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REQUERIMENTO
DE
PEDIDO
CERTIDÃO
DE
DELIBERAÇÃO
FUNDAMENTADA
DE
RECONHECIMENTO
DO
INTERESSE
PÚBLICO
MUNICIPAL
NA
REGULARIZAÇÃO
DO
ESTABELECIMENTO OU INSTALAÇÃO (INDÚSTRIA
TIPO I, II e III)
(nº___________SM)
Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra
(nome do requerente ou denominação social) _________________________________________________________________
contribuinte (pessoa singular ou coletiva) nº ________________________________, com morada ou sede social em (Rua, Avª )
__________ ____________________________________________________________________________________ (nº/lote)
_________
(andar) __________ (localidade) ________________________________________ (código postal) _______-
_____-
_______________________________________________,
Freguesia
de
_____________________________________com o telefone nº _______________e fax nº _______________________,
e-
mail ___________________________________, nascido em ____/_____/______ portador do Bilhete de Identidade / Cartão de
Cidadão / Passaporte nº ___________________________________, data de emissão de _____/_____/_____, Arquivo de
identificação de _________________, vem na qualidade de:
Elemento dos Corpos Gerentes
Mandatário
Empresário em nome Individual
Representante legal
Outro (especificar) ______________________________________________________________________
Designação da Sociedade (caso aplicável) _____________________________________________________-______
NIPC (caso aplicável) ____________ Código de acesso à constituição da Sociedade (caso aplicável) ___________,
Nome do representante legal (caso aplicável) _________________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________
Nº
de
Bilhete
de
Identidade
/
Cartão
de
Cidadão
/
Passaporte
do
representante
legal
(caso
aplicável)
_______________________________________ Data de Emissão ______/______/______ , Arquivo de Identificação
________________, com o telefone nº ___________________, Email ___________________________________,
vem
requerer a Vª Exª a emissão de certidão da deliberação fundamentada de reconhecimento do interesse público municipal na
regularização do estabelecimento ou instalação, no âmbito da aplicação, com caracter extraordinário, do regime de regularização
e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de
resíduos e de exploração de pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo,
abrangidos pelo Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro
Gabinete de Apoio ao Munícipe – Largo Dr. Virgilio Horta, 2714-501 SINTRA
Tel: 21 923 8500 Fax: 21 923 8551 e-mail: [email protected]
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Mais declara que:
O estabelecimento e ou exploração encontra-se em desconformidade da localização com:
- Instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares
- Servidão administrativa
- Restrição de utilidade pública
O estabelecimento ou exploração integra-se na Indústria de:
- Tipo I
- Tipo II
- Tipo III
A tipologia de atividade é:
- Industrial
- Pecuária
- Operações de Gestão de Resíduos
- Explorações de Pedreiras
O estabelecimento ou exploração desenvolveu atividade por um período mínimo de dois anos, encontrando-se o mesmo
atualmente na situação de:
- Em atividade
- Com suspensão de atividade há menos de um ano. Se Sim especifique o prazo ______________
- Com suspensão de atividade autorizada pela entidade licenciadora, por um período máximo de 3 anos. Se Sim
especifique o prazo ______________
IMP.PS.01.483.00
Pede Deferimento
Sintra, _____ de ______________ de 20___
O Requerente,
.......................................................................................................
(Assinatura igual á do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão)
Conferi os documentos: (assinatura legível):
Categoria:
RECIBO DE ENTREGA DE REQUERIMENTO
REGº SM_________
ASSUNTO: PEDIDO DE CERTIDÃO DE DELIBERAÇÃO FUNDAMENTADA DE
RECONHECIMENTO
DO
INTERESSE
PÚBLICO
MUNICIPAL
NA
REGULARIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO OU INSTALAÇÃO
Assinatura do Funcionário:____________________________________________________
Categoria:___________________________________
Data :____/____/_______
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Instruções
Juntar:
Exibir Bilhete de Identidade /passaporte, cartão de contribuinte ou cartão do cidadão
Extratos das plantas de ordenamento, zonamento e de implantação dos planos municipais de ordenamento do
território vigentes e das respetivas plantas de condicionantes, e da planta síntese do loteamento, quando aplicável
Extratos das plantas do plano especial de ordenamento do território (PEOT) nos casos aplicáveis
Planta de localização e enquadramento à escala 1:25 000
Planta de delimitação da área do estabelecimento ou das explorações, incluindo no caso das pedreiras, a
delimitação da área total de exploração e da área e defesa, bem como nos casos aplicáveis da área a ampliar à escala
1: 10 000 ou outra considerada adequada
Planta cadastral
Memória descritiva com a identificação da atividade exercida, a superfície total do terreno afeta às atividades,
área total de implantação e construção, caracterização física dos edifícios, número de lugares de estacionamento por
tipologias e acessos ao estabelecimento ou às explorações
O valor de produção de bens e serviços, por atividade económica desenvolvida no estabelecimento, de acordo
com o previsto no Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das
Atividades Económicas, Revisão 3
A faturação da empresa ou estabelecimento dos últimos dois anos
O número de postos de trabalho já criados e eventuais estratégias a implementar para a criação ou qualificação de
emprego direto local
Caracterização sumária do estabelecimento ou exploração e breve historial sobre a sua existência, incluindo a
indicação de ter sido iniciado ou não o processo de licenciamento e, em caso afirmativo, as razões que levaram à sua
suspensão
A indicação do fundamento da desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos
particulares, servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, assim como dos impactes da manutenção da
atividade
Fundamentação da opção da não deslocalização do estabelecimento para local adequado no mesmo concelho ou
nos concelhos vizinhos, em função da estimativa do respetivo custo
Os custos económicos e sociais da desativação do estabelecimento e de desmantelamento das explorações
Outros elementos que o requerente considere relevantes para fundamentação do pedido
Nota:
 No caso de pessoas coletivas deve ser apresentado documento onde se verifique a legitimidade de quem tem
poderes para assinar;
 Os presentes dados irão ser objeto de tratamento informático, tendo o requerente direito de informação nos
termos do nº1 e 2 do artº 10º da Lei 67/98 de 26/10/1998, a qual transpõe para a ordem jurídica interna a
Diretiva nº 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à proteção das
pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados - Lei da
Proteção de Dados Pessoais.





Direito à Informação
Responsável pelo tratamento  Presidente da Câmara
Finalidades de tratamento  Tratamento informático do processo do requerente.
Destinatários ou categorias de destinatários dos dados  serviços municipais interventores no processo.
As respostas aos dados integrantes no formulário são obrigatórias sob pena de indeferimento do pedido.
Os dados disponibilizados podem ser acedidos e alterados pelo requerente até despacho por parte do decisor
político, ou em quem este delegue ou subdelegue. Após esse momento qualquer alteração implica
apresentação de novo pedido.
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Base legal:
Decreto-Lei nº 165/2014, de 5 de novembro, que estabelece com caráter extraordinário, o regime de Regime de
Regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos e explorações de atividades industriais, pecuárias,
de operações de gestão de resíduos e de explorações de pedreiras, incompatíveis com instrumentos de gestão
territorial e ou condicionantes ao uso do solo
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