EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS
E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO
EDITAL DE 1ª E 2ª Hastas dos bens abaixo descritos e para INTIMAÇÃO do requerido
Transfave Transportes LTDA., por seu representante legal, expedido nos autos de
Execução Fiscal, PROC. Nº 1000650-85.2014.8.26.0698, que Procuradoria Seccional
da Fazenda Nacional em Araraquara move em face de Transfave Transportes LTDA.
O Dr. Júlio César Franceschet, Juiz de Direito da Vara Cível Única do Foro Distrital
de Pirangi da Comarca de Monte Alto, do Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER que, com fulcro no artigo 689- A do CPC e regulamentado pelo Provimento
CSM 1625/2009 do TJ/SP, que foi designado para 1º leilão, que terá início a contar da
publicação do edital, encerrando-se no dia 04 de setembro de 2015 às 14:00 horas, e,
para eventual segundo leilão, que seguir-se-á sem interrupção, encerrando dia 25 de
setembro de 2015 às 14:00 horas, na primeira hasta pública poderá ser arrematado os
bens por valor igual ou superior ao da avaliação e em segunda praça por quem mais ou
maior lance oferecer desde que não seja inferior à 60% (sessenta por cento) do valor de
avaliação. Observando o CPC (art.690). A Alienação eletrônica será realizada pelo
Leiloeiro Marcelo Valland pela ferramenta HastaPública pelo endereço
www.hastapublica.com.br, do bem penhorado nestes autos, a saber: Um trator
marca Massey Ferguson, modelo MF 290, equipado com guincho carregador de
cana-de-açúcar, marca Motocana, com número de série 2287500049, em regular
estado de conservação e funcionamento. AVALIAÇÃO: Avaliado por Oficial de
Justiça em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em 12/09/2014. ÔNUS: Nada
consta. O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo que os débitos de
natureza tributária, que se adequem ao disposto no artigo 130 do CTN, de acordo com o
parágrafo único deste irão sub-rogar ao preço da arrematação; os débitos de natureza
hipotecária seguirão o disposto no artigo 1499 inciso VI do C.C, ou seja, será extinta,
desde que o credor tenha sido devidamente notificado. O bem se encontra na posse da
executada, neste ato representada por Maria Lúcia Buck Garcia, nomeada depositárioa
quando da penhora. O leiloeiro fará jus a uma comissão de 5% (cinco por cento), sobre o
valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 13 e 17 do provimento
CSM 1.625/09). Ficando ainda o executado Transfave Transportes LTDA., por seu
representante legal, intimado das designações supra, assim como seu cônjuge, se
casado for, bem como eventuais terceiros. Dos autos não consta menção da existência
de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados. Será o
presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO
nesta Comarca, Estado de São Paulo, neste Oficio aos 23 de julho do ano de dois mil e
quinze (2015).
Júlio César Franceschet
Juiz de Direito