A PORTABILIDADE DO SEU SALÁRIO Alguns servidores, no entanto, estão encontrando resistência nas agências bancárias. Tire suas dúvidas nesta série de perguntas e respostas e saiba o que dizer para o funcionário do banco que lhe causar empecilhos. O que é portabilidade de salário? É a transferência do seu salário para o banco que você quiser, não importando em qual banco você sempre recebeu. Todos têm esse direito? Sim, é direito de todos, funcionários públicos ou privados. Você pode escolher qual banco desejar. A portabilidade é automática, sem custo, e a transferência será feita no mesmo dia do pagamento do salário. Qual lei me garante isso? As resoluções 3.402 e 3.424 normatizam e detalham a portabilidade de salários. Se eu recebo reembolso de despesas via SIAFEM (Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios), perderei esses reembolsos se fizer a portabilidade? Não. Para isso, você deve manter a sua conta aberta no banco onde sempre recebeu e pedir para cancelar o pacote de serviços. Você deve informar ao banco que quer utilizar apenas o pacote de Serviços Essenciais Gratuitos que, como o nome já diz, não pode ser cobrado. Se eu recebo apenas o salário, tenho que manter aberta a conta no banco pagador depois de fazer a portabilidade? Sim. Você pode escolher entre manter a sua conta atual e cadastrar o pacote de Serviços Essenciais Gratuitos ou optar pela conta salário (isenta e sem a possibilidade de depósitos e outras movimentações que não seja a transferência do salário). Se eu fizer a portabilidade, a data do meu pagamento será alterada? Não, o banco pagador deverá mandar o crédito para o banco que você escolheu até as 12 horas do dia do pagamento. Há dia determinado do mês para a entrega do formulário no banco onde sempre recebi? Não, mas os bancos pedem um prazo de 5 dias úteis antes da data do pagamento para processar a primeira transferência automática. Posso fazer a portabilidade se eu estiver pagando um empréstimo ou um financiamento no banco onde sempre recebi? Pode. O banco fará o desconto da parcela e realizará a transferência do saldo restante. Não esqueça de pedir o cancelamento do seu pacote de serviços e use apenas os Serviços Essenciais Gratuitos. O servidor também pode analisar as condições e taxas do novo banco, para saber se vale à pena levar a dívida para a instituição bancária que escolheu. E se eu possuir empréstimo consignado? O empréstimo consignado é descontado diretamente no holerite, antes mesmo de chegar ao banco. Por isso, não influencia em nada na portabilidade. Depois de fazer a portabilidade, eu posso pedir um empréstimo consignado ou a antecipação do 13º salário? A portabilidade não impede a realização do empréstimo consignado, mas a antecipação do 13º salário depende dos critérios de cada banco. Se o funcionário do banco criar problemas para fazer a portabilidade, onde posso reclamar? O servidor pode reclamar formalmente, por e-mail ou por carta, ao seu empregador, ao SAC e à ouvidoria do banco, ao Banco Central e, se nada resolver, entrar com ação judicial. O banco pagador pode alegar que desconhece o pacote de Serviços Essenciais Gratuitos? Não. Esse serviço não é novo e a obrigatoriedade consta da Resolução 3919/10 do Banco Central.