DAF
DF
Edital
N.º 59/DAF-DF/2012
José Manuel Monteiro, Diretor do Departamento de Administração e Finanças da Câmara Municipal de
Palmela, no uso das competências que lhe foram subdelegadas por despacho de subdelegação de
competências, nº. 27 /2009, de 24 de novembro, proferido ao abrigo do disposto no nº.1 do artigo 70º
conjugado com a alínea v) do nº 1 do artigo 68º, ambos da Lei nº. 169/99, de 18 de setembro, alterada pela
Lei nº. 5-A/2002, de 11 de janeiro;
Faz público que por esta via, nos termos da alínea d), do número 1, do artigo 70º do Código do
Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei nº 442/91 de 15 de novembro, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei nº 6/96 de 31 de janeiro, notifica o Sr. José Alberto dos Santos Andrade,
residente na Rua Pedro Nunes, n.º 3 – 3º Esq. - Oeiras, do teor das notificações remetidas via postal
em 2012/09/19, através da notificação nº 1719/2012 e em 2012/10/19, através da notificação n.º
1951/2012, os quais abaixo se transcrevem, em virtude das 1ªs vias de notificação não terem sido
rececionadas com indicação aposta pelos CTT de: “Objeto não reclamado”.
Serve a presente para informar V. Exª. que, por despacho exarado pelo Sr. Vereador do Pelouro da
Fiscalização em 2012/08/20 (no uso da competência delegada pela Sr.ª Presidente, através do despacho nº
22/2009 de 23 de novembro - Edital 168 /DAF-DAG/2009, de 27 de novembro) foi deferido o pedido de
prorrogação do prazo para entrega do projeto com vista à legalização de construção erigida sem prévio
licenciamento municipal, sito na Rua Augusto Margaço, Lagameças, Freguesia de Poceirão, por mais 6
meses.
Para constar se lavrou este edital e outros de igual teor que vão ser afixados, bem como os seus anexos, nos
lugares públicos do costume.
Palmela, 22 de novembro de 2012.
O Diretor do Departamento
___________________________
(José Manuel Monteiro)
(No exercício de competência (sub)delegada por
despacho nº 27 /2009, de 24 de novembro)
Largo do Município, 2954-001 PALMELA
[email protected]
TEL.: 212 336 600
NIF: 506 187 543
FAX: 212 336 619
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