PROTEÇÃO SOCIAL NO BRASIL: O IMPASSE ENTRE A GARANTIA DE
DIREITOS E A VISÃO DE BENEFÍCIOS.
Luzia Magalhães Cardoso (Coordenação do
Projeto)
Mestre em Serviço Social.
Professora Auxiliar no Curso de
Serviço Social da UNISUAM
Leopoldina de Araújo Cardoso
Assistente Social do IASERJ. Aluna do
curso de Pós-graduação da UNISUAM: O
Serviço Social e o Trabalho com Famílias
Daniele G. Monteiro
Aluna do 6o período do curso de Serviço
Social da UNISUAM
Márcia Guimarães Viana
Aluna do 7o período do curso de Serviço
Social da UNISUAM
Sara Danielle L. de Mell
Aluna do 6o período do curso de Serviço
Social da UNISUAM
Sônia Helena P. M. Quintas
Aluna do 4o período do curso de Serviço
Social da UNISUAM
1
RESUMO
O presente artigo tem como objetivo apresentar a Política de Assistência Social vigente
no Brasil: seus princípios, diretrizes, financiamento, organização e estrutura. Introduz a
discussão sobre a aparente dualidade da referida política, que transita entre a concepção
de proteção social enquanto um direito de cidadania e enquanto um benefício do Estado
e/ou da sociedade àqueles que dela necessitam.
Palavras-chave: assistência social; proteção social; direitos.
Abstract
The present article has the objective to present the Brazilian Politics of Social Welfare
Work: its principles, lines of direction, financing, organization and structure. It
introduces the debate on the apparent duality of the related politics that transites in the
conception of social protection while a citizenship’s right and while a State’s benefit
and/or society to them need.
Keywords: those who social assistance; social protection; rights.
1- APRESENTAÇÃO
Considerando a função social de unidades de ensino e pesquisa, o Curso de
Serviço Social da UNISUAM, por meio da Coordenação de Extensão Universitária, no
ano de seu trigésimo aniversário, explicita seu compromisso ético-político na
construção das condições necessárias para assegurar direitos sociais e, assim, vem
apresentar o Projeto de Acompanhamento do Processo de Implantação e Execução
da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) no Estado do Rio de Janeiro, que
tem como um dos objetivos construir instrumentos que viabilizem o acesso às
informações sobre o os serviços, programas e sobre a organização do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) e disponibilizá-las à população e aos profissionais
executores, por meio de um catálogo de recursos.
A fim de colaborar com o debate acerca da direção ideopolítica da Assistência
Social, o presente artigo se propõe a apresentar a PNAS, seus objetivos, seus princípios,
suas diretrizes e financiamento.
Como resultado inicial do projeto será disponibilizado no site da UNISUAM o
“Manual de Recursos da Rede de Proteção Social Básica da Região Metropolitana
2
do Estado do Rio de Janeiro”, visando contribuir para a divulgação e para o acesso da
população aos equipamentos da PNAS. Dessa forma, os endereços dos Centros de
Referência da Assistência Social (CRAS) 1 foram organizados por municípios, a fim de
disponibilizá-los à população.
Como as bases materiais da referida Política ainda estão em construção,
incluímos também os endereços das Secretarias de Assistência Social responsáveis pela
coordenação municipal e os endereços de outras unidades públicas que a executam,
como os Núcleos de Atendimento à Família (NAF).
2 - ORIGENS DA POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A incorporação da Assistência Social como política social pública é muito
recente na história brasileira, apesar de a mesma vir sendo tratada no interior das outras
políticas sociais desde a década de 30. Contudo, apenas no final dos anos 80, com a
promulgação da nova Carta Constitucional, é que a Assistência Social ganhou estatuto
de política, já que o Artigo 194 a integra à Seguridade Social, ou seja, passa a ser
assumida como uma responsabilidade do Estado e materializa-se juridicamente como
um direito social que, conforme o Artigo 203, “será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social”.
Apesar de ser um direito que independe de contribuição, ela é financiada por
toda a sociedade, de forma direta ou indireta, visto que uma das fontes é o Tesouro
Nacional, com recursos provenientes das três esferas de governo: União, Estados,
Distrito Federal e Municípios. Evidentemente que compõem também tais recursos os
impostos embutidos nos transportes, vestuários, alimentos, dentre outras. Nesse sentido,
o cidadão assistido pela Política de Assistência Social também contribui para o seu
financiamento.
As seqüelas da questão social, como a exclusão social, a violência, a evasão
escolar, o abandono de crianças, adolescentes e idosos etc., por muito tempo, foram
1
Os CRAS são unidades públicas estatais que funcionam como porta de entrada para o SUAS e são as
instituições responsáveis pela oferta de programas e serviços para viabilizar a proteção social.
3
tratadas por instituições filantrópicas, numa visão de benemerência, apesar de serem
subsidiadas pelo Estado. Nesse sentido, os programas e projetos dirigidos às classes
populares eram executados por meio de práticas sociais assistencialistas 2 , já que o
amparo social brasileiro sempre fora apresentado como um ato de benevolência, seja
dos governantes ou de setores mais abastados da sociedade. 3
A partir da análise da trajetória da Assistência Social no Brasil, pode-se
localizar a origem da terminologia adotada na classificação de alguns programas e
serviços atualmente oferecidos à população, como a denominação de um dos programas
de transferência de renda da PNAS: o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Embora seja um programa de transferência de renda, instituído pelo Artigo 203,
alínea V, da Constituição Federal, ao ser denominado “benefício” explicita a
compreensão, ainda presente em setores da sociedade, de que a Assistência Social é um
“serviço ou um bem que se faz gratuitamente; um favor; algo que é ofertado de graça”
(FERREIRA, 1975).
O dever do Estado de garantir o amparo social aos segmentos e grupos da
sociedade que não conseguem sobreviver às custas dos rendimentos provenientes do
próprio trabalho ainda não é um entendimento hegemônico na sociedade brasileira. Não
é à toa que alguns grupos pertencentes aos setores economicamente dominantes, por
meio da mídia 4 , vêm se manifestando contra os custos da Assistência Social e da
Previdência Social, com ataques constantes aos tributos pagos pelo patronato brasileiro.
Ao mesmo tempo, tais reportagens contribuem para a construção de imensos fantasmas
sobre a provável tendência à acomodação das pessoas que se inserem nos Programas de
Transferência de Renda (BPC e Bolsa Família), veiculando-se a idéia de que esses
Programas criam “parasitas” que viverão às custas daqueles que trabalham.
2
Compreende-se como prática assistencialista a direção político-ideológica embutida na mesma e que
reforça a relação de dominação entre segmentos da sociedade, mantendo o cidadão assistido no lugar de
beneficiário.
3
Entende-se por assistencialismo a direção político-ideológica das práticas assistenciais que reforçam a
dominação de classes e que são apresentadas aos assistidos como um ato de bondade daqueles que têm
uma melhor condição econômica-social, para com aqueles que passam por situação de privação.
4
Como exemplo pode ser citada a série de reportagens sobre o Trabalho Informal no Brasil, apresentada
pelo Jornal Nacional, da Rede Globo, durante a semana de 31 de abril a 04 de maio do corrente ano, onde
ocorreram críticas sobre os gastos do governo na Assistência Social Previdência Social.
4
Trata-se de uma ideologia que tem como objetivo manter o afastamento do
Estado das diversas áreas da sociedade, mantendo-o mínimo, inoperante e, assim,
transformando-o em instrumento dos interesses dos grupos dominantes. Ao mesmo
tempo, essa ideologia contribui para negar o fato de que o modo de produção capitalista
da atualidade é ainda mais excludente, visto que a proposta de acumulação e
concentração de riquezas não prevê o aumento de postos de trabalho no mercado
central 5 e muito menos consente o aumento do valor do trabalho assalariado. Esse
conjunto de idéias acerca do amparo social nega também o fato de que milhares de
trabalhadores (de todo o mundo) beneficiaram a vida de mordomias de uma
pequeníssima parcela da sociedade nacional e internacional. Nesse sentido, a crítica ao
processo de responsabilização do Estado pelas políticas sociais visa também o bloqueio
dos avanços sociais.
Toda essa realidade talvez contribua para explicar o fato de a Assistência Social
brasileira ter sido alçada ao nível de política apenas em 1988, ter sua Lei Orgânica (Lei
No. 8.742), sancionada no apagar das luzes do ano de 1993 e apresentar suas bases
organizacionais em 2004/2005, quando da promulgação da PNAS e da apresentação da
NOB/SUAS. Ou seja, dezessete anos foram precisos transcorrer para serem garantidas
“as condições políticas e institucionais” necessárias para a execução da Política de
Assistência Social brasileira, como um direito de cidadania (MDAS, 2005).
A apresentação de um direito, no plano legal, por si só não garante que o mesmo
seja respeitado e assegurado, tendo em vista os avanços e os retrocessos dos direitos
previdenciários e trabalhistas, vide a atual tendência do mercado à “flexibilização do
trabalho”, que têm como um dos objetivos diminuir o número de trabalhadores centrais,
substituindo-os por “uma força de trabalho que entra facilmente e é demitida sem
custos” (Antunes, 2000:52).
Ao ser sancionada, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) apresenta os
princípios e as diretrizes da Política de Assistência Social, dentre estas a divulgação de
5
Segundo Antunes (2000), entende-se como mercado central os postos de trabalho que mantém os
direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores, oferecendo oportunidade de ascensão,
conseqüentemente, uma relativa estabilidade.
5
informações sobre os programas, serviços e recursos, como também a criação de
espaços para o controle social.
3 – A POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
A PNAS é a expressão material do artigo constitucional que garante o direito de
Assistência Social a todos que dela necessitarem. Em consonância com o Art. 1º da
LOAS, trata-se de uma “Política de Seguridade Social não contributiva que provê os
mínimos sociais e é realizada através de um conjunto integrado de iniciativas públicas
e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas” (Lei No. 8.742,
In, CRESS 7ª RA).
A PNAS, aprovada em reunião do Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS), em 22 de setembro de 2004, preconiza a “supremacia do atendimento às
necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica”, assim como a
universalização dos direitos sociais, o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia
e ao seu direito a programas e serviços de qualidade (MDS, Op. Cit.).
Cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS),
estruturado em Secretarias, entre elas, a Secretaria Nacional de Assistência Social
(SNAS), coordenar a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e gerir o Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS). O FNAS, instituído pela LOAS, em 1993,
objetiva proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar serviços, programas e
projetos de Assistência Social. Compete ao MDS coordenar a PNAS e administrar o
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), sob a orientação e o controle do
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) que teve e tem um importante papel
na história da Assistência Social do país 6 .
Os Conselhos de Assistência Social são órgãos de controle social, de
composição paritária, composto por representantes do Estado e da sociedade civil.
Conforme o Artigo 16º da LOAS, tratam-se de instâncias deliberativas, instituídos pela
União (Conselho Nacional), Estados (Conselhos Estaduais), Distrito Federal e
6
Sobre o poder de organização, mobilização e luta do CNAS, ver Mestriner (2001).
6
Municípios (Conselhos Municipais). Ou seja, devem ser organizados nos três níveis de
governo, visto as diretrizes de descentralização e participação popular.
Dentre as competências do CNAS estão: aprovar a Política Nacional de
Assistência Social; normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada; estabelecer procedimentos para a concessão de registros e
certificados de entidade beneficente de Assistência Social; apreciar a proposta
orçamentária; aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios
e Distrito Federal; convocar ordinariamente, a cada quatro anos, a Conferência Nacional
de Assistência Social.
As Conferências Nacionais de Assistência Social, articuladas pelo CNAS,
serviram de base para a conquista de espaço político em diferentes conjunturas do país,
pois, conforme Mestriner (2001), a luta do CNAS foi fundamental para a realização da I
e II Conferência Nacional de Assistência Social (1995 e 1997, respectivamente). Apesar
do pouco apoio do governo federal do período, aquela composição de conselheiros
demonstrou capacidade de mobilização e poder multiplicador na organização da área da
Assistência Social em todo território nacional, no período de 1993 a 1997.
A partir de um movimento de luta articulado nacionalmente, a Assistência Social,
alçada à condição de política pública, na Constituição de 1988, foi a última política a ser
regulamentada, entre as três que constituem o sistema de Seguridade Social no Brasil
(Saúde, Previdência Social e Assistência Social). A Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS), sancionada sob o nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, teve como
protagonistas trabalhadores da área da Assistência Social, principalmente de Assistentes
Sociais e dirigentes de organizações da sociedade civil. Os Assistentes Sociais,
inseridos em unidades acadêmicas ou em instituições executoras da política social,
tiveram participação relevante no processo de regulamentação da LOAS.
A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, tendo por
objetivos a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o
amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de
trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção
de sua integração à vida comunitária, além da garantia de um salário mínimo mensal à
7
pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover
a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.
A Política de Assistência Social atualmente se estrutura no Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), resultado de um considerável pacto federativo entre os
gestores da Assistência Social, das três esferas de governo (União, Estados e
Municípios) e a sociedade civil. Promove a descentralização na gestão, no
monitoramento e no financiamento dos serviços sob um modelo de gestão
descentralizada e participativa. Nesse sentido, a PNAS nasce como resultante de um
processo de organização e mobilização materializando-se na IV Conferência Nacional
de Assistência Social, realizada no ano de 2003, em Brasília.
Em virtude disso, em reunião extraordinária, realizada no período de 11 a 15 de
julho de 2005, o CNAS aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social,
NOB/SUAS, que apresenta “os eixos estruturantes para a realização de um acordo a
ser efetivado entre os três entes federados e as instâncias de articulação, pactuação e
deliberação, visando a implementação e a consolidação do SUAS no Brasil”
(MDS:Idem).
O SUAS determina as competências e o âmbito de atuação federal, estadual e
municipal, mudando a lógica anterior na forma como vinha sendo tratada a Assistência
Social no Brasil, cujas ações eram imediatistas e focais, realizadas por meio de
instituições filantrópicas subsidiadas pelo Estado, havendo superposição no processo de
gerenciamento e administração de programas, tornando o campo da assistência um
espaço de luta de influências (Yasbeck, 1996; Mestriner, Op. Cit.).
4 - A PROTEÇÃO SOCIAL
O SUAS afiança a proteção social 7 para os cidadãos que dela venham necessitar.
Em consonância com a proposta, a PNAS/SUAS aponta níveis de proteção social
7
Segundo a NOB/SUAS, “A proteção social de Assistência Social consiste no conjunto de ações,
cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS para redução e prevenção do impacto das
vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de
sustentação efetiva, biológica e relacional” (MDS, Idem).
8
(básica e especial), tendo como “direção o desenvolvimento humano e social e os
direitos de cidadania” (MDS, Ibidem).
A Proteção Social Básica (PSB) tem um caráter preventivo, visando evitar
situações de risco, desenvolvendo potencialidades e aquisições dos usuários e
fortalecendo os vínculos familiares e comunitários. A mencionada Proteção destina-se à
população que vive em “situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza,
privação (...), e/ ou, fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento
social (...)” (MDS, Idem).
O SUAS se estrutura tendo como conceitos norteadores a vulnerabilidade e o
risco. Dessa forma, prevê a classificação dos demandatários em “situação de
vulnerabilidade social” e “situação de risco social”, tendo como parâmetro às
conseqüências da pobreza, da privação e da falta de acesso aos serviços existentes sobre
a vida, a aquisição de potencialidades e os vínculos sociais e familiares do cidadão.
Nesse sentido, a execução da proteção social se materializa nas unidades
públicas estatais denominadas de Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e
Centros de Referência Especial da Assistência Social (CREAS).
Os serviços de Proteção Social Básica 8 serão executados nos CRAS – Centros de
Referência da Assistência Social - que são unidades públicas estatais de base territorial,
devendo ser localizados em áreas de vulnerabilidade social, podendo abranger até 1.000
famílias/ano (MDS, Idem).
Os CRAS têm como função executar os Serviços de Proteção Social Básica,
organizar e coordenar a rede de serviços sócio-assistenciais locais da política de
Assistência Social, objetivando a orientação e o convívio sócio-familiar e comunitário
das pessoas e famílias assistidas.
8
Segundo a PNAS, “A proteção social básica tem como objetivos prevenir situações de risco por meio do
desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários. Destina-se à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da
pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos serviços públicos, dentre outros) e, ou,
9
Além dos CRAS, os Serviços de Proteção Social Básica poderão ser executados
indiretamente por entidades filantrópicas e organizações sociais de Assistência Social,
situados na área de abrangência dos primeiros.
A Proteção Social Especial (PSE) se configura em uma “modalidade de
atendimento assistencial destinada a famílias e indivíduos que se encontram em
situação de risco pessoal e social” (MDS, Idem), decorrentes de situações de abandono,
violência, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas sócio-educativas,
situação de rua, situação de trabalho infantil etc.
A execução dos serviços ligados à Proteção Social Especial requer
acompanhamento individual e a construção de soluções protetivas, utilizando serviços
de abrigamento, como: albergues; família substituta etc. Nesse sentido, a Proteção
Social Especial está estruturada em Média e Alta Complexidade, prevendo-se a criação
de Centros de Referência Especial da Assistência Social (CREAS).
3 - FINANCIAMENTO
A Política Nacional de Assistência Social é financiada pelos Fundos de
Assistência Social (FNAS), constituído por recursos provenientes das três esferas de
governo. Há a previsão de contribuições sociais, assegurando a participação direta da
sociedade no financiamento do Sistema 9 .
No âmbito federal, o Fundo Nacional (FNAS), instituído pela LOAS, objetiva
"proporcionar recursos e meios para financiar o benefício de prestação continuada e
apoiar serviços, programas e projetos de assistência social" (Art. 1º, do Decreto nº
1.605/95).
O custeio dos benefícios acontece de maneira direta aos seus destinatários e o
repasse de recursos para os projetos e programas da PNAS em cada esfera de governo,
ocorre de acordo com critérios de partilha e elegibilidade de municípios, Estado e/ou
fragilização de vínculos afetivos – relacionais e de pertencimento social (discriminações etárias, étnicas,
de gênero ou por deficiências, dentre outras)” (MDS, (Ibidem).
9
Os recursos para o financiamento da Assistência Social terão como fontes: a participação direta e
indireta da sociedade, o orçamento das três esferas de governos, as contribuições sociais de
empregadores, empresas e entidades correlatas.
10
regiões e Distrito Federal, convencionados nas comissões intergestoras 10 e deliberados
nos Conselhos de Assistência Social.
O valor do financiamento deverá basear-se nos diagnósticos socioterritoriais
apontados pelo Sistema Nacional de Informações de Assistência Social, respeitando as
necessidades específicas, de acordo com as diversidades de cada região. Além disso, a
capacidade de gestão, atendimento e de arrecadação de cada município também é fator
preponderante para o financiamento dos projetos e programas da política em questão.
A proposta orçamentária do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome (MDS) aponta para um volume de recursos do orçamento da Seguridade Social
para a Assistência Social. Tal órgão reconhece a exigência da destinação de recursos
para a área e aponta como para que Estados e Municípios 11 invistam, no mínimo, 5% de
seus orçamentos para a Assistência Social.
4 - GESTÃO
A gestão da PNAS é descentralizada e cada gestor deverá observar as
necessidades e especificidades de sua região para traçar as prioridades de aplicação dos
recursos. Nesse sentido, cabe ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome (MDS) a coordenação e a normatização geral da PNAS, ficando aos gestores
municipais (Secretários estaduais e municipais da Assistência Social) a coordenação e a
execução dos programas em suas esferas de poder.
Segundo a PNAS,
10
A PNAS aponta para a organização de comissões Intergestora tripartite _ CIT (União, Estados e
Municípios) e bipartites – CIB (Estados e Municípios). Essas comissões constituem-se em espaços de
interlocução entre os gestores da Política de Assistência Social.
11
Os municípios são classificados conforme o número de CRAS criados e o número de famílias
referenciadas atendidas. São quatro as classificações previstas para os municípios: Pequeno Porte 1
(mínimo de 1 CRAS para até 2.500 famílias referenciadas); Pequeno Porte II (mínimo de 1 CRAS para
até 3.500 famílias referenciadas); Médio Porte (mínimo de 2 CRAS, cada um para até 5.000 famílias
referenciadas); Grande Porte (mínimo de 4 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas);
Metrópoles (mínimo de 8 CRAS, cada um para até 5.000 famílias referenciadas). Além disso, a
NOB/SUA classifica a gestão dos municípios em três níveis: inicial, básica e plena. Os municípios que
não se habilitarem na gestão básica ou plena receberão recursos da União. Na Gestão Básica o município
assume a gestão da proteção social básica, visando a prevenção de “situação de risco por meio do
desenvolvimento de potencialidades e aquisições”. Na Gestão Plena o município assume a
11
“(...) cabe a cada esfera de governo, em seu
âmbito de atuação, respeitando os princípios e
diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de
Assistência social, coordenar, formular e cofinanciar, além de monitorar, avaliar, capacitar e
sistematizar as informações” ( MDS, Idem).
A PNAS aponta para a matricialidade sociofamiliar, compreendendo que a
família é uma instituição mediadora “das relações entre os sujeitos e a coletividade,
delimitando, continuamente os deslocamentos entre o público e o privado, bem como
geradora de modalidades comunitárias de vida” (MDS, Idem). Nesse sentido, os
programas e serviços deverão ser direcionados para o atendimento à família,
reforçando-a enquanto um dos pilares da rede de proteção social.
6 - CONCLUSÃO
O padrão histórico de exploração da força de trabalho adotado pelas elites
industriais e agro-exportadoras brasileiras levou a um crescente processo de espoliação
e exclusão dos segmentos populares e trabalhadores.
Embora, no período compreendido entre 30 a 80, tenha ocorrido um jogo de
forças políticas garantindo a constituição de um sistema de proteção social, em que os
custos com a manutenção, formação e reprodução da classe trabalhadora ficasse, de
certa forma, também sob a responsabilidade do empresariado, nas décadas seguintes
ocorreu um importante retrocesso, conseqüência do modelo social, econômico e político
impostos pelas ideais neoliberais. Nesse sentido, nos anos 90 acentuaram-se a
precarização nas relações de trabalho e nas condições de vida da maior parte da
população brasileira e o Estado não apresentava suporte por meio das políticas sociais
para atender às necessidades de um grande contingente que demandava por amparo
social.
Atualmente os direitos trabalhistas e previdenciários, garantidos pelos
movimentos sindicais, não vêm sendo respeitados, tendo em vista o processo de
terceirizações, cooperativação e trabalho em tempo parcial, dentre outros modelos de
responsabilidade de organizar a proteção social básica e a proteção social especial, devendo também,
12
subempregos adotados, os quais não oficializam a relação entre trabalhador e patronato,
deixando para o primeiro todo o ônus para com a sua manutenção e de sua família.
Diante do quadro social brasileiro, novos movimentos sociais surgidos
apontaram para a necessidade de responsabilização do Estado para com as seqüelas
sociais geradas pelo padrão acumulativo capitalista e todas as legislações que definem a
estrutura e a execução da Política de Assistência Social da atualidade refletem as
conquistas desses movimentos sociais.
Nesse sentido, na atualidade o Brasil conta com um conjunto de legislação que
avançam na concepção de proteção social, apresentando, inclusive, a necessidade de
uma política de transferência de renda àqueles setores sociais que, por si próprios, não
tem alcançado as condições necessárias para arcar com os custos das mercadorias
necessárias à sobrevivência, ou seja, com os custos da alimentação, habitação,
transporte, vestuário etc.
Por esse motivo, as legislações da Assistência Social garantem a proteção social
como um direito de cidadania, direcionando a Política Social específica para o
provimento de mínimos sociais àqueles que vierem a necessitar.
Contudo, percebe-se alguns resquícios do modelo de benemerência que vinha
sendo adotado no Brasil, até recentemente,
12
principalmente na redação dos textos da
LOAS, PNAS e SUAS, quando insiste-se em tratar os programas de transferência de
renda como benefícios (BPC e benefícios eventuais), bem como quando parece haver
uma relação entre o direito ao BPC e a comprovada incapacidade para a vida
laborativa 13 , como também pelo fato desse programa vir sendo administrado pela INSS,
órgão do Ministério da Previdência Social.
Essa apresentação do BPC, nos textos legais, bem como o local aonde vinha
sendo gerenciado 14 contribuiu para a exclusão de famílias de crianças e adolescentes
proteger as situações de violação de direitos dos cidadãos (NOB/SUAS, 2005)
Como o modelo adotado pelo Programa Comunidade Solidária apresentando no governo de Fernando
Henrique Cardoso.
13
Conforme o Art. 20 da Lei 8.742, de 1993 “O benefício de prestação continuada é a garantia de 1
(um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência, e ao idoso com 65 (sessenta e Cinco)
anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-las
provida por sua família”.
14
Conforme direcionamento do SUAS, o acesso ao BPC vem sendo passado, gradativamente, para os
Centros de Referência da Assistência Social.
12
13
que, embora portadores de deficiências ou doenças crônicas degenerativas e com renda
per capita inferior a ¼ do salário mínimo, encontram-se na faixa etária que a própria
legislação trabalhista os proíbe do exercício do trabalho. Nesse sentido, muitas vezes
esse segmento da população fora impedido de realizar a inscrição no BPC e obter a
avaliação, pelos técnicos responsáveis, para o acesso a programa. 15
Há uma certa dualidade na concepção e na execução da Política de Assistência
Social brasileira que parece transitar entre a definição de direito e benemerência,
denotando haver uma certa resistência de setores da sociedade quanto à necessidade de
se amparar àqueles que foram alijados do processo produtivo e que apresentam seqüelas
emocionais, sociais e cognitivas que, talvez, os impossibilitem de retorno ao mercado de
trabalho.
BIBLIOGRAFIA
ANTUNES, Ricardo. Adeus ao Trabalho? Ensaio sobre as Metamorfoses e a
Centralidade do Mundo do Trabalho. 7a ed. rev. e ampl. São Paulo: Cortez; Campinas,
SP: Editora da universidade Estadual de Campinas, 2000.
CRESS 7ª RA – RJ. Lei Orgânica da Assistência Social. In, Assistentes Sociais: ética e
direitos. Coletânea de Leis e Resoluções. 2ª ed. CRESS 7ª RA – RJ: Rio de Janeiro,
2000.
FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário da Língua Portuguesa. 1a
ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1975.
SPOSATI, Aldaíza. Assistência na Trajetória das Políticas Sociais Brasileiras: uma
questão em análise. 5ª ed. São Paulo: Cortez, 1992.
MDS e Combate à Fome/SNAS. Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004 e
Norma Operacional Básica (NOB/SUAS). MDAS e Combate à Fome: Brasília, 2004.
MESTRINER, Maria Luiza. O Estado entre a Filantropia e a Assistência Social. São
Paulo: Cortez, 2001.
MORAIS, Alexandre (Org.). Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de
outubro de 1988. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2001.
15
Atualmente a redação do BPC fora modificada, explicitando a extensão do programa de transferência
de renda às crianças e adolescentes portadores de deficiência.
14
POCHMANN, Marcio. Proteção Social na Periferia do Capitalismo: considerações
sobre o Brasil. São Paulo em Perspectiva. V. 18 nº 2. São Paulo: SCIELO BRASIL:
abr./jun. 2004. (Disponível em www.scielo.br)
Presidência da República. Decreto 1.605. Brasília, de 25 de agosto de 1995.
SILVA, Maria Ozanira da Silva et alli. A Política social Brasileira no Século XXI: a
prevalência dos programas de transferência de renda. Sào Paulo: Cortez, 2004.
YASBECK, Maria Carmelita. Classes Subalternas e Assistência Social. São Paulo:
Cortez,1993.
15