VII CONFERÊNCIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Tema: Participação e Controle Social no
Sistema Único de Assistência Social –
SUAS
Palestra: Processo Histórico da Participação Popular
no País
Trajetória e Significado do Controle Social na Política
de Assistência Social e
Conselhos de Assistência Social e o SUAS.
Prof. Drª Carla Rosane Bressan
Balneário Camboriú / 2009
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CONTROLE SOCIAL ?
O que é?
 Em que se constitui?
 É algo “novo”?
 Como funciona no âmbito das
Políticas Públicas?

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... Não é algo novo... mas tem uma forma
nova...
Enquanto ação deliberada ou exercício de
poder delegado pela própria sociedade, a
principal instituição é o ESTADO.
 ESTADO – foi criado com a
responsabilidade de organizar e proteger
a vida em sociedade;
 A partir da modernidade – Estado
Burguês – caracterizado pelo exercício
de poder, com a intenção de garantir os
interesses de uma determinada classe;

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A idéia central sobre o controle
social é ...
“ A sociedade criou o Estado para se
proteger dos próprios indivíduos...
e... os indivíduos precisaram criar
formas de se proteger do Estado e
da Sociedade...”
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CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA
Enquanto processo político de
participação nas construção das
políticas publicas pode-se dividir
em três grandes etapas:
- Até a década de oitenta
- Década de oitenta
- Década de noventa
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Até a década de oitenta
O Estado Brasileiro – sempre esteve sob
a égide de um Estado vinculado e
representante dos interesses de uma
classe social, seja com:
- diferentes formas de “populismos”;
- ditadura militar;
Efeitos – cultura da não participação;
- sentimento de inferioridade e
supremacia da “autoridade”;
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Década de 80 – Brasil


Caracterizada por movimentos sociais e
luta de trabalhadores para a retomada das
condições de liberdades, respeito e do
reconhecimento dos “direitos”;
Instalação do “Paradigma do Direito” com o
reconhecimento dos direitos civis, políticos e
sociais – Constituição Federal de 1988incorporando preceitos de Cartas Internacionais
referentes à proteção da mulher, família, criança
e adolescente;
(Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos)
(Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)
De 1966 mas retificados pelo Brasil em 1992;
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Políticas sociais básicas:
Reorganizadas – sob um nova lógica
de gestão - um processo de gestão
descentralizado e participativo;
 CONSELHOS - instância de
representação da sociedade
governamental e não governamental
(Sociedade Civil).

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
A obrigatoriedade do controle social e
da participação da população nos
destinos das Políticas Públicas,
claramente garantidos no texto
constitucional, é condição estratégica
para a construção do Estado
Democrático de Direito em nosso país.
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
Nova constituição (1988) – prevê diferentes
formas de
da sociedade
civil.
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Embora alguns autores chamam a atenção:
“a participação da sociedade civil na gestão
das políticas públicas é elemento
fundamental para a democratização das
esferas governamentais, mas não é
garantia automática de que daí resulte
efetiva ampliação da pauta de direitos
sociais aos excluídos”. Raquel Raichelis
(1998)
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Controle Social na Política de Assistência
Social ?
exercido pelos conselhos,
conferências, fóruns e outros espaços
de participação política na construção
da democracia procurando mesclar
características de democracia
representativa e democracia
participativa;

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Profundamente inovadora a
incorporação da dimensão participativa
nessa Política Social - que tem sua
história marcada pelo clientelismo,
assistencialismo e da falta de
transparência pública nas suas
práticas.

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Identifica-se:
Um novo paradigma em construção pelo SUAS,
ao organizar as proteções afiançadas e as
seguranças sociais, rompe com o modelo
fragmentado de atuação e propõe o
reconhecimento de todas as situações de
riscos e vulnerabilidades a que estão sujeitos
os usuários dessa Política, bem como seu
enfrentamento.
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A área da assistência social tem avançado
significativamente na construção de
regulamentações da organização da gestão
pública e operacionalização dos serviços e
benefícios alargamento da noção de prestação
de serviços públicos assistenciais.
como:
Política Nacional de Assistência Social (PNAS);
Norma Operacional Básica do Sistema Único de
Assistência Social (NOB/SUAS);
NOB/Recursos Humanos;

16

Na instância do Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS) há
importantes avanços no campo da
Participação e da possibilidade de dar
maior visibilidade à dimensão do
controle social, temos:
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a) Regulamentação do artigo 3º da LOAS,
(Decreto 6308/07) dimensionando o
caráter público das ações prestadas pelas
entidades socioassistenciais, fundamental
para a inserção na rede socioassistencial e
para o controle social.
b) Com relação ao segmento dos
trabalhadores, o CNAS discutiu e aprovou a
resolução 023/2006, ampliando o conceito
de entidades representativas dos
trabalhadores dessa política.
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
Da mesma forma, a PNAS e o SUAS
valorizaram e destacaram a importância do
protagonismo dos usuários da Assistência
Social e o CNAS regulamentou o que são
organizações e movimentos organizativos
de usuários, (resolução 024/2006),
reforçando tal importância.
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
Essas regulamentações configuram novos
parâmetros e perspectivas para a
PARTICIPAÇÃO e o reconhecimento da
“responsabilidade pública” dos diversos
segmentos que compõem a sociedade civil
dessa política, permitindo o reordenamento
da rede socioassistencial na consolidação
do SUAS e trazendo novos desafios para os
sujeitos envolvidos na construção de uma
política social comprometida com a
efetivação do direito social. (dimensão do
CONTROLE SOCIAL)
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são nossos grandes desafios?

Construir dinâmicas de gestão, nas
quais o interesse público seja a
motivação das ações
governamentais. Tornar a prática do
privilégio e do clientelismo como
coisa do passado;
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
O avanço do neoliberalismo no Brasil traz, entre
outras conseqüências, a negação dos direitos
sociais (duramente conquistados em 1988), com
as exigências de retração do tamanho do Estado
e sua desregulamentação. No campo da
assistência social, a situação se agrava, uma vez
que sua construção como política pública é
recente, os embates pela sua universalização
são constantes, o orçamento é irrisório e sofre
permanentemente cortes de recursos.
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Quando não ocorre a negação dos direitos
sociais - é dado a eles uma dimensão
minimalista e ainda condicionada;
 Contraria a perspectiva do “direito” e sua
dimensão de universalidade.
 Proposta minimalistas e focalizadas –
seguindo a lógica de “localizar o pior!!
Para tentar responder paliativamente a
essa situação”

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Desenhar e/ou ampliar a dimensão de
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Recusa às práticas meramente
referenciadoras das atuais condições;
 Superar as estratégias de
desmobilização e/ou negação dos
espaços democráticos (conselhos,
fóruns,...) e a luta pela legitimação
desses espaços sociais;
(*falta de informação/ falta de
estrutura dos conselhos/ não aceitação
do debate/ agenda atropeladas....)

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
A participação do usuário nos espaços
de controle social e na gestão dos
serviços socioassistenciais, saindo da
inaceitável condição de subalternidade
para conquista da autônoma afirmação
como sujeito de direitos;
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Enfim...
Conferir à Assistência Social o
verdadeiro status de uma política
pública, concebida e organizada para
assegurar direitos e propiciar novas
condições de vida aos seus
destinatários.
 Política Pública – voltada a constribuir
com a produção da “justiça social”

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Muito obrigado!
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