Departamento de
Administração Urbanística
Divisão de Loteamentos e AUGI
Edital
N.º13/DAU/DLA/2012
ANA TERESA VICENTE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMELA, FAZ PÚBLICO QUE nos
termos do disposto no artigo 70º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo DL. 442/91 de
15 de Novembro, na redacção do DL. 6/96 de 31 de Janeiro, fica notificada a Firma Cubisistema –
Construções Unipessoal, Lda. com sede em Setúbal, em virtude da notificação remetida em
03/10/2012, não ter sido rececionada com a indicação oposta pelos CTT de: “ esta empresa já encerrou”.
Assim, como 2ª. Via de notificação se transcreve o teor da notificação em causa:
“ Relativamente ao assunto em epígrafe e em conformidade com o despacho exarado pelo Sr. Vereador
do Pelouro de Administração Urbanística, Ambiente e Infraestruturas em 06/07/2012, no uso da
competência (sub) delegada pela Sra. Presidente da Câmara através do despacho nº. 20/2009 de 23 de
Novembro, vimos notificar V. Exa. ao abrigo dos art.ºs 100º e 101º do CPA (Código do Procedimento
Administrativo), com a redação dada pelo Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro, do sentido de provável
declaração de deserção do procedimento, de acordo com o previsto no n.º 1, do art.º 111º da legislação
acima referida, uma vez que o mesmo se encontra inerte há mais de 6 (seis) meses, por responsabilidade
de V. Exa., designadamente por ausência de resposta à nossa notificação n.º 4617/2001 de 17 de
outubro.
Dispõem V. Exa. de 10 (dez) dias, a contar da data da receção da presente notificação, para se
pronunciarem sobre o assunto, podendo consultar o processo no nosso horário de expediente (das 8h30
às 12h00 e das 13h00 às 15h00), bem como marcar reunião junto dos nossos serviços para eventuais
esclarecimentos.”
Largo do Município, 2954-001 PALMELA
[email protected]
TEL.: 212 336 600
NIF: 506 187 543
FAX: 212 336 619
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Para se constar se lavrou o presente Edital, que vai ser afixado nos lugares públicos do costume.
E eu, Jorge Pires de Moura, Diretor de Departamento de Administração Urbanística, o subscrevi.
Palmela, 08 de novembro de 2012.
A Presidente da Câmara
Ana Teresa Vicente
O Diretor de Departamento de Administração Urbanística
Jorge Pires de Moura
Despacho n.º 30/2009, 24/11.
L-22/88
IA/CP
Largo do Município, 2954-001 PALMELA
[email protected]
TEL.: 212 336 600
NIF: 506 187 543
FAX: 212 336 619
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