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16 de abril de 2014
Lei 4172/96 | Lei nº 4172 de 18 de Março de 1996
Publicado por Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim (extraído pelo JusBrasil) - 18 anos atrás
DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO URBANO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO ITAPEMIRIM,
INSTITUI O PLANO DIRETOR URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver tópico (5 documentos)
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÓES GERAIS
Art. 1º - A ação govemamental da Admininistração Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, relativamente ao
desenvolvimento urbano do Município, será objieto de planejamento e coordenação permanente, visando
estabelecer as diretrizes de uso e ocupação do solo, bem como os instrumentos que serão aplicados no
controle do crescimento e ordenamento urbano. Ver tópico
Art. 2º - O Plano Diretor Urbano é o instrumento básico da política de desenvolvimento e integra o processo
contínuo de planejamento urbano do Município, tendo como princípios fundamentais, a melhoria da qualidade
de vida da População e o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Ver tópico
Art. 3º - O planejamento urbano do Município de Cachoeiro de ltapemirim terá por finalidade promover e
ordenar o desenvolvimento físico-urbano municipal, com base nas condições sócio-econômicas locais e
regionais e compreenderá as disposições constantes nesta lei, além da elaboração, atualização e
acompanhamento da aplicação dos seguintes instrumentos técnicos legais básicos: Ver tópico
I - Lei de Perímetro Urbano; Ver tópico
II - Lei de Uso, Ocupação, e Parcelamento do Solo Urbano; Ver tópico
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III - Código de Obras; Ver tópico
IV - Plano de Sistema Viário; Ver tópico
V - Leí de Proteção Ambicntal e Preservação do Patrimônio Histórico; Ver tópico
Art. 4º - Com o intuíto de coordenar ações intergovenamentais, o Município de Cachoeiro de Itapemirim
poderá firmar consórcios, convêncios, acordos e parcerias com órgãos e instituições de caráter público em
nível federal, estadual e municipal, bem como com a iniciativa privada, com o objetivo de unir esforços e
recursos para a promoção do desenvolvimento urbano do Município, a teor do Art. 182, da Constituição
Federal. Ver tópico
Art. 5º - O Município de Cachoeiro de Itapemirim articular-se-á com os demais municípios do sul do Estado,
mediante consórcios, convênios, acordos e parcerias entre os órgãos e entidades de suas administrações
diretas ou indiretas, visando o planejamento integrado do desenvolvimento urbano, mediante: Ver tópico
I - a utilização comum de equipamentos urbanos Ver tópico
II - a proteção ambiental. Ver tópico
CAPÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTGTO E COORDENAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO
Art. 6º - Fica insituído o Sistema Municipal de Planejamento e Coordenação do Desenvolvimento Urbano,
cuja estruturação e funcionamento serão regulados através de Decreto do Executivo Municipal, observado o
disposto na presente lei. Ver tópico
Art. 7º - São objetivos do Sistema Municipal de Planejamento e Coordenação do Desenvolvimento Urbano:
Ver tópico
I - instituir processos permanentes e sistematizados de atualizaçãop da Lei que regulamenta o uso e
ocupação do solo; Ver tópico
II - coordenar a elaboração e acompanhar a execução dos planos e programas atinentes ao desenvolvimento
urbano do Município e promover a integração dos Planos e Programas setoriais; Ver tópico
III - modernizar as estruturas e procedimentos dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e
indireta objetivando; Ver tópico
a) o contínuo aperfeiçoamento e maior eficácia na execução dos planos e programas de desenvolvimento
urbano; Ver tópico
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b) assegurar à comunidade orientação clara e precisa sobre a aplicação da legislação urbanística; Ver
tópico
c) descentralização dos serviços, buscando a criação de sistema integrado de informações, ligado à
postos de atendimento e prestação de serviços à população; Ver tópico
d) a continuidade do processo de planejamento e coordenação das atividades govemamentais. Ver tópico
Art. 8º - O Sistema Municipal de Planejamento e Coordenação do Desenvolvimento Urbano, será
estruturado tendo como órgão central a Coordenadoria de Planejamento e como órgão consultivo e de
integração, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Ver tópico
Art. 9º - Fíca instituído o Conselho Municipal do Desenvolvimento Urbano, órgão consultivo e de
assessoramento ao Poder Executivo, com atribuições de analisar e propor medidas para concretização da
política urbana, bem como, acompanhar a execução das diretrizes do Plano Diretor Urbano. Ver tópico
Parágrafo Único - As decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, no âmbito de sua
competência serão consideradas como resoluções sujeitas à homologação pelo chefe do Executivo
Municipal. Ver tópico
Art. 10 - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano: Ver tópico
I - orientar a aplicaçaõ da legislação municipal, atinente ao desenvolvimento urbano, dando-lhe
interpretação uniforme e adequada; Ver tópico
II - Orientar a formulação de projetos de lei, oriundo do Executivo, e Decretos necessários à atualização
e complementação do Plano Diretor; Ver tópico
III - formular as diretrizes da política de desenvolvimento urbano do Município; Ver tópico
IV - promover as atividades do planejamento urbano municipal, acompanhando a execução do Plano
Diretor Urbano, em especial quando do estabelecimento, atualizaçâo permanente e revisão periódica da
ordenação do uso e parcelamento do solo urbano e quando da revisão das prioridades para a ação
governamental; Ver tópico
V - participar da elaboração e execução do Plano Diretor Urbano e dos demais programas e projetos
atinentes ao desenvolvimento urbano; Ver tópico
VI - opinar, quando solicitado, sobre qualquer matéria atinente ao desenvolvimento Urbano; Ver tópico
VII - exercer outras atribuições que lhe venham a ser conferidas; Ver tópico
VIII - elaborar o seu regimento interno. Ver tópico
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Art. 11 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será composto por quinze membros,
indicados dois representantes, um efetivo e um suplente, por cada uma das seguintes entidades: Ver
tópico (2 documentos)
I - Coordenadoria de Planejamento - COPLAN; Ver tópico
II - Secretaria Municipal de Obras - SEMO; Ver tópico
III - Secretaria Municipal de Educação - SEME; Ver tópico
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Ver tópico (1 documento)
V - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE; Ver tópico
VI - Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA; Ver tópico
VII - Associação dos Amigos da Bacia do Rio ltapemirim - AABRI; Ver tópico
VIII - Associação Comercial, Industrial e de Serviço de Cachoeiro de Itapemirim - ACISCI; Ver tópico
IX - Conselho Regional dos Corretores de Imóveis - CRECI; Ver tópico
X - Conselho Regional de Engenharia, Arquiterura e Agronomia - CREA - Inspetoria Regional Sul; Ver
tópico
XI - Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Espirito Santo - SINDICON; Ver tópico
XII - Sindicato da Indústria da Extração e Beneficiamento de Mármores e Granitos Ornamentais, Cal e
Calcários do Estado do Espírito Santo - SINDIROCHAS; Ver tópico
XIII - Federação de Associação de Moradores e Movimentos Populares de Cachoe1ro de Itapemirim FAMMOPOCI; Ver tópico
XIV - Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Subseção de Cachoeiro de Itapemirim; Ver tópico
XV - Comissão Municipal de Transporte e Trânsito. Ver tópico
§ 1º - O mandato dos Conselheiros é de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido ao cargo, por
indicação das entidades. Ver tópico
§ 2º - Fica atribuído ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano a indicação de 02 (dois)
técnicos, residentes no Município, para participação permanente nas reuniões do Conselho. Ver tópico
§ 3º - O Conselho pode ser convocado pelo seu Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus
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conselheiros. Ver tópico
TÍTULO II
DO PLANO DIRETOR URBANO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 - Fica instituído o Plano Diretor Urbano do Municipio de Cachoeiro de ltapemirim - PDU,
cuja execução será procedida na forma desta Lei. Ver tópico
Art. 13 - São objetivos do Plano Diretor Urbano: Ver tópico
I - assegurar o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado do território da cidade,
garantindo o bem estar dos seus habitantes, realizando o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e da propriedade. Ver tópico
II - compatibilizar a estrutura da cidade ao crescimento demográfico previsto e às funções regionais
do Município. Ver tópico
III - disciplinar a ocupação e o uso do solo, compatibilizando-os com o meio-ambiente e a infraestrutura disponível. Ver tópico
IV - distribuir a densidade demográfica na área urbanizada, buscando maior eficiência na
distribuição dos serviços públicos à comunidade. Ver tópico
V - preservar, conservar e recuperar as áreas e dificações de valor histórico, paisagístico e
natural. Ver tópico
VI - estabelecer mecanismos de participação comunitária no planejamento urbano e na fiscalização
de sua execução. Ver tópico
Art. 14 - Para consecução dos obietlvos referidos no artigo 13, serão observadas as seguintes
diretrizes: Ver tópico
I - dimensionamento da capacidade de adensamento das áreas urbanizadas ou em vias de
ocupação, visando a organização das atividades e racionalização das obras de infra-estrutura. Ver
tópico
II - condicionamento da ocupação do solo através de índices de controle urbanístico das
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edificações. Ver tópico
III - controle da distribuição e implantação das atividades na cidade, através do zoneamento de
uso e ocupação do solo; Ver tópico
IV - definição de áreas que não devam ser urbanizadas; Ver tópico
V - definição de áreas objeto de programas de revitalização, regularização e urbanização
específica; Ver tópico
VI - reserva de áreas necessárias à preservação do patrimônio histórico, ambiental, paisagístico
e a proteção de ecossistemas de importância ecológica; Ver tópico
VII - incremento e fortalecimento dos centros locais e de bairros, de comércio e serviço para
abastecimento e atendimento da população; Ver tópico
VIII - identificação, carcaterização e dimensionamento dos equipamentos urbanos, públicos e
privados, de atendimento direto ou indireto à população, ampliando ou implementando-os onde
haja sua necessidade. Ver tópico
IX - definição das medidas necessárias para prevenir ou corrigir os inconvenientes da poluição e
da contaminação do meio ambiente. Ver tópico
X - definição das áreas específicas, dos incentivos das obras de infra-estrutura necessária e
das normas de controle a fim de incentivar a implantação de atividades produtivas no Município.
Ver tópico
XI - previsão de ampliação do sistema viário e estabelecimento de hierarquização viária, com
fixação de normas e padrões. Ver tópico
XII - disciplinamento do parcelamento do solo urbano. Ver tópico
XIII - integração com os órgãos Municipais, com vistas à consecução dos objetivos do Plano
Diretor. Ver tópico
XIV - compatibilização e sistematização das informações produzidas pela administração do
Município, aplicáveis ao planejamento urbano. Ver tópico
XV - adequação e aprimoramento do órgão da administração municipal, incumbido de aplicar,
avaliar e revisar o Plano Diretor Urbano. Ver tópico
Art. 15 - Consideram-se como parte integrante desta Lei as plantas e tabelas que a
acompanham, sob a forma de anexos, numerados de I a VII, com o seguinte conteúdo: Artigo
alterado pela Lei 4668/1998 ANEXO I - Mapa Descrição do Perímetro Urbano ANEXO II Mapa da Zona de Uso Especial ANEXO III - Mapa do Zoneamento Urbano ANEXO IV - Tabelas
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de Modelo de Assentamento ANEXO V - Características geométricas e físicas da rede viária
básica ANEXO VI - Seções Transversais típicas de vias urbanas ANEXO VII - Mapa do
Sistema Viário (Hierarquização e Expansão). Ver tópico
Art. 16 - Para a consecução dos objetivos e diretrizes expressos nos artigos desta lei, ficam
instituídos os seguintes instrumentos de aplicação do Plano Diretor Urbano, sem prejuízo de
outros previstos na legislação municipal, estadual e federal: Ver tópico
I - desapropriação; Ver tópico
II - incentivo construtivo para proteção das edificações de interesses de preservação; Ver
tópico
III - incentivos fiscais; Ver tópico
IV - tombamento; Ver tópico
V - declaração de áreas de preservação permanente. Ver tópico
CAPÍTULO II
DO PERÍMETRO URBANO NO DISTRITO SEDE
Art. 17 - A descrição da definição do perímetro urbano é o constante do Anexo I. Ver tópico
CAPÍTULO III
DA ORDENAÇÃO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
Art. 18 - Para efeito de parcelamento, ordenação do uso e ocupação do solo urbano, e
outros fins legais, define-se como: Ver tópico
I - ÁREA URBANA: aquela compreendida no perímetro urbano, definido por esta Lei no
Capítulo anterior, compreendendo a malha urbana já ocupada ou aquela cuja ocupação
apresenta-se comprometida através de projeto de parcelamento já aprovado pelo órgão
municipal competente. Ver tópico
II - ÁREA DE EXPANSÃO URBANA: aquela ainda não parcelada, compreendida no perímetro
urbano, definido por esta Lei no capítulo anterior. Ver tópico
Art. 19 - No Municipio de Cachoeiro de Itapemirim, o perimetro urbano, compreendendo as
areas urbanas e de expansao, fica definido, conforme mapa do Anexo I, e conforme Capitulo
II, artigo 17. Ver tópico
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SEÇÃO II
DO REGIME URBANÍSTICO
Art. 20 - O regime urbanístico compreende as normas destinadas a regular a ordenação
do uso e ocupação do solo urbano, nas várias zonas urbanas definidas pelo Plano Diretor
Urbano do Município. Ver tópico
Art. 21 - A ordenação do uso do solo urbano será aplicada à Zona Urbana e de
Expansão Urbana do Município, conforme delimitação graficada em mapas dos anexos,
através da conjugação dos seguintes instrumentos: Ver tópico
I - Zona de Uso especial Ver tópico
II - Zoneamento Urbano Ver tópico
III - Índices de Controle Urbanístico Ver tópico
IV - Instrumentos de Incentivo, Proteção e Contenção do Crescimento Urbano, proteção e
intervenção de melhorias urbanas. Ver tópico
SEÇÃO III
DA ZONA DE USO ESPECIAL
Art. 22 - A zona de uso especial do Município compreende as áreas urbanizadas e não
urbanizadas da cidade no interior do perímetro urbano. Ver tópico
Parágrafo Único - A zona de uso poderá ser estendida para fora do perímetro urbano,
quando necessário ao planejamento futuro das expansões da malha viária, localização de
novas atividades e a criação de unidades de conservação ambiental. Ver tópico
Art. 23 - Para efeito da ordenação de uso e ocupação do território urbano são definidas
as seguintes zonas de uso especial: Ver tópico
I - Zona de Intervenção Pública Prioritária - ZIPP Ver tópico
II - Zona de Proteção Ambiental - ZPA Ver tópico
III - Zona de Preservação Paisagística - ZPP Ver tópico
Art. 24 - Consideram-se zonas de uso especial (ZUE) as que, no território do Município,
requeiram regime urbanístico especial, no que se refere a: Ver tópico
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II - equipamentos urbanos, programas de melhoria urbana. Ver tópico
Art. 25 - As zonas de uso especial serão instituídas por Decreto do Executivo
Municipal, mediante proposta da Coordenadoria de Planejamento, ouvido o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano, observadas as disposições relativas nesta Lei.
Ver tópico
Art. 26 - Do ato que institui as Zonas de Uso Especial constarão: Ver tópico
I - os limites; Ver tópico
II - as principais características que lhe conferem peculiaridade e caráter especial; Ver
tópico
III - a indicação dos planos e programas que nela devam ser executados, quando for
o caso; Ver tópico
IV - as diretrizes gerais de uso e ocupação do solo que devam prevalecer enquanto a
área estiver identificada como Zona de Uso Especial, observada a legislação federal e
estadual referente ao patrimônio cultural e natural; Ver tópico
V - as atividades, obras e serviços vedados ou sujeitos a parecer prévio. Ver tópico
Art. 27 - O Executivo Municipal deverá encaminhar projeto de Lei que instituirá as
disposições do regime urbanístico a ser observada na área identificada como Zona de
Uso Especial (ZUE), no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da sua instituição,
sob pena de caducidade de sua declaração. Ver tópico
Art. 28 - As Zonas de Intervenção Pública Prioritária são aquelas onde são
implantados equipamentos urbanos, programas e projetos governamentais, não
passíveis de enquadramento no regime urbanístico estabelecido para as demais
zonas, tais como: Ver tópico
I - áreas de interesse social onde serão desenvolvidos prioritariamente os programas
de regularização fundiária e das edificações e programas específicos de urbanização;
Ver tópico
II - áreas urbanas degradadas e núcleos habitacionais carentes de infra-estrutura e
equipamentos urbanos; Ver tópico
III - áreas vazias ou de baixa densidade populacional, localizadas no interior da malha
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urbana; Ver tópico
IV - áreas onde se pretende a contenção do crescimento ou indução do
desenvolvimento, através de programas específicos de incentivo ao comércio,
serviço e indústria ou mesmo habitação; Ver tópico
V - centros administrativos, instalações de atividades de administração pública,
inclusive militares e civis; Ver tópico
VI - áreas públicas e particulares de recreação de grande porte; Ver tópico
VII - terminais de transporte de passageiros, cargas ou abastecimento, inclusive
instalações centrais de armazenamento e comercialização atacadista; Ver tópico
VIII - cemitérios. Ver tópico
§ 1º - Para efeitos desta Lei, entende-se como áreas de interesse social aquelas
originadas por ocupação espontânea, ou a partir de loteamentos irregulares ou
clandestinos que apresentam condições precárias de moradias. Ver tópico
§ 2º - Na instituição da Zona será observado a Lei Municipal nº 4.029/95 que
dispõe sobre programas de regularização e urbanização específicas referido neste
artigo. Ver tópico
§ 3º - Lei específica disporá sobre os incentivos ao crescimento urbano e
parcelamento e edificação compulsória, nos termos previstos na Constituição
Federal. Ver tópico
Art. 30 - Ficam desde já identificadas as Zonas de Intervenção Pública Prioritária,
demonstradas graficamente no mapa constante do Anexo II cujos limites precisos,
planos e programas de melhorias serão definidos no âmbito do Sistema Municipal
de Planejamento. Ver tópico
Art. 31 - As Zonas de Proteção Ambiental compreendem as áreas naturais, que
por suas qualidades devem ter ocupação e utilização reguladas no sentido de
conservar, proteger e recuperar o patrimônio ambiental do município. Ver tópico
§ 1º - Considera-se como Zona de Proteção Ambiental as Unidades de
Conservação estabelecidas pela Legislação Federal, Estadual e Municipal. Ver tópico
§ 2º - As Zonas de Proteção Ambiental serão objeto de planos, programas,
projetos e ações, com vistas à preservação, conservação, proteção, defesa ou
recuperação, adotando os controles ambientais necessários. Ver tópico
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Art. 32 - Ficam desde já identificadas as Zonas de Proteção Ambiental, cujos
contornos são graficados no mapa constante do Anexo II, que terão os limites
definidos com exatidão a partir de proposta da Coordenadoria de Planejamento
ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Ver tópico
Art. 33 - As Zonas de Proteção Ambiental compreendem as áreas com
atributos cênicos naturais com características e qualidades relevantes para a
paisagem urbana, objeto de planos, programas, projetos e ações que visem a
proteção, valorização e recuperação da qualidade visual da cidade, com relação
aos atributos naturais. Ver tópico
§ 1º - As Zonas de Proteção Ambiental são aplicáveis aos elementos
geográficos e construídos notáveis, tais como formações rochosas, áreas de
vegetação nativa ou de reflorestamento, os rios, lagos e suas margens. Artigo
alterado pela Lei 4668/1998 Ver tópico
Art. 34 - Nas Zonas de Preservação Paisagística que correspondem às áreas
situadas acima da cota 110,00 m (cento e dez metros), fica vedado o
parcelamento do solo e as edificações situadas abaixo dessa altitude não
devem ultrapassar 12,00m (doze metros) da referida cota. Ver tópico
§ 1º - As áreas já ocupadas no interior das Zonas de Preservação Paisagística,
serão consideradas de uso tolerado, quando compatibilizados com a finalidade
da zona. Ver tópico
§ 2º - A instalação de qualquer uso que implique a construção de edificações e
agenciamento do solo nas Zonas de Preservação Paisagística deverão ser
submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano. Ver
tópico
Art. 35 - Nas Zonas de Preservação Paisagística, atendendo a programa
específico de iniciativa pública ou privada, compatibilizando com a paisagem e
infra-estrutura urbana, ouvindo o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano, poderá ser admitido a ocupação isolada de baixa densidade quando se
tratar de: Ver tópico
I - obras necessárias à recomposição, que venha contribuir para a valorização
paisagística; Ver tópico
II - obras destinadas ao desenvolvimento e aproveitamento do potencial turístico
e de lazer do Município. Ver tópico
SEÇÃO IV
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DO ZONEAMENTO URBANO
Art. 36 - O zoneamento urbano compreende subdivisão do território
abrangido pelo perímetro urbano, em zonas de uso, com vistas à aplicação
do regime urbanístico regulado por esta lei, constante do anexo III, desta
lei. Artigo alterado pela Lei 4668/1998 Ver tópico
Art. 37 - A ordenação do uso e ocupação do solo nas diferentes zonas de
uso será regulado pela indicação: Ver tópico
I - dos usos permitidos, tolerados e proibidos, quanto à qualidade de
ocupação dos solos; Ver tópico
II - dos índices de controle urbanísticos que regulam a intensidade e forma
de ocupação do solo urbano por edificações; Ver tópico
III - das dimensões de testada e área mínima de lote exigida para
implantação de atividades nas várias zonas de uso. Ver tópico
SUBSEÇÃO I
Art. 38 - Para efeito desta Lei, ficam instituídas as seguintes categorias de
uso e respectivas siglas: Ver tópico
I - Uso Residencial - R; Ver tópico
II - Uso Comercial e de Serviços - CS; Ver tópico
III - Uso Industrial - I; Ver tópico
IV - Uso Misto - M. Ver tópico
Art. 39 - O uso residencial compreende as edificações que se sobrepoem
em um ou mais lotes de terrenos, integrados ou não em loteamentos
destinados à habitação permanente de caráteer unifamiliar ou multifamiliar.
Ver tópico
Parágrafo Único - As edificações a que se refere este artigo poderão ser
construídas independente ou conjuntazmente, formando conjunto de edifícios,
mediante a instituição de condomínio por unidades autônomas na forma do
art. 8º, alíneas a e b da Lei Federal 4591, de 16 de dezembro de 1964. Ver
tópico
Art. 40 - O Uso Residencial - R, subdivide-se nas seguintes subcategorias:
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Ver tópico
I - R1 - residências unifamiliares isoladas; Ver tópico
II - R2 - residências agrupadas horizontalmente, geminadas ou em série;
Ver tópico
III - R3 - residência multifamiliar, vertical e horizontal em um ou mais lotes
integrados ou remembrados; Ver tópico
IV - R4 - conjuntos habitacionais edificados em quarteirões resultantes de
parcelamento urbano; Ver tópico
V - R5 - habitações coletivas de permanência prolongada, como
internatos asilos, casa de repouso, excluídos hotéis e motéis; Ver tópico
VI - R6 - conjuntos residenciais em glebas, compreendendo conjuntos
habitacionais ou de recreio em condomínio, edificados em terrenos não
parcelados. Ver tópico
Art. 41 - O Uso Misto - M, compreende a associação dos seguintes
usos: Ver tópico
I - Residencial: R1,R2,R3,R4 e R6 Ver tópico
II - Comércio e Serviços: CS1 ,CS2 Ver tópico
III - Industrial: 11 Ver tópico
Art. 42 - O Uso Comercial e de Serviços - CS, compreende as atividades
de Comércio e prestação de serviços, classificados por seu porte e grau
de incompatibilidade com as demais atividades previstas nas diversas
zonas de uso, segundo as seguintes subcategorias: Ver tópico
I - CSI - Comércio e Serviços Diversificados, caracterizados por
atividades de pequeno porte, disseminados no interior das zonas
residenciais, que não atraem tráfego pesado e não causam poluição
ambiental quando adotadas as medidas para o seu controle. Ver tópico
Compreende qualquer estabelecimento de comércio, serviço, ou ambos
que atendam a esses requisitos e não estejam incluídos nas demais
subcategorias. Admite-se o uso misto com habitações.
II - CS2 - Recreacional e Turístico, compreendendo hotéis, pousadas,
bares, restaurantes, cinemas, clubes esportivos, equipamentos para lazer
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e esporte ao ar livre e camping, templos religiosos, estabelecimentos
de ensino, inclusive academias de ginástica e esporte, cursos de
línguas, cursos profissionalizantes e videotecas. Ver tópico
III - CS3 - Comércio e Serviços geradores de ruídos diurnos,
compreendendo: Ver tópico
a) Estabelecimentos que utilizem máquinas ou utensílios ruidosos e
odor desagradável notadamente : Ver tópico
- carpintarias ou marcenarias com serras elétricas;
- serralheria e fundição por processo manual em moldes de pó;
- oficinas mecânicas com serviços de funilaria.
- postos de abastecimento e revenda de quaisquer combustíveis de
veículos de atendimento ao público e particulares e lavagem de
veículos;
- estamparia e serigrafia;
- lojas de material de construção;
IV - CS4 - Comércio e Serviços Geradores de Ruídos Noturnos,
compreendendo estabelecimentos de recreação ou lazer com horário
de funcionamento atingindo o período entre 22 horas e 6 horas,
notadamente: Ver tópico
a) Salão de festas e bufet; Ver tópico
b) Discotecas, boates, bingos, bilhares e boliches; Ver tópico
c) Estabelecimentos com música mecânica e/ou ao vivo; Ver tópico
d) Motéis e similares. Ver tópico
V - CS5 - Comércio e Serviços Geradores de Tráfego Pesado,
compreendendo: Ver tópico
a) Agências e/ou garagens de companhias transportadoras, de
mudanças e outras que operem com caminhões ou ônibus; Ver tópico
b) Entrepostos, depósitos, armazéns de estocagem de matéria prima,
estabelecimentos atacadistas ou varejistas de materiais grosseiros,
notadamente os de insumo para a agricultura e pecuária, depósito e
revenda de gás GLP, sucata ou ferro velho; Ver tópico
c) Estabelecimento de comércio ou aluguel de veículos pesados ou
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máquinas de grande porte, notadamente os que lidam com
máquinas agrícolas e outras "fora de estrada", tratores e
caminhões; Ver tópico
d) Estabelecimentos que lidam com a comercialização e aluguel de
materiais e equipamentos pesados para a construção civil, tais
como depósitos de materiais de construção e materiais
pré-fabricados, betoneiras, andaimes metálicos, estacas e
bate-estacas. Ver tópico
VI - CS6 - Comércio e Serviços Geradores de Tráfego Intenso,
compreendendo: Ver tópico
a) Estabelecimentos varejistas de grande porte, notadamente:
supermercados, lojas de departamentos, mercados, hortomercados
e centro de abastecimento; Ver tópico
b) Centros comerciais de grande porte, tipo "shopping center" e
hipermercados; Ver tópico
c) Locais de concentração de pessoas, notadamente: casas e
salas de espetáculo, salões de baile e clubes noturnos; Ver tópico
d) Estabelecimentos de saúde, notadamente hospitais, prontos
socorros, laboratórios de análises, ambulatórios e clínicas de
urgência; Ver tópico
e) Agências de bancos e repartições de atendimento ao público.
Ver tópico
Art. 43 - O uso Industrial - I compreende as atividades de
beneficiamento e transformação, classificados segundo os riscos e
grau de agressividade ou efeitos incômodos e riscos ao meio
ambiente, segundo as seguintes subcategorias: Ver tópico
I - I 1 - Indústria de Pequeno Porte - Sem Risco Ambiental,
caracterizado por processos industriais simplificados ou
semi-artesanais, micro indústrias virtualmente sem riscos ao meio
ambiente, compatíveis com o uso residencial, de comércio e de
serviços, enquadradas a partir dos seguintes atributos: Ver tópico
a) implantadas em edificações de até 350 m²; Ver tópico
b) que apresente ausência de incômodo para a vizinhança; Ver
tópico
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c) que não implica poluição do ar, da água ou do solo; Ver tópico
d) que não possua nenhuma das características listadas nas
demais subcategorias; Ver tópico
II - I 2 - Indústria Diversificada - Risco Ambiental Leve,
caracterizada pelas atividades que apresentam ausência ou
quantidade desprezível de emissão de poluentes e baixa
produção de ruídos ou vibrações, compatíveis com as
atividades de comércio e de serviços e eventualemente
residência, enquadrada pelos seguintes atributos: Ver tópico
a) implantadas em edificações de até 1.500 m²; Ver tópico
b) baixo potencial de poluição atmosférica; Ver tópico
c) efluentes líquidos industriais de baixo teor de toxidade, com
tratamento compatível para lançamento em rede coletiva
coletora de esgotos; Ver tópico
d) baixa produção de resíduos sólidos nocivos ao ambiente; Ver
tópico
e) que por suas características não possam ser enquadradas
no Uso Industrial de Pequeno Porte e não envolvam um ou mais
dos processos listados para o Uso Industrial Diversificado de
Risco Ambiental Moderado e Uso Industrial de Grande Porte ou
Alto Risco Ambiental; Ver tópico
f) processo produtivo voltado, predominantemente, à fabricação
de produtos e mercadorias de consumo e uso cotidiano de
população urbana tais como: Ver tópico
- preparação e embalagem de alimentos inclusive os listados
em I 3;
- preparação de conservas, condimentos e doces;
- fabricação de sabões, detergentes, desinfetantes, germicidas,
fungicidas, saponáceos e pastas de limpeza, por processos de
mistura a frio;
- fiação e tecelagem que não envolvam processos de
alvejamento e tinturaria;
- confecções, acessórios e souvenirs;
- fabricação de calçados, bolsas, cintos e demais manufaturas
de couro natural ou sintético;
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- fabricação de sorvetes, picolés e sucos naturais de frutas;
- montagem de pequenos equipamentos mecânicos,
elétricos, eletrônicos ou hidráulicos.
III - I 3 - Indústria Diversificada - Risco Ambiental Moderado
compreendem usos de moderado risco de impacto
ambiental, que por suas características são incompatíveis
com o uso residencial, por demandarem transporte intenso
ou pesado, geração de odores e ruídos, que requerem
processos de controle ambiental e segurança no trabalho,
que não envolvam nenhum dos processos listados para o
uso industrial de grande porte ou alto risco ambiental,
enquadradas pelos seguintes atributos: Ver tópico
a) área superior a 1.500 m²; Ver tópico
b) potência elétrica instalada superior a 100 KVA; Ver tópico
c) potencial moderado de poluição da atmosfera por queima
de combustíveis ou produção de odores; Ver tópico
d) produção ou estocagem de resíduos ou produtos sólidos
não perigosos, tóxicos, venenosos ou de fácil dispersão; Ver
tópico
e) operação com pelo menos um dos processos listados
abaixo: Ver tópico
- produção de alimentos envolvendo beneficiamento,
moagem e torrefação de produtos de origem vegetal,
produção de farinhas, massas, confeitos, café, mate e
demais bebidas solúveis;
- fabricação de rações balanceadas para animais, excluída a
produção de farinhas de carne, sangue, ossos e peixes;
- fabricação de refino de açúcar;
- fabricação de adubos e corretivos de solo não fosfatados;
- abate de animais, produção e beneficiamento de carnes e
pescados, conservas, salsicharia;
- envasamento de leites, produção de laticínios e derivados;
- beneficiamento de cereais;
- liofilização e desidratação;
- laminação, relaminação, trefilação ou extrusão de metais
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(arames, tubos, chapas e assemelhados);
- estamparia de corte e repuxo;
- sinterização;
- limpeza de peças por jateamento, tamboreamento ou
banhos de decapagem;
- pintura ou envernizamento a revólver, em processo
industrial;
- recondicionamento de borracha;
- produção de soldas e anodos;
- fundição de ferro, aço e outras ligas metálicas;
- fabricação de concentrados aromáticos naturais e
sintéticos;
- aglutinação e folheamentos de fibras e madeiras;
- ficção e tecelagem;
- fabricação de bebidas destiladas, fermentadas,
refrigerantes e sucos industriais;
- fiação e tecelagem, envolvendo beneficiamento e
acabamento;
- aparelhamento de pedras, desdobro e beneficiamento
final de mármores, granitos e demais pedras decorativas
em chapas (marmorarias);
- fabricação de artefatos de cimento de aplicação na
construção civil;
- outros congêneres.
IV - Indústria Especial - Risco Ambiental Alto,
compreendendo os estabelecimentos, cujos processos de
produção envolvem riscos elevados de contaminação
ambiental, requerendo processos rigorosos de controle
de emissão de gases partículas, dos efluentes líquidos e
dos riscos de incêndios e explosões ou que por suas
características não podem ser incluídos nas demais
subcategorias de uso, enquadradas pelos seguintes
atributos: Ver tópico
a) área instalada superior a 1.500 m²; Ver tópico
b) alto risco de poluição ambiental por queima de
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combustíveis; Ver tópico
c) produção ou estocagem de grande quantidade de
resíduo sólido, líquido ou gases perigosos; Ver tópico
d) perigo de emissão acidental de poluente capazes
de provocar danos ambientais significativos ou
ameaça à saúde pública; Ver tópico
e) estabelecimentos que emitam efluentes que
contenham ou produzam, em grau inconveniente,
odores ou compostos tóxicos, venenosos, corrorsivos,
compostos halogenados, óxidos metálicos,
combustíveis inflamáveis ou explosivos. Ver tópico
f) operação com pelo menos um dos processos
listados: Ver tópico
- fabricação de material cerâmico;
- fabricação de vidro;
- fabricação de produtos de fibrocimento e gesso;
- forjaria;
- banhos e impregnações protetoras;
- trituração de troncos e cavacos de madeira para de
aglomerados;
- reciclagem e fabricação de papel;
- beneficiamento de borracha natural;
- preparo de borrachas sintéticas;
- vulcanização;
- recuperação de resíduos têxteis;
- alvejamento, lavagem e tintura de tecidos e fios;
- moagem, trituração e torrefação de grãos vegetais;
- fabricação de concretos e argamassas;
- fabricação de lixas, rebolos e abrasivos;
- calderaria;
- fabricação de motores de combustão, veículos e
equipamentos pesados;
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- fabricação de espumas de borracha;
- tratamento de fibras têxteis;
- preparo de gordura e óleos vegetais;
- refino de óleos e gorduras comestíveis;
- abate de animais;
- fabricação de rações alimentícias que envolvam a
produção de farinha de carne, osso, sangue e
peixe;
- preparo e armazenagem de fumo;
- fabricação de charutos e cigarros;
- desdobramento de minerais não metálicos, de
blocos em chapa (serraria de mármore e granito);
- fabricação de clinquer e cimento;
- fusão e fundição;
- tratamento térmico de metais;
- deposição eletrolítica;
- desdobro de madeira bruta;
- tratamento de madeira;
- fabricação de celulose ou pasta mecânica;
- depilação, curtição e tingimento de couros e
peles;
- químicos em geral;
- fabricação de tintas, vernizes, lacas e esmaltes,
impermeabilizantes, secantes e solventes;
- petroquímicos em geral;
- processamento de materiais plásticos, resinosos
e borracha, envolvendo a produção de espuma,
laminados, fibras e fios artificiais, tubos e
mangueiras;
- fabricação de asfalto;
- fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta;
- produção de ferro, aço e ferro-ligas, formas
primárias e semi-acabados (lingotes, biletes,
palanquilhas, tarugos, placas e formas);
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- produção de ferro esponja.
V - I 5 - Indústria Especial - Risco Ambiental
de Grande Impacto ou Perigosa. Ver tópico
- extração de minerais;
- extração e beneficiamento de pedras, por
moagem ou desdobro sob a forma de brita ou
pó de pedra;
- produtos e usos de explosivos.
Parágrafo Único - Para a implantação das
indústrias dispostas no "caput" deste artigo,
será exigido além do projeto arquitetônico, um
lay-out contendo todos os equipamentos que
serão instalados na mesma e um memorial
descritivo dos processos industriais
empregados e as matérias básicas de
processamento, bem como o estudo de
Impacto Ambiental. Ver tópico
SUBSEÇÃO II
Art. 44 - Ficam estabelecidas as seguintes
zonas de uso, cuja localização e limites são os
constantes do mapa no Anexo III. Ver tópico
I - Zona Residencial; Ver tópico
II - Zona de Atividades Dinâmicas; Ver tópico
III - Zona Industrial; Ver tópico
IV - Zonas Naturais; Ver tópico
V - Zona Aeroportuária. Ver tópico
Parágrafo Único - Os limites entre as zonas
de uso constantes do anexo III tem como base
a planta cadastral do Município de Cachoeiro
de Itapemirim e considera a ocupação das
áreas de preservação ambiental e paisagística,
existentes na data da vigência da lei. Ver tópico
Art. 45 - Os limites entre as zonas de uso
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poderão ser ajustados quando verificada a
conveniência de tal procedimento, com
vistas a: Ver tópico
I - maior precisão de limites; Ver tópico
II - obter melhor adequação ao sítio onde se
propuser a alteração: Ver tópico
a) À ocorrência de elementos naturais e
outros fatores biológicos condicionantes; Ver
tópico
b) Às divisas dos imóveis; Ver tópico
c) Ao sistema viário; Ver tópico
d) Expansão urbana. Ver tópico
§ 1º - Os ajustes de limites a que se refere
o "caput" deste artigo, serão procedidos por
proposta do CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO URBANO, homologada
por ato do Executivo Municipal. Ver tópico
§ 2º - No caso em que a via de circulação
for o limite entre zonas este será definido
pelo da via. Ver tópico
§ 3º - Quando o limite de zonas não for uma
via de circulação, deverão ser considerados
como limites as linhas de divisas de fundos
dos terrenos lindeiros à via onde se
localizam. Ver tópico
§ 4º - Excetuam-se do disposto no § 3º
deste artigo, os seguintes casos: Ver tópico
a) quando o terreno não possuir divisa de
fundos por ser lote de esquina, o limite a
ser considerado será a divisa lateral oposta
à divisa de frente por via onde se localiza o
lote; Ver tópico
b) quando o terreno possuir duas frentes
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por ser central de quadra ou possuir três
frentes por ser de esquina, o limite a ser
considerado será a divisa frontal oposta
à divisa com a via na qual se localiza. Ver
tópico
Art. 46 - Para efeito de implantação de
atividades, nos casos em que a via de
circulação for o limite entre zonas de
uso, os imóveis que fazem frente para
esta via poderão se enquadrar em
qualquer dessas zonas. Prevalecendo em
qualquer caso, os índices de controle
urbanístico estabelecidos para a zona de
uso na qual o imóvel estiver inserido. Ver
tópico
Parágrafo Único - Para efito de
aplicação do disposto neste artigo, o
foco da quadra onde se situa o imóvel,
deverá ter a maior parte de sua
extensão abrangida pelo limite entre as
zonas. Ver tópico
SUBSEÇÃO III
Art. 47 - Considera-se indíces
urbanísticos o conjunto de normas que
regula o dimensionamento das
edificações, em relação ao terreno onde
serão construídas, e ao uso a que se
destinam. Ver tópico
Art. 48 - Os índices urbanísticos
estabelecidos nesta Lei são os
constantes do Anexo IV e compreendem:
Ver tópico
I - Coeficiente de aproveitamento; Ver
tópico
II - Taxa de ocupação; Ver tópico
III - Gabarito; Ver tópico
IV - Altura da edificação e altura máxima
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da edificação; Ver tópico
V - Afastamento de frente; Ver tópico
VI - Afastamento de fundos; Ver tópico
VII - Afastamentos laterais; Ver tópico
VIII - Número de vagas de garagem
ou de estacionamento de veículos; Ver
tópico
IX - Área e testada mínima de lote;
Ver tópico
X - Recuo. Ver tópico
Parágrafo Único - Na aplicação dos
índices urbanísticos deverá ser
observado o disposto nos artigos 49
e 50 desta lei. Ver tópico
Art. 49 - Para efeito desta Lei, os
índices urbanísticos são definidos
como se segue: Ver tópico
I - Coeficiente de aproveitamento é
um fator estabelecido para cada uso
nas diversas zonas que multiplicado
pela área do terreno definirá a área
total de construção; Ver tópico
II - Taxa de ocupação é percentual
expresso pela relação entre a área
da projeção da edificação e a área
do lote; Ver tópico
III - Gabarito é o número máximo de
pavimentos da edificação; Ver tópico
IV - a) Altura da edificação é a
distância entre o ponto mais elevado
da fachada principal excluída a
platibanda ou o telhado, e o plano
horizontal que contém o ponto de cota
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igual à média aritmética das cotas
dos pontos extremos do
alinhamento. Ver tópico
b) Altura máxima da deificação é a
distância entre o ponto mais
elevado da edificação e a cota
zero do Conselho Nacional de
Geografia; Ver tópico
V - Afastamento de frente
estabelece a distância mínima
entre a edificação e a divisa
frontal do lote de sua acessão, no
alinhamento com a via ou
logradouro público; Ver tópico
VI - Afastamento de fundos
estabelece a distância mínima
entre a edificação e a divisa dos
fundos do lote de sua acessão; Ver
tópico
VII - Afastamento lateral
estabelece a distância mínima
entre a edificação e as divisas
laterais do lote de sua acessão;
Ver tópico
VIII - Número de vagas para
garagem ou estacionamento de
veículo é o quantitativo
estabelecido em função da área
privativa ou da área computável no
coeficiente de aproveitamento; Ver
tópico
IX - Área e testada de lote
estabelece as dimensões mínimas
quanto à superfície e ao
comprimento da frente do lote
para o parcelamento do solo; Ver
tópico
X - Recuo estabelece a distância
entre o alinhamento original do
terreno a um novo alinhamento
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estabelecido pelo Poder
Público Municipal. Ver tópico
Parágrafo Único Considera-se como área
construída apenas as que
tenham cobertura. Ver tópico
Art. 50 - No cálculo do
coeficiente de aproveitamento,
com exceção das edificações
destinadas ao uso residencial
uni familiar, não serão
computados: Ver tópico
I - as áreas dos pavimentos em
subsolo destinadas ao uso
comum ou guarda de veículos;
Ver tópico
II - as áreas destinadas a lazer
e recreação e compartimentos
de serviço do condomínio nas
edificações multifamiliares e de
uso misto; Ver tópico
III - as áreas destinadas à
guarda de veículos; Ver tópico
IV - áreas de varandas
contíguas a salas ou quartos,
desde que não ultrapassem
40% (quarenta por cento) das
áreas destinadas aos
respectivos cômodos; Ver tópico
V - até 20% (vinte por cento)
da área total de cada
pavimento, desde que esse
percentual seja destinado a
circulação horizontal e vertical
de uso comum, e que a
circulação horizontal possua
largura mínima de 1,50m (um
metro e cinqüenta centímetros);
Ver tópico
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VI - as edificações citadas
nos incisos VI e VII do
parágrafo único do artigo 52
desta Lei; Ver tópico
VII - câmara de
transformação. Ver tópico
Art. 51 - O pavimento em
subsolo, quando a face
superior da laje de teto não
se situar integralmente
abaixo da cota mínima na
testada do acesso principal
do lote, poderá ocupar toda
a área remanescente do
terreno, após a aplicação
do afastamento da frente, e
de outras exigências quanto
à iluminação e ventilação,
desde que o piso do
pavimento térreo não se
situe numa cota superior a
1,40m (um metro e quarenta
centímetros) relativamente a
média aritmética dos níveis
das extremidades do
alinhamento com o
logradouro público. Ver tópico
Parágrafo Único - Para as
edificações situadas às
margens do Rio ltapemirim
ou em local sujeito a
inundações, fica proibida a
edificação de uso
residencial abaixo da cota
de nível de acesso ao
imóvel. Ver tópico
Art. 52 - As áreas de
afastamento de frente
devem ficar livres de
qualquer construção. Ver
tópico
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Parágrafo Único Excetua-se do disposto
no "caput" deste artigo
os seguintes casos: Ver
tópico
I - piscinas, espelhos
d'água e outros
elementos descobertos,
tais como, muros de
arrimo e divisórias,
jardineiras, vedações nos
alinhamentos e nas
divisas laterais; Ver tópico
II - escadarias ou
rampas de acesso nas
Zonas Residenciais; Ver
tópico
III - escadarias de
acesso ou rampas para
deficientes físicos, nas
Zonas de Usos Diversos,
ocupando no máximo a
metade do valor do
afastamento; Ver tópico
IV - construção em
subsolo quando a face
superior da laje de teto
se situar, integralmente,
abaixo da cota mínima,
no alinhamento com o
logradouro público,
respeitadas as
exigências da legislação
municipal quanto à
ventilação e iluminação
desse pavimento; Ver
tópico
V - pérgulas com, no
mínimo, 85% (oitenta e
cinco por cento) de sua
área vazada; Ver tópico
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VI - central de gás;
Ver tópico
VII - depósito de lixo,
passadiços, guaritas
e abrigos de portão
ocupando área
máxima de 20% (vinte
por cento) da área do
afastamento de
frente, obedecido o
limite máximo de
25,00 m² (vinte e
cinco metros
quadrados). Ver tópico
Art. 53 - Sobre o
afastamento de
frente, os avanços
ficam determinados
de acordo com as
tabelas de
assentamento do
anexo IV. Ver tópico
Art. 54 - Nas
edificações que não
atendam as normas
relativas aos índices
de controle
urbanísticos, ficam
vedadas obras de
ampliação e reforma.
Ver tópico
Art. 55 - Quando
houver previsão de
área destinada a
estacionamento de
veículos, esta não
poderá ocupar a área
correspondente ao
afastamento de frente
exigido para cada
zona de uso. Ver tópico
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Parágrafo Único Através de
proposição do
Conselho Municipal
de
Desenvolvimento
Urbano e com
base em estudos
relativos ao
sistema viário,
poderão ser
indicados: Ver
tópico
a) os locais onde
as vagas para
estacionamento de
veículos
obrigatórios ou
suplementares às
exigidas para a
edificação,
poderão
localizar-se no
afastamento de
frente; Ver tópico
b) o percentual da
testada do lote,
que poderá ser
utilizado como
acesso às vagas
para
estacionamento de
veículos. Ver tópico
Art. 56- Nos lotes
de terreno de
esquina será
exigido o
afastamento de
frente para a via
principal. Ver tópico
Art. 57 - É
facultada a soma
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dos
afastamentos
laterais, em
uma das
divisas do lote,
encostando a
edificação na
outra divisa,
desde que
neste exista
parede cega
de uma
edificação, com
gabarito
superior a três
pavimentos. Ver
tópico
Art. 58 Quando a
edificação
possuir
compartimentos
voltados para
os
afastamentos
laterais e de
fundos,
deverão ser
respeitadas as
normas
estabelecidas
pelo Código de
Obras para
iluminação e
ventilação dos
compartimentos
. Ver tópico
Art. 59 - Sobre
os
afastamentos
laterais e de
fundos poderão
avançar: Ver
tópico
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I - abas,
brises,
jardineiras,
ornatos e
tubulações
até 30%
(trinta por
cento) do
valor do
afastamento
; Ver tópico
II - beirais e
platibandas,
até 50%
(cinquenta
por cento)
do valor do
afastamento
. Ver tópico
Art. 60 - O
valor e local
de
ocorrência
dos
afastamento
s de frente,
laterais e de
fundos
poderão ser
alterados,
mediante
solicitação
dos
interessados
, por
resolução
do Conselho
Municipal de
Desenvolvim
ento
Urbano,
desde que
mantida a
equivalência
das áreas
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livres do
imóvel,
com
vistas a:
Ver tópico
Ipreserva
ção de
árvores
de porte
no
interior
do lote,
na forma
do artigo
7º do
Código
Florestal,
instituído
pela Lei
Federal
nº 4.771,
de 15 de
setembro
de 1965;
Ver tópico
II melhor
adequaç
ão da
obra
arquitetô
nica ao
sítio de
implantaç
ão, que
tenha
carcaterí
sticas
excepcio
nais
relativas
ao
relevo,
forma e
estrutura
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geoló
gica
do
solo.
Ver
tópico
Art.
61 O
núme
ro de
vagas
de
estaci
onam
ento
de
veícul
os
estab
elecid
os
para
as
edific
ações
nas
divers
as
zonas
de
uso,
é
const
ante
do
Anexo
IV.
Ver
tópico
Art.
62 Fica
estab
elecid
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