SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARÁ - CREA-PA
Ref. SESSÃO
:
DECISÃO
Nº :
PROCESSO Nº :
INTERESSADO :
Plenária Ordinária nº 1105
044/2015
Fiscal 23236058/2014 (PROT. 246700/2015 – RECURSO)
ACS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
APROVA a “MANUTENÇÃO DO AUTO
DE INFRAÇÃO da Requerente ACS
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, pelo
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA
E AGRONOMIA - CREA-PA”.
EMENTA:
DECISÃO
O Plenário do CREA-PA reunido em Sessão Ordinária Nº 1105, de 14/05/2015, apreciando o PROCESSO
FISCAL Nº 23236058/2014 (PROT. 246700/2015 – RECURSO). ACS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Assunto:
“RECURSO DA DECISÃO 0162/2014 – CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA MECÂNICA E
METALÚRGICA DO CREA-PA – CEEMM, QUE DECIDIU PELA MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
Nº23236058/2014, DECIDIU APROVAR, POR UNANIMIDADE o PARECER DO RELATOR Conselheiro
Eng. Eletricista Pedro Rodrigues de Brito Filho nos seguintes termos: PARECER:”... Considerações:
Considerando o Art. 4º §1º da resolução 1025/2009 que diz ” o inicio da atividade profissional sem o
recolhimento do valor da ART ensejará as sanções legais e cabíveis” e, Considerando que o registro e o
pagamento da ART se deram após o recebimento da decisão da Câmara. Conclusão: E de parecer
favorável pela manutenção do Auto de Infração no valor estipulado no mesmo ”. Presidiu a Sessão o
Engenheiro Agrônomo ELIAS DA SILVA LIMA – Presidente. Presentes os Senhores Conselheiros
Regionais:: Engenheiros Civis: ALESSANDRO SANTOS DE ARAÚJO,, DIONÍSIO BENTES RODRIGUES DO
COUTO JR., ROSIMAR BORGES REIS E SILVA, JORGE MANOEL COUTINHO FERREIRA, JOSÉ GUILHERME
SILVA MELO, JURACI DE ARAÚJO MOURA FÉ, LUIZ MAGALHÃES DE SOUZA, LUIZ SÉRGIO CAMPOS
LISBOA, MARIA DO CARMO PEREIRA MELO – Engenheiros Sanitaristas: AUGUSTO ALVES ORDONEZ e
RAY DAYVD SOARES MATOS. Geólogo: LUIZ RAFAEL PEREIRA DA SILVA ARAÚJO - Engenheiros
Eletricistas: PEDRO RODRIGUES DE BRITO FILHO. - Engenheiro Mecânico FÁBIO LUIZ CASTRO
MARINHO. –Engenheiro Químico JUCY PANTOJA DA SILVA. – Engenheiros Agrônomos: BENEDITO
ELIAS DE SOUZA FILHO, PEDRO PAULO DA COSTA MOTA e MANOEL MOURA MELO. – Engenheiro
Florestal FERNANDO ANTONIO SOUZA BEMERGUY.//////////////////////////////////////////////
Cientifique-se e cumpra-se.
Belém (PA), 14 de maio de 2015
Engenheiro Agrônomo Elias da Silva Lima
Presidência do CREA/PA
glayds/glayds
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