Presidente da Câmara Municipal
de Azambuja
REGISTO DE ENTRADA
Exmo. Senhor
N.º ____________, de _______/_______/__________,
Proc. N.º ______/_________ Guia N.º_____/________,
O Funcionário
________________________________________
PEDIDO DE CERTIDÃO DE DELIBERAÇÃO FUNDAMENTADA DE
RECONHECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL NA REGULARIZAÇÃO
DO ESTABELECIMENTO OU INSTALAÇÃO (Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de
novembro)
IDENTIFICAÇÃO
(nome do requerente ou denominação social) _________________________________________________,
contribuinte (pessoa singular ou coletiva) n.º ______________, com morada ou sede social em (Rua,
Av.ª)____________________
(n.º/lote)_________,
(andar)_____(localidade)________(código
postal)
_______ - _____, Freguesia de ____________________________, com o telefone n.º______________ e,
email _________________________________________________, nascido em ___/____/______ portador
do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão/Passaporte n.º ________________, data de emissão de
___/____/______, Arquivo de Identificação de _______________ vem, na qualidade de:
Elemento dos Corpos Gerentes
Mandatário
Representante legal
(especificar) ____________________________________________
Outro
Empresário em nome Individual
Designação da Sociedade (caso aplicável) ___________________________________________________
NIPC (caso aplicável) ________________.
(Nome do representante legal, caso aplicável) _________________________________________________
N.º de Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão/Passaporte do representante legal (caso aplicável)
____________, Data de Emissão ___/____/______, Arquivo de Identificação ________________, telefone
n.º _________, E-mail ___________________________________________________________________.
PETIÇÃO
Vem requerer a V.ª Ex.ª a emissão de certidão da deliberação fundamentada de reconhecimento do
interesse público municipal na regularização do estabelecimento ou instalação, no âmbito da aplicação,
com caracter extraordinário, do regime de regularização e de alteração e ou ampliação de estabelecimentos
e explorações de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos e de exploração de
pedreiras incompatíveis com instrumentos de gestão territorial e ou condicionantes ao uso do solo, no
âmbito da aplicação, com carácter extraordinário, do regime excecional de regularização das atividades
económicas (RERAE), de acordo com expresso na alínea a) do n.º 4 do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º
165/2014, de 5 de novembro juntando os documentos definidos em anexo.
O estabelecimento e/ou instalação está contido no prédio:
- rústico,
- urbano
- misto
descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º __________, inscrito na(s) matriz(es):
- cadastral rústica sob o artigo _______ secção ________,
predial urbana sob o(s) artigos(s)
____________, sito em ___________________________, localidade ______________________________,
freguesia de ___________________________________________________________________________.
Mais declara que o estabelecimento e/ou instalação:
- Dispõe de título válido de exercício de atividade e apresenta situação de
desconformidade com:
- Plano Municipal de Azambuja (PDM);
- servidões administrativas
- restrições de utilidade pública.
- Não dispõe de título válido de exercício de atividade e apresenta situação de
desconformidade com:
- Plano Municipal de Azambuja;
- servidões administrativas
- restrições de utilidade pública.
A tipologia de atividade é:
- Industrial
- Pecuária
- Operações de Gestão de Resíduos
- Massas minerais.
O estabelecimento ou exploração integra-se na Indústria de:
- Tipo I
- Tipo II
- Tipo III
A atividade pecuária classifica-se, nos termos do art.º 3.º, do DL n.º 81/2013, de 14 de junho, na:
- Classe 1
- Classe 2
- Classe 3
O estabelecimento e/ou exploração desenvolveu atividade por um período mínimo de dois anos,
encontrando-se o mesmo atualmente na situação de:
- Em atividade
- Com suspensão de atividade há menos de um ano. Se sim especifique o prazo ______________
- Com suspensão de atividade autorizada pela entidade licenciadora, por um período máximo de 3
anos. Se sim especifique o prazo ______________
Pede deferimento
Assinatura
______________________________________________________________________________________,
Data: ___/____/______.
ANEXO
Lista de documentos apresentados:
1. Extratos das plantas de ordenamento e de condicionantes do PDM e da planta síntese do
loteamento, quando aplicável;
2. Planta de localização e enquadramento à escala 1:10.000;
3. Planta de delimitação da área do estabelecimento ou das explorações, incluindo no caso das
pedreiras, a delimitação da área total de exploração e da área e defesa, bem como nos casos
aplicáveis da área a ampliar à escala 1: 2.000 ou outra considerada adequada;
4. Memória descritiva com a identificação da atividade exercida, a superfície total do terreno afeta às
atividades, área total de implantação e construção, caracterização física dos edifícios, número de
lugares de estacionamento por tipologias e acessos ao estabelecimento ou às explorações;
5. O valor de produção de bens e serviços, por atividade económica desenvolvida no estabelecimento,
de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a
Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3;
6. A faturação da empresa ou estabelecimento dos últimos dois anos;
7. O número de postos de trabalho já criados e eventuais estratégias a implementar para a criação ou
qualificação de emprego direto local;
8. Caracterização sumária do estabelecimento ou exploração e breve historial sobre a sua existência,
incluindo a indicação de ter sido iniciado ou não o processo de licenciamento e, em caso afirmativo,
as razões que levaram à sua suspensão;
9. A indicação do fundamento da desconformidade com os instrumentos de gestão territorial
vinculativos dos particulares, servidões administrativas ou restrições de utilidade pública, assim
como dos impactes da manutenção da atividade;
10. Os custos económicos e sociais da desativação do estabelecimento e de desmantelamento das
explorações;
11. Outros elementos que o requerente considere relevantes para a fundamentação do pedido.
Nota:
1. Exibir Bilhete de Identidade/passaporte, cartão de contribuinte ou cartão do cidadão
2. No caso de pessoas coletivas deve ser apresentado documento onde se verifique a legitimidade de
quem tem poderes para assinar.