Vistos, etc.
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu
Denúncia em face de Rodrigo Luiz Gomes de Almeida, brasileiro, na
época solteiro, advogado, CPF 046.079.716-69, portador de
identidade 11.404.873 SSP – MG, com endereço na Rua Barão de
Camargos, 91 – Centro – Mariana, alegando, em síntese, que em 28
de maio de 2008, a vítima Lois Geraldine Kanigan, com 80 anos de
idade, proprietária do imóvel na Rua Conde de Bobadela, 132 –
Centro – nesta Comarca procurou a Delegacia de Polícia registrando
boletim de ocorrência uma vez que recebeu no mês de abril do
referido ano cobrança do IPTU do imóvel de sua propriedade, no
entanto, o citado documento apontava o nome do acusado como
proprietário.
Alegou a vítima que o Acusado teria falsificado sua assinatura e
lavrado escritura pública de compra e venda do imóvel localizado na
Rua Conde de Bobadela, 132 – Centro – Ouro Preto; que a escritura
foi lavrada no cartório de registro civil e notas da localidade de
Piedade do Paraopeba, em Brumadinho – MG.
Afirmou a vítima que não esteve no Cartório citado para efetuar
a suposta transação comercial e lavrar a escritura de Compra e
Venda.
Narra, ainda, a Denúncia que o Réu alega ter celebrado
contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel e que
teria pago no ato da assinatura o valor correspondente a R$
800.000,00 (oitocentos mil reais) em joias e pedras preciosas, não
havendo, contudo, qualquer prova do referido pagamento. Alegou,
também, o Réu que teria sido a própria vítima quem declinou o
Cartório de Piedade do Paraopeba para a lavratura da Escritura de
Compra e Venda do Imóvel. Finalmente, narra a denúncia que o
denunciado afirma que a vítima teria sido autora de denunciação
caluniosa e que o Contrato de Compra e Venda e Escritura são
verídicos.
Destaca, ainda, a peça Acusatória o laudo pericial 19470/08 –
perícia grafotécnica – afirmando que a assinatura da vítima é falsa, já
que os espécimes da assinatura questionados não partiram do punho
escritor da titular Lois Geraldine Kanigan, face às divergências
constatadas.
Às fls. 07/327 – Inquérito Policial com indiciamento– Oitiva da
Vítima (fls.09/10 e fls.12/31). Cópia de Certidão do Cartório de
Piedade do Paraopeba (fls.40/41). Cópia da guia do IPTU de 2008 em
nome da vítima (fls.42). Cópia da Escritura original do imóvel
(fls.57/61). Averbação da Escritura de compra Venda lavrada na
Comarca de Paraopeba (fls.67) . Cópia de Contrato Particular de
Promessa de compra e Venda (fls.337), datado de 19 de abril de
2007 em nome de LOUIS GERALDINE KANIGAN, com firma
reconhecida pelo Cartório de Registro Civil e Notas de Furquim na
Comarca de Mariana e selo de reconhecimento de firma, com
indicação de testemunhas presenciais ao ato (fls.337). Manifestação
de Rodrigo Luiz Gomes de Almeida no Inquerito (fls.354/356) em 23
de março de 2009.
Denúncia recebida em 15 de julho de 2009. Citação em 11 de
setembro de 2009. Manifestação da defesa (fls.429/449).
Manifestação do Ministério Público (fls.443/445) Decisão
(fls.446/449). Testemunhas ouvidas (fls.490/494), em 09 de
setembro de 2010. Cópia de Exceção de Suspeição do Juízo
Deprecado e demais documentos. Audiência realizada (fls.723/730).
Despacho (fls.741). Demais testemunhas não foram localizadas.
Dispensa das testemunhas (fls.823/824) Manifestação do Mp
(fls.826/830). Despacho (fls.918). Certidão (fls.922). Documentos
juntados (fls.925/1136). Audiência realizada (fls.1145/1148). Doc.
Juntados (fls.1151/1630). Despacho (fls.1631) Manifestação da
defesa (fls.1633/1634 e 1637). Manifestação da defesa (fls.1640)
Audiência realizada (fls. 1642) ausente o Réu no interrogatório.
Documentos juntados referentes a perícia particular contratada pelo
Réu (fls.1644/1677). Manifestação do MP (fls.1678/1634). Alegações
Finais do MP (fls.1696/1709) Doc. Juntados (fls.1710). Alegações da
defesa (fls.1789/1839) e doc. juntados.
Em sede de alegações finais, o Ministério Público postulou pela
condenação do réu, nos termos da denúncia.
Em apenso – Cópia de Pedido de Providência – Proteção ao
Idoso com pedido Liminar.
RELATADOS, DECIDO.
Quanto as alegações finais da defesa:
A defesa repete, ipsis litteris, suas alegações preliminares
arguindo a incompetência absoluta deste Juízo para processamento e
julgamento da ação; a insubsistência do delito de uso de documento
falso; a inépcia da denúncia quanto a não inclusão de agente que
necessariamente teria que integrar a ação, a imprestabilidade do
laudo e, finalmente, pugna pela absolvição por ausência de
comprovação da autoria.
Todas as questões preliminares que não se confundiam com o
mérito foram rechaçadas na decisão de fls. 446/449, proferida em 21
de maio de 2010, totalmente inatacada e, consequentemente,
inabalada nos autos. Não há violação ao princípio da indivisibilidade
da Ação Penal, mesmo porque este subsiste nas Ações Penais
Privadas, não sendo o caso dos autos. Por outro lado não há violação
ao princípio da obrigatoriedade; não se trata de crime de concurso
necessário.
No entanto, impende registrar que trouxe a defesa em suas
alegações finais algo novo nos autos – o surpreendente argumento
fundamentado em perícia particular, contratada pelo Réu, de que sua
assinatura – a assinatura do réu – na escritura elaborada em Piedade
de Paraopeba – também seria falsa!!! Não teria sido produzida pelo
punho do subscritor. No mesmo laudo aponta que a única assinatura
verdadeira vem a ser a do Tabelião. Vale registrar que a assinatura
do Tabelião não foi submetida à perícia no laudo oficial que se limitou
à analise da assinatura da vítima.
O laudo pericial contratado pelo Réu foi juntado aos autos após
a audiência designada para interrogatório do mesmo – quando foi
apresentada petição assinada por seu advogado e por ele próprio –
afirmando que não tinha interesse em ser ouvido mesmo ciente de se
tratar o interrogatório de “ ato de autodefesa, do qual expressamente
abre mão” . No mesmo ato pugnou pela suspensão do feito,
afirmando a necessidade de nova perícia visando ratificar a perícia
particular realizada, informando, ainda, ser sua pretensão promover
notícia crime na Comarca de Brumadinho. Sobre esse ponto
manifestou-se o Ministério Público (fls.1678 e 1684). Ratificando o
afirmado pelo Ministério Público e declarando a finalização da
instrução criminal consta, às fls.1.691, decisão proferida por esta
Magistrada totalmente inatacada e, consequentemente, inabalada nos
autos.
A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA
PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO
Mais uma vez, alega a defesa à incompetência absoluta deste
Juízo para processamento e julgamento da Ação, afirmando que o
crime de falsidade restou consumado na Comarca de Brumadinho –
onde está sediado o Cartório de Notas do Distrito de Paraopeba –
local onde teria sido lavrada a Escritura de Compra e Venda de
imóvel, contendo assinatura FALSA da vítima – e agora afirma o Réu,
que tal Escritura contém, também, a sua própria assinatura falsa.
Esquece, no entanto, de mencionar que o documento –
escritura lavrada no Cartório de Notas do Distrito de Piedade de
Paraopeba -com assinatura FALSA da vítima – foi utilizado pelo Réu,
confortavelmente, sem qualquer escrúpulo, inclusive com o
recolhimento dos impostos devidos, junto ao Cartório de Registro
de Imóveis desta Comarca de Ouro Preto – quando
TRANSFERIU o imóvel para o seu nome.
Portanto, mais uma vez, esta Magistrada reafirma a
competência deste juízo para o processamento e julgamento da ação.
Sobre o assunto insta trazer à baila as considerações
de ROGÉRIO GRECO:
“Ocorre a consumação quando o agente, efetivamente, se
utiliza, ou seja, faz uso de qualquer dos papéis falsificados ou
alterados, a que se referem os arts. 297 a 302 do Código
Penal.”
A Jurisprudência aponta para o mesmo sentido:
“... EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
USO DE DOCUMENTO FALSO. ANÁLISE DO MOMENTO
CONSUMATIVO. USO EFETIVO DO DOCUMENTO.
COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.
- A consumação do crime tipificado no art. 304, do
Código Penal, ocorre no momento e no local em que o
agente efetivamente se utiliza do documento falso,
apresentando-o a quem se pretendia enganar, sendo
competente para julgamento e processamento da
referida ação penal o Juízo da comarca em que o
documento foi utilizado.
Conflito de Jurisdição Nº 1.0000.12.081798-6/000 - COMARCA DE
Itajubá - Suscitante: JD V CR INF JUV COMARCA ITAJUBA - Suscitado: JD
V CR INQUÉRITOS POLICIAIS COMARCA BELO HORIZONTE - Interessado:
AREOSTE ESPEDITO SILVA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS...”
O mesmo posicionamento é abraçado no Superior Tribunal de
Justiça.
“... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (...) Quanto
ao momento consumativo, esta Corte tem entendido que o
crime de uso de documento falso se consuma na ocasião e
lugar em que o agente efetivamente utiliza o documento,
consciente da falsidade, não tendo relevância o local
onde se deu a falsificação. (...)” (Conflito de
Competência 106631/SP; Relator Min. Og Fernandes; J.
23/06/2010).grifei...”
QUANTO AO NOVO ARGUMENTO DE FALSIDADE, TAMBÉM,
DA ASSINATURA DO RÉU NA ESCRITURA LAVRADA EM
PIEDADE DE PARAOPEBA.
Desde 22 de junho de 2009, quando ofereceu Denúncia, o Ministério
Público vem afirmando que o Réu se utilizou de documento falso,
contendo assinatura falsa da vítima para transferir imóvel de
propriedade da vítima para o seu nome.
O réu, por sua vez, ao longo de quase cinco anos vem contestando o
laudo pericial, afirmando que a própria vítima foi quem escolheu o
Cartório para a lavratura da Escritura; que celebrou inclusive um
Contrato Particular de Compra e Venda em seu escritório, em
Mariana, onde a vítima compareceu assinou e recebeu o valor
correspondente à venda – valor este pago em joias e pedras
preciosas alcançando o montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil
reais); que, ainda, indignado com a postura da vítima, apresentou
notícia crime na Delegacia de Polícia de Ouro Preto postulando
providências quando alegou ser vítima de denunciação caluniosa;
requereu o acompanhamento do Ministério Público no inquérito
262/2008, já que a vítima estaria lhe imputando crime que de o sabia
inocente.Disse mais que “ as assinaturas constantes no Contrato de
Compra e Venda e na Escritura Pública “são a olho nu, semelhantes
às assinaturas apostas por ela” em documentos citados nos autos.
Esqueceu, também, o Réu que, em 06 de abril de 2009, quando
citado a se manifestar no Pedido de Providências de Proteção ao
Idoso – autos 046109057707-7, apresentou petição e documentos
(fls.7 e seguintes), quando arrolou (fls.76) testemunhas, indicando,
inclusive, o Tabelião de Piedade de Paraopeba - José Ricardo do
Nascimento Feitosa.
Agiu da mesma forma em petição dirigida à Promotoria de
Justiça Criminal e ao Delegado de Polícia – em 23 de março de
2009 - quando pugnou por abertura de Inquérito em face da vítima (
fls. 78/81 – Pedido de Providências) indicando como testemunha o
mesmo Tabelião. A petição original se encontra acostada às fls. 354 e
357 do 2º Vol).
Ressalto que na defesa prévia o Réu não arrolou o Tabelião
como testemunha. Arrolou, no entanto, a pessoa de Marco Aurélio –
genitor do Tabelião (fls. 479v) e oficial substituto junto ao Cartório
onde foi lavrada a escritura - que foi ouvido por precatória (fls.481)
quando confirmou ter conhecido o Réu no Cartório, quando atendeu a
ele e uma mulher idosa.
Vale registrar, ainda, que a Busca e Apreensão da famigerada
Escritura foi realizada no dia 17 de setembro de 2008 (fls. 275/278
– 1º Vol) sendo, inclusive, ouvido na Delegacia de Polícia o Tabelião
de Piedade de Paraopeba. Salta aos olhos a procuração juntada na
folha seguinte (fls.279) outorgada pelo Réu Rodrigo a advogado
militante na Comarca de Mariana, apontando a data de 29 de
setembro de 2008.
Forçoso concluir, portanto, que o Réu Rodrigo tomou
conhecimento dos fatos envolvendo a Escritura desde quando a
mesma foi objeto de busca e apreensão.
Mas não parou por aí, foi o Réu mais além contestando na área
cível a ação para anulação da Escritura, o incidente de falsidade do
Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda e, ainda,
postulou por Imissão na Posse do Imóvel – em face da Curadora
nomeada na Arrecadação de Bens -recentemente julgada em grau
recursal e, por certo, NEGADA pelos judiciosos membros do Egrégio
TJMG.
Vale transcrever:
“Des. Rogério Medeiros (RELATOR)
Noutro norte, a própria alegada propriedade de tal imóvel por
parte do autor, ora apelante, é, no mínimo, discutível,
conforme atesta a denúncia penal de fls. 88/90.
Na realidade, a questão debatida nestes autos precisa ser
melhor esclarecida, a começar da própria questão da
propriedade do bem imóvel em comento.
Dessarte, pelas razões acima alinhavadas, mantendo a r.
sentença monocrática de fls. 61/62 por seus próprios
fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO APELO DE FLS.
67/76.”
“EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE –
EXTINÇÃO DO FEITO – ART. 1.046 DO CPC –
EMBARGOS DE TERCEIROS – RECURSO NÃO-PROVIDO
– SENTENÇA MONOCRÁTICA MANTIDA.Na
conformidade do disposto no art. 1.046 do CPC,
estando o bem objeto da lide arrolado sob inventário,
deve o terceiro interessado na imissão da posse do
mesmo manejar a ação de embargos de terceiros para
a obtenção da tutela judicial por ele colimada”.
Apelação Cível Nº 1.0461.12.007292-5/001 COMARCA DE Ouro Preto - Apelante(s): RODRIGO LUIZ
MELO FRANCO GOMES DE ALMEIDA Em causa própria -
Apelado(a)(s): MARILDA ANTÔNIA DE PADUA,
SHIRLEY DAS GRACAS XAVIEr
Agora vem o Réu afirmar que a sua Assinatura na Escritura
lavrada no Cartório do Distrito de Piedade de Paraopeba também é
falsa!!! É de estarrecer qualquer aplicador do direito.
Importante que se registre, ainda, ter o Réu obtido cópias de
oitivas vinculadas a processo administrativo. Anexou o Réu a estes
autos cópia da oitiva do Tabelião de Brumadinho (fls.1072 e seg.),
cópia da oitiva do oficial substituto e, principalmente, cópia da oitiva
do “atento” Tabelião de Furquim – Comarca de Mariana - todos
ouvidos na esfera administrativa. Ainda e, principalmente,cópia de
sua própria oitiva (fls.1.050 a 1.051), onde afirma com todas as
letras e vírgulas que foi ao Cartório de Piedade de Paraopeba assinar
a Escritura; “que foi apenas uma única vez ao Cartório”.
E realmente foi o Réu ouvido no procedimento administrativo.
Inclusive, requereu vista dos autos – que lhe foi negada – o que
redundou in Agravo em Mandado de Segurança.
Vale transcrever:
“Desta forma, tendo em vista que o agravante apenas
participou do processo administrativo disciplinar nº
05/2009 como testemunha, não há razão para ser
concedida a vista dos autos, uma vez que este tem
caráter sigiloso.”
EMENTA: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE
SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA – REQUISITOS
AUSENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO.
- Não havendo a presença do fumus boni iuris e do
periculum in mora, resta caracterizada a
impossibilidade do deferimento da liminar.
Agravo Interno Cv Nº 1.0000.12.114867-0/001 COMARCA DE Brumadinho - Agravante(s): RODRIGO
LUIZ MELO FRANCO GOMES DE ALMEIDA Agravado(a)(s): JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE
BRUMADINHO”
Quanto à perícia contratada pelo réu– seis anos após os fatos no apagar das luzes, manifestou-se o Ministério Público às
fls.1.680/1.624, ofertando parecer, o que ora ratifico e, ainda,
acrescento que o Réu na época dos fatos usava nome de solteiro –
Rodrigo Luiz Gomes de Almeida. No entanto, quando da realização da
perícia combatida (fls. 1.806/1.839) salta aos olhos no item - Peças
Padrão (fls. 1.812)– cópia da identidade com o nome – Rodrigo
Luiz Melo Franco Gomes de Almeida. O mesmo acréscimo do nome
passou a usar junto à OAB. Logo, os novos padrões de assinatura
colhidos – com modificação e acréscimo do nome – são
absolutamente imprestáveis para efeito de comparação com as
alegadas peças motivo, d.m.v..
Finalmente, vale o registro do contido às fls.1.807,apontando
como solicitante da perícia “Rodrigo Luiz Gomes de Almeida”
quando, na verdade, já usa o nome de casado “ Rodrigo Luiz Melo
Franco Gomes de Almeida”.
QUANTO AO CITADO CONTRATO PARTICULAR DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. (fls.360/361)
Como acima exposto o Réu vem há anos afirmando a
veracidade da Escritura e, também, da mesma forma, vem há anos
afirmando ter celebrado um Contrato de Promessa de Compra e
Venda com a vítima. Menciona que pagou o valor correspondente a
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) em joias e pedras preciosas.
Tudo feito na presença de testemunhas e de um Tabelião. Negócio
celebrado em seu escritório na Comarca de Mariana, tendo lá
comparecido o Tabelião do Distrito de Furquim – Comarca de Mariana
- para reconhecer a firma da vendedora e do comprador.
Afirma que o pagamento foi feito no ato da assinatura e a
vendedora – idosa com 80 anos – deu plena quitação.
O Tabelião do Distrito de Furquim prontamente teria feito o
reconhecimento da firma da idosa.
Curiosamente, o nome da idosa vendedora no citado
documento está grafado de forma incorreta e, consequentemente, o
“atento e diligente” tabelião reconheceu a sua firma, também, de
forma incorreta, quando visava, assim, conferir plena autenticidade
ao documento.
Salta aos olhos a grafia LOUIS Geraldine Kanigan e logo acima
a assinatura “Gerey Kanigan” . Ao lado o carimbo de reconhecimento
da firma com o manuscrito apontando o nome LOUISGeraldine
Kanigan. O nome da idosa vítima era LOIS Geraldine Kanigan.
Mas os absurdos não param nesse momento. As testemunhas
citadas no mencionado documento foram ouvidas por precatória e em
juízo afirmaram que NÃO presenciaram a assinatura do
documento pela vítima; que assinaram posteriormente o
famigerado documento (fls.727 – 3º Vol e fls.1053 – 4º Volume).
Por sua vez, o “atento e observador” tabelião de Furquim Waldir José Rolim Ferreira - ao ser ouvido em juízo, arriscou fornecer
as características físicas da vítima, dizendo que a mesma era idosa,
que seus cabelos não eram nem lisos, nem encaracolados e que a
idosa não falava português. Disse, ainda que não pegou nenhum
documento da idosa para o reconhecimento da firma pois os dados já
estavam no papel. (fls.726- Vol 3º). Até as pedras sabão de Ouro
Preto podem afirmar que a vítima possuía os cabelos lisos –
completamente lisos – e que falava fluentemente a nossa língua.
Não podemos esquecer que o Réu tem formação no Curso
de Direito, é advogado militante na Comarca de Mariana e
devia saber pelo menos quais as cautelas que deveria tomar
na realização de um negócio de tamanha monta: Um imóvel no
Centro Histórico de Ouro Preto no valor informado de R$
800.000,00 (oitocentos mil reais) por um punhado de pedras
ou joias sem qualquer discriminação, identificação, peso,
avaliação, origem, imagens, nada! E, ainda,o fato de estar
“negociando” com uma senhora de 80 (oitenta) anos que se
deslocou de Ouro Preto até Mariana para realizar o “brilhante
negócio”, no próprio escritório do Réu, sem a presença de
testemunhas!!!! - vender sua própria residência, receber o
preço em (joias e pedras ditas preciosas)!!!! Mas a disposta
idosa ainda teria declinado – conforme o Réu afirma - o
Cartório do distrito de Piedade de Paraopeba, localizado na
Comarca de Brumadinho onde desejava que a Escritura fosse
lavrada, ou seja, distante de sua residência - mais de 100 kms
– local onde era uma pessoa absolutamente desconhecida!!!!
Mas, apesar da afirmação do Tabelião de Furquim que a vítima
não falava português, salta aos olhos a documentação acostada aos
autos numa verdadeira retrospectiva da vida da Sra. Lois Geraldine
Kanigan – Gerey Kanigan- com anotações de próprio punho em
Português. Conforme documentação acostada a vítima não somente
falava fluentemente o português como também escrevia. Residia em
Ouro Preto há mais de 40 anos, além de ser especialista em línguas
eslavas, diplomada pela Sorbonne, em Paris e pela British Columbia
do Canadá, era pianista e exímia amazona.
Em Ouro Preto, no ano de 1965, inaugurou no porão da sua
residência na Rua Direita o “ Calabouço” que se tornou um espaço
cultural e gastronômico de referência, frequentado por Autoridades e
pessoas de renome. A documentação acostada aos autos aponta
registros no Jornal do Brasil; Diário de São Paulo; Jornal o Globo e
menções em diversas colunas sociais, entrevistas etc.
Foi ouvida na Delegacia, por várias vezes, sem necessidade de
tradutor/intérprete, haja vista que por ser idosa e sozinha e sem
herdeiros sempre virou cobiça de malfeitores.
Em 09 de setembro de 2010 a vítima em juízo (fls.491/492 –
2º Vol)ratificou todas as suas declarações, reafirmando que não
celebrou Contrato com o Réu e que não esteve na Comarca de
Brumadinho, sendo falsa a sua assinatura. Disse, ainda, que “ jamais
receberia joias como pagamento de um imóvel; que se alguém
tivesse oferecido 20 cavalos árabes puro sangue, eu poderia até
pensar...”
A testemunha Ana Eloisa do Amaral, ouvida em juízo às fls.493
– 2º Vol – afirmou que nada sabia acerca dos fatos narrados na
Denúncia “ somente comentários” ; que sequer sabe quem é o
Denunciado e nunca foi procurada pelo mesmo.
Com relação à testemunha Ana Eloisa vale registrar ter o Réu
afirmado em uma de suas petições que a mesma estava
acompanhando a vítima no dia da assinatura do famigerado Contrato
de Promessa de Compra e Venda em Mariana. Por sua vez, o “atento”
tabelião de Furquim que reconheceu a firma da assinatura da vítima
fez constar em audiência que a vítima estava acompanhada de uma
pessoa de nome Ana. Curiosamente, esqueceram de listar - fazer
constar a presença da citada pessoa como testemunha da assinatura
do Contrato e entrega das pedras e joias.
O Réu, por sua vez, preferiu ficar calado ao ser ouvido no
inquérito (fls.1120/1122) – e em Juízo preferiu não comparecer –
como se estivesse “fugindo da cruz”, conforme o dito popular.
Preferiu juntar petições e uma papelada desnecessária vinculada a
processos que tramitaram em Comarca diversa sem qualquer
vinculação com o presente feito. Por várias vezes anexou cópias de
peças dos próprios autos.
Nenhuma prova exsurge dos autos apontando que a vítima –
Lois Geraldine Kanigan – esteve no Cartório do Distrito de Piedade de
Paraopeba. Da mesma forma, não há prova hábil apontando que a
vítima esteve no escritório do Réu. O Oficial de Brumadinho -
responsável pela Escritura - foi contundente em reconhecer o Réu –
afirmando que o mesmo esteve em seu cartório, mas quanto à vítima
afirmou ser uma senhora idosa, sem maiores detalhes. Por sua vez, a
constatação da falsificação da assinatura nos leva a concluir que se lá
esteve uma senhora não foi por certo Lois Geraldine Kanigan. O réu,
por sua vez, confirma que lá esteve ao ser ouvido no procedimento
administrativo.
Portanto, afirmar agora que sua assinatura na Escritura lavrada
no Cartório do Distrito de Piedade de Paraopeba também é falsa vem
a ser um descalabro.
QUANTO AO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO
CONTRA A VÍTIMA POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
Restou estampada a postura do Réu. Ingressou com pedido na
Delegacia de Polícia; Fls. 354 – sob o título “Notícia de crime conecta
ao Inquérito Policial 262/2008 – cadastrado na Vara Criminal sob o
número 0461.08.054.285-9) “ pugnou pelo acompanhamento do
Ministério Público – fls.354 a 356 tomando todas as providências a
fim de imputar à vítima a prática do crime de denunciação caluniosa.
Por mais de uma vez, usou da postulação como argumento, tanto nos
processos cíveis quanto no criminal. Tinha plena ciência da inocência
da vítima e não hesitou em utilizar a máquina estatal para alcançar o
seu intento final. Em momento nenhum retirou suas postulações,
muito ao contrário, juntou as peças em todos os procedimentos e
afirmou ao ser ouvido no procedimento administrativo que estava
sendo vítima de Estelionato. Autoria e materialidade comprovada às
escâncaras.
Impende registrar que o Réu buscou incessantemente tornar
elástica a instrução criminal, tumultuar o processo com juntadas de
cópias de peças dos próprios autos, além de várias outras sem
interesse direcionado a estes autos. Atuou em causa própria – por
várias vezes – permanecendo com os autos em seu poder além do
prazo legal. Foi um custo para o oficial proceder às intimações
devidas. Chegou a arguir suspeições infundadas – tudo por certo
visando alcançar o instituto da prescrição.
QUANTO A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – LAUDO ACOSTADO
AOS AUTOS. (fls.149/150 – Autos do Pedido de Proteção ao
Idoso) – MATERIALIDADE.
O documento submetido à perícia grafotécnica foi objeto de
busca e apreensão determinada por esta Magistrada. Em seguida o
documento foi encaminhado à perícia grafotécnica junto ao Instituto
de Criminalística. Realizada a perícia, ainda, no Inquérito, o laudo foi
encaminhando a este juízo, acompanhado das peças objeto de
análise e, consequentemente do documento original que foi
submetido à perícia. Por certo que esta Magistrada não cometeria o
desatino de determinar a juntada aos autos do documento original –
mesmo que já tivesse sido submetido à perícia. Da mesma forma,
não determinaria a juntada dos padrões de assinatura colhidos da
vítima. No entanto, o laudo anexado aponta que tal providência
restou tomada – sendo desnecessário dizer que por se tratar de
perícia grafotécnica tal providência era imprescindível, d.m.v.
Portanto, a permanência em cofre forte deste Juízo era medida que
se fazia necessária.(Certidão – fls.1149)Evidentemente, que cópia do
documento periciado restou anexada aos autos, juntamente com o
resultado da perícia.
A alegação de que o documento original da Escritura estava
desaparecido não encontra respaldo nos autos, não havendo qualquer
manifestação do juízo nesse sentido. Ledo engano do Réu ao
imaginar que a documentação original periciada deveria ter sido
acostada aos autos.
Por outro lado, quando restou postulado pela defesa a
apresentação do mesmo, esta Magistrada tomou as providências
cabíveis, realizando a audiência de apresentação, tudo conforme
requerido.
Finalmente, vale dizer que a perícia particular contratada pelo
Réu, em nenhum momento, contrariou o laudo oficial quanto à
falsidade da assinatura da vítima, pelo contrário, ratificou (fls.1662primeiro parágrafo) a conclusão do mesmo.
A materialidade, destarte, está estampada nos autos.
DA AUTORIA
Salta aos olhos que toda a saga delituosa tinha um principal
objetivo: a transferência do imóvel para o nome do Réu, alcançando
a plenitude do domínio sobre o mesmo - que foi efetivamente feito.
Para alcançar o seu intento cuidou o Réu de elaborar, na
Comarca de Mariana, um Contrato Particular de Compra e Venda,
conforme mencionado anteriormente, e que aponta as incongruências
citadas. A vítima, negou terminantemente que tenha estado com o
Réu acompanhada da testemunha Ana, ou mesmo sozinha. A
testemunha Ana corrobora o afirmado pela vítima. As testemunhas
que assinaram o tal Contrato afirmaram que não presenciaram a
assinatura. O reconhecimento da assinatura feito pelo Tabelião não
oferece credibilidade, assim como suas alegações acima
mencionadas.
Em prosseguimento para alcançar o intento criminoso surge a
Escritura lavrada no Distrito de Piedade de Paraopeba – Comarca de
Brumadinho, e da mesma forma afirma a vítima que não esteve no
citado Cartório, sendo sua assinatura falsa. O laudo pericial oficial nº
19470/08 (fls.404/405) corrobora as alegações da vítima e reconhece
a falsidade. O Tabelião substituto de Piedade de Paraopeba reconhece
o Réu como sendo a pessoa que teria comparecido ao Cartório. O Réu
confirma que esteve no Cartório. A polícia apreendeu no Cartório uma
minuta contendo os dados da vítima. Na Escritura é apontado como
valor do imóvel o mesmo indicado no Contrato Particular elaborado
na Cidade de Mariana. O mês fixado para a entrega do bem
corresponde ao mesmo prazo citado no “documento” particular. A
vítima alegou que somente descobriu o fato ao receber o IPTU e
constatar que o imóvel estaria em nome de terceira pessoa. A
documentação fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca de Ouro Preto comprova a transferência do imóvel com
recolhimento de impostos devidos ( ITBI R$ 16.000,00 – fls.13 –
autos 046109060812-0)Há, ainda, documentação comprovando a
transferência do nome do proprietário na guia do IPTU junto ao
Município.
Ao ser citado no procedimento de proteção ao idoso veio
“inconformado” pugnar por providências criminais contra a Vítima
junto à Autoridade Policial, invocar o acompanhamento do Ministério
Público, afirmando ser vítima de Denunciação Caluniosa, visando, por
certo, assegurar a impunidade das condutas perpetradas.
Agora, seis anos depois de transferir o imóvel para o seu nome,
contestar as ações e testemunhar no processo instaurado para apurar
a conduta do Tabelião, o Réu vem afirmar que a sua assinatura na
Escritura também é falsa, demonstrando interesse em processar o
Tabelião, pretendendo assumir a posição de vítima - como se nunca
tivesse tomado conhecimento da escritura lavrada em Piedade de
Paraopeba que veio a lhe conferir – como presente dos “Deuses” –
um imóvel localizado no Centro Histórico de Ouro Preto. Esqueceu, no
entanto, completamente, que no meio da papelada que anexou aos
autos, juntou, também, sua própria oitiva em juízo, afirmando que
esteve no Cartório de Piedade de Paraopeba para lavrar a Escritura.
A Autoria é cristalina!
DO DIREITO
Estabelece o Código Penal – Parte Especial - nos artigos 297,
304 e 339 o seguinte:
“... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento
público, ou alterar documento público verdadeiro:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa...”
“... Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados
ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração...”
“... Art. 339. Dar causa à instauração de investigação
policial, de processo judicial, instauração de investigação
administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade
administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o
sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa...”
Estabelece, ainda, o Código Penal – Parte Geral – o seguinte:
“... Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a
pena, quando não constituem ou qualificam o crime.
II - ter o agente cometido o crime:
b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a
impunidade ou vantagem de outro crime
h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou
mulher grávida;...”
Concurso material
“... Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação
ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não,
aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade
em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de
penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro
aquela...”
Todas as condutas e circunstâncias acima foram descritas na
peça acusatória.
CRIME-MEIO e CRIME-FIM.
Não resta nenhuma dúvida nos autos da prática de crime de
falsidade de documento público e uso sequencial do mesmo. Não
resta dúvida nos autos ser o Réu o arquiteto dessa obra delinquente.
As cláusulas constantes da Escritura lavrada em Brumadinho repetem
o constante no chamado “documento particular”, lavrado em Mariana
e anexado pelo próprio Réu aos autos.Tal “documento”, é destituído
de qualquer força probante, qualquer conteúdo de veracidade. A
assinatura na Escritura não é da vítima, conforme atesta o laudo e
pouco importa, nesse momento, de quem foi o punho utilizado na
empreitada criminosa.
Embora se faça intensa a presença do dolo nas condutas
praticadas na Comarca de Mariana e Brumadinho, resultando na
falsidade documental, é inegável que o direcionamento do mesmo como objetivo final - seria a utilização do documento falso visando
alcançar a transferência do bem imóvel – o que foi efetivamente
feito, junto ao Cartório de Registro de Imóveis em Ouro Preto.
Portanto, na espécie a falsificação é crime-meio, absorvido pelo uso,
crime-fim. No caso sub judice não se pode entender o uso como mero
exaurimento do crime de falso – mas de finalidade a ser
alcançada com a conduta inicial consistente na confecção do
documento falso. A falsidade documental é mero pressuposto lógico
para atingir o objetivo. Inquestionavelmente, o objetivo final se
efetivou nesta Comarca com a transferência da propriedade.
Destarte, o crime meio é absorvido pelo crime fim, assumindo a
falsidade a condição de antefactum impunível RTRF 4ª. Reg. 24/289)
A propósito, GUILHERME DE SOUZA NUCCI, ao discorrer sobre
o concurso entre os crimes de falsificação e uso de documento falso,
esclarece:
"… A prática dos dois delitos pelo mesmo agente implica no
reconhecimento de um autêntico crime progressivo, ou seja,
falsifica-se algo para depois usar (crime meio e crime fim).
Deve o sujeito responder somente pelo uso de documento
falso."(Código PenalComentado, 6ª ed., RT, 2006, p. 976.
Afasto, portanto, a incidência do Concurso Material sob esse aspecto,
incidindo, apenas o crime de uso de documento falso.
DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES.
Inquestionavelmente praticou o Réu crimes em face de pessoa
idosa e, com relação ao crime de denunciação caluniosa resta
absolutamente comprovado que assim agiu visando assegurar a
impunidade da conduta anterior. Destarte, a incidência das duas
agravantes na segunda conduta é medida que se impõe conforme
amplamente comprovado nos autos. Há nos autos plena comprovação
da idade da vítima.
PRESENÇA DE CONCURSO MATERIAL . CRIME DE USO DE
DOCUMENTO FALSO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
Conforme prova colhida nos autos resta patente a existência
das duas condutas delituosas e, considerando ter o Réu agido
mediante mais de uma ação, devem ser aplicadas as penas
cumulativamente, na forma do disposto no artigo 59 do Código Penal.
ISTO POSTO, e por tudo o que dos autos consta, julgo
procedente a ação intentada contra, RODRIGO LUIZ MELO FRANCO
GOMES DE ALMEIDA, entendendo, no entanto, que a conduta
prevista no artigo 297 do CP restou absorvida pela conduta de uso
prevista no artigo 304 do CP. Consequentemente, passo a dosar a
pena imposta ao Réu por violação ao artigo 304 c/c com o artigo 61,
inciso II – letra “h” (contra pessoa idosa) e, ainda por violação ao
artigo 339 c/c artigo 61, inciso II – letras “b” (para assegurar a
impunidade)e “h” (contra pessoa idosa) – c/c ainda com o artigo 69
todos do Código Penal.
QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO.
A culpabilidade, entendida como a reprovabilidade da conduta,
apresenta-se em grau elevado, altamente desfavorável, haja vista
que o Réu usando de seus conhecimentos jurídicos como bacharel em
direito e experiência como advogado militante se valeu de expediente
falso e ardiloso, atuando de forma intensa e coordenada em todas as
fases de sua caminhada delituosa; há registro de maus antecedentes,
conforme CAC e FAC; não existem dados concretos acerca de sua
conduta social e personalidade, não podendo esta ser presumida; o
motivo do crime foi visando adquirir o domínio da propriedade do
imóvel da Sra. Lois Geraldine Kanigan com a transferência para seu
nome, plenamente ciente de que a vítima era pessoa sozinha, sem
herdeiros; as circunstâncias se mostram desfavoráveis, por certo; as
consequências do ilícito são próprias da espécie delitiva sob enfoque.
A vítima em nada contribuiu para a prática do crime.
Com fulcro, portanto, nos artigos 59 e 68 do Código Penal, fixo
a pena-base em 3 anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Por força
da agravante – crime contra pessoa idosa - aumento a pena para em
3 (TRES) ANOS e 4 (QUATRO) meses de reclusão e 40(quarenta)
dias-multa, tornando a pena definitiva nesse patamar. Fixo o diamulta em 01 (um) salário mínimo, vigente à época do fato,
considerando a situação econômica do Réu que exerce a advocacia,
mantendo escritório na Comarca de Mariana. O regime é o aberto,
considerando-se a pena de forma isolada.
QUANTO AO CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA.
A culpabilidade, entendida como a reprovabilidade da conduta,
apresenta-se, da mesma forma, em grau elevado, nada inibia o seu
instinto delituoso; há registro de maus antecedentes, conforme CAC e
FAC; não existem dados concretos acerca de sua conduta social e
personalidade, que não pode ser presumida; o motivo do crime foi a
descoberta de seus atos delituosos; as circunstâncias se mostram
desfavoráveis; as consequências do ilícito são próprias da espécie
delitiva sob enfoque. A vítima em nada contribuiu para a prática do
crime.
Com fulcro, portanto, nos artigos 59 e 68 do Código Penal, fixo
a pena-base em 3 anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Por força
de duas agravantes – crime contra pessoa idosa – e para assegurar a
impunidade aumento a pena para 3 (TRES) anos e 08 (oito) meses de
reclusão e 40(quarenta) dias-multa, tornando a pena definitiva nesse
patamar. Fixo o dia-multa em 01 (um) salário mínimo, vigente à
época do fato, considerando a situação econômica do Réu que exerce
a advocacia, mantendo escritório na Comarca de Mariana. O regime é
o aberto, considerando-se a pena de forma isolada.
DO CONCURSO MATERIAL – Art. 69 do Código Penal.
No entanto, exsurge dos autos a incidência de concurso
material. Consequentemente aplico, cumulativamente, as penas
impostas para condenar o Réu, em definitivo, às penas de 7 (SETE)
ANOS DE RECLUSÃO e 80 (OITENTA) dias-multa à razão de 01
(um) salário mínimo por dia-multa. Fixo para início do
cumprimento das penas, aplicadas cumulativamente, o REGIME
SEMI-ABERTO, por força do disposto no artigo 33, parágrafo
segundo, letra “b”, do Código Penal, eis que as penas aplicadas
cumulativamente não excedem a sete anos e o Réu não é
reincidente.
Face ao quantum fixado incabível a suspensão ou substituição das
penas impostas (art. 44 e 77, do CP).
Condeno o Réu, ainda, ao pagamento das custas processuais na
forma da lei.
Finalmente, concedo ao Réu o benefício de recorrer em liberdade.
Após o trânsito em julgado, desta sentença:
a) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados;
b) expeça-se o competente Mandado de Prisão, com
validade que estabeleço em doze anos (art. 109, III, CP), em
atendimento à Resolução 137, do CNJ;
c) Comunique-se à OAB-MG;
d) Oficie-se ao Cartório Eleitoral nos termos do art. 15
III da CF/88;
Ouro Preto, 18 de março de 2013.
Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva