V Encontro Nacional da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal A Atuação da ANEEL e o Relacionamento com o Ministério Público 29 de setembro de 2004 BRASÍLIA – DF José Mário Miranda Abdo Diretor-Geral Sumário “A Atuação da ANEEL e o Relacionamento com o Ministério Público” I. Competências e papel II. Caracterização e condições básicas para o Regulador III. Resultados esperados IV. Relacionamento e participação da sociedade V. Processo decisório e controles VI. Regulação, Ministério Público e o Poder Judiciário VII. Avanços na regulação VIII. Tratamento de questões relevantes e indicadores IX. Dificuldades e desafios do Regulador Papéis Institucionais no Setor Elétrico Políticas e diretrizes: • Congresso Nacional • Conselho Nacional de Política Energética – CNPE – aprovação pelo Presidente da República • Comitê de Políticas de Infra-Estrutura do Conselho de Governo Planejamento, estudos e garantia do equilíbrio entre oferta e demanda : • Ministério de Minas e Energia – MME (EPE) Órgão Regulador e Delegado do Poder Concedente: • Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL Supervisão, controle e operação dos sistemas: • Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS Contabilização e liquidação: • Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE Execução e prestação dos serviços: • Agentes G, T, D e C Competências – Regular o Funcionamento do setor elétrico REGULAMENTAÇÃO Onde for necessária – sob previsão legal FISCALIZAÇÃO Orientar e prevenir – aplicar penalidades quando for indispensável MEDIAÇÃO Solução de conflitos Leilões de energia Leilões para novos empreendimentos (G e T) (*) Autorizações(*) Delegação do Poder Concedente (*) Missão - Proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade Governo e Congresso Implementar Políticas Agentes Regulados Consumidores Equilíbrio Garantir os Direitos dos Consumidores e a Melhoria da Qualidade do Serviço Interesse Público Estabilidade de Regras, Obediência aos Contratos e Remuneração Adequada do Serviço Caracterização e condições básicas do Regulador • Independência e autonomia • Ética • Clareza de Papéis • Marco Legal consolidado • Transparência • Gestão ágil e eficiente • Discricionariedade técnica • Pessoal próprio e capacitado com remuneração adequada • Diálogo permanente com os Poderes Constituídos e a sociedade Caracterização e condições básicas do Regulador • Mandato fixo dos diretores – indicação e nomeação pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal • Ausência de subordinação hierárquica • Instância administrativa final • Meios próprios para exercer suas competências legais • recursos próprios e vinculados – taxa de fiscalização • execução orçamentária conforme LOA • autonomia de gestão e patrimonial Caracterização e condições básicas do Regulador Taxa de Fiscalização Principal fonte de receita da ANEEL Prevista em sua Lei de criação Paga pelos consumidores na tarifa e recolhida pelos agentes regulados à ANEEL Não há recursos do Tesouro Nacional no orçamento da Agência Taxa com destinação específica conforme Lei de Responsabilidade Fiscal Parecer da Procuradoria Federal indica que o contingenciamento de recursos da ANEEL falece de legalidade Representação do Procurador Geral do MP no TCU contra o contingenciamento Princípios e condições essenciais para funcionamento Marco Legal - incompleto 1988 1988 Constituição Federal (Artigos 175 e 176) 1993 Lei 8.631 Fixação dos níveis das tarifas de energia elétrica e extinção do Regime de remuneração Garantida 1995 Lei 8.987 Concessão de Serviços Públicos 1996 1997 Lei 9.427 Lei 9.433 Criação da ANEEL Política Nacional de Recursos Hídricos Lei 9.074 Lei 9.478 Concessão de Serviços de Energia Elétrica CNPE e ANP Decreto 2.335 Regimento Interno da ANEEL Implantação da ANEEL 1998 1999 2002 2003 2004 Lei 9.648 Lei 9.984 Lei 10.438 Lei 10.762 Dec. 4.970 MAE e ONS ANA Expansão da oferta, RTE, baixa renda e universalização dos serviços Programa Emergencial Aproveitamento ótimo Dec. 4932 Lei 10.847 Cria a EPE Delega à ANEEL o Poder Concedente Lei 10.848 Lei 10.433 Cria o MAE Lei 10.604 Modelo Institucional Lei 10.871 RH das Agências Tarifa Baixa Renda PL nº 3.337 Gestão das agências Dec. 5.163 Comercialização e Outorga Resultados esperados da atuação do Regulador Consumidores e Sociedade • • • • Comuns a ambos • Regras claras e • Equilíbrio • Tarifas justas estáveis Melhoria da qualidade do • Tratamento • Remuneração serviço e do isonômico adequada atendimento • Prestação de contas • Cumprimento (Controle Eficiência Institucional) dos contratos Proteção ao meio de concessão e • Transparência ambiente regulamentos • Imparcialidade Desenvolvimento • Gestão ágil e eficiente tecnológico • Confiança Atuação descentralizada • Participação no processo regulatório • Diálogo permanente • Garantia dos direitos • Investidores Relacionamentos da ANEEL Legislativo (Congresso Nacional) Ministério Público Poder Executivo Poder Judiciário Agência Reguladora Agentes Regulados Agências Estaduais, Nacionais e Estrangeiras Entidades de classe Imprensa Investidores Conselhos de Consumidores Órgãos Ambientais Consumidores Relacionamento com o Ministério Público Esclarecimentos e Cooperação sobre Questões do Interesse Publico • Acordo de Cooperação Técnica entre a ANEEL e Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, visando o intercâmbio de informações sobre empreendimentos de geração e transmissão de energia elétrica • Questões Indígenas • Racionamento • Direitos e Deveres do Consumidor • Tarifa social - Baixa Renda • MAE Aspectos ligados ao Meio Ambiente • Atuação perante o Governo, Ministério Público, Ibama, órgãos ambientais estaduais (convênios) e Funai para subsidiar tecnicamente o licenciamento ambiental dos empreendimentos • Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta MPMG/CEMIG (Anuência ANEEL) - condicionantes para ligação de energia elétrica à unidade consumidora em áreas de preservação ambiental Participação da sociedade no processo regulatório • Agências Estaduais conveniadas (13) –Descentralização (ouvidoria e fiscalização) • Conselho de Consumidores (64) • Relacionamento com o Congresso Nacional (70 audiências públicas, reuniões técnicas e seminários) • Apoio técnico às organizações de defesa do consumidor e aos sindicatos dos empregados das concessionárias • Ouvidoria – 0800 727 2010 • Pesquisas de opinião • Reuniões públicas da diretoria a partir de 4.10.2004 • Audiências e consultas públicas – 150 • Audiência pública prévia à fiscalização – out/2004 Participação da sociedade no processo regulatório Audiências Públicas • Democratização do processo regulatório • Transparência • Publicidade • Preparação prévia dos Conselhos de Consumidores e outras entidades – necessidade de aprimoramento • Realizadas localmente e por teleconferência • Divulgação de resultados - aperfeiçoar Procedimentos Administrativos e decisórios da ANEEL • Regulamentos próprios com base na Lei nº 9.784/99 – Resoluções 233/98 e 318/98 revogada pela Res. 63/04 • Norma interna de instrução processual • Termo de Ajuste de Conduta – TAC (Res. 63/04) • Processo Decisório • Decisão - Diretoria em regime de Colegiado • Diretor Relator (sorteio) - Embasamento Técnico e Jurídico ( Fato e Direito) • Ampla Defesa – recurso com ou sem efeito suspensivo • Instância Administrativa Final • Clareza, Transparência e Publicidade dos Atos • Direitos e Deveres dos interessados Controles sobre a ANEEL • Congresso Nacional • Subcomissão da CFC do Senado • Audiências Públicas • Requerimento de Informações • Ministério Público • Tribunal de Contas da União • Poder Judiciário • Revisão dos Atos • Poder Executivo • Secretaria Federal de Controle Interno • Contrato de Gestão – (sem eficácia) • Cumprimento de metas do PPA • Controle Social - Sociedade Civil Organizada Regulação, Ministério Público e o Poder Judiciário Consumidores • Corte no fornecimento por falta de pagamento • Racionamento – RTE e Encargo de Capacidade de Energia Emergencial • Demandas judiciais – articulação com o STF, TJ-RJ, CERJ e LIGHT Agentes regulados • Reajustes e Revisões de Tarifas • MAE • Multas Ministério Público • Ações civis públicas ambientais • MAE Quantitativo de ações na PF (Setembro de 2004) Tipo de Ação Quantidade de Processos Autos de Infração + Débito Fiscal 64 Contrárias à privatização (*) 46 Desapropriação (**) 194 Encargos de Capacidade Emergencial e Recomposição Tarifária 918 Liquidação no MAE 16 Portarias DNAEE 38/86 e 45/86 (Congelamento de preços em 1986) (*) 330 Questões ambientais 26 Racionamento (*) 575 Reajustes tarifários 25 Outras ações 1.376 TOTAL DAS AÇÕES ATIVAS 3.570 (*) Ações contra atos de governo (**) Ações contra atos de concessionárias Avanços na Regulação 1998-2004 • Relações de consumo – consumidores e distribuidoras (Resolução ANEEL nº 456/2000) • Contrato de Adesão – direito e deveres dos consumidores • Regulamentação do Baixa Renda – de 8 milhões para 17 milhões de consumidores • Balanço social das concessionárias • Compensação Financeira e Royalties pelo Uso dos Recursos Hídricos – R$ 750 milhões • Universalização – energia para todos • Revisão Tarifária – empresa de referência • Liberdade de escolha (consumidor livre) • Programas de Eficiência Energética e P&D – R$ 300 milhões/ano – recursos das concessionárias • Novas regras para as centrais de teleatendimento das concessionárias Avanços na regulação Principais direitos dos consumidores • 6 opções de data de vencimento da conta • Luz de volta no máximo em até 4 horas, caso tenha sido cortada indevidamente • Energia restabelecida em até 48 horas após cessado o motivo do corte • Disponibilização de livro para reclamações e sugestões em todos os postos de atendimento da concessionária • Restituição por eventuais danos em equipamentos causados por falhas no fornecimento de energia Avanços na regulação Principais direitos dos consumidores • Verificação de leitura e aferição do medidor, caso a conta de luz venha com valor diferente do normal • Consumidores que utilizem equipamentos vitais à saúde deverão ser avisados com antecedência mínima de 5 dias úteis sobre interrupções de energia elétrica • Ser avisado com 15 dias de antecedência sobre o corte de energia por falta de pagamento • Ser informado, via meios de comunicação, sobre as interrupções programadas, com antecedência mínima de 72 horas • Multa revertida ao consumidor em caso de violação do padrão de qualidade individual Fiscalização dos Serviços (1998 - 2003) Fiscalização de 100% das distribuidoras (64) Recomendações e Determinações Advertências Multas aplicadas Valores recolhidos 15.100 16 224 R$ 30,5 milhões* (*) incluídos R$ 10,2 milhões pagos em esfera judicial. Mediação e Ouvidoria Princípios Prevenção Transparência Imparcialidade / justiça Subsídio à regulação Mediação 2001-2004 Ano TOTAL de Casos Casos casos encerrados em análise 2001 2.633 1.984 649 2002 2.354 1.899 455 2003 1.681 1.558 123 2004* 803 672 131 *Até Junho/2004 Ouvidoria 2000-2004 Atendimentos na Central Telefônica - 5,8 milhões* Ano Informações (%) Reclamações (%) Outros (%) 2000 38,9 58,2 2,9 2001 87,5 12,1 0,4 2002 94,2 5,2 0,6 2003 95,8 3,6 0,6 2004** 96,4 2,9 0,7 * 2000 = 170 mil; 2001 = 2,65 milhões; 2002 = 1,58 milhão; 2003 = 982 mil; até 06/2004 = 390 mil ** Dados até junho/2004 Central de Teleatendimento 0800-727-2010 • Clareza nas informações • Tempo reduzido de atendimento 96% das ligações são atendidas em até 10 segundos 98% são resolvidas pelo teleatendimento • Agilidade, eficiência e cordialidade Tratamento de Questões Relevantes Suspensão do Fornecimento* Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 1990 Fornecer serviços essenciais contínuos Lei das Concessões – Lei nº 8.987, de 1995 Interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, em caso de inadimplemento por falta de pagamento, não caracteriza descontinuidade Lei da ANEEL – Lei nº 9.427, de 1996 Suspensão, por falta de pagamento, de energia elétrica a consumidor que preste serviço público ou essencial, comunicada com antecedência de 15 dias ao Poder Público Resolução ANEEL nº 456, de 2000 (Art. 91 – 15 dias) No caso de suspensão do fornecimento por falta de pagamento aos consumidores em geral, aviso com antecedência de 15 dias * Decisão do STJ, em 2003, concluiu que a prestação do serviço de eletricidade pode ser suspensa por inadimplemento, desde que previamente informado ao consumidor Tratamento de questões relevantes Tarifa social baixa renda Mantidos em todos os contratos de concessão com a Aneel Consumo mensal Desconto até 30 kWh 65% de 31 até 100 kWh 40% de 101 até 200 kWh 10% Em 1995 dois movimentos: eliminação da cascata e diminuição dos descontos Tarifa Social Baixa Renda Critérios de enquadramento • Até 80 kWh – média móvel dos últimos 12 meses, não apresentando dois registros superior a 120 kWh - monofásico ou equivalente bifásico - Res. ANEEL 246/02 • 80kWh a 220 kWh – Res. ANEEL nos 485 e 609, de 2002, 136, 308 e 694, de 2003, e 44, de 2004 • Compensação de receita via CDE Tratamento de questões relevantes Tarifa Social Baixa Renda – 80 a 220 kWh • Inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal • Beneficiário dos Programas Bolsa Alimentação, Bolsa Escola, Auxílio-Gás e Cartão Alimentação • Declaração de renda do consumidor que se considere apto a ser beneficiário dos Programas – comprovar inscrição no Cadastro Único até 31.07.2004 • Aplicação dos descontos para consumidores enquadrados nos critérios anteriores a Lei nº 10.438, de 2002, até 29.02.2004 • ANEEL prorrogou cinco vezes o prazo – dez/2002, mar/2003, jun/2003, dez 2003, fev/2004 e jul/2004 Tratamento de questões relevantes Revisão tarifária • Tarifa justa - evitar que os consumidores paguem encargos indevidos, como também paguem valores insuficientes que conduzam a deterioração na qualidade do serviço - equilíbrio • Base de remuneração – ativos a valor de mercado • Empresa de referência • Investimentos prudentes • Custos operacionais eficientes • Estrutura ótima de capital • Compartilhamento com os consumidores dos ganhos de produtividade decorrentes do crescimento do mercado • Consideração da avaliação do usuário Inadimplência Dever do consumidor – contas em dia Procedimentos prévios ao corte – 15 dias Concessionária recolhe o ICMS dos consumidores inadimplentes, inclusive do setor público Afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão Impacto no processo de revisão tarifária: déficit distribuído entre os adimplentes e estímulo a cobrança – 0,5% (1º ano) 0,2% (4º ano) Exemplo de inadimplência* CEMIG (R$ 411 milhões) .................... 5,36% * Ano-base 2003 Perdas Técnicas Comerciais – “gato” curva de eficiência para a revisão tarifária 2% grandes distribuidoras 1,5% média distribuidoras 0,5% pequenas distribuidoras Exemplo – Light/RJ Faturamento anual – R$ 4,3 bilhões Perdas – R$ 500 milhões Comerciais – 20% do mercado Perda Técnica CPFL/SP (2,5%) COELBA (6%) Indicadores Relevantes Leilões Realizados 54 LTs * (35) 34 Benefícios Sucessos UHEs (59) Em Operação Leilões (1998/2003) Investimentos Totais 5 R$ 18 bilhões 12.159 MW 2.150 UBP/anual MW ~R$ 292 Mi 1*** R$ 6,7 bilhões 9.804 Km 4.268 Deságio ** Km ~1.727 Km * 46 linhas autorizadas – 4.020 km (sendo 2.884 em operação) ** Para linhas em 230 kV (ou 1.074 km para linhas em 500 kV) *** LT Ouro Preto-Vitória (autorizada à FURNAS) Acréscimo Anual da Geração (1990 – 2003) 5.000 4.618 Potência (MW) 4.500 4.000 ANEEL 3.500 (dez/1997) 3.000 4.262 2.929 2.828 2.500 2.506 2.327 2.000 1.500 925 1.000 1.091 908 1.173 1.218 3.993 1.407 1.106 500 0 1990 1991 1992 1993 1994 1995 Média 90/94: 1.063 MW 1996 1997 1998 Média 95/99: 2.119 MW 1999 2000 2001 2002 Média 00/03: 3.850 MW Previsão para entrada em operação em 2004 (14.796 MW) 2.473 MW Entrou em operação 2.314 MW Sem Restrições 3.968 MW Com Restrições 2003 6.041 MW Graves Restrições Situação dos Empreendimentos de Geração (setembro/2004) Graves Restrições Com Restrições Sem Restrições Entrou em operação em 2004 18.000 14.796 Capacidade (MW) 14.000 12.000 12.334 6.041 40% 1.377 Das 54 UHEs licitadas, 26 apresentam problemas ambientais/demandas judiciais 10.000 8.878 8.000 3.968 27% 3.682 6.000 4.000 2.314 16% 8.043 3.930 2.193 1.307 2.289 2.000 2.473 17% 3.001 2.934 2.337 285 1.048 1.242 0 2004 2005 2006 2007 2008 Dados atualizados em 15/09/2004 (excluindo-se os 2.005 MW das térmicas emergenciais) Rede Básica de Transmissão (Acréscimo Anual em km) Acréscimo de LTs (km) 5.000 4.980 ANEEL 4.500 4.000 3.500 3.077 3.000 2.500 2.437 2.047 2.000 2.080 1.500 1.150 1.000 916 707 500 0 648 623 20 861 623 109 1990 1991 1992 1993 1994 Média 90/94: 686 km 1995 1996 1997 1998 1999 Média 95/99: 1.505 km 2000 2001 Sem Restrições 3.134 km 2005 Sem Restrições 2003 Média 00/03: 1.530 km Previsão para entrada em operação 2004 2002 738 km Evolução do atendimento Domicílios atendidos 100,0% 94,5% 90,0% 86,9% 93,0% 80,0% 70,0% 68,5% 60,0% 50,0% 47,6% 40,0% 38,5% 30,0% 20,0% 24,6% 10,0% 0,0% 1950 1960 1970 1980 Anos 1990 2000 2004 Tarifas de Energia Elétrica Encargos Setoriais Transmissão 5% 10% Distribuição Geração 40% 15% 30% Tributos Evolução Preços Públicos 605,9 462,5 221,0 223,1 Energia Elétrica Água/Esgoto 279,1 343,5 356,2 363,4 * Acumulado do Plano Real – de 1º/06/1994 até 31/12/2003 Fonte: Dados Fipe, IBGE, DIEESE e Procon Telefone (conta) Gás (botijão) Gasolina Média dos preços administrados Álcool Transp. Urbano IPCA 162,0 Qualidade do Serviço 1996-2003 Melhoria DEC (1996/2003): 37% Melhoria FEC (1996/2003): 41% 25 30 21,91 21,68 26,09 19,88 20 15 25 17,59 15,29 14,56 14,84 27,19 24,05 19,85 20 12,96 17,44 16,57 18,07 16,44 15 10 10 5 5 0 0 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003 Reclamações – 2003 Procon – SP 10.000 10.299 4.000 3.471 3.000 2.500 2.000 2.245 1.809 1.441 1.000 0 1.307 Péssimo 100 73,00 64,51 63,63 63,22 70 62,81 80 74,37 90 50 40 Mundial 60 Brasil Ruim Regular Bom Ótimo Índice ANEEL de Satisfação do Consumidor IASC (Avaliação pelo Consumidor) 2000 2001 2002 2003 30 20 10 0 Brasil Referência IASC – considerado no redutor do IGP-M na Revisão Tarifária Avaliação da atuação da ANEEL pela sociedade Prêmio Consumidor Moderno de Excelência Categoria Serviços Públicos do País 2001 Prêmio Consumidor Moderno de Excelência Categoria Serviços Públicos do País 2002 Prêmio ABERJE 2003 Centro-Oeste/Leste Contrato de Adesão e Atlas do Setor Elétrico Prêmio IBEST 2004 Top 3 – Categoria Minas e Energia Eleita em 2004 por ter o melhor site na internet pelo Correio Brasiliense Prêmio ABERJE 2004 Comunicação Integrada Primeira colocada na pesquisa do IDEC em 2003 – nota 5,6 Prêmio Federação Nacional das Associações de Venda e Marketing 2004 Projeto Crescendo de Cidadania – parceria AGERBA Dificuldades Enfrentadas • • • • • • • • • • Contingenciamento orçamentário e financeiro Quadro de pessoal temporário Plano de carreiras inadequado Marco legal incompleto Falta de clareza sobre papéis institucionais do setor Assimetria de informações Descentralização não completada Perda de pessoal para os regulados Controles externos superpostos PL 3.337/04 não assegura autonomia e independência Desafios do Regulador • Conquista da independência e da autonomia • Regular o funcionamento do novo modelo • Quadro de pessoal próprio especializado com remuneração adequada • Disseminação da cultura da regulação • Ampliar a participação da sociedade, os mecanismos de transparência e reduzir a assimetria de informações • Clara delimitação das fronteiras entre Agência, Governo e Mercado • Ampliar a descentralização • Ser reconhecido como instituição de Estado que atende ao interesse público www.aneel.gov.br Telefone: 0800-727-2010 Fax: (61) 426-5615 [email protected]