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ORGANIZA~AO: PEDRO COSTA GON~A
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--ESTUDOS, DE REGULA<;AO
PUBLICA - II
FACULDADE DE DIREITO
DE COIMBRA
Coimbra Editora
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PARTE I
TEXTOS SOBRE REGULAc;XO PUBLICA
Supervisiio Bancarin pelo BC[ - urna Leiturn Juridico-Administral.i-ua do
Mecanismo Unico de Supervisiio - Pedro Costa Gon~alves
9
A R.ernunera¢o Varitivel e 0 Herd Behavior entre Adrninistradores - Ana
Lia Pereira de Pessoa NegTao
83
A Nova Regulamenta~iio dos Mercados Financeiros .- um Tsunami
Regulatorio? - Luis Guilherme Catarino, Manuela Peixe
227
Notulas sobre 0 Novo Regime das Entidades lndependentes de Regula~iio da Atividade Economica - Pedro Costa Gon~alves, Licinio
Lopes Martins...............................
335
PARTE II
INTERVENc;OES NO COLOQUIO DO CEDIPRE
SOBRE "A NOVA LEI-QUADRO DAS ENTIDADES
REGULADORAS" (25 DE OUTUBRO DE 2013)
Estado Regulador,
Confraria..
Regula~iio lndependente
e a Lei-Quadro
-
Joao
353
A Nova Lei-Quadro das Entidades Reguladoras: Poderes e lnstrumentos
Regulat6rios --- Joao Espirito Santo Noronha.............................
375
Poderes e lnstrumentos
Regulat6rios das Entidades Reguladoras ao
Abrigo da Lei-Quadro das Entidades Administrativas
lndependentes com Fun~aes de Regula~iio da Actividade Economica dos
Sectores Privado, Publico e Cooperativo - Joao Nuno Calvao
da Silva
383
Implica~oes da Lei n. Q 6712013, de 28 de Agosto - Lei Quadro das
Entidades Reguladoras - na Politica de Defesa dos Consumidores
- Teresa Moreira
417
PARTE III
RELATORIO SaBRE NOVaS ESTATUTOS
DAS ENTIDADES REGULADORAS
as
Novos Estatutos das Entidades R.eguladoras: Concretiza~iio da Adapta~iio a Lei n.Q 6712013, de 28 de Agosto - CEDIPRE: Joana
Neto Anjos
443