ORÇAMENTO PÚBLICO
É um instrumento que os governos utilizam para
organizar os seus recursos financeiros;
É uma lei constitucionalmente prevista que estima
a receita e fixa a despesa para um exercício;
É um instrumento utilizado pelos governos para
demonstrar seus planos e programas de trabalho
para um período de tempo.
A lei orçamentária anual
é lei permissiva, pois estabelece tetos
para comportamentos discricionários.
funciona como ato-condição, isto é,
todas
as
despesas,
inclusive
as
obrigatórias, só serão realizadas se
autorizadas na lei orçamentária.
Orçamento como ato-condição
São vedados:
o início de programas ou projetos não
incluídos na lei orçamentária anual.
a realização de despesas ou a assunção
de obrigações diretas que excedam os
créditos orçamentários ou adicionais.
(CF: art. 167, I e II)
4
Lei orçamentária anual - LOA
Definição: “A Lei Orçamentária Anual
programa as ações a serem executadas para
viabilizar a concretização das situações
planejadas no plano plurianual e transformálas em realidade, obedecida a lei de
diretrizes orçamentárias”
KOHAMA, Heilio.
Teoria e Prática
Contabilidade
Pública:
FUNDAMENTOS DA
LOA
“A
lei
de
diretrizes
orçamentárias
compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal (estadual),
incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subseqüente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das
agências financeiras oficiais de fomento.”
§ 2º do Art. 165 da Constituição Federal
§ 2º do Art. 174 da Constituição Estadual
FUNDAMENTOS DA
LOA
“A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes
da União (do Estado), seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;”
§ 5º do Art. 165 da Constituição Federal
§ 4º do Art. 174 da Constituição Estadual
FUNDAMENTOS DA
LOA
“A lei orçamentária anual compreenderá:
II - o orçamento de investimentos das
empresas em que a União (o Estado),
direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital social com direito a
voto;”
§ 5º do Art. 165 da Constituição Federal
§ 4º do Art. 174 da Constituição Estadual
Orçamento fiscal
Orçamento da seguridade
social
Orçamento de investimento
das empresas
(CF: art. 165, § 5º; CE: art. 162, § 5º)
11
Referente aos Poderes do
Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração
Pública direta e indireta.
(CE: art. 162, § 5º)
12
Abrangendo todas as entidades
e órgãos a ela vinculados, da
Administração Pública direta e
indireta, bem como os fundos
instituídos e mantidos pelo
Poder Público.
13
Compreende um conjunto
integrado de ações de
iniciativa dos poderes
públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os
direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência
social.
14
(CF: art. 194)
Em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a
maioria do capital social
com direito a voto.
(CE: art. 162, § 5º, II)
15
O orçamento de investimentos das sociedades
em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do Capital Social com
direito a voto, previsto na Constituição
Estadual, deverá orientar-se pelas disposições
desta lei e compreenderá recursos destinados:
ao planejamento, gerenciamento e execução de
obras;
à aquisição de imóveis ou bens de capital;
à aquisição de instalações, equipamentos e
material permanente;
à pesquisa e à aquisição de conhecimento e
tecnologia.
(MT: LDO para 2009)
16
Os projetos de lei do plano plurianual, de
diretrizes orçamentárias e do orçamento anual
serão enviados ao Poder Legislativo, pelo
Governador do Estado, nos seguintes prazos:
projeto de lei do Plano Plurianual, até 31 de
agosto do primeiro ano do mandato do
Governador;
projeto de lei de diretrizes orçamentárias,
anualmente, até 8 Meses e meio antes do
encerramento exercício
projeto de lei do orçamento anual, até 31 de
agosto/ 30 setembro.
17
Lei Orçamentária Anual - LOA
prazos de elaboração e
aprovação
meses
agosto
setembro
outubro
novembro dezembro
janeiro
Apreciação pela Assembléia
PLOA
Legislativa
encaminhado
até 31 de Agosto Devolução para sanção até 15 de
dezembro
18
Ciclo orçamentário
Elaboração do projeto
de Lei orçamentária
anual - LOA
Discussão, votação e
aprovação da lei
orçamentária
Controle e avaliação da
execução orçamentária
e financeira
Execução
orçamentária
e financeira
19