Registo n.º
Data do registo
Pago pela guia n.º
EX.MO SENHOR PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGA
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO
1. REQUERENTE* (preenchimento obrigatório)
Nome
Domicílio/Morada
Caso pretenda que futuras notificações sejam enviadas para um domicílio diferente do indicado, indique a morada pretendida:
Domicílio/Morada
(notificação)
N.º de identificação civil
N.º de identificação fiscal
Telefax
Telefone
Endereço Eletrónico
Na qualidade de
Proprietário
Usufrutuário
Locatário
Superficiário
Outro
Código da Certidão Comercial Permanente
1.1.REPRESENTANTE* (preenchimento obrigatório, se aplicável)
Nome
N.º de identificação civil
Na qualidade de
Mandatário
N.º de identificação fiscal
Sócio-gerente
Administrador
Outro
Código para consulta da Procuração Online
2. EXPOSIÇÃO DO PEDIDO* (Assinale com um X a quadricula respetiva e preencha o que lhe interessa)
Em conformidade com o preceituado nos artigos 53.º e 58.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação:
Vem requerer
1.ª
2.ª
Prorrogação do prazo da obra de urbanização;
Prorrogação do prazo da obra de edificação;
A que diz respeito
Alvará n.º
ou
Comunicação Prévia n.º
, pelo prazo de
(meses)1, relativo à obra sita em (arruamento e n.º)
freguesia de
,
,
Dado que não será possível concluir as obras dentro do prazo estabelecido para o efeito;
Atendendo que a(s) obra(s) se encontram em fase de acabamentos;
Em consequência da alteração da licença ou comunicação prévia;
Em consequência da alteração aos projetos apresentados com a comunicação prévia.
1
Nunca superior a metade do prazo inicial
MOD-OEU.05.04_01
Praça do Município 4700-435 BRAGA – Tel. 253 203 150 – Fax 253 613 387 – e-mail: [email protected]
1 de 2
Com ocupação de espaço público?
Sim
Não
Fundamentação:
* Preencher de forma legível
Pede deferimento.
O(s) requerente(s)
Data
Data
Esta minuta é um mero modelo de requerimento
O requerente responsabiliza-se pela informação prestada, quanto à pretensão e conteúdo.
A PREENCHER PELOS SERVIÇOS
A assinatura do(s) requerente(s) foi confirmada pela exibição do documento de identificação civil
N.º documento
Data de validade
N.º documento
Data de validade
O pedido está instruído com os elementos supra indicados pelo requerente.
Existem deficiências ou omissões na instrução do pedido, tendo sido informado o requerente do provável pedido de
aperfeiçoamento. Contudo, por sua insistência, foi aceite.
OBSERVAÇÕES
O técnico de atendimento
Data
MOD-OEU.05.04_01
Praça do Município 4700-435 BRAGA – Tel. 253 203 150 – Fax 253 613 387 – e-mail: [email protected]
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