Princípio da Não Auto-Incriminação no Procedimento Administrativo Tributário
Princípio da Não AutoIncriminação no Procedimento
Administrativo Tributário
GDT-Rio – 08.01.05
Fábio Fraga Gonçalves
Princípio da Não Auto-Incriminação no Procedimento Administrativo Tributário
Questão Central:
Dever de colaboração com a Administração Fiscal
X
Recusa em fornecer documentos possivelmente incriminadores
Fábio Fraga Gonçalves
Princípio da Não Auto-Incriminação no Procedimento Administrativo Tributário
Dever de colaboração com a
Administração Fiscal
Art. 145, § 1º, Constituição Brasileira:
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte,
facultado
à
administração
tributária,
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos
da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.
Fábio Fraga Gonçalves
Princípio da Não Auto-Incriminação no Procedimento Administrativo Tributário
Dever de colaboração com a
Administração Fiscal
Art. 113, § 2º, CTN: A obrigação acessória decorre da
legislação tributária e tem por objeto as prestações,
positivas ou negativas, nela previstas no interesse da
arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
Fábio Fraga Gonçalves
Princípio da Não Auto-Incriminação no Procedimento Administrativo Tributário
Dever de colaboração com a
Administração Fiscal
Artículo 31, 1, Constitución Española:
Todos contribuirán al sostenimiento de los gastos
públicos de acuerdo con su capacidad económica
mediante un sistema tributario justo inspirado en
los principios de igualdad y progresividad que, en
ningún caso, tendrá alcance confiscatorio
Fábio Fraga Gonçalves
Princípio da Não Auto-Incriminação no Procedimento Administrativo Tributário
Recusa em fornecer documentos
possivelmente incriminadores
•Direito à não auto-incriminação.
•Presunção de Inocência.
•Ampla defesa.
Fábio Fraga Gonçalves
Princípio da Não Auto-Incriminação no Procedimento Administrativo Tributário
Recusa em fornecer documentos
possivelmente incriminadores
•Constituição Brasileira - Art. 5º, LV:
•aos
litigantes,
em
processo
judicial
ou
administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes.
Fábio Fraga Gonçalves
Princípio da Não Auto-Incriminação no Procedimento Administrativo Tributário
Recusa em fornecer documentos
possivelmente incriminadores
•Constituição Brasileira - Art. 5º, LVII:
•ninguém será considerado culpado até o trânsito em
julgado de sentença penal condenatória.
Fábio Fraga Gonçalves
Princípio da Não Auto-Incriminação no Procedimento Administrativo Tributário
Recusa em fornecer documentos
possivelmente incriminadores
•Constituição Brasileira - Art. 5º, LXIII:
•o preso será informado de seus direitos, entre os
quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada
a assistência da família e de advogado.
Fábio Fraga Gonçalves
Princípio da Não Auto-Incriminação no Procedimento Administrativo Tributário
Recusa em fornecer documentos
possivelmente incriminadores
•
Constitución Española - Artículo 24, 2:
Asimismo, todos tienen derecho al Juez ordinario predeterminado por
la ley, a la defensa y a la asistencia de letrado, a ser informados de la
acusación formulada contra ellos, a un proceso público sin dilaciones
indebidas y con todas las garantías, a utilizar los medios de prueba
pertinentes para su defensa, a no declarar contra sí mismos, a no
confesarse
culpables
y
a
la
presunción
de
inocencia.
La ley regulará los casos en que, por razón de parentesco o de secreto
profesional, no se estará obligado a declarar sobre hechos
presuntamente delictivos.
Fábio Fraga Gonçalves
Princípio da Não Auto-Incriminação no Procedimento Administrativo Tributário
Tribunal Europeu de Direitos Humanos
Caso Funke x França (25.02.93)
Sanções impostas a um cidadão por sua negativa
em fornecer documentos incriminadores às
autoridades francesas. Vulneração do direito à não
auto-incriminação.
Fábio Fraga Gonçalves
Princípio da Não Auto-Incriminação no Procedimento Administrativo Tributário
Tribunal Europeu de Direitos Humanos
Caso Bendenoun x França (24.02.94)
Declarou aplicável ao procedimento tributário
sancionador as garantias do processo penal.
Fábio Fraga Gonçalves
Princípio da Não Auto-Incriminação no Procedimento Administrativo Tributário
Tribunal Constitucional Espanhol
STC 81/2000 (27.03.00)
En relación con esa operación de traslación de las garantías del
art. 24 CE al procedimiento administrativo sancionador, que
viene condicionada a que se trate de garantías que resulten
compatibles con la naturaleza de dicho procedimiento, se ha ido
elaborando progresivamente en numerosas resoluciones una
consolidada doctrina constitucional, en la que se citan como
aplicables, sin ánimo de exhaustividad, el derecho de defensa,
que proscribe cualquier indefensión;
Fábio Fraga Gonçalves
Princípio da Não Auto-Incriminação no Procedimento Administrativo Tributário
Tribunal Constitucional Espanhol
STC 81/2000 (27.03.00)
(...) el derecho a la asistencia letrada, trasladable con ciertas
condiciones; el derecho a ser informado de la acusación, con la
ineludible consecuencia de la inalterabilidad de los hechos
imputados; el derecho a la presunción de inocencia, que implica
que la carga de la prueba de los hechos constitutivos de la
infracción recaiga sobre la Administración, con la prohibición
absoluta de utilizar pruebas obtenidas con vulneración de
derechos fundamentales;
Fábio Fraga Gonçalves
Princípio da Não Auto-Incriminação no Procedimento Administrativo Tributário
Tribunal Constitucional Espanhol
STC 81/2000 (27.03.00)
(...) el derecho a no declarar contra sí mismo; o, en fin, el
derecho a la utilización de los medios de prueba adecuados para
la defensa, del que deriva la obligación de motivar la denegación
de los medios de prueba propuestos (por todas, SSTC 7/1998, de
13 de enero, FJ 6; 14/1999, de 22 de febrero, FJ 3.a).
Fábio Fraga Gonçalves
Princípio da Não Auto-Incriminação no Procedimento Administrativo Tributário
Superior Tribunal de Justiça
REsp 19.560/RJ (15.09.93), Rel. Min.
Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma.
(...)
II- A punição administrativa guarda evidente afinidade, estrutural e
teleológica, com a sanção penal. É correto, pois, observar-se em sua
aplicação, o princípio consagrado no art. 71 do Código Penal
(...)
Fábio Fraga Gonçalves
Princípio da Não Auto-Incriminação no Procedimento Administrativo Tributário
Tribunal Europeu de Direitos Humanos
Caso Saunders x Reino Unido (17.12.96)
Utilização em um processo judicial de provas
obtidas num procedimento administrativo de
caráter inquisitivo.
Fábio Fraga Gonçalves
Princípio da Não Auto-Incriminação no Procedimento Administrativo Tributário
Tribunal Europeu de Direitos Humanos
Caso J.B. x Suiça (03.05.01)
Anulação das sanções impostas por negativa de
fornecer dados em um procedimento que se dirigia,
a um só tempo, a determinação de suas obrigações
fiscais e a punição pelo descumprimento de tais
obrigações.
Fábio Fraga Gonçalves
Princípio da Não Auto-Incriminação no Procedimento Administrativo Tributário
Separação entre o Procedimento
Tributário Liquidador e Sancionador
Ley General Tributaria (Ley 58/2003, de 17.12.03)
Artículo 208. Procedimiento para la imposición de sanciones tributarias.
1. El procedimiento sancionador en materia tributaria se tramitará de
forma separada a los de aplicación de los tributos regulados en el título
III de esta Ley, salvo renuncia del obligado tributario, en cuyo caso se
tramitará conjuntamente.
Fábio Fraga Gonçalves
Princípio da Não Auto-Incriminação no Procedimento Administrativo Tributário
Questões Conexas
Direito a mentir?
Aplicabilidade à pessoa jurídica?
Em que momento nasce o direito à não auto-incriminação?
Informações em poder de terceiros?
Fábio Fraga Gonçalves