GOVERNO DO ESTADO DO ACRE
Secretaria de Estado da Gestão Administrativa - SGA
Secretaria Adjunta de Compras e Licitações
Comissão Especial de Licitação 02
ATA DA SESSÃO PÚBLICA APOS EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO DA
PROPOSTA DE PREÇOS E APLICAÇÃO DO ARTIGO 48 § 3º, DA LEI 8.666/93.
Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze, às nove horas e trinta minutos,
na Estrada do Aviário, Nº 927, Bairro Aviário – Rio Branco-AC, reuniu-se a Comissão Especial
de Licitação CEL 02 designada pelo Decreto Nº. 7.255 de 28 de março de 2014, publicado no
Diário Oficial do Estado Ano XLVII Nº 11.275, de 31 de março de 2014, estando presentes os
membros: Edilene Dulcila Soares, Janeth Rebouças de Almeida Santos e Richard Brandão
Mendes sob a presidência da primeira, para os trabalhos de reabertura, após emissão do parecer
técnico da proposta de preços referentes à CONCORRÊNCIA N.º 047/2014 – CEL - 02, pelo
regime de empreitada por preço unitário, pelo critério de menor preço. O Processo teve o
seguinte Aviso de Licitação publicado no Diário Oficial da União Nº. 66 – Seção 3 - Pág. 206,
Diário Oficial do Estado Ano XLIV Nº 11.280, ambos de 07/04/2014 e no Jornal “A GAZETA”
do
dia
05/04/2014
e
nos
www.acrecompra.acre.gov.br ou
sites
www.ac.gov.br
(clicar
no
ícone:
licitações),
www.licitacao.ac.gov.br, objetivando a Contratação de
empresa de engenharia para implantação de infraestrutura de Vias urbanas, no Município
de Plácido de Castro, Acre, 3ª Etapa, atendendo às necessidades do Departamento Estadual
de Pavimentação e Saneamento – DEPASA, conforme Oficio nº 370/GAB/PRES/DEPASA –
Processo N.º 0004414-4/2014/CPL. Aberta a sessão para continuidade do processo licitatório, a
comissão confirmou a presença da empresa CONSTRUTORA PESSÂNKA LTDA EPP, na
pessoa de seu procurador, o Senhor Cleyton Giovane da Silva de Oliveira – RG 1248043-6. Em
seguida, a Presidente fez a leitura da do Parecer Técnico da proposta de preços realizado pelo
Engenheiro Civil, o Senhor Marcio V. S Oliveira – CREA 9432 D/AC, ratificado pelo DiretorPresidente/DEPASA,
o
Senhor
Felismar
Mesquita
Moreira
através
do
Ofício
nº
1026/GAB/PRES/DEPASA, de 14 de maio de 2014, recebido nesta Comissão em 16 de maio de
2014 às 14h32min, sendo disponibilizada cópia do mesmo ao representante presente. Ato
contínuo, a Comissão acatou na íntegra os termos ali contidos e DESCLASSIFICOU a empresa
CONSTRUTORA PESSÂNKA LTDA EPP, por apresentar em sua proposta o preço unitário
superior ao orçado pelo DEPASA no item “3.2.3 – Serviços Topógrafos de pavimentação
(incluindo notas de serviços e acompanhamento de greide)”, estando assim em desacordo com o
exigido no Edital, conforme consta no Parecer Técnico emitido pelo DEPASA, parte integrante
desta ata independente de transcrição. Consultada a empresa desclassificada na pessoa de seu
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Fone/Fax: (068) 3215 4600 E-mail: [email protected]
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representante legal, quanto ao prazo recursal, o mesmo renunciou, de forma expressa, ao direito,
da interposição de recurso administrativo, parte integrante desta Ata, independente de
transcrição. Tendo em vista a renuncia ao direito de interposição de recurso e atendendo
solicitação do Órgão, a Comissão fez aplicação do art. 48, § 3º, da Lei 8.666/93, concedendo a
empresa CONSTRUTORA PESSÂNKA LTDA EPP, apresentar Nova Proposta de Preços
livre dos erros que ensejou sua desclassificação no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis, tendo
seu término no dia 03 de junho 2014. Nada mais havendo a tratar o Presidente deu por encerrado
o presente ato público e, eu, Richard Brandão Mendes, na qualidade de membro, lavrei a presente
ata que vai assinada Pela Presidente, membros da comissão e demais presentes, se assim
desejarem.
Pela Comissão de Licitação:
Edilene Dulcila Soares
Presidente da Comissão Especial de Licitação – CEL 02
Janeth Rebouças de Almeida Santos
Membro de Comissão
Richard Brandão Mendes
Membro da Comissão
Pela Empresa:
CONSTRUTORA PESSÂNKA LTDA EPP
Cleyton Giovane da Silva de Oliveira
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