INCENTIVES NEWS
Fevereiro de 2012
Sistema de Incentivos à
Qualificação e
Internacionalização de PME
Alteração ao Regulamento do Sistema
de Incentivos à
AUDIT / TAX / ADVISORY*
Qualificação e Internacionalização de PME
Sabemos que as necessidades
dos nossos clientes são únicas e
requerem abordagens
específicas. Na KPMG temos
sempre um profissional
disponível para discutir as
preocupações e necessidades
das empresas e dos seus
Gestores.
Os nossos escritórios
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Portaria n.º 47-A/2012, de 24 de Fevereiro
Foi aprovada a Portaria n.º 47-A/2012, de 24 de Fevereiro, a qual
introduziu um conjunto de alterações ao Regulamento do Sistema de
Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME (SI Qualificação
PME), entre as quais:

aumento da taxa base de incentivo não reembolsável para 45%,
tendo sido eliminadas as majorações “tipo de empresa” e “tipo de
despesa”, mantendo-se a majoração “tipo de estratégia” de 5%
apenas para micro e pequenas empresas;

aumento para 75% da taxa máxima de incentivo para as despesas
elegíveis com a participação em feiras e certames realizados no
estrangeiro;

alargamento da modalidade de projectos simplificados de
investimento (Vales), a duas outras tipologias, sendo estas:
(i) Vale Energia ou Ambiente, com um limite máximo de incentivo de
€25.000 por projecto e um limite máximo de incentivo de €200.000,
a concorrer com o Vale Inovação e o Vale I&DT, por um período de
3 anos;
(ii) Vale Internacionalização, com um limite máximo de incentivo de
€25.000 por projecto.

eliminação da modalidade de projecto de cooperação interempresarial.
Contactos
Luís Magalhães
Head of Tax
Tel +351 210 110 079
Fax +351 210 110 127
[email protected]
Maria do Céu Carvalho
Tax & Financial Incentives Senior Manager
Tel +351 220 102 300/91 1072214
Fax +351 220 102 341
[email protected]
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