28/02/13
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Extraído de: Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul - 16 horas atrás
TCE/MS aprova 16 prestações de contas nesta
quarta-feira
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Durante o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso
do Sul (TCE/MS), desta quarta-feira (27.02), em sessão
presidida pelo conselheiro Cícero Antonio de Souza, os
conselheiros José Ancelmo dos Santos, José Ricardo
Pereira Cabral, Iran Coelho, Waldir Neves, Marisa
Serrano e Ronaldo Chadid analisaram 24 processos.
Desse total, 16 prestações de contas foram julgadas
regulares e aprovadas.
Leia mais
Conselheiros aprovam
pedido de averiguação pré...
Dentre os processos que receberam parecer favorável
dos conselheiros estão as prestações de contas
referentes ao exercício de 2011 da Fundação de
Anúncios
Google conforme processo de nº
Esportes
de Naviraí,
17337/2012,
relatado
pelo
conselheiro José Ancelmo
Concurso
público
prova
dos Santos; do Fundo Municipal de Habitação e
Diario oficial do estado
Interesse Social de Bonito (processo nº 03631/2012),
Bon jovi
cujo relator
foi o conselheiro José Ricardo Pereira
Cabral; e do Fundo Municipal de Investimentos Sociais
de Maracaju, processo 15995/2012, que foi relatado
pelo conselheiro Waldir Neves.
Por outro lado, o processo de nº 00981/2012, referente
ao Orçamento Programa da Prefeitura de Sete Quedas,
foi rejeitado pela conselheira Marisa Serrano. De acordo
com o voto da relatora, a prestação de contas encontra» ver todas 3 relacionadas
se incompleta, uma vez que restaram pendentes a
comprovação da publicação na imprensa oficial da LOA
(Lei Orçamentária Anual) e do PPA (Plano Plurianual); e também as Atas das audiências
públicas referentes à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA do exercício de 2012.
Omissão no cumprimento de
decisões por ex-prefeitos l...
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O prefeito do Município, Sergio Roberto Mendes, foi responsabilizado pelas irregularidades
e recebeu multa de 100 Uferms (R$ 1.476,00).
Orçamento Programa - O principal objetivo do Orçamento Programa, cuja ênfase está
nas realizações, é integrar o planejamento e o orçamento público, de forma que as ações
sejam planejadas antes de serem executadas, sendo imperioso fixar as despesas e
distribuir as receitas de acordo com as reais deficiências ou necessidades da população,
com vistas à correção ou minimização de problemas. O Orçamento programa foi criado no
Brasil por meio da Lei 4.320/64 e do Decreto-Lei nºFerramentas
200/67, sendo implantado
definitivamente pela Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a normatização da
matéria orçamentária por meio do PPA, da LDO e da LOA.
Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos
órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão,
conforme os casos apontados nos processos.
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