GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA
Secretaria Adjunta de Compras e Licitações - SELIC
Comissão Permanente de Licitação 03
ATA DA SESSÃO PÚBLICA DA TOMADA DE PREÇOS POR MELHOR TÉCNICA Nº
053/2013 DEPOIS DE APLICADO O ART. 48 § 3º DA LEI 8.666/93 - ABERTURA DO
ENVELOPE CONTENDO A NOVA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO JULGAMENTO – FRACASSADO.
Aos onze dias do mês de julho do ano dois mil e treze, às onze horas e trinta minutos, na Estrada
do Aviário, Nº 927, Bairro Aviário – Rio Branco-AC reuniu-se a Comissão Permanente de
Licitação 03, designados pelo Decreto N.º 5.479 de 26 de março de 2013, publicado no Diário
Oficial do Estado Nº 11.016 de 27 de abril de 2013 e Decreto N.º 6.022 de 03 de julho de 2013,
publicado no Diário Oficial do Estado Nº 11.082 de 04 de julho de 2013, estando presentes os
membros: Mariselva Alves Bandeira, Joaquim Falcão Macedo Neto, Aryana da Silva Viga Maia,
Anazildo da Silva Lima e Jadson de Almeida Correia, sob a presidência do primeiro, para os
trabalhos referentes a TOMADA DE PREÇOS POR MELHOR TÉCNICA N.º 53/2013 CPL
03, pelo regime de empreitada por preço unitário pelo critério de melhor técnica e preço Aviso de Licitação publicado no Diário Oficial da União – Seção 3, Nº. 91, Pág. 174, Diário
Oficial do Estado Nº 11.047 e Jornal “A GAZETA”, todos de 14/05/2013 e nos sites:
www.licitacao.ac.gov.br, www.ac.gov.br e www.acrecompra.acre.gov.br, objetivando a
Contratação de serviços de Instrutores, PESSOA FISICA, para Ministrar Cursos de Balé,
Percurssão e Grafite, conforme plano de trabalho dos convênios nº 723221/2009/MDS e
723247/2009/MDS, para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDS, no âmbito
do município de Rio Branco, atendendo solicitação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social – SEDS, através do Ofício nº 484/2013/SEDS/GAB – Processo N.º 0012719-2/2013.
Reaberta a sessão para continuação do Processo Licitatório, a Comissão constatou a presença do
único participante, o Senhor JOÃO GABRIEL LOPES, que durante o prazo para apresentação
na nova Documentação enviou o novo envelope 01-DOCUMENTAÇÃO. Em ato continuo a
Presidente da Comissão procedeu à abertura do envelope contendo a nova DOCUMENTAÇÃO
dispondo os documentos para conferência e rubrica pelos demais membros. Continuando, a
Comissão fez consulta através dos sites de emissão das certidões e confirmou a autenticidade das
mesmas, tendo-se impresso as comprovações correspondentes. Após análise da documentação, a
Comissão constatou que o licitante JOÃO GABRIEL LOPES apresentou a nova
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Documentação para sua habilitação incompleta, descumpriu o item 8.3, subitens 8.3.2, alíneas
“a”, “b”, “c” e 8.3.3, subitens 8.3.3.1 e 8.3.3.2 do Edital e julgou o licitante inabilitado à
segunda fase do processo e em face de que há somente um participante a Comissão indagou se o
mesmo desejava manifestar-se recursalmente quanto a sua inabilitação sendo que o mesmo
respondeu negativamente, abdicando, de maneira expressa, de interpor recurso, parte integrante
desta Ata. A seguir, a Comissão julgou o processo fracassado e cópia da Ata seja encaminhada
ao órgão da licitação, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS, para
conhecimento.
Pela Comissão de Licitação:
Mariselva Alves Bandeira
Presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL 03
Jadson de Almeida Correia
Membro da Comissão
Joaquim Falcão Macedo Neto
Membro da Comissão
Aryana da Silva Viga Maia
Membro da Comissão
PELA PESSOA FÍSICA:
João Gabriel Lopes Brito
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