OPERAÇÕES DE
COMÉRCIO EXTERIOR
LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO
COTAS E INFORMAÇÕES GERAIS
LEGISLAÇÃO

Portaria SECEX Nº 23/11 - Tratamento Administrativo

Portaria DECEX nº 08/91 - Material Usado

Decreto nº 6.759/09 - Regulamento Aduaneiro
Obs. Portaria SECEX 23/11 em consulta pública até 15/06/12
Despacho Aduaneiro
de Importação
Declaração de
Importação (DI)
Chegada da Mercadoria
no Brasil
NCM
Tratamento
Administrativo
Habilitação
SISCOMEX
Importação Dispensada
de Licenciamento
Licenciamento Automático
Licenciamento Não-Automático
Deferido
Exigência
Licença de
Importação (LI)
Indeferido
Para Análise
Embarque Autorizado
Órgão Anuente
Em Análise
Decisão
Chegada da Mercadoria no Brasil
IMPORTAÇÕES SUJEITAS A
LICENCIAMENTO

Regra Geral: LI/Anuência prévia ao embarque
das mercadorias no exterior

Licenciamento Automático: Resultado em até
10 dias úteis

Licenciamento Não-Automático: Resultado em
até 60 dias corridos
IMPORTAÇÕES SUJEITAS A
LICENCIAMENTO

Necessidade de licenciamento pode ser devida ao produto que
se pretenda importar ou devido à natureza da operação que
está sendo realizada.

A situação que prevalece no tratamento administrativo é a
mais restritiva.

Relação dos Produtos / Operações sujeitas a licenciamento:
•
Módulo “Tratamento Administrativo” do SISCOMEX
•
Endereço Eletrônico do MDIC
Licença de Importação (LI)

Informações de natureza comercial, fiscal e cambial
sobre cada mercadoria a ser importada.

Dados do Importador, Exportador, Fabricante, País
(Origem, Procedência, Aquisição), NCM, Especificação
da Mercadoria, Incoterm, Valor (Local de Embarque e
Condição de Venda), Qtde (Comercializada e na Medida
Estatística), Regime Tributário, Cobertura Cambial.

Adição na futura DI.
Principais Problemas
Desconhecimento das normas gerais de importação:






Inobservância do tratamento administrativo do Siscomex antes
de autorizar o embarque da mercadoria.
Prazo de análise e de validade da LI/Anuência.
Embarque da mercadoria no exterior após o término da
validade da LI.
Pedido de prorrogação de LI/Anuência de mercadoria já
embarcada.
Perda do prazo para despacho aduaneiro para consumo.
Cancelamento da LI
•
•
Pelo Importador - cancelamento indevido
Pelo Sistema - LI/Anuência em exigência há 90 dias ou mais
Principais Problemas
Preenchimento errado/incompleto da LI:







Informações do Fabricante / Exportador
Incoterm x Valores (Local de Embarque e Condição de Venda)
Qtde na Medida Estatística x Qtde na Unidade Comercializada
Especificação inadequada da mercadoria na LI
NCM x Especificação da mercadoria
“Regime / Fundamento”
Ficha “Informações Complementares” - Mal utilizada
Principais Problemas

LI substitutiva que descaracteriza operação
originalmente licenciada.

Inobservância de mensagem de exigência gravada pelo
anuente na LI/Anuência.

Encaminhamento de documentação desnecessária.

Solicitação de agilização do processo.
LICENCIAMENTOS DE
COMPETÊNCIA DA SECEX/DECEX

Produtos relacionados no Tratamento Administrativo do
Siscomex

As seguintes importações:

Ao amparo do Regime de Drawback

Sujeitas à obtenção de Cota Tarifária e Não Tarifária

Sujeitas ao Exame de Similaridade

Material Usado

etc
COTAS DE IMPORTAÇÃO





Operação
sujeita
a
licenciamento
não
automático
LI prévia ao embarque da mercadoria no
exterior
Prazo para análise no sistema: 60 dias
Base Legal: Portaria SECEX nº 23/2011
Cotas Tarifárias e Não Tarifárias
Cotas Tarifárias
- Acordos no âmbito da ALADI
- Resolução CAMEX
Cotas Tarifárias
Acordos no âmbito da ALADI
•
Margem de preferência - desconto no II
•
Quantidade x período (geralmente anual)
Apresentar cópia do Certificado de Origem a qualquer
dependência do Banco do Brasil S.A. autorizada a
conduzir operações de comércio exterior
•
•
Importação fora da cota - II Integral
Cotas Tarifárias
Acordos no âmbito da ALADI
Cota Veículos México (ACE 55)
•
Cota global para o período de 19/03/12 a 18/03/13 -
US$ 1.450.000.000,00 FOB
•
Cota distribuída pelo governo do país exportador
•
Controle da cota realizado pelo governo do país importador
•
DECEX: Controle da cota para cada empresa importadora
em função das Licenças de Importação deferidas no período
Cotas Tarifárias
Resolução CAMEX
•
Abastecimento do Mercado Interno - Grupo
Técnico de Acompanhamento da Resolução GMC
n° 08/08 (GTAR - 08/08)
Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum –
LETEC
•
Cotas Tarifárias
Resolução CAMEX
•
Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011
•
Ficha de negociação na LI:
Regime de Tributação: 4
Regime de Tributação/Fundamento Legal: 30
•
Importação fora da cota - II Integral
Cotas Tarifárias
Resolução CAMEX
•
•
Critérios para distribuição das cotas:

Ordem de Registro
 cota individual / desembaraço
 Acompanhamento das importações

Performance
 cota cativa / reserva técnica
Esgotamento da cota - DECEX suspende emissão de LI
Cotas Não Tarifárias
Defesa Comercial (Salvaguarda)
•
•
•
•
•
•
Restrição Quantitativa
Critérios para distribuição das cotas - DECEX
Anexo IV da Portaria SECEX nº 23/2011
Importação fora da cota - Proibida
Ato Concessório de Drawback deferido não assegura
a obtenção de cota de importação
Exemplo: Coco Ralado
Principais Problemas

Desmembramento de LI.

Esgotamento da cota individual / registro de LI com qtde
acima do saldo.

Falta de comunicação com o DECEX - desembaraço ou
cancelamento de LI deferida.

Falta de controle do processo por parte do importador.
•
Assuntos tratados pela Coordenação:
 Normas operacionais;
 Análise Econômica;
 Procedimentos Especiais.
• Consiste na instrumentalização operacional dos
regulamentos sobre comércio
exterior na forma de Instruções;
•Instruções destinadas ao corpo funcional do DECEX e do Banco do Brasil
•Motivação:





Leis e Decretos (Ex: criação de benefícios fiscais para redução/isenção de imposto
de importação condicionado ao exame de similaridade)
Resoluções CAMEX ( Ex: produtos sujeitos à medida de defesa comercial)
Portarias SECEX (Ex: critérios de alocação de cotas de importação/exportação);
Circulares SECEX (Ex: abertura de investigações para aplicação de medidas de
defesa comercial);
Informes Técnicos do DECEX (Ex: inclusão de produtos em regime de
Licenciamento para fins de acompanhamento estatístico prévio)
•
Realização de estudos econômicos para fins de
avaliação da viabilidade de alteração do
tratamento administrativo dispensado às
importações brasileiras.
•
Análise de pleitos visando a habilitação de empresas para redução
do Imposto de Importação (II) nas importações de autopeças
(Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº.14 e Resolução
CAMEX nº.71/2010);
•
Análise de pleitos para alteração de titularidade de atos
concessórios de drawback e cotas de importação/exportação;
•
Acompanhamento jurídico das demandas judiciais que envolvam o
DECEX;
•
Análise para concessão e baixa de Atos Concessórios de Drawback
do tipo fornecimento no mercado interno.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR
COORDENAÇÃO-GERAL DE
LICENÇAS DE IMPORTAÇÃO (CGLI)
[email protected]
COORDENAÇÃO DE NORMAS
OPERACIONAIS E ASSUNTOS
ECONÔMICOS (CONAE)
[email protected]