PRIVATIZAÇÕES: BALANÇO E DESAFIOS
José Roberto Mendonça de Barros
Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda
Elizabeth Cechin
Coordenadora-Geral da Área de Privatização
Lara Caracciolo Amorelli
Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Ao finalizar o ano de 1997, o Programa Nacional de Desestatização consolida-se como um projeto bem
sucedido e que superou as expectativas do próprio Governo, quanto a seus resultados em termos de
receitas e diminuição da dívida pública, além dos efeitos indiretos sobre redução de custos de produção,
aumento do investimento e da competitividade do produto nacional.
O programa de privatização brasileiro sofreu mudanças significativas ao longo do período 1981-1997. No
período 81-94, este tratava da desestatização de empresas do setor industrial, privatizações essas que
puderam ser realizadas sem a necessidade de um ambiente regulatório definido, pois visavam maximizar
receita para abater dívidas ou investir em infra-estrutura.
Em 1997, o Conselho Nacional de Desestatização deu andamento aos processos da RFFSA, do setor
elétrico, da CVRD e iniciou o processo de desestatização do subsetor portuário, por meio dos Programas de
Modernização e de Arrendamento de áreas e instalações. Os programas estaduais trataram, principalmente,
das empresas do setor elétrico e de saneamento. De modo paralelo, o setor de telecomunicações iniciou o
processo da banda B.
Na verdade, desde o início do Governo Fernando Henrique, o foco das desestatizações tem sido os
serviços públicos, objeto de concessão, permissão ou autorização, com o propósito de alavancar os
investimentos em infra-estrutura para responder às necessidades do crescimento econômico sustentado,
reduzir os custos, e aumentar a competitividade das exportações. Empresas de grande porte, como as
geradoras de energia federais e as do setor de telecomunicações estão com seus processos iniciados e
com cronograma para que as privatizações ocorram no próximo ano.
Assim, o PND tem impacto no chamado "custo Brasil", pois a privatização de empresas, a concessão de
serviços públicos e o programa de arrendamento significam aumento dos investimentos nessas empresas e
serviços, trazendo efeitos positivos sobre a eficiência e competitividade dos demais segmentos da
economia. Um bom exemplo disto é a modernização do sistema de transportes, propiciada pelo
arrendamento de diversos terminais portuários e pela recente inclusão das rodovias federais no PND, que
propiciará a redução do custo com transportes e consequente redução no preço final dos produtos.
Nos últimos 15 anos a evolução dos investimentos públicos no setor de infra-estrutura tem sido modesta em
função do desequilíbrio das contas do Governo. Assim, o atual esforço tem sido no sentido de buscar
recursos na iniciativa privada, por meio da agilização e ampliação do Programa Nacional de Desestatização,
atualmente voltado para os programas de concessões e arrendamentos; incentivo aos programas estaduais
de privatização; venda de participações minoritárias e de ações que excedam ao controle acionário. Esse
processo requer a criação de ambiente regulatório bem definido como forma de estabelecer regras claras e
transparentes para os agentes do processo, elementos fundamentais para a maximização do valor de
alienação ou de arrendamento.
A concessão de serviços públicos demanda o reordenamento do papel do Estado, que passa a
desempenhar, com mais eficiência, suas funções típicas de regulador e fiscalizador. Ao Estado caberá
propiciar condições adequadas para o crescimento dos investimentos privados nos projetos de infraestrutura, mantendo-se atento à qualidade dessa futura prestação de serviços, garantindo maior benefício
para consumidores e usuários.
Em termos de receitas, as desestatizações arrecadaram US$ 26916 milhões e tranferiram dívidas da ordem
de US$ 6316 milhões, de 1995 a 1997. Já no período anterior, de 1991 a 1994, as receitas foram de US$
8608 milhões, com tranferência de dívida de US$ 3266 milhões. Desses totais, só em 1997, foram
arrecadados US$ 7825 milhões com a desestatização das empresas e serviços incluídos no PND, cerca de
US$ 14390 milhões com as desestatizações estaduais, e US$ 5021 milhões com o processo da Banda B,
incluídas as tranferências de dívidas.
As privatizações, tanto federais quanto estaduais, têm se caracterizado pela ocorrência de ágios
expressivos. Isto se deve: a maior confiança que os investidores estão tendo no Programa (baixos riscos
coletivos; processos transparentes e sem contestação), que mostrou-se permanente e com regras definidas;
ao maior valor de vários ativos por estarem inseridos em alguma cadeia produtiva, inclusive logística; ao
grande potencial de mercado existente, devido à demanda reprimida do setor serviços; e a elevada redução
de custos, via gestão privada.
Cabe salientar, que existe consenso dentro e fora do governo, de que as perspectivas do desenvolvimento
do Programa são muito otimistas, com a expectativa de que se continue a alcançar resultados tão bons
quanto os obtidos até o momento. Os novos setores e sub-setores incluídos, recentemente, no PND, são:
saneamento; rodovias federais; além da maior participação de instituições financeiras (programa dos
bancos estaduais; IRB; etc.). Todos representam potencial de captação de investimentos nacionais e
estrangeiros.
Com a inclusão de trinta e um portos e das rodovias federais no PND, o Governo objetiva: reduzir o Custo
Brasil; aumentar a competitividade entre os portos e dentro do próprio porto, reduzindo seus custos; elevar
os investimentos nos setores portuário e rodoviário, resultando num incremento da competitividade dos
produtos brasileiros no mercado internacional. Na verdade, ferrovias, rodovias, hidrovias e portos fazem
parte de uma grande revolução de logística pela qual passa o Brasil.
Além disso, a presença de investidores privados estrangeiros nos leilões da LIGHT; CERJ; COSERN e
COELBA reflete a credibilidade da desestatização no Brasil e traduz o forte interesse do capital externo no
setor elétrico brasileiro, encorajando, certamente, a participação de novos empreendedores internacionais
nos desdobramentos futuros desse processo, com a alienação dos ativos das geradoras federais,
integrantes do Sistema ELETROBRÁS. O êxito dessas privatizações fica assegurado, também, pela
qualidade dos participantes dos consórcios ganhadores, que reúnem empresas operadoras tradicionais e de
reconhecida competência no setor elétrico mundial, como a EDF, a maior empresa de eletricidade do
mundo, e empresas americanas, já com experiência no setor. Este fato é importante se comparado ao
período inicial, quando houve a participação intensa de fundos de pensão e pequena participação externa.
Pode-se concluir que o programa de desestatização nacional é um dos melhores do mundo, empreendidos
até o momento. Apesar de ter recebido várias críticas por sua pretensa lentidão, mostrou-se adequado,
enquanto preocupado não só com a privatização em si, mas empenhando-se, enquanto projeto de Governo,
para que fosse produzida, concomitantemente a este, uma reestruturação dos setores que desta
necessitassem, com a criação de agências e órgãos reguladores. Na verdade, a única coisa que se
conseguiu provar, é que os diversos serviços e empresas privatizadas passaram a ser muito mais eficientes
após sua desestatização, que os investimentos vêm se elevando de forma drástica, e que o país está se
tornando mais produtivo.
A privatização tem sido um dos processos mais auditados da história recente do país: seja pelo TCU,
Congresso, oposição, imprensa e entidades civis. Como resultado, e após mais de 50 operações de venda
(de 1990 a 1997, somente no âmbito do PND), nem uma vírgula sequer resultou contestada.
Finalmente, é percepção generalizada que em 1998 os gastos de investimentos resultantes dos processos
de desestatização serão parte fundamental na explicação do desenvolvimento econômico.
janeiro de 1998