SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARÁ - CREA-PA
Ref. SESSÃO
:
DECISÃO
Nº :
PROCESSO Nº :
INTERESSADO :
Plenária Ordinária nº 1105
043/2015
Fiscal 23235058/2014 (PROT. 248585/2015 – RECURSO)
RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA
EMENTA:
REVOGA o “AUTO DE INFRAÇÃO, da
Requerente RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS
LTDA, pelo CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREAPA”.
DECISÃO
O Plenário do CREA-PA reunido em Sessão Ordinária Nº 1105, de 14/05/2015, apreciando o PROCESSO
FISCAL Nº 23235058/2014 (PROT. 248585/2015 – RECURSO). RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. Assunto:
“RECURSO DA DECISÃO 0119/2014 – CEEMM, QUE DECIDIU PELA MANUTENÇÃO DO AUTO DE
INFRAÇÃO Nº23235058/2014, COM MULTA NO VALOR APLICADO DE R$504,71 (Quinhentos e quatro
reais e setenta e um centavos) DECIDIU APROVAR, POR UNANIMIDADE o PARECER DO RELATOR
Conselheiro Eng. Civil Dionísio Bentes Rodrigues Couto Junior nos seguintes termos: PARECER:” ...
Considerações: Considerando que a atuada já havia registrado em 22/08/2013, a ART de obra/serviço,
quando da emissão do Auto de Infração, em 05/082014; Considerando que a falha da empresa foi única e
exclusivamente não manter no local de execução dos serviços com a documentação hábil para
atendimento de uma possível ação de fiscalização. Conclusão: De acordo com as considerações acima,
nos manifestamos pela revogação do Auto de Infração, e que a empresa seja dispensada do pagamento da
multa estipulada pelo mesmo....”. Presidiu a Sessão o Engenheiro Agrônomo ELIAS DA SILVA LIMA –
Presidente. Presentes os Senhores Conselheiros Regionais:: Engenheiros Civis: ALESSANDRO SANTOS
DE ARAÚJO,, DIONÍSIO BENTES RODRIGUES DO COUTO JR., ROSIMAR BORGES REIS E SILVA, JORGE
MANOEL COUTINHO FERREIRA, JOSÉ GUILHERME SILVA MELO, JURACI DE ARAÚJO MOURA FÉ, LUIZ
MAGALHÃES DE SOUZA, LUIZ SÉRGIO CAMPOS LISBOA, MARIA DO CARMO PEREIRA MELO –
Engenheiros Sanitaristas: AUGUSTO ALVES ORDONEZ e RAY DAYVD SOARES MATOS. Geólogo: LUIZ
RAFAEL PEREIRA DA SILVA ARAÚJO - Engenheiros Eletricistas: PEDRO RODRIGUES DE BRITO FILHO. Engenheiro Mecânico FÁBIO LUIZ CASTRO MARINHO. –Engenheiro Químico JUCY PANTOJA DA SILVA.
– Engenheiros Agrônomos: BENEDITO ELIAS DE SOUZA FILHO, PEDRO PAULO DA COSTA MOTA e
MANOEL MOURA MELO. – Engenheiro Florestal FERNANDO ANTONIO SOUZA BEMERGUY.////////////
Cientifique-se e cumpra-se.
Belém (PA), 14 de maio de 2015
Engenheiro Agrônomo Elias da Silva Lima
Presidência do CREA/PA
glayds/glayds
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