015/73 e Código de Normas
• Suspensão do expediente – em situações de emergência ou imprevisíveis /
mudança de endereço ou transição, mediante autorização do diretor do foro;
demais casos mediante autorização do Corregedor Geral de Justiça.
• Art. 52 - Vedado praticar ato fora do horário regulamentar ou em dias em
que não houver expediente (exceção ao casamento celebrado fora), mas o
RCPN não poderá ser adiado.
• Local de Funcionamento – acessibilidade – art. 55;
• Alteração de endereço, telefone, e-mail – comunicar diretor do Foro e CGJ.
Publicação da alteração nos meios de comunicação locais.