REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo: RT, v.102, nº 930, abr./2013
Sumário
Editorial................................................................................................................................................5
ADMINISTRATIVO
Do ato ao processo administrativo: a crise da ideia de discricionariedade no direito administrativo
brasileiro
José Emílio Medauar Ommati............................................................................................................23
CIVIL
Ensaio sobre a possibilidade jurídica da guarda alternada
Caíque Tomaz Leite da Silva..............................................................................................................53
CONSTITUCIONAL – PARECER
Transformação da ADPF 178-1 ADIn 4.277 – Constitucionalidade do art. 1.723 do CC/2002 em
face do caput e §§ 3.º e 4º do art. 226 da CF
Ives Gandra da Silva Martins.............................................................................................................89
ECONÔMICO
O direito do desenvolvimento sustentável
Arnoldo Wald....................................................................................................................................105
A inter-relação entre o Estado e o mercado na promoção do desenvolvimento nacional e da justiça
social
Neide Teresinha malard....................................................................................................................119
FUNDAMENTOS DO DIREITO
Por um retorno – regresso? - ao “generalismo” jurídico: notas sobre os equívocos a que pode
conduzir uma excessiva especialização do conhecimento jurídico
Estevan Lo Ré Pousada....................................................................................................................151
INTERNACIONAL
Mare clausum versus mare liberum: Convenção de Montego Bay e a Amazônia Azul
David Augusto Fernandes …...........................................................................................................187
PENAL
Da (im)possiblidade da instituição de parcerias público-privadas no sistema penitenciário brasileiro:
releitura frente à crise do Estado
Frederico Ribeiro de Freitas Mendes...............................................................................................221
PROCESSO CIVIL
Nulidade processual pela falta de intervenção do Ministério Público
Bianca Mendes pereira Richter.........................................................................................................239
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Res nullius?O regime brasileiro de repressão à apropriação indébita das expressões culturais
fólcloricas: direitos autorais e sistema de repressão à concorrência desleal
Edson Beas Rodrigues Jr..................................................................................................................281
REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo: RT, v.102, nº 929, mar./2013
Sumário
EDITORIAL.........................................................................................................................................5
DOUTRINA
CIVIL
Las garantias abstractas (“a primera demanda” o a “promer requerimiento”)
Héctor Alegria....................................................................................................................................27
CONSTITUCIONAL – PARECER
Escolha de integrantes de Tribunais Regionais do Trabalho por meio de lista tríplice. Ato de naturza
mista da presidência da república
Gilberto Bercovici............................................................................................................................123
EMPRESARIAL
Nova concepção do contrato de tespasse
Leonardo Honorato Costa.................................................................................................................139
FILOSOFIA
Eugeny Pasukanis, a impossibilidade de uma teoria marxista do direito e a afirmação do caráter
burguês das novas instituições jurídicas sob o socialismo
Fernando Joaquim Ferreira Maia......................................................................................................161
Tese sobre a estrutura das normas jurídicas
Friedrich Muller................................................................................................................................193
FUNDAMENTO DO DIREITO
A revolução neoliberal e a subversão do “modelo jurídico”. Crise, direito e argumentação jurídica
Antônio Manuel Hespanha...............................................................................................................213
PENAL
Pena sem soberano? A questão do ius puniendi no Direito Penal Internacional. Uma primeira análise
rumo a uma teoria consistente do DPI
Kai Ambos traduzido por Julia Magalhães Jeuken e Eneas Romero de Vasconcelos......................283
Compatibilização constitucional da colaboração premiada
Frederico Valdez Pereira...................................................................................................................319
PROCESSO CIVIL
A legitimidade da Defensoria Pública para o manejo de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa
Felipe Kirchner e Patrícia Kettermann.............................................................................................361
PROCESSO PENAL
O direito ao silêncio no interrogatório no direito processual penal pátrio e comparado
Ionilton Pereira do Vale....................................................................................................................419
TRIBUTÁRIO
Planejamento tributário e a busca do equilíbrio perdido
Daniel Leib Zugman.........................................................................................................................461
REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo: RT, v.102, nº 927, jan./2013
Sumário
EDITORIAL.........................................................................................................................................5
DOUTRINA
ADMINISTRATIVO
A solução consensual de controvérsias e o art. 17 § 1.º, da Lei de Improbidade Administrativa
Bruno Takahashi.................................................................................................................................23
AMBIENTAL
Decisão judicial à luz das ciências sociais: um caso ambiental
José mchado Moita Neto....................................................................................................................45
Concessão de florestas públicas. Considerações sobre o 1.º edital do Estado do Pará
Maria tereza Pantoja Rocha................................................................................................................55
CIVIL
A boa-fé no direito de família
Verônica Rodrigues de Miranda.........................................................................................................99
Anteprojeto de derrogação legislativa dos arts. 317, 478, 479 e 480 do Código Civil brasileiro
Nelson Borges...................................................................................................................................117
CONSTITUCIONAL
Lei de acesso à informação pública (Lei 12.527/2011) – Democracia, República e transparência no
Estado Constitucional
Marco Antonio Karam Silveira........................................................................................................131
ECONÔMICO
Alterações penais da nova Lei do Sistema Brasileiro de defesa da Concorrência
Marcelo Batlouni e Fernanda Mercier Querido Farina....................................................................159
FUNDAMENTOS DO DIREITO
O direito e o não cumprimento das promessas da modernidade
Clório Erasmo Traesel......................................................................................................................177
FINANCEIRO
Tribunal de Contas do município de São Paulo – Desnecessidade de um membro do Ministério
Público no quadro de conselheiros – Breve opinião legal
Ives Gandra da Silva Martins...........................................................................................................199
PENAL
O bafômetro e a embriaguez no volante – Análise constitucional e aspectos penais
Antonio Baptista Gonçalves.............................................................................................................209
PROCESSO CIVIL
Decisões contraditórias do Supremo Tribunal Federal
José de Anchieta da Mota e Silva.....................................................................................................249
PROCESSP PENAL
Federalização de crimes contra Jornalistas
Décio Franco David e Eduardo Cambi.............................................................................................263
TRABALHO
Considerações sobre a despedida coletiva: âmbito normativo internacional e sistema jurídico
brasileiro
Gustavo Filipe Barbosa Garcia.........................................................................................................291
TRIBUTÁRIO
A imunidade do livro eletrônico
Guilherme Matos Zidko...................................................................................................................315
O paradgma da equivalência econômica e as taxas judiciárias no direito brasileiro. Uma análise à
luz do enunciado n. 29 da Súmula Vinculante do STF
Rafael Arruda de Oliveira................................................................................................................345
REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo: RT, v.101, nº 926, dez./2012
SUMARIO
EDITORIAL.........................................................................................................................................5
RT – 100 Anos renovados
O direito de reunião
Ruy Barbosa...................................................................................................................................... 23
O “neoconstitucionalismo” de Ruy Barbosa
Willis Santiago Guerra Filho..............................................................................................................37
DOUTRINA
ADMINISTRATIVO
500 anos de direito administrativo brasileiro
Maria Sylvia Zanella Di Pietro...........................................................................................................51
AMBIENTAL
La justicia ambiental, retos em el siglo XXI para su aplicaión en Cuba
Alcides Francisco Antúnez Sanchez e carlos Justo Bruzón Viltres....................................................81
CIVIL
O direito à tutela jurisdicional: o novo enfoque do art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal
Rodolfo de Camargo Mancuso.........................................................................................................135
CONSTITUCIONAL
A natureza Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil. Conflito hermenêutico entre decisões do
STF
Artur César de Souza........................................................................................................................179
PARECER
CONSTITUCIONAL - Iconstitucionalidade da Lei distrita 4.717/2011
Marcelo da Costa Pinto Neves.........................................................................................................203
EMPRESARIAL
Responsabilidad civil de directores instituciones financeras en el derecho societario em los Estados
Unidos
Hector José Miguens........................................................................................................................257
Alienação do estabelecimento empresarial e a assimetria informacional. A tutela da boa-fé objetiva
e seus deveres colaterais à luz da experiência consumerista
Leonardo Ávila e Carlyle Popp........................................................................................................303
FILOSOFIA DO DIREITO
A tríplice perspectiva metodolódica da Filosofia do Direito
Marcelo Souza Aguiar......................................................................................................................343
HISTÓRIA DO DIREITO
Poverty and collective violence in western legal culture. An essay of archeology of concepts
Antônio manuel Hespanha...............................................................................................................365
PENAL
O novo tratamento penal da lavagem de dinheiro (Lei 12.683/2012)
Luiz Regis Prado..............................................................................................................................401
PROCESSO CIVIL
Aspectos peculiares do efeito devolutivo nos recursos especial e extraordinário
Roberto Mortari Cardillo..................................................................................................................439
Projeto legislativo de Novo Código de Processo Civil e a crise da jurisdição
Joel Dias Figueira Júnior..................................................................................................................455
SOCIOLOGIA DO DIREITO
Estado e direito no processo de globalização: uma análise sociológica
Eduardo Iamundo.............................................................................................................................483
PROCESSO PENAL
O tribunal do juri na ordem processual garantista constitucional
Hamilton da Cunha Iribure Júnior....................................................................................................517
TEORIA DO DIREITO
Novo estrtuturalismo jurídico: uma alternativa para o direito? Calixto Salomão Filho...................533
TRIBUTÁRIO
Imposto de renda das pessoas físicas e os rendimentos recebidos acumulativamente
Hugo de Brito machado Segundo.....................................................................................................551
REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo: RT, v.101, nº 925, nov./2012
SUMARIO
EDITORIAL.........................................................................................................................................5
RT – 100 Anos renovados
Depoimentos
Teresa Arruda Alvim Wambier...........................................................................................................23
Cláudia Lima Marques.......................................................................................................................25
Contrato misto, negócio indireto, “negotium mixtum cum donatione”
Tullio Ascarelli...................................................................................................................................27
Comentário:Tullio Ascarelli e o negócio jurídico indireto
Francisco Paulo de Crescenzo Marino...............................................................................................44
DOUTRINA
ADMINISTRATIVO
Limitações legais à associação entre escritórios de advocacia brasileiros e estrangeiros
Carlos Ari Sundfeld e Jacinto Arruda Câmara...................................................................................57
CIVIL
As diretrizes teóricas do Código Civil brasileiro de 2002 e o neoconstitucionalismo
Fábio Anderson de Freitas Pedro........................................................................................................75
CONSTITUCIONAL
As Conferências de Saúde no Brasil: a cidadania ativa como condição de possibilidade para a
efetivação do direito fundamental à saúde
Andressa Fracaro Cavalheiro e Bruno Schlindwein Zeni................................................................105
Da perda do mandato de Presidente da República
José Afonso da Silva.........................................................................................................................127
CONSUMIDOR
O futuro que queremos para a regulação da saúde suplementar
Maria Atella Gregori........................................................................................................................147
FINANCEIRO
Equilíbrio orçamentário e sustentabilidade financeira – Anotações sobre o Brasil
Fernando Facury Scaff e Francisco Sergio Silva Rocha..................................................................175
PENAL
Aspectos do multiculturalismo e suas implicações no direito penal: o caso brasileiro
Renato de mello Jorge Silveira.........................................................................................................205
PROCESSO CIVIL – PARECER
Ação civil pública – Serviço de atendimento ao cliente – Anatel – Procons estaduais – Conflito de
atribuições
Ada Pellegrini Grinover....................................................................................................................233
PROCESSO PENAL
A polícia judiciária, o delegado e o inquérito policial no Brasil
Bismael B. Moraes e Francisco de Camargo Lima..........................................................................267
TEORIA DO ESTADO
O desenvolvimento socioeconômico e a questão urbana. Autonomia municipal e o novo paradigma
metropolitano
Alaôr Caffé Alves.............................................................................................................................281
TRABALHO
Estado Democrático de Direito e direito fundamental ao trabalho digno
Gabriela Neves Delgado...................................................................................................................305
Princípios especiais do direito individual do trabalho – núcleo basilar
maurício Godinho Delgado..............................................................................................................323
TRIBUTÁRIO
La globalización y los convenios para evitar la doble imposición internacional
Gabriela Ulas....................................................................................................................................359
REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo: RT, v.101, nº 924, out./2012
SUMARIO
EDITORIAL.........................................................................................................................................5
RT – 100 Anos renovados
REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo: RT, v.101, nº 924, out./2012
SUMARIO
EDITORIAL.........................................................................................................................................5
RT – 100 Anos renovados
Depoimentos
Arruda Alvim......................................................................................................................................23
Rodolfo Camargo Mancuso................................................................................................................25
Habeas Corpus:águia dos instrumentos constitucionais
Guilherme de Souza Nucci.................................................................................................................27
DOUTRINA
AMBIENTAL
Patrimônio cultural e meio ambiente: um novo direito. A necessária separação dogmática
Patrícia da Costa Santana...................................................................................................................41
CIVIL
Contrato de seguro. Ação do segurado contra o segurador. Prescrição
Humberto Theodoro Júnior.................................................................................................................79
CIVIL – PARECER
Incidência de princípios constitucionais na limitação da cobrança de anuidade pela Ordem dos
advogados do Brasil
Willis Santiago Guerra Filho............................................................................................................111
CONSTITUCIONAL
A justiça de transição no Brasil: a transição política, a reforma das instituições e o desenvolvimento
da democracia
Fabrício Castagna Lunardi...............................................................................................................153
ELEITORAL
Doação eleitoral: vedações. Considerações sobre o art. 24, III, da Lei 9.504/1997
Tercio Sampaio Ferraz Jr..................................................................................................................191
FUNDAMENTOS DO DIREITO
Direito adquirido e eficácia da lei no tempo
Sebastião Carlos Garcia....................................................................................................................217
PENAL
A legitimidade do direito penal para combater a corrupção
Décio Franco David e Eduardo Cambi.............................................................................................261
Criminologia clínica, ideologia do inimigo e controle punitivo no sistema carcerário
Alvino Augusto de Sá.......................................................................................................................297
PROCESSO CIVIL
Judicial enforcement of mediation agreements
Neil Andrews....................................................................................................................................369
PROCESSO PENAL
A dimensão do foro privilegiado
Carlos Henrique Borlido Haddad.....................................................................................................393
TRABALHO
Direitos humanos dos trabalhadores: perspectiva de análise a partir dos prinípios internacionais do
direito do trabalho e do direito previdenciário
Gabriela Neves Delgado...................................................................................................................417
Direito do trabalho e inclusão social – Estrutura, evolução e papel da CLT no Brasil
Maurício Godinho Delgado e Gabriela Neves Delgado...................................................................437
TRIBUTÁRIO
Fundações e imunidades tributária de PIS e Confins
Gustavo Saad Diniz..........................................................................................................................461
REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo: RT, v.101, nº 922, ago./2012
SUMARIO
EDITORIAL.........................................................................................................................................5
RT – 100 Anos renovados
Ars longa, vita brevix
Sérgio Jacomino.................................................................................................................................25
O Estado e a Ordem econômica. Problemas de técnica legislativa
Prof. Themistocles Cavalcanti............................................................................................................31
Comentário: O Estado e a ordem econômica segundo Themistocles cavalcanti, 60 anos depois
Eros Roberto Grau..............................................................................................................................47
O Supremo Tribunal Federal e a opção, na década de 40, pela defesa da ordem social na
caracterização do crime político
Fernando joaquim Ferreira Maia........................................................................................................53
DOUTRINA
Administrativo
O processo democrático na produção normativa da agência reguladoras: da discricionaridade
técnica à vinculação social
Ricardo Duarte Jr................................................................................................................................97
CIVIL
Aquisição construtiva de solo alheio: princípio superfícies solo cedit, boa-fé e função social à luz do
Código Civil brasileiro
Luís Edson Fachin............................................................................................................................123
CIVIL
A responsabilidade civil pela perda de uma chance: a técnica na jurisprudência francesa
Daniel Amaral carnaúba...................................................................................................................139
CONSTITUCIONAL
Uma questão brasileira. Parlamentarismo ou presidencialismo
Maria Garcia.....................................................................................................................................153
EMPRESARIAL
As sociedades de capital público-privado sem controle estatal
Carolina Barros Fidalgor..................................................................................................................197
FUNDAMENTOS DO DIREITO
A noção de bom argumento: cogência, plausibilidade, condições “ARS”(aceitabilidade, relevância e
suficiência) e conceitos correlatos
Paulo Penteado de Faria e Silva Neto...............................................................................................251
PENAL
O conceito de bem jurídico crítico ao legislador em xeque
Claus Roxin traduzido por Alaor Laite.............................................................................................291
Existem deveres gerais de informação no Direito Penal?
Alaor Laite........................................................................................................................................323
PROCESSO CIVIL
A relevância dos precedentes judiciais como mecanismo de efetividade processual
Caroline Sampaio de Almeida..........................................................................................................343
PROCESSO PENAL
A eficácia constitucional no Tribunal do Júri: limites de obsrvância do devido processo legal
Cláudio Alberto gabriel Guimarães e Quezia Jemima Custódio Neto da Silva...............................389
TRABALHO
Cooperativas de trabalho: considerações sobre a Lei 12.690/2012
Gustavo Filipe Barbosa Garcia.........................................................................................................433
TRIBUTÁRIO
ICMS, substituição tributária e imunidade nas operações interestaduais com petróleo e derivados
Heleno Taveira Torres.......................................................................................................................453
REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo: RT, v.101, nº 921, jul./2012
SUMÁRIO
EDITORIAL.......................................................................................................................................5
RT – 100 ANOS RENOVADOS
Ideias de Rubens Limongi França
Nestor Duarte......................................................................................................................................25
A socialização do direito penal
Noé Azevedo......................................................................................................................................35
Comentário:Comentário ao estudo “A socialização do direito penal”, de Noé Azevedo
Luis Greco..........................................................................................................................................46
Cláusula de inalienabilidade inclui incomunicabilidade. Acerca de um julgado do TJSP de 1938
sobre cláusula de inalienabilidade
Carlos Alberto Dabus Maluf...............................................................................................................57
DOUTRINA
ADMINISTRATIVO
A violência na Administração Pública e o princípio de eficiência: o assédio moral e a avaliação
periódica de desempenho
Erika Maeoka......................................................................................................................................81
AMBIENTAL
Usinas hidrelétricas e a atuação do Ministério Público em defesa do meio ambiente
Leonardo Castro Maia......................................................................................................................121
CIVIL
Fam´lias e relações privadas no direito brasileiro: o caso da fixação de alimentos provisórios na
investigação de paternidade como garantia dos direitos fundantais da criança e do adolescente
Jociane Machavelli Oufelia..............................................................................................................165
CONSTITUCIONAL
STF vs. Vontade da maioria:as razões pelas quais a existência do STF somente se justifica se ele for
contramajoritário
Georges Abboud...............................................................................................................................191
EMPRESARIAL
Nome empresarial: funções e peculiaridades do instito. Críticas e sugestões a seu tratamento
jurídico (estudo realizado de acordo com as alterações da IN DNRC 116/2011)
INTERNACIONAL
Algumas questões jurídicas sobre a formação e aplicação do costume internacional
Valerio de Oliveira Mazzuoli............................................................................................................259
PENAL
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas: uma perspectiva do direito brasileiro
Sérgio Salomão Shecaira..................................................................................................................281
PROCESSO CIVIL
O STJ e a rescindibilidade de sentenças complexas
Luís de Carvalho Cascaldi................................................................................................................297
PROCESSO PENAL
A obrigatoriedade da apresentação imediata da pessoa presa ao juiz
Carlos Weis e Gustavo Octaviano Diniz Junqueira..........................................................................331
TEORIA DO DIREITO
O que é isto? - a verdade real? Uma crítica ao sincretismo jusfilosófico de terrae brasilis
Lenio Luís Streck.............................................................................................................................359
TRABALHO
Certidão negativa de débitos trabalhistas e execução indireta
Gustavo Filipe Barbosa Garcia.........................................................................................................395
REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo: RT, v.101, nº 920, jun./2012
SUMÁRIO
EDITORIAL.......................................................................................................................................5
RT – 100 ANOS RENOVADOS
REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo: RT, v.101, nº 918, abr/2012
SUMARIO
EDITORIAL.........................................................................................................................................5
RT – 100 Anos renovados
Depoimentos em homenagem ao centenário da Revista dos Tribunais
Alberto Silva Franco...........................................................................................................................27
Teoria do “fato príncipe”
José Cretella Júnior.............................................................................................................................29
O conceito de dominação dos mercados nacionais na lei antitruste
Benjamin M. Shieber..........................................................................................................................35
Comentário: Benjamin M. Shieber e o antitruste: das lacunas de 1962 à Lei de 12.529/2011
Leonor Cordovil.................................................................................................................................50
Um mundo entre o padre Cícero e o Estado-garantia:acerca de um julgado de STF de 1933 sobre
sinsurreições no Ceará de 1913
Ricardo marcelo Fonseca...................................................................................................................61
DOUTRINA
CIVIL
A lesão no Código Civil de 20002
João Ricardo Brandão Aguirre...........................................................................................................95
Estado de Perigo no Código Civil de 2002: notas criticas
Rodrigo de Lima Vaz Sampaio.........................................................................................................117
CONSTITUCIONAL
Democracia e direitos humanos
Reis Friede........................................................................................................................................163
ECONOMIA
A crise atual do capitalismo: crise esperada e quase programada
Antônio José Alelãs Nunes...............................................................................................................185
FILOSOFIA
Justiça e liberdade na Filsofia do Direito de Jurgen Habermas
Eduardo C. B. Bittar.........................................................................................................................225
FINANCEIRO
O regime jurídico da despesa pública brasileira e as ações fiscais anticíclicas de governo
Otacílio dos Santos Silveira Neto.....................................................................................................265
INTERNACIONAL
Regionalismo? Premissas de um fenômeno jurídico
Raphael Carvalho de Vasconcelos....................................................................................................287
PENAL
Declaração de Istambul: Lei de doação de órgãos e a dignidade da pessoa humana
David Augusto fernandes.................................................................................................................321
PROCESSO CIVIL
Uma nova realidade diante do projeto de CPC: a ratio decidendiou os fundamentos determinantes
da decisão
Luiz Guilherme Marinoni.................................................................................................................351
TRABALHO
Cabimento de ação civil pública e ação popular na defesa da saúde e da segurança do trabalhador
Felipe Lopes Soares..........................................................................................................................417
TRIBUTÁRIO
Não sujeição da retenção de tributos ferderais na construção civil: Confins, PIS e CSLL
Juliana Leite Kirchner e Luiz Alberto Kirchner...............................................................................451
REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo: RT, v.101, nº 917, mar./2012
SUMARIO
EDITORIAL.........................................................................................................................................5
RT – 100 Anos renovados
O direito brasileiro da Revista dos Tribunais
Yussef Said cahali...............................................................................................................................27
Testemunhas de defesa extraordináriedade do libello
Octaviano Vieira.................................................................................................................................29
Comentário: A metábole do direito de defesa
Guilherme de Souza Nucci.................................................................................................................34
EXTRADIÇÃO – Pena de morte – Compromisso previo de comutação – dilêngia
A) Acórdão Histórico: STF – Acórdão de 07.12.1913 (RT 8/183).....................................................39
B) Comentário:STF – Acórdão de 07 de dezembro de 1913, relativo à extradição de réu estrangeiro
condenado à morte. Ementa: “Extradição – Pena de morte – Compromisso previo de comutação Diligência”
Valerio de Oliveira Mazzuoli..............................................................................................................44
DOUTRINA
Ambiental
Aspectos jurídicos de uma unidade de conservação em área urbana
Andréa Cristina de Oliveira Struchel e Ângela Cruz Guirao.............................................................51
CIVIL
As arras e a cláusula penal no Código Civil de 2002
Thiago Luis Santos Sombra................................................................................................................75
CONSTITUCIONAL
Arguição paralela de descumprimento de preceito fundamental – avanços e retrocessos
Bruno Moraes Faria Monteiro Belem...............................................................................................153
CONSUMIDOR
Recensão crítica ao livro modernising Civil Liability Law in Europe, China, Brasil and Russia, de
Gert Bruggemeier
Diovana Barbieri..............................................................................................................................165
A inversão do ônus da prova no código de Defesa do consumidor
Luis Eduardo Boaventura Pacífico...................................................................................................175
EMPRESARIAL
A primeira década do Código Civi e alguns problemas para as organizações empresariais
Gustavo Saad Diniz..........................................................................................................................207
FILOSOFIA
O direito natural de Platão em A República e sua positivação em As Leis
Alvaro de Azevedo Gonzaga............................................................................................................225
INTERNACIONAL
Notes sur le systéme juridique brésiçien et la common law
Hugo Nigro Mazzilli.........................................................................................................................239
Insumo conceitual para o estado de exceção
daniel Ivo Odon................................................................................................................................245
PENAL
Crime, violência e segurança públican como produtos culturais: inovando o debate
Álvaro Filipe Oxley da Rocha..........................................................................................................271
PROCESSO CIVIL – TRABALHO FORENSE
Vedação de discriminação no acesso ao ensino fundamental pelo critério de idade
Fernando Rodrigues Martins............................................................................................................293
PROCESSO PENAL
Registro de voz e imagem
Erli Henrique garcia..........................................................................................................................311
A interpretação do “novo” art. 212 do CPP brasileiro: uma contribuição metodológica
Thiago André Pierobom de àvila......................................................................................................329
TRABALHO
A (ir)responsabilidade da administração pública nas tercerizações diante da ADC 16 e da nova
redação da Súmula 331 do TST
carlos Henrique Leite e Paula Corrêa Guasti...................................................................................387
REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo: RT, v.101, nº 916, fev/2012
SUMARIO
Pequena história da empresa gráfica da revista dos tribunais contada por Nelson Palma Travassos,
seu diretor presidente..........................................................................................................................27
Responsabilidade civil do Estado por atos dos seus representantes
- Razões pelas quais o Direito Romano não a consagra – das consequências da omissão da Lei
brasileira a respeito antes do Código civil – jurisprudencia então existente do supremo tributário
federal(1)
Ruy Barbosa.......................................................................................................................................43
A) Parecer manuscrito (RT 133/438-458)..........................................................................................44
B) Parecer transcrito pela paleógrafa Sonia Troitiño.........................................................................65
C) Nota de paleógrafa: Paleografia e a arte de transcrição de manuscritos
Sonia Troitiño.....................................................................................................................................74
D) Comentário: comentários ao parecer acerca da responsabilidade civil do estado pela culpa de
seus agentes, subscrito por Ruy Barbosa no ano de 1900
Rui Stoco...........................................................................................................................................76
A filosofia do Direito e as formas do conhecimento jurídico
Miguel Reale......................................................................................................................................81
Comentário: Miguel Reale: o direito como experiência e os escritos posteriores a 1961
Tercio Sampaio Ferraz Junior.............................................................................................................99
ESTADO DE SITIO – Motivos – Apreciação pelo poder judiciario
A) Acórdão Histórico: STF – HC 3.528(RT14/158)
B) comentário:esforços de judicialização da política na Primeira República:o voto vencido do
Ministro Pedro Lessa no julgamento do HC 3.528, de 1914
Christian Edwarde Cyril Lynch........................................................................................................119
DOUTRINA
AMBIENTAL
O protocolo de Nagoya e a legislação brasileira sobre acesso e distribuição de benefícios advindos
de recursos genéticos e conhecimentos tradicionais
Karen Alvarenga Windham- Bellord e Luisa Santos Sette Câmara Moreira...................................133
CIVIL
Células-tronco na perspectiva do Direito brasileiro
Elimar Szaniawski............................................................................................................................155
Mediação judicial e extrajudicial: aspectos sociais e jurídicos
Eliedite Mattos Ávila........................................................................................................................189
CONSTITUCIONAL
Os direitos e garantias fundamentais atinentes à intolerância religiosa e a relação com o terrorismo
Antonio Baptista Gonçalves.............................................................................................................207
Expansão da jurisdição constitucional e separação de poderes: uma análise sistemática à luz da
cidadania
Eduardo Cambi e Diego Nassif........................................................................................................249
ECONÔMICO
Ciência e inovação sob a constituição de 1988
Gilberto Bercovici............................................................................................................................267
INTERNACIONAL
La creación del tribunal de justicia del Mercosur
Maria Laura Delaloye.......................................................................................................................299
PENAL
“ O abolicionismo” e a escravidão: reflexo do pensamento de Joaquim Nabuco nas mudanças
legislativas do século XIX
Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior.............................................................................................317
PROCESSO CIVIL
Cade, título executivo extrajudicial e direção de ação – três tópicos para o debate sobre o art. 98 da
Lei 12.529/2011
Daniel Mididiero, Gilberto Deon Corrêa Junior e João Geraldo Piquet Carneiro...........................343
PROCESSO PENAL
Redefinições normativas na decisão judicial e validação do discurso jurídico pela fundamentação:
estudo de caso sobre decisão em Habeas corpus contra investigação criminal baseada em relação
anônima
Rosmar Rodrigues Alencar...............................................................................................................369
TRABALHO
Breve panorama sobre la informalidad laboral em latinoamerica
Maria Elena e Eleonara Peliza..........................................................................................................387
TRIBUTÁRIO
Inexigilidade de título judicial fundado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional ou
interpretado pelo STF como incompativel com a constituição.
Waldir Alves.....................................................................................................................................407
REVISTA DOS TRIBUNAIS.SÃO PAULO: Editora revista dos tribunais, v. 101, n. 915, jan/2012.
SUMÁRIO
Mudam-se os tempos; mudam-se as vontades
René Ariel Dotti..................................................................................................................................33
Programa de uma revista
Pedro Lessa........................................................................................................................................ 37
O direito processual civil brasileiro em face da constituição – Arts. 34, n. 23, 35, e 65, n. 2.
Estevan de Almeida........................................................................................................................... 41
COMENTÁRIO: as relações entre o processo civil e a Constituição na primeira metade do século
XX e sua breve evolução na doutrina processual civil brasileira
Daniel Mitidiero.................................................................................................................................50
Responsabilidade civil por morte e ferimentos em estrada de ferro.
A) Acórdão histórico - STF – ApCIv 1.833/RJ – André Cavalcanti – J. 05.06.1911 (RT
1/221)................................................................................................................................................. 61
B) comentário 1- Responsabiblidade civil de empresa férrea
José Miguel Garcia Medina e Renata Paccola Mesquita....................................................................64
C) comentário 2- Responsabiblidade civil po acidente em estrada de ferro
Carlos Eduardo Nicoletti Camillo..................................................................................................... 67
DOUTRINA
AMBIENTAL
Dano moral ao meio ambiente
Rui Stoco............................................................................................................................................77
CIVIL - PARECER
Testamento cerrado firmado em 1997 com justificação para clausulamento. Desnecessidade de
revalidadção por já conter motivação – inteligência dos art. 2.042 e 1848 do código Civil aprovado
em 2002
Ives Gandra da Silva Martins...........................................................................................................101
CONSTITUCIONAL
Controle de constitucionalidade, regras majoritárias e medianvoter: a possibilidade de um equilíbrio
natural na separação de poderes
Ana Carolina Leister.........................................................................................................................129
EMPRESARIAL
A empresa individual de responsabilidade limitada
Alfredo de Assis Gonçalves Neto.....................................................................................................153
FILOSOFIA
Princípios na relação entre direito e moral: algumas notas sobre o debate Habermas - Alexy
Roberto José Ludwig................................................................................................…....................183
INTERNACIONAL
Non-governmental Organizations in international Custom
Eduardo Szazi...................................................................................................................................207
PENAL
Direito Penal (d)e guerra: notas sobre uma (in)distinção conceitual
Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth................................................................................................ 249
PROCESSO CIVIL
A suppressio e direito à prestação de contas
Luiz Rodrigues Wambier..................................................................................................................279
PROCESSO PENAL
O duplo grau de jurisdição e os recursos no Projeto de Código de Processo Penal e na proposta de
emenda constitucional dos recursos
Jaques de Camargo Penteado...........................................................................................................297
TRABALHO
Constitucionalização do direito processual do trabalho e a teoria geral do processo
Gustavo Filipe Barbosa Garcia.........................................................................................................333
TRIBUTÁRIO
Desconsideração da personalidade jurídica: uma comparação do regime adotado no direito civil e
no direito tributário
Tula Wesendonck..............................................................................................................................353
Revista dos Tribunais.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, v. 100, n. 914, dez/2011.
SUMÁRIO
DOUTRINA
ADMINISTRATIVO
Brasil e França em busca de alternativas para o contencioso administrativos
Kaline Ferreira Davi..........................................................................................................................21
AMBIENTAL
O ativismo judicial e a tutela do meio ambiente
Rodrigo santos Neves.......................................................................................................................45
CIVIL – PERSONALIDADE
Teoria fillsófica-dogmática dos sujeitos de direito sem personalidade
Cesár Fiuza.........................................................................................................................................75
CIVIL – Responsabilidade Civil
Responsabilidade civil pela demanda de dívidas não vencidas e por dívidas pagas
Denis Donoso....................................................................................................................................97
CONSTITUCIONAL
Contornos teóricos do conceito de assimetria federativa: relevância e aplicabilidade da
tese do
federalismo assimétrico em Estados compostos heterogêneos
Ricardo Victalino de Oliveira...........................................................................................................117
EMPRESARIAL
Reflexões sobre o tema da empresa e sobre algumas exigências de uma moderna doutrina do direito
civil
Rosario Niciló..................................................................................................................................159
INTERNACIONAL
Vícios do consentimento e nulidade dos tratados à luz da convenção de Viena sobre o Direito dos
Tratados de 1969
Valério de Oliveiro Mazzuoli..........................................................................................................185
PENAL
Considerações críticas acerca da teoria funcionalista na dogmática penal: “monismo” de Jakobs e
“dualismo” de Roxin
Alcides Marques Porto Pacheco.......................................................................................................201
PROCESSO CIVIL
Da ineficácia da citação para interromper a prescrição em processo extinto sem resolução de mérito
com base em ilegitimidade ativa de parte
Camilo Zufelato...............................................................................................................................229
PROCESSO PENAL
Layout processual penal na perspectiva constitucional
Paulo Maycon Costa da Silva..........................................................................................................267
SOCIOLOGIA
Liberalismos políticos
Julio Pinheiro Faro...........................................................................................................................285
TRABALHO
A ressignação da dependência econômica
Murilo C. S Oliveira.........................................................................................................................321
REVISTA DOS TRIBUNAIS.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, v. 100, n. 913, nov./2011.
SUMÁRIO
DOUTRINA
ADMINISTRATIVO
As agências reguladoras e o procedimento normativo: uma discussâo acerca da democracia
participativa
Ricarco Duarte Jr. …......................................................................................... ................................21
AMBIENTAL
A permanencia de comunidades tradicionais em unidades de conservação de proteção integral
Gustavo de Carvalho Guadanhin....................................................................................................... 59
Civil
Justiça contratual e o instituto da lesão no direito brasileiro
Tiago Bitrncourt de David................................................................................. ............................... 85
ECONOMIA
A eficiência econômica como instrumento de racionalidade no direito
Leonardo Brandelli...........................................................................................................................137
EMPRESARIAL
Recuperação e função social da empresa: reavaliando antigos temas
Vera Helena de Mello Franco e Rachel Sztajn.................................................................................177
INTERNACIONAL
Evolución de la unificación jurisprudencial em los ordenamientos jurídicos de Portugal y Brasil
María Nieves Martinez Francisco....................................................................................................195
MILITAR
Direito militar e magistratura
Jorge Cesar de Assis.........................................................................................................................235
PENAL
A prisão política: um ensaio sobre disciplina e resistência
Flávia Schilling.................................................................................................................................255
PROCESSUAL
O Ministério Público é parte imparcial?
Hugo Nigro mazzilli.........................................................................................................................255
PROCESSO CIVIL
Ônus da prova e o projeto de Código de Processo Civil
Luiz Eduardo Boaventura Pacífico...................................................................................................301
PROCESSO Penal
Atuais delineamentos do princípio do estado de inocência ate a doutrina e a jurisprudência pátrias
Ionilton Pereira do Vale....................................................................................................................325
TRABALHO
LEI 12.506/2011 E AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL
Gustavo Filipe Barbosa Garcia.........................................................................................................349
Revista dos Tribunais.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, v. 100, n. 912, out/2011.
SUMÁRIO
DOUTRINA
ADMINISTRATIVO
A competência regulamentar e a reserva de lei – Revisão do enquadramento constitucional do
espaço de concretização dos direitos sociais pela Administração Pública
Bruno Moraes Faria Monteiro Belém.................................................................................................21
AMBIENTAL
O princípio do desenvolvimento sustentável e a logistica reversa na Política nacional de Resíduos
Sólidos (Lei 12.305/2010)
Giovani Ferri..................................................................................................................................... 95
CIVIL
Propiedade intelectual como garantia real: superando os obstáculos da imaterialidade no contexto de
uma economia informacional
Pablo Marcello Baquero...................................................................................................................119
CONSTITUCIONAL
A atuação do Estado Constitucional na atividade econômica-empresarial e análise econômica do
Direito
Marco Atonio Karam Silveira................................................................................................ .........171
EMPRESARIAL
Nome empresarial e a normatização do DNRC
Cássio Cavalli....................................................................................................................... ...........213
ETICA
A relação entre a defensoria pública e a OAB pelo ângulo dos limites constitucionais à atuação das
entidades de fiscalização profissional – Um enfoque a partir do art. 5º, XII, da CF?1988
Marco Paulo Denucci Di Spirito......................................................................................................249
PENAL
Redução da maioridade penal e a relação de ressolcialização prisional com os direitos humanos
fundamentais
Antonio Baptista Gonçalves.............................................................................................................305
PROCESSO CIVIL
Medidas de urgência no processo arbitral
Fernando Silva Moreira dos Santos..................................................................................................327
PROCESSO PENAL
A sentença penal condenatória como fator determinante para a suspensão dos direitos políticos
Cristiano dos Santos Fialho..............................................................................................................373
TRABALHO/PREVIDENCIÁRIO
Eficácia da norma constitucional e aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço
Gustavo Filipe Barbosa Garcia.........................................................................................................395
TRIBUTÁRIO
Declaração prestada pelo contribuinte:meio legítimode constituição do crédito tributário
Moisés Moura Saura.........................................................................................................................409
REVISTA DOS TRIBUNAIS.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, v. 100, n. 911, set./2011.
SUMÁRIO
DOUTRINA
ADMINISTRATIVO
Considerações a respeito da lei 12.349, de 15.2010
Lair da Silva Loureiro Filho...............................................................................................................21
CIVIL - PARECER
Da boa-fé do adquirente de imóvel induzido a erro pelos vendedores
José Adriano Marrey Neto................................................................................................................ 47
CONSUMIDOR
Sistema policêntrico do processo coletivo: as antinomias jurídicas na temática da legitimidade
coletiva ativa
Eduardo Cândia..................................................................................................................................73
CONSTITUCIONAL
Trânsito Seguro: direito fundamental se segunda dimensão
Cássio Mattos Honorato...................................................................................................................107
IMOBILIÁRIO
O princípio da justa idenização e a coisa julgada
André Luiz dos Santos Nakamura....................................................................................................173
PENAL
O núcleo essencial dos direitos fundamentais e o sistema carcerário brasileiro
Sávio Guimarães Rodrigues.............................................................................................................207
PROCESSO CIVIL
Inconstitucionalidade do requisito da repercussão geral do recurso extraordinário e da técnica do
julgamento por pinçamento
Alexandre Gustavo Melo Franco e Paulo Roberto Iotti...................................................................243
PROCESSO PENAL
Presunção de inocência para candidatos acusados: análise através da doutrina e da jurisprudência
Wilson Resende Balada....................................................................................................................263
TRABALHO
A natureza jurídica da função pública no Brasil e na Itália: contributos teóricos para a compreensão
da aproximação entre os regimes estatutário e contratual
Igor Sporch da Costa........................................................................................................................295
TRIBUTÁRIO
Extrafiscalidade positiva: uma ponderaçãoo de interesses
Priscila Silva Ximenes Machado......................................................................................................353
Revista dos Tribunais.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, v. 100, n. 910, ago/2011.
SUMÁRIO
DOUTRINA
ADMINISTRATIVO
Os princípios gerais da Administração Pública e o neoconstitucionalismo: até onde a adesão à
doutrina alienígena é válida?
Francysco Pablo Feitosa Gonçalves …..............................................................................................21
AMBIENTAL
A relevância da atuação dos Municípios para a governança ambiental no Estado do Rio de
Janeiro:um estudo empírico
Fernando S.Penteado, Patrícia Sampaio, Rafaela Nogueira,
Rômulo S. R. Sampaio.......................................................................................................................45
CIVIL
Direito das pessoas jurídicas à intimidade
Rui Stoco............................................................................................................................................83
CONSTITUCIONAL
A ordem econômica no espaço: reforma urbana e reforma agrária na Constituição de 1988
Gilberto Bercovici..............................................................................................................................91
EMPRESARIAL
Os joint Operating Agreements – JOAs no direito do petróleo brasileiro e na lex mercatoria
Alexandre Santos de Aragão............................................................................................................105
FILOSOFIA
Razão prática,justificação da autoridade e o dever instrumental de obedecer
Felipe Oliveira de Sousa...................................................................................................................137
PENAL
Questões fundamentais da responsabilidade penal pelo produto defeituoso
Fábio Guedes de Paula Machado.....................................................................................................177
PROCESSUAL CIVIL
A atuação do Ministério Público no processo civil brasileiro
Hugo Nigro Mazzilli.........................................................................................................................223
PROCESSUAL PENAL
Processso penal constitucional e democrático: a necessidade de manifestaçãodo defensor após
parecer do Ministério Público em Tribunal e desfavorável ao acusado
João Eduardo Ribeiro de Oliveira....................................................................................................235
SOCIOLOGIA JURÍDICA
A Revista dos Tribunais e o ideário da magitratura paulista
Fabiana Luci de Oliveira..................................................................................................................259
TRABALHO
A possibilidade de caracterização do vínculo empregatício do estagiário
Renata Machado Paiva.....................................................................................................................285
JURISPRUDÊNCIA GERAL ANOTADA
JURISPRUDENCIA SELECIONADA – STF
Supremo Tribunal Federal
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – Contravenção penal – vias de
fato – aplicação da Lei 9.099/1995 * VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER – Art.41 da Lei 11.340/2006 – constitucionalidade – afastamento peremptório, no
processo-crime, da Lei
9.099/1995........................................................................................................................................305
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
. Acórdãos
COMPETÊNCIA – Ação penal – nulidade – prerrogativa de função – Deputado Federal – réu que é
investido no cargo durante o curso da persecução penal *CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA – dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei – prefeito que autoriza
convênio municipal, nominalmente, sem figurar como responsável direito pelo ato apontado com
ilícito.................................................................................................................................................331
CERCAMENTO DE DEFESA – Ação penal originária – interrogatório – suposto direito do
acusado, após o advento da Lei 11.719/2008, de ser interrogado somente ao final da instrução
criminal.............................................................................................................................................348
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei estadual que concede auxílio moradia
para membros inativos do Ministério Píblico – hipótese de inconstitucionalidade formal e
material.............................................................................................................................................355
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – Lei estadual – norma que obriga concessionárias, fornecedoras
do serviço de energia elétrica,a instalarem medidores de consumo na parte interna da propriedade
do consumidor..................................................................................................................................364
RECLAMAÇÃO – Decisão reclamada, profereida por juiz de primeira instância, que contraria
entendimento firmado em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida –
questionamento de eventual desobediência à orientação estabelecida pelo Superior Tribunal Federal
Resenha por Ricardo de Barros Leonel............................................................................................379
COMPETÊNCIA – Crime militar – lesão corporal de natureza grave – delito praticado por
miliciano contra miliciano em contextos em que os envolvidos não conheciam a situação funcional
do outro, não estavem uniformizados e dirigiam carros descaracterizados.....................................394
FALSIDADE DOCUMENTAL – Uso de documento falso – agente que alega autodefesa, após
utilizar documentação falsa, perante a autoridade policial, para ocultar sua condição de condenado
ou foragido.......................................................................................................................................402
ARMA DE FOGO – Estatuto do desarmamento – porte ilegal antipicidade da conduta – armamento
desmuniciado....................................................................................................................................406
Repercussão Geral – Casos
COMPETÊNCIA – Causas intetadas contra a união – aforamento que que poderá ser realizado no
domicílio do autor, ou onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde
esteja situada a coisa, ou no Distrito Federa.....................................................................................413
Decisões Monocráticas
ELEITORAL – Deputado estadual – ação de impuginação de mandato eletivo - “Lei da Ficha
Limpa” - Aplicação imediata – eleições gerais de 2010...................................................................418
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdãos
DENÚNCIA – Rejeição – calúnia – desembargador que, ao instaurar sindicãncia, teria sofrido
imputações caluniosas em peça processual de defesa e em representação dirigida, em seu desfavor,
por outros magistrados e seus respectivo patronos...........................................................................431
BUSCA E APREENSÃO - “venda de sentença” por membro do judiciário – arrecadação de objetos
úteis à prova *INQUÉRITO POLICIAL – Corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha –
prisão
preventiva
e
afastamento
cautelar
dos
suspeitos
de
suas
funções
públicos............................................................................................................................................452
DENÚNCIA – Recebimento – calúnia – prevariação – Ministério Público – Procurador-Regional da
República que, valendo-se de sua condição, requisita informaçõesa entidades públicas e privadas, a
fim de obter dados sigilosos para seu interesse pessoal * DENÚNCIA – Falsidade
ideológica.........................................................................................................................................479
HABEAS CORPUS – Prisão preventiva – excesso de prazo – homicídio qualificado – dilação
processual pela grande quantidade de acusados e pela existência de representação por
desaforamento * PRISÃO PREVENTIVA – Constrangimento ilegal – custódia devidamente
fundamentada com base na periculosidade concreta do agente e em razão da tentativa de fuga do
distrito de culpa................................................................................................................................497
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL – Jurisdição concorrente – contrato de salvatagem marítima
– requisição de tutela jurisdicional visando impedir embarcação estrangeira de retirar suas
mercadorias do porto brasileiro antes de efetuar o pagamento do prêmio pelo salvamento.
Resenha por Valério de Oliveira Mazzuoli.......................................................................................510
BANCO – Responsabilidade civil – ação indenizatória – dano moral e material – culpa concorrente
– intermediação de valores mobiliários realizados de forma irregular.............................................519
RECURSO ESPECIAL – Não conhecimento – previdência social – aposentadoria – segurado
exposto de modo abitual e permanete ao frio e a ruídos superiores aos valores médios permitidos
*PREVIDÊNCIA SOCIAL – Aposentadoria – conversão do tempo de serviços especial em comum
após 1988 * PREVIDÊNCIA SOCIAL – Aposentadoria – fator de conversão de tempo de serviço
especial em comum..........................................................................................................................529
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Infração à ordem econômica – empresa exploradora de serviços
portuário – tarifa de armazenagem de carga.....................................................................................551
Recurso Repetitivo
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Execução fiscal – veículo automotor – banco
arrendamento mercantil – inframação de trânsito – despesas de remoção e estadia de veículo
apreendido........................................................................................................................................561
Decisão
COMPETÊNCIA – Mandado de segurança – estabelecimento de ensino – curso superior –
impetrção – contra ato de instituição particular integrante do Sistema Federal de
Ensino..............................................................................................................................................568
Decisão Monocrática
HABEAS CORPUS – Prisão preventiva – desconstituições da liminar – impetração de ex-Deputado
acusado de mandar matar cabo militar.............................................................................................570
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
RELAÇÃO DE TRABALHO – Responsabilidade civil do empregador – indenização - dano moral
– gerente regional de instituição bancária que trata seus subordinados de forma injuriosa ao insinuar
que estes deveriam alcançar as metas administrativas ainda que com troca de favores sexuais
*PROVA – horas extras – cartões de ponto apresentados, pelo empregador, que revelam a
denominada “jornada britânica”, com pequena variação de dez minutos.
Resenha por Letícia Caroline Méo...................................................................................................597
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO- Organizações das Nações Unidas – Execução – penhora on-line
– bloqueio de conta bancária de organismo internacional, instalado no Brasil, para satisfação de
crédito trabalhista............................................................................................................................610
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CRIME ELEITORAL – Falsidade de documento particular para fins eleitorais - cópia de conta de
luz que é adulterada que é fornecida a terceiros, por vereador e posteriormente, utilizada para
transferência de domicílio eleitoral.................................................................................................623
PROPAGANDA ELEITORAL – Vinculação extemporânea – mensagens do Presidente da
República, veiculada em sítio eletrônico, que assegura, ao eleitor, a manutenção de programa de
governo, na hipótese do voto ser direcionado para candidato que participou de sua
gestão...............................................................................................................................................637
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
CRIME MILITAR – Estelionato – Civil que permanece silente acerca do fornecimento de sua
genitora e que, posteriormente, apropria-se dos valores de pensão depositados, pela Administração
Militar, em conta-corrente *SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – Crime militar – sentença
– período de prova para sursis fixado no limite máximo, sem a necessária motivação
Resenha por Júlia Gomes Pereira Maurmo......................................................................................645
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS -TRF – 1ª REGIÃO
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Invasão de imóvel público – acusado que
invade área destinada à conservação ambiental com confessado animus de ocupação.
Resenha por Fhillip Gil França.......................................................................................................669
TUTELA ANTECIPATÓRIA – Importação – veículo automotor – auto de infração – pena de
perdimento – liberação do automóvel apreendido mediante caução e depósito fiel........................682
TRF – 2ª REGIÃO
ENSINO SUPERIOR – Vestibular – direito à matrícula – aprovação antes da conclusão do ensino
médio................................................................................................................................................687
LAVAGEM DE DINHEIRO – Denúncia – inépcia – peça acusatória que deve, necessariamente, ser
instruída com indícios suficientes da existência do
crime antecedente.............................................................................................................................693
TRF – 3ª REGIÃO
AÇÃO PROCESSÓRIA – Obtenção de título de domínio definitivo de lote de projeto de
assentamento de beneficiários da reforma agrária *AÇÃO PROCESSÓRIA – Manutenção de
posse.................................................................................................................................................698
CONCURSO MATERIAL – Falsidade documental e tráfico internacional de drogas – agente que
esconde substância entorpecentes no estômago e que, posteriormente, tenta embarcar, em voo
internacional, utilizando visto falsificado anexo a passaporte autêntico * ESTADO DE
NECESSIDADE- Tráfico internacional de drogas * PENA- Tráfico ilícito de drogas – substituição
da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos *DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE- Réu que respondeu preso durante toda a ação penal...........................................704
TRF – 4ª REGIÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Denúncia – gestão fraudulenta – gerente local de
instituição financeira que pode figurar como sujeito ativo do delito * CRIME CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – Banco * CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL – obtenção, mediante fraude,de financiamento em instituição financeira –
desclassificação para estelionato.
Resenha por Douglas Bonaldi Maranhão.........................................................................................717
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – ação idenizatória – danos moral e material –
responsabilidade civil – infrero – aeronave sequestrada – embarque de criminoso armado, em
aeroporto internacional, decorrente da ausência de segurança adequada *PRESCRIÇÃO – Ação
idenizatória – infraero – demandada que é empresa pública com personalidade jurídica de direito
privado *RESPONSABILIDADE CIVIL – Infraero - falha no serviço de segurança da demandada
*DANO MORAL – Ideninação – arbitramento do quantum indenizatória *CORREÇÃO
MONETÁRIA – Ação indenizatória – dano moral – termo inicial de incidência a partir do
arbitramento na sentença..................................................................................................................750
TRF – 5ª REGIÃO
MOEDA FALSA – Guarda de cédulas falsificadas – agente que, de acordo com as provas coligidas,
não tinha consciência de que as cédulas apreendidas eram falsas...................................................762
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – Exame de ordem – mandado de segurança.
Resenha por Luiz Manoel Gomes Júnior..........................................................................................768
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
QUEIXA CRIME – Rejeição – difamação – pessoa jurídica – responsabilidade penal.................777
ROUBO – Tentativa – acusados que, em um posto de gasolina, armados, intentam assaltar vítimas,
mas são impedidos por policiais *FALSA IDENTIDADE – Direito de permanecer calado,
constitucionalmente garantido ao preso, que não comporta o direito de mentir sobre sua identidade
*QUADRILHA OU BANDO – conjunto probatório que comprova a existencia de grupo de mais de
três pessoas, organizado para a prática de crimes, de forma permanente........................................781
ABANDONO MATERIAL – Réu que injustificadamente deixou de proporcionar os recursos
necessários à subsistência de seus filhos menores...........................................................................791
MEIO AMBIENTE – Ação civil pública – obrigação de não fazer – rodeio – proibição de realização
de provas de roeio em festivais e eventos e em treinos e aulas
Resenha por Silva Capelli................................................................................................................794
DANO MORAL – Indenização – corrida de kart – prestação de serviço – culpa exclusiva do autor –
filho de falecido que, sabedor da condição cardíaca do pai, permitiu que este se submetesse à tensão
da disputa * DANO MORAL – demora no atendimento e ausência de prova da existência de equipe
médica e de equipamentos adequados que geram angústia no filho do de cujus * DANO MORAL –
Indenização – relação de consumo – corrida de kart com resultado morte, devido à falha na
prestação de serviço pela contratada................................................................................................809
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA - Alteração da placa de veículo mediante aposição de fita
adesiva sobre os numerais................................................................................................................821
CONTESTAÇÃO – Intempestividade - *PROPRIEDADE INDUSTRIAL – patente – violação inocorrência – exaustão de direito *INDENIZAÇÃO – Dano imaterial – pessoa jurídica..............824
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Emenda de iniciativa parlamentar
estabelecendo data limite para pagamento de remuneração a servidores municipais......................835
PRONÚNCIA – Homicídio qualificado – absolvição sumária – inimputabilidade do agente,
comprovada por perícia médica, que não é a única tese defensiva..................................................843
DANO MORAL – Indenização – matéria jornalística – alegada publicação de matéria contendo
ofensa à hora do requerente investido de função pública no exercício de seu cargo.......................847
NEGÓCIO JURÍDICO – Nulidade – cessão de direitos de posse realizada por pessoa analfabeta
sem a formalização de instrumento público – capacidade de desenhar próprio nome que não implica
entendimento do conteúdo do contrato *PRESCRIÇÃO – Nulidade da cessão de direitos de posse
realizada por pessoal analfabeta, sem a formalização de instrumento público................................854
AÇÃO DE COBRANÇA – Direito autoral – pretensão de recebimento de numerário de motel pelo
Ecad devido à sonorização de quadros.............................................................................................870
JUSTIÇA DOS ESTADOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
EXECUÇÃO PENAL – Regimento prisional – superveniência de nova condenação durante o
cumprimento da pena – alteração da data-base para concessão de benefícios.................................881
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
INQUÉRITO POLICIAL – Trancamento – arma de fogo – estatuto do desarmamento – posse de
munição de uso restrito – hipótese de policial militar coordenador de curso de tiro.......................885
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ
TORTURA – Desclassificação para abuso de autoridade – policial militar,no exercícios de suas
funções, que, ao deter a vítima, aplica socos, chutes e cacetadas contra ela, em nítido atentado à sua
integrigade física
Resenha por Ana Paula da Fonseca Rodrigues Martins...................................................................898
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
CHEQUE – Compra e venda – execução – embargos do devedor – discussão da causa debendi que
deu origem à emissão do título.........................................................................................................909
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
PROGRAMA DE COMPUTADOR – Cessão de uso – Direito autoral – violação – licença de uso de
software *HONORÁRIOS DE ADVOGADO – aumento do valor fixado – ação indenizatória –
causa em que não houve condenação...............................................................................................915
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO – Competência – ação declaratória de
união estável homoafetiva................................................................................................................927
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
CONCURSO MATERIAL – execução penal – pena – estupro – conjugação carnal e prática de outro
ato libidinoso...................................................................................................................................932
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MRANHÃO
DIREITO AUTORAL – Ação de cobrança – Emissora de radiodifusão – execução contínua e
permanente de obras musicais..........................................................................................................946
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
LEI ANTIDROGAS – Associação para o tráfico – prática por presidiários, de comércio de
substâncias entorpecentes dentro do estabelecimento pena.............................................................959
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
ENSINO SUPERIOR – Vestibular – mandado de segurança – impetrante menor de 18 anos que
requer certificado de conclusão do ensino médio ou declaração de proficiência com base no Exame
Nacional do Ensino Médio...............................................................................................................971
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
BIS IN IDEM – Pena – agravante de reincidência – constitucionalidade da
exasperação.......................................................................................................................................981
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
PRESIDIÁRIO – Saída temporária – Monitoramento eletrônico.
Resenha por Edson Luz Knippel......................................................................................................991
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
CERCEAMENTO DE DEFESA – Denúncia – defesa prévia – absolvição sumária *DANO
QUALIFICADO – Preso que, procurando alcançar a liberdade, rompe obstáculo existente em sua
cela....................................................................................................................................................998
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Ação indenizatória – danos moral e material – compra
e venda – internet *CONSUMIDOR – Compra e venda – responsabilidade civil – empresa
intermediadora de negócios on-line...............................................................................................1004
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
AÇÃO MONITÁRIA – Petição inicial – falta de interesse de agir – demanda lastreada em
documento com força de título executivo extrajudicial *AÇÃO MONITÁRIA – Embargos –
rejeição – despesas de ex-prefeito, à frente da administração, que são cobrados da
municipalidade...............................................................................................................................1015
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
DANO MORAL – Ação idenizatória – matéria jornalística – internet – conhecido jornalístico que
declara, em seu blog pessoal – que o demandante é racista por ter escrito um livro, supostamente, a
favor do racismo.............................................................................................................................1030
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
ADOÇÃO – Criança – petição inicial – possibilidade jurídica do pedido – ausência de inscrição,
dos adotantes, no Cadastro Naional de Adoção que pode ser excepcionado em observância ao
princípio do melhor interesse da criança........................................................................................1039
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
PROCESSO – Nulidade – inquérito policial – homicídio tripamente qualificado ocorrido em
território estrangeiro – polícia do país vizinho que envia elementos probatórios, por via diplomática,
a agentes da polícia brasileira *COMPETÊNCIA INTERNACIONAL – Delito praticado por
brasileiro, em pais estrangeiro, contra brasileiro – aplicação do pedido de extraterritoriedade da lei
penal *INTERROGATÓRIA – Nulidade – advogado – falta de oportunidade, aos acusados, de
entrevista reservada com seus defensores *PRONÚNCIA – homicídio triplamente qualificado –
concurso de pessoas – delito cometido de emboscada e por vingança..........................................1059
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
LESÃO CORPORAL – Lei Maria da Penha – violência doméstica praticada em relação
homoafetiva....................................................................................................................................1078
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
CRIME MILITAR – lesão corporal culposa – incidência da Lei dos Juizados Especiais Criminais no
âmbito da Justiça Castrense * CRIME MILITAR – Policial Militar, em dia chuvoso, que, ao descer
da viatura com a arma em punho, escorrega em piso molhado e ocasiona disparo no pé esquerdo do
seu colega.......................................................................................................................................1083
RESENHA
Lições de teoria geral do direito, de Maria José Falcón y Tella
Resenha por Samuel Rodrigues Barbosa.......................................................................................1093
Revista dos Tribunais.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, v. 100, n. 909, jul/2011.
Sumário
DOUTRINA
ADMINISTRATIVO
Discricionariedade, regulação e autolimitação
Eurico Zecchin Maiolino....................................................................................................................21
AMBIENTAL
A proteção internacional do meio ambiente no Tratado de Cooperação Amazônica
Valerio de Oliveira Mazzuoli e Silvano Mcedo Galvão …..............................................................39
CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil pelo serviço de rastreamento de veículos
Wendell Lopes Barbosa de Sousa.....................................................................................................65
CONSUMIDOR
O fundamento da prescrição na execução de multa administrativa por infração ao direito do
consumidor – proposta à reforma do CDC
Nadja Araujo.....................................................................................................................................93
ELEITORAL
Partidos políticos
Paulo Hamilton Siqueira Jr.............................................................................................................129
PENAL
O Direito Penal do inimigo: fundamentos filosóficos e sistemáticos
Ionilton Pereira do Vale..................................................................................................................165
PROCESSO CIVIL
Por falar em honorários sucumbenciais
Adalto Suannees.............................................................................................................................189
PROCESSO PENAL
Os limites negativos da jurisdição na hipótese de pedidode absolvição formulado pelo Ministério
Público no plenário do júri
Alfredo Coimbra.............................................................................................................................219
TRBALHO
Liberdade sindical e atuação do Ministério Público do Trabalho nas relações coletivas de
trabalho.............................................................................................................................................233
TRIBUTÁRIO
Da tributação beneficiada das sociedades de profissionais pelo ISS à luz dos fundamentos da
responsabilidade pessoal e da possibilidade de distribuição de lucros
Gustavo Schneider Fossati.............................................................................................................247
JURISPRUDÊNCIA GERAL ANOTADA
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA – STF
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – Tráfico ilícito de drogas – pena – conversão da
reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos – Individualização da pena que é
atribuição do magistrado no caso concreto – incorporação de tratado internacional que possibilita
alternativas ao encarceramento
Resenha por Ivan Luís Marques.....................................................................................................279
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Acórdãos
PROCESSO LEGISLATIVO – Lei estadual que veda cobrança de qualquerquantia para utilização
de estacionamento em local privado – competência privativa da União para legislar sobre sobre
Direito Civil......................................................................................................................................337
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – Aferição da constitucionalidade de lei que
estabelece nova redação a diploma legal declarado inconstitucional * MUNICÍPIO – Criação por
meio de Lei estadual – convalidação do ato, após inobservância da vedação imposta pela EC
15/1996.............................................................................................................................................342
AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE – Dispositivo de Lei estadual que estabelece
obrigatoriedade de sistema de carga e descarga fechado para combustíveis automotivos e fixa
atribuições a órgão administrativo....................................................................................................359
AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDADE – Lei estadual que reserva espaço para tráfego
de motocicletas em vias públicas de grande circulação...................................................................378
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM- Ação direta de incontitucionalidade – propositura, por
entidade de classe, sem as restinções decorrentes do vínculo de pertinência temática *
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – lei estadual – piso salarial regional estabelecido a trabalhadores
que não tenham patamar mínimo definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho
*AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – lei estadual que, ao visar à atualização de
piso salarial regional por ela estabelecida a certas categorias de trabalhadores, determina a
participação do Poder Executivo local nas egociações entre as entidades sindicais e os
empregadores....................................................................................................................................384
FURTO – Energia elétrica – descaracterização – interceptação ou receptação não autorizada de sinal
de televisão a cabo – conduta que possui tipo próprio previsto em legislação específica
Resenha por Rafael Lira...................................................................................................................409
MEDIDA ASSECURATÓRIA – Imposição de apreensão de passaportes pelo magistrado............417
CRIME DE RESPONSABILIDADE – Princípio da insignificância – Prefeito minicipal que utiliza
máquinas e caminhões, de propriedade da prefeitura, para efetuar terraplanagem no terreno de sua
propriedade.......................................................................................................................................425
DANO MORAL – Ato ilícito – imprensa – Liberdade de expressão – atuação jornalística criticando
figura público ou notória que, quando inspirada por razões de interesse público, não extrapola os
limites ao direito de informar...........................................................................................................435
2. REPERCUSSÃO GERAL – CASOS
REPERCUSSÃO GERAL – Imposto de renda – tributação sobre pagamentos acumulados –
declaração de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988 por Tribunal Regional
Federal..............................................................................................................................................447
3. DECISÃO MONOCRÁTICAS
AUDIÊNCIA – Feriado religioso – recomendação, oriunda de Tribunal de Justiça, para que os
juízes acolham pedidos de designação de novas datas em virtude de feriado judaico....463
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdãos
CONCURSO FORMAL – Latrocínio - tentado e consumado – vítimas que são casadas...............469
COMPETÊNCIA – Ação civil pública – relação de concurso – legalidade de cláusula contratual –
dano à coletividade que transcende os limites locais atingindo diferentes comarcas do mesmo
Estado-membro.................................................................................................................................483
EMBARGOS À EXECUÇÃO – Título executivo extrajudicial - obrigatoriedade de depósito de
coisa incerta para assegurar o juízo *ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Direito cambial
– execução – título executivo extrajudicial – entrega de coisa incerta – cédula de produto rural...490
SENTENÇA – Fundamentação insuficiente *AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Legitimidade ativa ad
causam – Associação civil *COMPETÊNCIA – Ação civil pública – consumidor – cerveja que, ao
possuir teor alcoólico em sua fórmula, contém inscrito em seu rótulo informação em sentido oposto
*RECURSO ESPECIAL – prequestionamento – matéria federal não apreciada pela corte de origem
*CONSUMIDOR – regulamento que classifica como “sem álcool” cervejas com teor alcoólico
inferior a 0,5% por volume – utilização da mesma expressão no rótulo do produto.......................495
MAGISTÉRIO – Ensino Superior – tratado internacional – título de mestre emitido em países
estrangeiros – rito de revalidação
Resenha por Rodrigo Oliveira Salgado...........................................................................................519
RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização – danos moral e material – divulgação de segredos
do ilusionismo por quadro de televisão............................................................................................530
DANO MORAL – Ação indenizatória – direito à intimidade – violação – relização de exame de
HIV não solicitado pelo paciente, através do qual este descobriu ser soropositivo .................…...538
UNIÃO ESTÁVEL – Reconhecimento – enfermidade mental do pretenso companheiro – ausência
do necessário discernimento para aprática dos atos da vida civil que obsta o reconhecimento da
união.................................................................................................................................................560
PRONÚNCIA – Homicídio – desclassificação para o homicídio culposo na direção de veículo
automotor – aferição do elemento subjetivo do tipo que é avaliado pelo conselho de setença.......569
2. RECURSO REPETITIVOTIVO
OBRIGAÇÃO DE FAZER – Descumprimento – Astreites – exibição de extratos bancários de
contas vinculadas ao FGTS – Caixa Econômica Federal que como gestora do fundo e por força de
lei tem acesso aos referidos documentos..........................................................................................583
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
RESCISÃO – Multa – contrato de trabalho com prazo determinado – verbas rescisórias não
quitadas até o primeiro dia útil imediato a extinção contratual *CONTRATO DE TRABALHO –
jogador profissional de futebol – luvas desportivas – importância paga ao atleta que representa
prêmio ou reconhecimento pela atuação desportiva e pelos resultados alcançados em sua carreira
Resenha por Ítalo Façanha Costa.....................................................................................................603
JORNADA DE TRABALHO -Concomitância de acordo de compensação e de prorrogação *
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA –
Inadequação do meio.................................................................................................................. ....614
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ELEIÇÕES – Partido político – Cômputo de votos de candidato com registro sub judice indeferido
à data da eleição...............................................................................................................................639
INEGEBILIDADE – Adoção de fato
Resenha por Luiz Carlos de Souza Auricchio..................................................................................648
TRIBUNAL SUPERIOR MILITAR
CRIME MILITAR – Crime contra a honra – calunia e difamação – agente que envia mensagem
eletrônica, no endereço funcional de autoridades militares, fazendo severas críticas sobre a atuação
pública de colegas castrense............................................................................................................665
CRIME MILITAR – homicídio qualificado – forma tentada – desclassificação para lesão corporal
sob violenta emoção – marinheiro que, após sofrer bullyng de seus colegas, desfere violento golpe,
com arma branca, na cabeça de quem o apelidava...........................................................................686
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
TRF – 1ª Região
PENHORA – Veículo automotor – execução fiscal – constrição que recai sobre a meação do
cônjuge.............................................................................................................................................703
TRF – 2ª Região
IPI – lançamento tributário – revisão – veículo automotor – produto importado especificado como
jipe....................................................................................................................................................708
IMPORTAÇÃO – carcaças de pneumáticos usados – portarias que proibem a introdução de pneus
importados usados no Brasil.............................................................................................................714
TRF – 3ª Região
FRAUDE À EXECUÇÃO – Penhora – alienação de imóvel penhorado entre empresas pertencentes
ao mesmo grupo econômico.............................................................................................................723
TRF – 4ª REGIÃO
OBRIGAÇÃO DE FAZER – Política agrícola – Fixação de preço mínimo da saca de arroz –
determinação, via judicial, para responsabilizar a União por tabelamento......................................726
TORTURA – Índio – indígena que é amarrado ao pilar de sustentação do sino da igreja por agentes
responsáveis por sua guarda – posterior encarceramento em cela destinada à prisão na reserva
indígena............................................................................................................................................732
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Indenização – dano moral – agente que teve seu
título eleitoral cancelado por falecimento de homônimo, tendo sido impedido de votar por dois
pleitos consecutivos..........................................................................................................................746
TRF – 5ª REGIÃO
AÇÃO POSSESSÓRIA – Reitegração de posse – esbulho possessório – município que constrói
quadra esportiva para a comunidade em terreno de sociedade de economia mista já extinta..........753
APOSENTADORIA ESPECIAL – Eletricitário – segurado exposto ao agente nocivo eletricidade,
acima de 250 volts, de modo habitual e permanente........................................................................758
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
PODER FAMILIAR – Destituição – adolescente que engravida do padrasto, e após o nascimento da
filha, envolve-se com drogas e prostituição.....................................................................................767
VÍCIO REDIBITÓRIO – Negócio jurídico – aquisiçao de touro reprodutor – animal sem condicões
reprodutivas que torna imprópia para o uso a coisa recebida...........................................................774
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Direito de vizinhança – representação do condomínio
pelo síndico *DIREITO DE VIZINHANÇA - Obrigação de fazer – desfazimento de obra realizada
em consentimento dos proprietários do imóvel vizinho, prejudicando direito de propriedade – obra
que visa proteger o muro e evitar a erosão do terreno.....................................................................778
BIGAMIA – Prescrição * BIGAMIA – consumação – agente que se declara solteiro para realizar
segundas núpcias, estando apenas separado judicialmente..............................................................783
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Inutilização de documento público – semiimputabilidade..................................................................................................................................786
TORTURA – Utilização de algemas e fita crepe para imobilizar e calar idosa que, por razões
clínicas, já possuia parte do corpo paralisada...................................................................................790
AÇÃO DEMOLITÁRIA – Demolição de construção irregular – construção de garagem em área
non aedificandi.................................................................................................................................796
RUFIANISMO – Agentes que se aproveitam de prostituição praticada por adolescente................802
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Ação civil pública – Saúde Pública – fornecimento de
dieta alimentar especializada pelo Estado e pela União * LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
- Ação civil pública – Ministério Público – Saúde pública – fornecimento de dieta alimentar
especializada pelo Poder Pública *SAÚDE PÚBLICA – atendimento de paciente acometido de
debilidade afectante – fornecimento de dieta alimentar especializada pelo poder público *SAÚDE
PÚBLICA – Atendimento de peciente acometido de debilidade afectante – fornecimento de dieta
alimentar especializada pelo poder público – beneficiária que não possui condições financeiras para
arcar com o custo de aquisição do equipamento..............................................................................806
DANO MORAL – Erro praticado municipalidade – sepultamento de pessoa estranha em jazigo da
família – abalo no sentimento do autor ao saber que o túmulo onde estão enterrados seus dois filhos
foi indevidamente usado para outro sepultamento...........................................................................819
JUSTIÇA DOS ESTADOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – Execução – duplicada virtual - *EXECUÇÃO – título
executivo extrajudicial – petição inicial – extinção sem julgamento do mérito – demanda executiva
com base em duplicata virtual, com boleto bancário como suporte material para o título e dos seus
respectivos protestos
Resenha por José Miguel Garcia Medina........................................................................................819
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ
PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – Aplicabilidade – tráfico ilícito de drogas – acusado que é
surpreedido, em sua residência, com substãncia entorpecentes e instrumento destinado ao manuseio
de drogas...........................................................................................................................................826
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
EXECUÇÃO PENAL – Prisão domiciliar – concesso para apenado em regime semiaberto hipótese excepcional de grave estado de saúde................................................................................834
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESTRITO FEDERAL
MANDADO DE INJUNÇÃO – Servidor público – Writ que visa compelir autoridade a estabelecer
regulamento para fruição de aposentadoria especial........................................................................839
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
CÁCERE PRIVADO – Agente que ao presidir associação religiosa de abrigo de menores, impunha
diversas restrinções para que as crianças pudessem receber seus representantes legais *CRIME
CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL – Redução a condição analógica à de escravo – menores
em abrigo de associação religiosa, que são submetidos, pelo pastor da instituição, a trabalho infantil
*TORTURA – Delito cometido contra criança - “método educativo rígido” que é aplicado por
dirigente de associação religiosa ao fornecer abrigo para crianças abandonadas............................851
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
INCÊNDIO – Desclassificação para dano qualificado – Agente que, visando vingar-se do agressor
de sua namorada, provoca incêndio em diversos pertences do quarto da vítima *FURTO
PRIVILEGIADO – Delito praticado mediante concurso de pessoas...............................................867
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
ICMS – exportação – créditos acumulados – transferência a terceiros – Estado-membro que
estabelece diversas obrigações acessórias, ao contribuinte, para que este possa fruir do
benefício...........................................................................................................................................875
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
COMPETÊNCIA – Ação indenizadora – demanda que objetiva reparação de dano por decorrência
de delito de natureza civil – propositura que, a crédito da vítima, pod ser a do local do fato ou no
foro do seu domicício *AÇÃO INDENIZATÓRIA – Dano moral – suspensão dp processso –
responsabilidade civil que é relativamente independente da criminal *RESPONSABILIDADE
CIVIL – Dano moral – indenização – prática de atos libiminosos, por médico, em consulta
ginecológica – especial relevo ao depoimento da vítima para ilícitos de natureza sexual que
ocorrem na clandestinidade *AÇÃO IDENIZATÓRIA – Sentença – julgamento ultra petita –
magistrado que arbitra quantum condenatório superior ao valor da causa......................................901
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Multa – prazo de 15 dias – termo inicial.............................915
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – Vendedor de agência turística, não
credenciada, que realiza afirmações enganosas, acerca da qualidade do serviço, para induzir
consumidor a erro *CRIME CONTINUADO – Crime contra as relações de consumo..................923
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – Instituição por Câmara Legislativa municipal –
observância ao princípio da simetria constitucional *MANDADO DE SEGURANÇA – perda de
objeto – impetração contra ato oriundo de comissão parlamentar de inquérito – continuidade do
procedimento mandamental após o término da investigação parlamentar.......................................931
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Dispensar ou inexigir licitação fora das
hipóteses previstas em lei – prefeito que contrata serviço, sem caráter emergencial e acima do valor
limite, e que simula, posteriomente, a realização do certame para “ajustar”prestação de contas
Resenha por Luiz Manoel Gomes Junior..........................................................................................942
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
PODER DE POLÍCIA – Etabelecimento comercial – Lei estadual que estabelece limitação do
horário de funcionamento.................................................................................................................951
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
SENTENÇA – Nulidade – adolescente – ato infracional – medida de internação – decisão lastreada
unicamente em prova obtida na fase de inquérito policial * ADOLESCENTE – Ato infracional –
Ministério Público – representação – prova – desistência – ausência de fundamentação –
nilidade.............................................................................................................................................963
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Mandado de segurança – tributo – ICMS – energia
elétrica – contribuinte de fato *LEGITIMIDADE AD CAUSAM – Mandado de segurança – ICMS –
secretário de Estado da fazenda, supostamente coator, não praticante do ato impugnado pelo
impetrante *ICMS – energia elétrica e telecomunicações – alíquota – não observância pelo
legislador do principio da seletividade suprimida pelo controle judicial........................................970
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Pessoa jurídica – aplicabilidade – atividade
empresarial exercida por microempresário que dispõe de um único caminhão para conduzir seu
negócio *DECADÊNCIA – inocorrência – relação de consumo – ação indenizatória – contrato –
compra e venda – veículo automotor – vício de qualidade *RESPONSABILIDADE CIVIL –
Indenização – dano moral – consumidor – contrto – compra e venda – veículo automotor – defeito
no produto – veículo recém-adquirido que, logo após a compra, apresenta várias vícios
Resenha por Leonardo Roscoe Bessa...............................................................................................981
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Ação indenizatória – ato omissivo do poder
público – furto de armas em delegacia de polícia – posterior prática de latrocínio pelos infratores –
vítima que era pai, provedor, e esposo da família demandante........................................................997
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RODÔNIA
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA – Patrocínio infiel simultâneo ou
tergiversação – existência de resultado naturalistico que é imprescindível para a configuração do
delito...............................................................................................................................................1008
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
CRIME CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE – Promessa de entrega de filho ou pupilo a
terceiro, mediante paga ou recompensa – casal que paga o parto de mãe biológica, dedicada ao ramo
da prostituição e de parcos recursos, interessada a entregar sua criança para adoção...................1013
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
PREVIDÊNCIA SOCIAL – Aposentadoria – revisão de benefício – beneficiário por invalidez
decorrente da conversão de auxílio-doença....................................................................................1029
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
CRIME MILITAR – Lesão culposa – acidente de trâsito entre viatura e veículo de passeio que
causa lesões à integridade física de civis – castrense em patrulamento normal que conduzia a viatura
em velocidade incompatível com o serviço desenvolvido.............................................................1037
SENTENÇA – 2ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE JACARÉ/SP
UNIÃO HOMOAFETIVA – Convolação em casamento
Resenha por Maria Berenice Dias..................................................................................................1047
RESENHAS
Direito constitucional tributário e segurança jurídica: metódica da segurança jurídica do sistema
tributário nacional, de Heleno Taveira Torres
Resenha por José Maria Arruda de Andrad....................................................................................1057
Separações conjugais e divócio, de yussef said cahali
Resenha por Thiago Rodovalho dos Santos...................................................................................1061
Precedentes obrigatórios, de Luíz Guilherme marinoni
Resenha por Valerio de Oliveira Mazzuolli....................................................................................1065
Revista dos Tribunais.São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, v. 100, n. 908, jun/2011.
SUMÁRIO
DOUTRINA
ADMINISTRATIVO
O constrangimento orçamental e a vontade da Constituição - A realização de políticas públicos na
área da saude
Rafael Arruda Oliveira.......................................................................................................................23
AMBIENTAL
Compromisso de ajustamento de conduta – um eficaz instrumento à disposição do
MinistérioPúblico para a implementação de políticas Públicas e a efetivação de direitos
fundamentais socias
Eduardo Cambi e Thadeu Algimeri de Goes Lima......................................................................113
CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL
Marcos relevantes da história da responsabilidade civil
Regina Vera Villas Bôas...................................................................................................................145
CONSTITUCIONALIDADE
Algumas reflexôes sobre os direitos humanos e suas gerações
Elísio Augusto Velloso Bastos.........................................................................................................173
EMPRESARIAL
Concentração de poder econômico e grupos não acionários perante a ótica do Código Civil (breve
análise pontual)
Vera Helena de Mello Franco..........................................................................................................205
PENAL
As circunstâncias legais e a aplicação centrífuga da pena
Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior...............................................................................................233
PROCESSO CIVIL
A ordem pública e seu regime jurídico do direito processual civil – As questões de ordem pública
Nathaly Campitelli Roque................................................................................................................263
TRABALHO
Trabalho e dignidade:flexibilização e garantias jurídico-constitucionais
Paulo Ricardo Silva de Moraes.................................................................................................295
TRIBUTÁRIO
A progressividade extrafiscal da alíquota de IPTU como instrumento de concretização do direito à
cidade – contributos para a harmonização das normas jusurbanísticas
Igor Sporch da Costa........................................................................................................................353
JURISPRUDÊNCIA GERAL
JURISPRUDENCIAI SELECIONADA – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRA
RESPONSABILIDADE CIVIL – Acidente aéreo – Relação de consumo – idenização – danos moral
e material- mãe e avós de vítima que propõem processo judicial contra a empresa aérea – dor
extrema que é experimentada pela privação abrupta de membro familiar – reflexo desolador em pai
de vítima q o afastou da atividade laborativa, bem como anterior auxilio de filha vitimada, que
autorizam estipulação de pensão mensal à genitora por dano potêncial – Demandada que, na
condição de sociedade privada prestadora de serviço público, possui responsabilidade objetiva pelo
evento – verbas devidas – inteligência do art.37, § 6º. ,da CF/1988, do art. 734 do CC/2002, do art.
14 da lei 8.078/1990 e da súmula 313 do STJ.
Resenha por Rui Stoco.....................................................................................................................411
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Acórdãos
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL – Atividade notarial e de registro – Efetivação de substituto sem a
realização de concurso público – prevalência dos princípios republicanos da igualdade, da
moralidade e da impessoalidade.......................................................................................................421
PENA- Arrependimento posterior – redução do patamar de reprimenda.........................................437
EXECUÇÃO PENAL- Regime prisional – progressão-circunstância de o réu estar respondendo a
outra ação penal, sendo em curso, que, por si só, não obsta a concessão do benefício....................448
INTERROGATÓRIO JUDICIAL- Cerceamento de defesa- ação penal- Tráfico ilícito de drogas e
associação para o tráfico – decisão que impede que o defensor de um dos réus repergunte ao outro
acusado durante o interrogatório......................................................................................................460
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – ISS – Gasoduto Brasil-Bolívia – Tratado internacional – Exoneração
de tributo municipal concedida pela República Federativa do Brasil mediante acordo bilateral com a
República da Bolívia – Estado Federal Brasileiro que pratica ato legítimo inerente às suas
prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público...............................................470
REPERCUSSÃO GERAL- CASOS
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – Contribuição social – PIS e cofins – exclusão de base de cálculo da
receita oriunda de variação cambial – extensão de norma de imunidade que implica discussão da
competência tributária da união.......................................................................................................480
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – Entidade filantropia à luz de preceitos religiosos – análise acerca de
tal instituição ser compatível com a ideia constitucional de assistência social *IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO – atividade de cunho religioso – tributo que não é calculado propriamente sobre
patrimônio, renda ou serviços da candidata ao benefício.................................................................484
DECISÕES MONOCRÁTICAS
ELEIÇÕES – mandato – suplência – mandado de segurança – impetração contra ato do presidente
da Câmara dos Deputados, por se negar a empossar suplente de partido político – vacância do cargo
que é oriunda de quociente eleitoral por votos da coligação partidária e não do partido
político..............................................................................................................................................492
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdãos
COMPETÊNCIA – Guarda – Genitora que abandona o lar levando consigo filho, sem o
consentimento paterno – ação ajuizada pelo pai em um estado da federação e pela mãe em outro –
aplicação dos princípios do juízo imediato e do melhor interesse do menor que prejudica supostos
direitos dos responsáveis..................................................................................................................499
COMPETÊNCIA – Prerrogativa de função – inadmissibilidade, se o crime foi cometido após
cessação definitiva do exercício funcional * COMPETÊNCIA – tortura- Procuradora de Justiça
aposentada- prática sobre criança sob a guarda da agressora – crime cometido em função da
condição da vítima, e não por esta ser do gênero feminino, que afasta aplicação da Lei Maria da
Penha * PRISÃO PREVENTIVA – garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal
que sustentam a custódia..................................................................................................................506
HABEAS CORPUS – Execução- trancamento certeza da atipicidade do fato que excepcionalmente
permite a medida *COISA JULGADA – inquérito policial – juiz absolutamente incompetente que
determina o arquivamento de procedimento, devido a atipicidade do fato e ao reconhecimento de
excludente de ilicitude.....................................................................................................................518
HABEAS CORPUS – Execução – alimentos – pensão alimentícia – prisão civil- impetração
visando redução do tempo de cumprimento da medida privativa da liberdade *EXECUÇÃO –
alimentos – prisão civil – advogado – pretensão de transferência do patrono alimentante para a casa
do Albergado, ou para a sala de Estado-Maior, ou para prisãodomiciliar........................................532
PROCESSO – Nulidade – Ministério Público – parquet que supostamente altera sua imputação
contra acusado para viabilizar a denúncia – Agente que se defende dos fatos e não da classificação
jurídica dada ao injusto *SIGILO FISCAL – Quebra - Ministério Público – parquet que se utiliza
da declaração de bens e rendimentos do acusado para aturar prática delitiva *INTERCEPÇÃO DE
COMUNICAÇÕES – interceptação telefônica - investigadores que acessam correio eletrônico com
senha obtida por meio de ligação permitida por autoridade jurídica – coleta de provas para a
acusação que possibilita atos sustentando este desiderato HABEAS CORPUS – Impetração
impugnar força probante de documentos *INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES –
prorrogação sine die – Constrangimento ilegal *MINISTÉRIO PÚBLICO – investigação criminal
– atuação do parquet, em procedimento de colheita de provas, para embasamento da denúnciainstituição que está vedada de realizar e presidir o inquérito policial *ESTELIONATO -denuncia –
acusação na exordial de obtenção de vantagem ilícita em prejuízo ao Erário estadual que afastaria a
capitulação em referido crime.
Resenha por Ronaldo Pinto..............................................................................................................547
HABEAS CORPUS – ação penal – trancamento – pedido fundamentado no princípio de
insignificância *HABEAS CORPUS - policial militar que, estando fardado e em seu horário de
trabalho, subtraiu para si uma caixa de bombons – conduta altamente reprovável que contraria a
representação de confiança e segurança do agente para asociedade................................................566
PROPRIEDADE INDUSTRIAL – marca comercial – ação de nulidade – marca de parca
originalidade e de uso comum que podem coexistir de forma harmônia.........................................579
PRESCRIÇÃO – Ação anulatória- negócio jurídico – procuração ou torgada, com vicio de
consentimento, na constância do casamento – Cônjuge que, na vigência do Código Civil de 1916,
utiliza-se de meios fraudulentos para esvaziar patrimônio comum.................................................590
RECURSO REPETITIVO
COISA JULGADA – contribuição social – CSLL – cobrança contra contribuinte que possui
sentença transitada em julgado declarando, incidentalmente, a inconstitucionalidade da lei
instituidora do tributo.......................................................................................................................599
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO – Indenização – dano moral – alcoolismo do empregado – dispensa
imotivada que agravou seu estado psicológico, culminando em morte por suicídio.
Resenha por Ivan Simões Garcia......................................................................................................623
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA – Arguição de inconstitucionalidade de lei estadual – Usurpação
legislativa - norma que disciplina a segurança do meio ambiente do treabalho que é de competência
concorrente.......................................................................................................................................633
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
INELEGIBILIDADE – Impugnação de registro de candidatura mediante interpretação extensiva ou
analógica – expressão “representação” que não abrange recurso contra expedição do
diploma......645
PROPAGANDA ELEITORAL – Direito de resposta via Twitter – texto eletrônico ofensivo postado
por coodenador de campanha de candidato - ferramenta de interação virtual que se adequa á
expressão “qualquer veículo de comunicação social”, prevista na lei de Eleições.
Resenha por Marcos Alberto Sant'Anna Bitelli................................................................................663
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
RECURSO – intempestividade – Decisão recorrida antes de a parte ser intimada *CRIME
MILITAR – Peculato – desclassificação para furto qualificado – agente, funcionário do setor de
contabilidade,que vende uniformes, pertencentes á Administração Militar, de forma clandestinaposse da res que não está compreendida entre as atividades funcionais exercidas pelo acusado.
Resenha por Pátrícia Vanzoline........................................................................................................687
DENUNCIA – Inépcia – crime militar- falso testemunho -acusado que figurando como testemunha,
permanece silente, argumentado não estar acompanhado de seu advogado....................................696
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
TRF – 1.ª Região
PRECLUSÃO – Alegações finais – reabertura de prazo ás partes para nova manifestação, após
cumprimento de deligência , que não a torna extemporânia *ASSÉDIOP SEXUAL – Professor que,
valendo-se de sua condição de ascendência, constrange alunas, propondo-lhes tratamento
diferenciado e condicionando a aprovação em sua disciplina, à prestação de favores
sexuais..............................................................................................................................................721
ESTABELECIMENTO DE ENSINO – Curso Superior – alunos adventistas do sétimo dia que
intentam obter alternativa à frequência às aulas ministradas às sextas-feiras à noite a aos sábados.
Resenha por Ingo Wolfgang Sarlet..................................................................................................732
TRF – 2.ª Região
DENUNCIA – Inépcia – falsidade documental – falsidade de selol ou sinal público – Agente que
teve documentos falsos apreendidos em sua residência – conduta imputada que não consiste no uso
dos documentos, mas na simples aposição de carimbos inidônios *CERCAMENTON DE DEFESA
– Oitiva de testemunhas – réu preso – ausência de chamamento do agente à audiência – defesa
devidamente intimada que não requereu a presença do réu no ato processual *CERCEAMENTO
DE DEFESA – Advogada – intimação – carta precatória *PROVA – testemunha – inversão da
ordem de oitiva – depoimento testemunhal da defesa via precátória que pode realizar -se antes da
produção da prova oral acusatória *SENTANÇA – decisão condenatória -nulidade – indeferimento
de oitiva de testemunha de defesa – Deputado Federal que oficia juízo informando
desconhecimento dos fatos de ação *FALSIDADE DOCUMENTAL – Agente que usa sinais
públicos falsificados em passaportes falsos e carões de entrada e saída do país – crime formal que se
costuma com a efetiva contrafação do sinal público, independentemente da produçaõ de resultado
*SENTENÇA – Decisão condenatória – fundamentação exclusiva na declaração do agente em fase
inquisitorial *PROVA -juntada de documento – indeferimento – livro de autoria do agente que foi
levado aos autos em momento inoportuno, sem submissão ao crivo do contraditório
*INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA – Agente que, fugindo de repressão penal em seu
país de origem, pratica ilicitos no Brasil – Fé pública que não pode ser atingida para evitar a
aplicação da lei penal em território estrangeiro................................................................................756
PREVIDÊNCIA SOCIAL – Auxilio-doença – restabelecimento e conversão do benefício de
aposentadoria por invalidez – autarquia que suspende benesse, alegando ser a artrose uma
consequência natural do envelhecimento do corpo humano *PREVIDÊNCIA SOCIAL – alta
programada – Autarquia que, ao conceder o benefício, já determina a data de cessação................756
TRF – 3.ª Região
INQUÉRITO POLICIAL – Trancamento por falta de justa causa – crime contra a administração
pública – sonegação de contribuição previdenciária........................................................................765
TRF – 4.ª Região
INDIO – Responsabilidade civil – ação idenizatória – dano moral – demanda interposta contra a
Funai – indígena que já cumpriu pena pela prática delitiva e que é civilmente capaz, devendo ser
pessoalmente responsabilizados pelos danos a que deu causa.
Resenha por João Carlos Zanon......................................................................................................773
LIBERDADE PROVISÓRIA – Crime contra saúde pública – contrabando de medicamentos –
agentes que transportavam, do exterior, grande quantidade de medicamentos, anabolizantes e
suplementos vitamínicos..................................................................................................................779
TRF – 5.ª Região
PREVIDÊNCIA SOCIAL – Pensão por morte - concessão do benefício à companheira de segurado
falecido, em concorrência com esposa.............................................................................................785
PREVIDÊNCIA SOCIAL - União estável – concubinato impuro – pensão por morte – De cujos
que jamais deixou sua esposa, mantendo dois relacionamentos concomitantemente......................791
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
COISA JULGADA – ICMS – Correção monetária – creditamento extemporâneo – sociedade
incorporada – ação declaratória movida por matriz de empresa......................................................797
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – ameaça, agente que sob efeito
de remédios para tratamento de cancer e com ânimo exaltado,profere palavras insolentes contra exesposa...............................................................................................................................................807
EXECUÇÃO PENAL – Visita íntima – preso que intenta receber visitação de sua companheira que
cumpre pena em regime aberto – ausência de previsão legal para tal hipótese que obsta proibição
pela secretaria de administração penitenciária.................................................................................813
ABORTO – Mandado de segurança – feto anencefálico – liminar permintido a interrupção da
gravidez requerida pelos pais - baixa expectativa de sobrevida do feto que põe em risco a saúde
psíquica da genitora.
Resenha por Alberto Silva Rranco...................................................................................................819
PRISÃO EM FLAGANTE – Flagrante preparado – formação de quadrilha e falsificação de
documentos públicos e particulares..................................................................................................826
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL – violaçaõ do direito autoral – pena – alegada
inconstitucionalidade do art. 184, §2.º , do CP pele desproporção das penas nele previstas em
relação às de crime semelhante previstas na Lei 9.609/1998..........................................................832
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – Internet – divulgação de dados de consumidor, em serviço de
pesquisa e visualização de mapas, que causa risco para sua segurança...........................................837
INDIO – Sentença – decisão condenatória – apelo em regime especial de semiliberdade – réu
primário, sem antecedentes, que agiu com dolo normal à espécie...................................................841
PRESCRIÇÃO – Ação civil pública – ressarcimento de dano qo erário – demanda sujeita á
prescrição quinquenal.......................................................................................................................848
JUSTIÇA DOS ESTADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
DECADÊNCIA – Queixa-crime – crime contra a honra – difamação e injúria – texto supostamente
ofensivo publicado na internet por meio de blog *QUEIXA-CRIME – Trancamento por causa de
justa causa – querelado que tece comentários jocosos, em seu blog pessoal, acerca de entrevista
concedida pelo querelante................................................................................................................861
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – Cerceamento de defesa – questão que envolve matéria
de fato e de direito – Juíz que, ao considerar-se habilitado para proferir decisão, entende pela
desnecessidade da produção de prova testemunhal *NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – Registro
civil – anulação – assento de nascimento de filho não biológico – ausência de vínculo afetivo e de
convivência que impossibilita o reconhecimento da chamada “paternidade socioafetiva”.............871
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
DENÚNCIA – Rejeição – sequestro e cárcere privado – conduta perpetrada, com fins libidinosos,
contra menor – vítima que confessa ter anuido para a prática do crime..........................................880
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Execução fiscal – IPTU – Legitimidade passiva ad
causam – posse exercida para uso e habitação do imóvel.
Resenha por Vinícius Casalino........................................................................................................890
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDIÁRIO – Remoção – brasileiro condenado no exterior – pena – pedido de cumprimento de
reprimenda restante em unidade federada no Brasil onde residem os familiares, que é negada em
virtude de superlotação carcerária.
Resenha por Alexis Couto de Brito..................................................................................................896
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EPÍRITO SANTO
PROVA – crime contra a Administração Pública – inserção de dados falsos em sistema de
informações – ausência de laudo pericial *CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA –
Servidores públicos que realizam diversas transferências fraudulentas de imóveis mediante
contraprestação pecuniária – agentes que confessam na esfera policial, mas se retratam em juízo
*PENA – redução – exasperação baseada em conclusões apresentadas pelo julgador de maneira
generalizada,sem apontar dados concretos......................................................................................905
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GÓIAS
INCIDENTE DE FALSIDADE – Sentença – nulidade, parte que, ao questionar documentos
utilizados contra ela, utiliza-se de meio processual reconhecido, pela doutrina, como ação
declaratória incidente.......................................................................................................................917
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – Inntermediário de negócio – serviços de filiação, instalação,
manutenção e venda de produtos do demandado mediante comissão *IDENIZAÇÃO –
representação comercial – contrato – rescisão unilateral.................................................................924
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
LATROCÍNIO – Tentativa – desclassificação para roubo tentado majorado – dúvida acerca da
presença de animus occidendi ou laedendi pelo agente que há de ser solvida em benefício do
réu.....................................................................................................................................................931
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
EXCLUDENTE DE ILICITUDE – Legitima defesa de terceiro – arma de fogo – estatuto do
desarmamento – disparo em via pública – agente que efetua diversos disparos para o alto, como
forma de dissuadir terceiro de praticar lesão corporal, com faca, contra sua cunhada.
Resenha por Ivan Luís Marques.......................................................................................................942
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
EXECUÇÃO – Nulidade- arbitragem – sentença arbitral – acordo homologado – feito executivo
que visa rediscutir o mérito da homologação proferida * HONORÁRIOS DE ADVOGADO –
majoração – causa em que inexiste condenação..............................................................................956
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Crise financeira mundial – contrato de adiantamento de câmbio –
crédito de natureza extraconcursal – pedido de protesto pela instituição financeira credora – dívidas
que representam mais de 40% do passivo da empresa que redundaria na inviabilidade de sua
recuperação.......................................................................................................................................968
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
CRIME DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR – Delito praticado via internet – Absorvição –
Manifestação de opinião contra grupos étnicos que não pode violar os demais direitos fundamentais
assegurados aos cidadãos * CRIME DE PRECONCEITO DE RAÇA OU COR – Desclassificação
para injúria qualificada – Agentes que, por meio de sítio virtual de ampla divulgação, promovem a
desigualdade e a intolerância contra as comunidades negra e judaica.............................................978
TRIBUAL DE JUSTIÇA DE PERNANBUCO
COMPETÊNCIA – Ação idenizatória – Sistema Financeiro de Habitação – Seguro habitacional –
Ação controvertida, entre seguradora e mutuário, a respeito do contrato securitário estar atrelado a
mútuo hipotecário da CEF * LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Seguro – Cessão de direitos
de imóvel sem a anuência do agente financeiro * RESPONSABILIDADE CIVIL – Ausência de
fiscalização em obras – Ameaça de desmoronamento, nos apartamentos dos mutuários, decorrente
de vício de construção * PROVA – Inversão do ônus – Contrato de mútuo – Relação de consumo
que implica facilitação da defesa dos seus direitos * DANO MORAL – Idenização Arbitramento de quantum................................................................................................................991
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Mandado de segurança – Impetração visando o
fornecimento de medicamentos gratuitos, por ente federado estadual, à portadora de osteoporose
desprovida de recursos * MANDADO DE SEGURANÇA – Saúde pública – Sistema Único de
Saúde – Fornecimento de medicamentos – Inadequação da via mandamental em razão da
necessidade de dilação probatória * SAÚDE PÚBLICA – Ente público que se recusa a dsponiblizar
remédio por não constar na listagem do Ministério da Saúde – Mera formalidade que não pode, por
si só, obstacular o bdireito subjetivo da pessoa enferma * SAÚDE PÚBLICA – Violação ao
princípio da separação dos poderes e da reserva do possível.........................................................1003
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação idenizatória – Dano Moral – consumidor – Acidente de
ultraleve – Defeito de fabricação – Autor da demanda, piloto licenciado, que, após voo mal
sucedido, perde a esposa e fica paraplégico...................................................................................1021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
PROPRIEDADE INDUSTRIAL – Contrafaçao – Invento – Aparato tecnológico considerado, em
laudo pericial, como não dotado de atividade inventiva por ser visivelmente fruto de estado de
técnica.............................................................................................................................................1033
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação idenizatória – Dano Moral e material – Igreja que exerce
coação moral contra um de seus fiéis, ocasionando a doação de grande parte de seu patrimônio –
Promessa de graça divina e ameaça de mal injusto, à pessoa de condição psiquica e emocional
frágil, que configura abuso de direito e enriquecimento sem causa...............................................1047
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
SUSPEIÇÃO – Magistrado – Juiz que defere antecipação de tutela, de maneira favorável a não
remoção administrativa de militar, após manifestar-se publicamente pela permanência deste
cargo...............................................................................................................................................1073
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
MENOR – Tutela – requerimento por bisavós em relação aos bisnetos – Possibilidade de nomeação
conjunta que melhor atende aos interesses dos infantes, por interpretação sistemática, histórica e
teleológica.......................................................................................................................................1085
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SEGIPE
LICITAÇÃO – EDITAL – Habilitação técnica – contatação de serviços contábeis – Certame que
adota como requisito de aptidão técnica, a presença mínima de dois advogados no quadro societário
da empresa licitante – Exigência que ofende o princípio da competitividade – Serviços do contrato,
ademais, não compatíveis com sociedade advocatícia...................................................................1097
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
CRIME MILITAR – Ultraje público ao pudor – escrito ou objeto obsceno – policial militar que, por
meio de computador da corporação, envia material obsceno para o endereço eletrônico funcional ou
de outros militares
Resenha por Guilherme de Souza Nucci........................................................................................1109
RESENHAS
A ação civil pública – Após 25 anos, coordenado por Édis Milaré
Resenha por Daniel Mitidiero........................................................................................................1119
Vade Mecum humanístico,coordenado por Alvaro de Azevedo Gonzaga e Nathaly Campitelli Roque
Resenha por Danielle Candido de Oliveira.....................................................................................121
Reflexõs jurídico-filosóficas sobre a morte- pronto para partir de José Renato Nalini
Resenha por Henderson Fiirst de Oliveira.....................................................................................1123
Teoria constitutucionalista do delito e imputação objetiva: o novo conceito de tipicidade objetiva
na pós-modernidade, de Lúiz Flávio Gomes
Resenha por Ivan Luíz Marques.....................................................................................................1127
REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo, v.100, n. 907, maio/2011.
SUMÁRIO
DOUTRINA
CIVIL – FAMÍLIA
Poder familiar, tutela, curatela e guarda de incapazes e o direito dos avós de visita aos netos –
Aspectos abrangentes da lei 12.398/2011
Rosa Maria Barreto Borrielo de Andrade Nery..................................................................................21
CIVIL - OBRIGAÇÃO
A prescrição quiquenal para a cobranças de dívidas no Código Civil de 2002
Eduardo Tomasevicius Filho..............................................................................................................31
CONSTITUCIONAL
O mito da supremacia do interesse público sobre o privado – A dimensão constitucional dos direitos
fundamentais e os requisitos necessários para se autorizar restrição a direitos fundamentais
Georges Abboud.................................................................................................................................61
EMPRESARIAL
Propriedade intelectual
Guilherme Calmon Nogueira da Gama............................................................................................123
MEDICINA LEGAL
Comoriência:ponderações jurídicas e tanatológicas
Claudemir Rodrigues Dias Filho e Edilson Antedomenico..............................................................159
PENAL
Discriminação religiosa – Liberdades de opinião e de crítica – o espiritismo como filosofia e ciência
René Ariel Dotti...............................................................................................................................175
PROCESSO CIVIL
Motivação da decisão judicial. Poderes do tribunal no julgamento da apelação
José Minguel Garcia Medina..........................................................................................................235
PROCESSO PENAL
Defesa prévia – resposta do acusado
José Adriano Marrey Neto e José Guilherme di Rienzo Marrey......................................................263
TRABALHO
A discriminação no trabalho em razão da orientação sexual
Enézio de Deus Silva Júnior e Isabela Alves Mattos.......................................................................281
TRIBUTÁRIO
Comércio Eletrônico, um novo senário para o ICMS
Carlos Francisco de Sousa Maia.......................................................................................................321
JURISPRUDÊNCIA GERAL
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Acórdão
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – Supremo Tribunal Federal – Habeas data – Tribunal de Justiça
que não disponibiliza registros judiciais solicitados........................................................................357
ESTRANGEIRO – Extradição passiva – Não existência de tratado entre o Brasil e o pais requerente
* ESTRANGEIRO – Extradição – desejo de ser extraditado expressado pelo súdito estrangeiro *
EXTRADIÇÃO – Dupla tipicidade e punibilidade – Crime de Trânsito * EXTRADIÇÃO – Prisão
cautelar – Pena – Detração ESTRANGEIRO – Extradição – Pronta efetivação da entrega
extradicional, com a imediata comunicação do resultado do julgamento ao Presidente da
República..........................................................................................................................................364
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA – Supremo Tribunal Federal – Notificação judicial dirigida ao
Presidente da República..................................................................................................................379
PROCESSO ADMINISTRATIVO – Conselho Nacional de Justiça – procedimento de controle
administrativo que visa apurar atos praticados por membros ou órgãos do poder judiciário..........383
ESTRANGEIRO – Expulsão – Agente separado de fato que não pode cogitar a existência estável
com outra mulher para permanecer no país ESTRANGEIRO -Cidadão português , com residência
no Brasil, que postula direitos inerentes ao brasileiro......................................................................398
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Ministério Público – Estupro – Ação Penal - Ação Penal
– Modalidade pública incondicionada..............................................................................................404
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – condicionamento do recurso à prisão do réu que não
foi recepcionado pela Magna carta *PRISÃO PREVENTIVA - Evasão do distrito de culpa..........409
IMUNIDADE PARLAMENTAR – Deputado distrital – Responsabilidade civil – Indenização Imputações moralmente ofensivas proferidas na Câmara Legislativa em entrevistas jornalísticas
..........................................................................................................................................................418
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Sociedade por quotas de responsabilidade limitada –
Débitos junto à Seguridade Social...................................................................................................428
Repercussão Geral – casos
REPERCUSSÃO GERAL – Preliminar formal e fundamentada , da questão
constitucional, que é demonstrada de maneira
insuficiente pela alegante *DEPUTADO
ESTADUAL – Imunidade parlamentar – Ação penal – Mandatos sucessivos – Comunicação ao
Parlamento sobre recebimento da denuncia contra Deputado *PROVA – Gravação ambiental
realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.................................................443
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – Cobrança – Pessoa jurídica – Prestação de serviço – Lei
10.637/2002 que estabelece majoração substancial de alíquota e a adoção de sistema não
cumulativo, sem fazer distinçãoentre os diversos ramos da economia............................................452
Decisões Monocráticas
ELEITORAL – “Prefeito intinerente”- Decisão judicial que impede ex-prefeito de ser diplomado,
por município, apois dois mandatos consecutivos em municipalidade limítrofe.............................463
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdãos
COMPETÊNCIA – Homicídio – Delito praticado com o desiderato de obstruir os trabalhos do
Conselho de Defesa dos Direitos da pessoa Humana......................................................................473
MAUS - TRATOS – Pena- Circunstância agravante – Pais que, aos exporem seus filhos ao
completo abandono, ocasionam a morte de um e lesão corporal no outro MAUS-TRATOS – Pena –
Causa de aumento - CRIME CONTINUADO.................................................................................486
CRIME HEDIONDO – Execução penal – Livramente condicional – concessão após o cumprimento
de dois terços da pena *LIVRAMENTO CONDICIONAL - Progressão per saltum – crime
hediondo...........................................................................................................................................497
PENA – Cumprimento em regime fechado – prisão domiciliar.......................................................506
SOCIEDADE ANÔNIMA – Contrato – negócio jurídico celebrado por “gerente de suprimento”
sem possuir a outorga de pederes representativos no estatuto da empresa
Resenha por – Thiago Rodovalhos dos Santos.................................................................................510
FURTO QUALIFICADO – Concurso de agentes – Reconhecimento do benefício do
privilégio...........................................................................................................................................522
SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES –
Acidente de trânsito – indenização – Natimorto como vítima do sinistro......................................537
BANCO – Contrato – Aluguel de cofre de segurança – Cláusula contratual - abusividade
*IDENIZAÇÃO – Dano material – Relação de consumo – Banco – Contrato – Aluguel de cofre de
segurança – Cláusula - contrato – limitativa de curso *PROVA – inversão de ônus – consumidor –
Banco – Contrato - Aluguel de cofre de segurança – existência de dinheiro e jóias, no receptáculo,
que é alegada, pelo cliente, após a instituição financeira ser roubada.............................................558
Julgamento de Recursos Receptivos
SERVIÇO POSTAL – Entrega de carnês de IPTU por agentes administrativos da
municipalidade.................................................................................................................................570
EXECUÇÃO FISCAL – Fraude à execução – Devedor que , ao ser inscrito em dívida ativa, aliena
único bem, na vigência da LC 118/2005..........................................................................................583
SERVIDOR PÚBLICO – Condomínio – Fornecimento de água – Tarifa – valor de consumo
mínimo, multiplicado pelo número de unidades autônomas, em imóvel que dispõe de um
único
hidrômetro........................................................................................................................................597
Decisões Monocráticas
HABEAS CORPUS – Assistente de acusação – Inadmissibilidade – função de assistência que não
pode ser intentada em processo onde não existe sequer acusação – Inteligência do art.271 do CPP
*EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO – Alegação genérica de suposto interesse pessoal do julgador e de
íntima amizade deste com uma das partes........................................................................................611
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO – Servidor público – prova – inversão do ônus – Invensão
Programas de computador - Empregado que realiza atividade inventiva, embora seja contratado
pela empresa para função de escriturário *CONTRATO DE TRABALHO - Programas de
computador – Invenção – Servidor público – Remuneração *CONTRATO DE TRABALHO –
Programas de computador – Invenção – Indenização – Determinação do valor do quantum
Resenha por – Letícia Caroline Méo................................................................................................619
ESTABILIDADE PROVISÓRIA – Gestante – concepção durante o aviso-prévio – contrato de
trabalho que não encontrou ainda seu término.................................................................................638
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – Proteção do trabalho da mulher – tratamento
diferenciado ao dispensado aos homens quanto ao intervalo entre o término da jornada contratual e
o início do trabalho em sobrejornada...............................................................................................647
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO – Deputados Federal e estadual – Oficial de justiça que, em
razão do disque-denúncia, vai ao lugar dos fatos e instiga agente de saúde a prometer benefício em
troca de votos a candidatos para quem ela trabalhava
Resenha por – Luiz Flávio Gomes...................................................................................................657
PROPAGANDA ELEITORAL – Direito de resposta – programa exibido no horário gratuito que
compara programas de governo e faz alusões privatizações realizados por candidatos do outro
partido...............................................................................................................................................677
PROGRA ELEITORAL – Vinculação exteporânea – Sítio de relacionamento...............................691
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
CRIME MILITAR – Maus-tratos – Forma qualificada – tenente que, durante treinamento individual
básico de combate, autoriza militares a impingir diversas agressões, em soldados, como forma de
“incetivo”, causando lhe a morte *PENA – Dosimetria – crime militar – Maus-tratos – Forma
qualificada - fixação de pena-base acima do mínimo legal
Resenha por – Yuri Felix..................................................................................................................699
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
1.Acórdãos
TRF – 1ª Região
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Sonegação fiscal – Absorção dos crimes de
falsificação e de uso de documento falsificado................................................................................735
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE – Destruir ou danificar florestas considerada de
preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infrigência das normas de
protecão............................................................................................................................................744
HABEAS DATA – Interesse de agir – pessoa jurídica – Requerimento de acesso a informações do
banco de dados da Receita Federal, especialmente sobre possíveis créditos tributários, a fim de
pleitear a repetição de indébito.........................................................................................................751
TRF – 2ª Região
SAÚDE PÚBLICA – Sistema Único de Saúde – Ato administrativo – Decreto municipal que exige
apresentação de boletim de ocorrência para a interrupção de gravidez decorrente de violência sexual
no âmbito do SUS – inconstitucionalidade......................................................................................757
EXECUÇÃO – Titulo execucutivo extrajudicial – suspesão do processo – Requerimento ddo
executado *PENHORA – Execução Microempresa famíliar – constrição de bens indispensáveis ao
desenvolvimento da atividade empresarial.......................................................................................764
TRF – 3ª Região
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Exploração de jogo de bingo – possibilidade jurídica do pedido –
suspensão de atividades de jogo de azar por estabelecimento e sua respectiva interdição
*RECURSO – Processo – Extinção sem julgamento do mérito – Apreciação de plano da lide pelo
Tribunal, após o advento da lei 10.352/2001 * COMPETÊNCIA –Ação civil pública – bingo
*LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Ministério Público - Ação civil pública – Consumidor
– propositura objetivando questionar a legalidade da exploração de jogo de bingo *AÇÃO CIVIL
PÚBLICA – Indenização – dano moral coletivo – bingo – ausência de comprovação de dano a
interesses extrapatrimoniais da coletividade....................................................................................770
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – Denúncia – recebimento - gerentes
de instituição financeira que realizam compra e venda de ações na modalidade day trade, sem
lastro financeiro nas contas bancárias dos negociadores..................................................................783
TRF – 4ª Região
FALSIDADE DOCUMENTAL – Agente que, na condição de médica – com registro suspenso no
órgão de classe, atesta falsamente na própria incapacidade para comparecer em audiência de
processo no qual era ré.....................................................................................................................789
AÇÃO ANULATÓRIA – Auto de infração – Agente que pretende anular autuação decorrente da
comercialização de vinhos com excesso de açúcar, fora das especificações legais.........................801
TRF – 5ª Região
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Extinção sem julgamento de mérito – falta de interesse de agir –
valor irrisório....................................................................................................................................806
CRIME CONTRA O SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES – Transmissão clandestina de sinal
de internet, por radiofrequência, pra funcionamento de uma lan house – princípio da insignificância
Resenha por – Rafael Lira...............................................................................................................812
Decisões Monocráticas
ADVOGADO – Inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sem a necessidade de
submissãoao Exame de Ordem.........................................................................................................818
Tribunal de Justiça de São Paulo
ROUBO – Desclassificação para estelionato – agentes que, ao perceberem frustada a utilização
inicial do chamado “golpe do bilhete premiado”, subtraem numenário de uma senhora , mediante
grave ameaça e e com privação momentânea de sua liberdade........................................................825
AÇÃO DIRETA DE INCOSTITUCIONALIDA – Lei municipal que proibe a distribuição de
medicamentos contraceptivos, conhecidos como “pílulas do dia seguinte”, pela rede pública de
saúde do município
Resenha por – Erival da Silva Oliveira............................................................................................832
CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA – Petróleo e gás – agente que expõe à venda botijões
de gás liquefeito de petróleo em desacordos com as determinações da agência reguladora...........843
PETIÇÃO INICIAL – Possibilidade jurídica do pedido – Usucapião – Imóvel que foi transmitido ao
filho do proprietário do bem, pelo princípio da saisine, e posteriormente alienado ao autor da
demanda............................................................................................................................................846
REPETIÇÃO DO INDÉBITO – Lei municipal que institui contribuição para o custeio do serviço de
iluminação pública – tributo que possui natureza jurídica de imposto por ser destinado a custear
atividade de interesse geral...............................................................................................................851
ESTATUTO DO IDOSO - Plano de saúde – aplicação de cláusula de reajuste diferenciado, em
decorrência de mudança de faixa etária do contratante, em contrato celebrado anteriormente a
vigência do estatuto..........................................................................................................................858
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL – Violação de direito autoral_agente que
comercia fonograma sem a autorização do titular do direito *PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
– Violação do direito autoral............................................................................................................866
RESPONSABILIDADE CIVIL – Idenização – Dano moral – Erro médico – Jovem atendido em
hospital – com dores na região abdominal e no orgão produtor, que, após receber diagnóstico
errôneo de cáuculo renal, sofre ablação testicular *HONORÁRIOS DE ADVOGADO – Apreciação
equitativa - Majoração condizente ao trabalho desenvolvido pelos causídicos * CORREÇÃO
MONETÁRIA – Ação indenizatória- Dano moral – incidência a partir da data arbitrada na
sentênça............................................................................................................................................872
TUTELA ANTECIPATÓRIA - Ação civil pública – dano ambiental – empresa demandada que
postula plano de compensação ambiental, sem que com isso admita culpa de na acusação, por
entender ter a ação civil pública caráter dúplice..............................................................................880
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Idenização – dano moral e material- enchente –
casas de municipios inudadas, após fortes chuvas, em razão da falta de manutenção, do Município,
sobre a rede de esgoto do local *LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - Município – ação
idenizatória – dano ambiental – responsabilidades dos entes públicos que é objetiva e se dá por
omissão ou por contribuição direta ou indireta para a causa do dano – Inteligência nos arts. 37.§
6.º,e225 da CF/1988
Resenha por – Ana luiza de Andrad Nery........................................................................................888
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA – Adulteração de sinal identificador de veículo automotor –
Agente que sobrepõe placas falsas às originais de seu carro............................................................894
Justiça dos Estados
Tribunal de Justiça de Alagoas
CONSUMIDOR – Ação idenizatória – Dano moral – Banco – Supressão de limite de cheque
especial e extinção de conta-corrente sem prévio aviso ao tutelar, ocasionando devolução indevida
de cheques........................................................................................................................................901
Tribunal de Justiça de Amapá
ESTATUTO DFA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar,
filmar ou registrar, por qualquer meio, senas de sexo explícito ou pornorgráfico, envolvendo criança
ou adolescente – jovem que é fotografada fazendo poses sensuais em trajes diminutos.................909
Tribunal de Justiça da Bahia
COMPETENCIA LEGISLATIVA – Lei municipal que determina espera máxima, de 15 minutos,
nas filas das agências bancárias da região........................................................................................916
Tribunal de Justiça do Distrito Federal
ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Ministério Público – Ação civil pública – demanda que
versa sobre matéria tributária *AÇÃO VIVIL PÚBLICA – Declaração incidental de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo – Pretenção que visa anular ato administrativo de
concessão de benefício fiscal * INTERESSE DE AGIR – Ação civil pública – ICMS – demanda
que visa anular ato administrativo que causa prejuízo à livre concorrência, ao patrimônio público e
aos particulares de forma difusa *BENEFÍCIO FISCAL – ICMS- Termo de acordo e Regime
especial(tare) – concessão de crédito presumido, concedido por ente político a empresa privada, sob
a forma dissimulada “regime especial de apuração” sem celebração de convênio com os demais
Estados-membros da federação........................................................................................................922
CRIME CONTINUADO – Roubo e extorsão – Agentes que após subtraírem os pertences da vítima,
com uso de violência e grave ameaça, constrangeram-na, em outro momento,a fornecer a senha
bancária.............................................................................................................................................943
Tribunal de Justiça do Espírito Santo
PRESCRIÇÃO – Prazo quiquenal – Ação idenizatória – Responsabilidade civil do Estado – Pessoa
Jurídica – Cizânia, após o advento do Código Civil de 2002, sobre o lapso prescricional aplicável ás
ações movidas em face dos entes jurídicos de Direito Púplico........................................................950
Tribunal de Justiça de Goiás
CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA – Falsificação, corrupção, adulteração, alteração de
produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais – Agente que armazena em sua clínica, com
intuito comercional, produtos fitoterápicos sem registro no órgão competente e de procedência
ignorada *CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - Falsificação, corrupção, adulteração, alteração
de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais – Pena.......................................................956
Tribunal de Justiça do Maranhão
PROVA EMPRESTADA – Sigili bancário – quebra – Ausência de óbice à utilização de informações
sigilosas, obtidas noutro processo, se estas foram constituídas com obediência ás formalidades
legais *MINISTÉRIO PÚBLICO – Poderes investigatórios – Denúncia – Prova – Nulidade
*DENÚNCIA – Rejeição – Peculato – Suposto esquema de desvio de dinheiro público envolvendo
ex- Prefeito.......................................................................................................................................964
RECURSO – Relator que por decisão monocrática, lhe nega seguimento *REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL – Associação – Ação ordinária – Atuação em juízo decorrente de previsão
estatutária.........................................................................................................................................973
Tribunal de Justiça de Mato Grosso
MANDADO DE SEGURANÇA – Inquérito policial – Depoimento e interrogatório colhidos por
meio audiovisual – Mandamus impetrado contra decisão que indefere pedido de degra vação......980
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – Extinção da punibilidade –
Lesão corporal leve – Ação penal – Representação - UI-terior retratação da vítima em juízo.......990
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
LESÃO CORPORAL – Delito praticado no âmbito doméstico ou familiar contra homem – Lei
Maria da Penha.................................................................................................................................996
SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – Quebra de affectio
societatis – Pedido de exclusão, do sócio minoritário, por justa causa............................................999
Tribunal de Justiça do Pará
ICMS – Compensação – Transportadora contribuinte que faz jus ao crédito decorrente de aquisição
de combustível e lubrificante por serem insumos indispensáveis para a sua atividade................1005
Tribunal de Justiça do Paraná
SEGURO DE VIDA EM GRUPO – Ação de consignação em pagamento – Suposta ausência de
estipulação do beneficiáro – Cláusula contratual que prevê a companheira sobrevivente como única
beneficiária *HONORÁRIOS DE ADVOGADOS – Sucumbência recíproca – Ação de consignação
em pagamento – Dúvida sobre o legítimo credor..........................................................................1015
ERRO DE PROIBIÇÃO – Crime contra a ordem econômica – uso de gás liquefeito, sem
autorização, como combustível veicular *PENA – fixação de pena-base – Majoração em patamar
maior do que o dobro do mínimo abstratamente previsto para o tipo penal..................................1026
Tribunal de Justiça de Pernambuco
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – Lei Maria da Penha – Namoro
Resenha por - Rogério Sanches Cunha..........................................................................................1034
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – Instituição financeira – compra e venda –
Alienação fidunciaria – Veículo automotor – Vício redibitório.....................................................1041
Tribunal de Justiça do Piauí
COMPETÊNCIA – Ação penal – Crime de trânsito – Lesão corporal culposa – Elementos
probatórios a indicar que o fato em apuração foi praticado por motorista profissional.................1050
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
CRIME DE TÂNSITO – Condução de veículo automotor em estado de embriaguez – Ato de perigo
conreto à segurança viária ou a qualquer indivíduo, não explicitado na exordial, que é elemento
indispensável para a configuração do ilícito..................................................................................1056
ARBITRAGEM – Cláusula compromissória – compulsoriedade do juízo arbitral – Relação de
consumo – Promessa de compra e venda – financiamento imobiliário – contrato de adesão........1068
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
IPTU – Imóvel localizado entre dois municípios – Demonstração, pelo contribuinte, de que o bem é
utilizado pare exploração de atividades rurais *HONORÁRIOS DE ADVOGADOS – Condenação
imposta à Fazenda Pública – fixação de verba honorária em percentual de 15%, em razão do valor
da causa..........................................................................................................................................1075
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
CASAMENTO – Anulação – Erro essencial sobre a pessoa do outro cônjugue – Demandante que,
após conhecer a demandadaapenas por meio de site de relacionamentos, contrai núpcias no mês
seguinte
Resenha por – André Luiz Castro Vieira........................................................................................1082
Tribunal de Justiça de Rodônia
IMPOSTO DE RENDA – Ppercepção de diferença salariais, antinente a adicional de tempo de
serviço, que são pagas a destempo e de forma parcelada...............................................................1090
ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – Extorção mediante sequestro – Agente, usuário de droga que simula
o próprio sequestro para obter vantagem econômica em desfavor de sua mãe *EXTINÇÃO DE
PUNIBILIDADE – Decadência – Denuncia - Extorção mediante sequestro – Delito praticado pelo
agente contra o próprio irmão.........................................................................................................1111
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
DANO AMBIÊNTAL – Demolição – Conversão em idenização - Imóvel edificado próximo a leito
de rio, por proprietário de boa-fé, com autorização do Município.................................................1116
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR – Embriaguez em serviço –
Agente que se apresenta ao serviço com odor etílico e fala desconexa..........................................1133
RESENHAS
Responsabilidade civil dos hospitais, de Miguel Kfouri Neto
Resenha por – Brunno Pandori Giancoli........................................................................................1139
Atuais rumos do processo administrativo,vde Bernardo Strobel Guimarães, Carlos Eduardo Faraco
Braga, Carolina Caiado Lima, José Luiz Bednarski, Odete Medauar e Rodrigo Pagani de Souza
Resenha por – Fábio Medina Osório..............................................................................................1141
REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo, v.100, n. 906, abr./2011.
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO.............................................................................................................................5
DOUTRINA
ADMINISTRATIVO
Delegação de competência: exame de delegação invocada pela Corregedoria do CNJ
Francisco Cláudio da Almeida Santos................................................................................................29
AMBIENTAL
Gestão de resíduos de serviços de saúde e meio ambiente: interface de legislação Brasil-Alemanha
Matilde de Paula Soares, Edson Luiz Peters, Klaus Martin Ficher e Valma Martins
Barbosa...............................................................................................................................................63
CIVIL – CONTRATOS
Renegociação contratual
Nelson Nery Junior e Thiago Rodovalho dos Santos.......................................................................113
CONSTITUCIONAL
Algumas questões sobre a extradição no direito brasileiro
Valério de Oliveira Mazzuoli............................................................................................................159
INTERNACIONAL
O novo Direito Internacional Privado chinês: aspectos gerais e contratuais (a propósito da nova Lei
da República Popular da China, de 28.10.2010)
Gustavo Vieira da Costa Cerqueira..................................................................................................181
PENAL
A impunidade da macrodelinquência econômica desde a perspectiva criminológica da teoria da
aprendizagem
Luiz Flávio Gomes.........................................................................................................................231
PROCESSO CIVIL
Eficácia da temporal da revogação da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores
Luiz Guilherme Mariononi...............................................................................................................255
PROCESSO PENAL
Presunção de culpa, pena antecipada e paradigma da ilegalidade: as antíteses do Estado
Democrático de Direito
Guilherme de Souza Nucci..............................................................................................................287
TRABALHO
Assédio por competências nas relações de trabalho
Manoel Jorge e Silva Neto................................................................................................................319
TRIBUTÁRIO
Aspectos jurídicos-tributários concernentes ao aproveitamento de ágio
Ives Gandra da Silva Martins...........................................................................................................331
JURISPRUDÊNCIA GERAL
JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
INTERVENÇÃO FEDERAL – Representação interventiva postulada por violação à República, à
democracia e ao sistema representativo – Resenha por Denise Vargas............................................359
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei estadual que, sob a égide da EC
20/1998, criou contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e
pensionistas.......................................................................................................................................409
SERVIDOR PÚBLICO – Processo administrativo disciplinar – Demissão – Advogado – Ausência
de patrono constituído......................................................................................................................427
MINISTÉRIO PÚBLICO – Poderes investigatórios – denúncia – Exordial acusatória fundada em
peças de informação e depoimentos obtidos pelo próprio parquet..................................................435
MAGISTRADO – Impedimento – Ação penal – Denúncia – Juiz que recebe exordial acusatória
após ter condenado o acusado, pelos mesmos fatos, em ação civil pública.....................................444
HABEAS CORPUS – Impetração contra decisão de relator de Tribunal superior que indeferiu
liminar * PRISÃO PREVENTIVA – Vítima ameaçada pelo paciente – Manutenção da custódia
cautelar * HOMICÍDIO – Agente que, ocultando deliberadamente o fato de ser portador do vírus
HIV, mantém relacionamento sexual com três mulheres.................................................................452
CRIME IMPOSSÍVEL – Furto qualificado – Ineficácia absoluta do meio empregado – Agente,
vigiado por equipamento de vigilância eletrônica, que atravessa estabelecimento comercial, com a
res dentro de uma sacola, e que é posteriormente impedido, pelos seguranças da loja, de sair do
local..................................................................................................................................................469
INQUÉRITO POLICIAL – Arquivamento implícito – denúncia – não oferecimento, de imediato, da
inicial acusatória contra os indiciados..............................................................................................480
ICMS – Diferencial de alíquotas – Cobrança dirigida a empresa de construção civil.....................489
LEGITIMIDADE AD CAUSAM – Capacidade postulatória – Recurso interposto por Câmara
Legislativa........................................................................................................................................493
Repercussão Geral – Casos
IPI – Base de cálculo – Discussão sobre a constitucionalidade do art. 3º da Lei 7.798/1989 que
estabelece valores pré-fixados para o valor da referida operação....................................................500
COMPETÊNCIA – Honorários de advogado – Ação de cobrança – Julgamento na justiça do
Trabalho de crédito arbitrado em favor de advogado dativo nomeado em ações processadas na
justiça comum...................................................................................................................................504
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRISÃO EM FLAGRANTE – Flagrante preparado – Crime contra a saúde pública – pública –
Policial que, ao se fazer passar por usuário, adquire de agente substância anabolizante.................513
ADVOGADO – Prisão especial - Recolhimento em sala de Estado-Maior até o trânsito em julgado
da sentença condenatória – Resenha por Marco Antônio Araújo Junior..........................................520
TRIBUTO – Microempresa e empresa de pequeno porte – Inclusão condicionada à inexistência de
débito perante quaisquer fazendas públicas.....................................................................................526
EXECUÇÃO PENAL – Livramento condicional – Estrangeiro – Decreto de de expulsão do país
que sará cumprido após o término da prisão....................................................................................539
PRINCÍPIO DA ISIGNIFICÂNCIA – Moeda falsa – Mínima ofensividade balizada pela qualidade
da falsificação e não diretamente ao montante total contrafeito * Pena – Circunstância atenuante –
Agente menor de 21 anos à época do fato e que confessa o crime..................................................546
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – Ação penal – Modalidade privada subsidiária da pública *
QUEIXA-CRIME – Denunciação caluniosa – Ação penal – Ofendido que, de forma supletiva,
encaminha representação criminal...................................................................................................554
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL – Ação penal – Modalidade privada
subsidiária da pública * QUEIXA-CRIME – Violação de direito autoral – Agente que, comercializa
Cds e DVDs piratas..........................................................................................................................565
RELAÇÃO DE CONSUMO – Pessoa
jurídica – Contrato – Celebração de avença por
estabelecimento comercial realizado para o fomento de sua atividade * JUROS – Limitação –
Estabelecimento comercial – Cobrança de “taxa de desconto”, para operação de antecipação de
pagamento de valores de transação realizadas com cartão de crédito, que corresponde a juros
compensatórios.................................................................................................................................570
PROCESSO LEGISLATIVO – Lei de Propriedade industrial – Vocatios legis – Patentes pipeline –
pedido depositado exatamente 12 meses após data de publicação de referida norma.....................583
RECURSO ESPECIAL – Falta de prequestionamento – Ofensa ao art. 113 do CPC que não foi
objeto de discussão na instância a quo * RECUPERAÇÃO JUDIACIAL – Benefício de suspensão
das execuções judiciais ajuizadas contra a empresa recuperanda – Extensão dos efeitos suspensivos
ao sócio avalista................................................................................................................................593
SEGURO DE VIDA EM GRUPO – Agravamento do risco pelo contratante – Segurado falecido
após conduzir veiculo em alta velocidade........................................................................................606
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL – Violação – Julgamento proferido por câmara majoritariamente
composta por juizes convocados * RECURSO ESPECIAL – Questões que, a despeito da oposição
de embargos declaratórios não foram apreciadas pelo tribunal a quo * BEM DE FAMÍLIA –
Penhora – Constrição incidente sobre parte ideal de bem imóvel * BEM DE FAMÍLIA – Penhora –
Imóvel residencial, de elevado valor, com características de luxo e suntuosidade..........................615
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – Aviso -prévio indenizado.............................................651
CONTRATO DE TRABALHO – Verbas trabalhistas – Sucessão de empresas – pretendida
responsabilidade solidária da empresa adquirente pelos empregados de entidades do grupo
econômico a que pertencia a empresa do grupo adquirida – Resenha por Luciano Viveiros..........655
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ELEIÇÕES – Pleito de 2010 – Divulgação de resultado de enquete * PESQUISA ELEITORAL –
Multa – Enquete divulgada sem os devidos esclarecimentos – Sanção fixada abaixo do mínimo
legal..................................................................................................................................................671
PROPAGANDA PARTIDÁRIA – Desvirtuamento – Peça publicitária destinada à promoção pessoal
de filiado, eximindo-se da discussão de temas de interesse político-partidário – Resenha por
Leandro Oliveira Stoco.....................................................................................................................679
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
DESAFORAMENTO – Dificuldade para composição do Conselho Especial de Justiça – Resenha
por Edson Luz Knippel.....................................................................................................................689
CRIME CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR – Abandono de posto...........697
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
TRF-1ª Região
FIANÇA - Locação – Prorrogação do contrato locatício por prazo indeterminado........................705
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Sonegação de contribuição previdenciária –
Extinção de punibilidade * PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – Sonegação de contribuição
previdenciária e falsificação de documento público.........................................................................711
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -Incidência sobre valores pagos a título de aviso prévio
indenizado * MANDADO DE SEGURANÇA – Compensação tributária – Mandamus impetrado
após a vigência da LC 104/2001 – Ressarcimento de créditos, provenientes de controvérsia judicial
com trânsito em julgado, por débito de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do
Brasil.................................................................................................................................................717
TRF-2ª Região
DIREITO AUTORAL – Indenização – Danos moral e material – Artigo científico que é publicado
em periódico, de forma assemelhada a uma entrevista, sem o consentimento do autor ….............727
ESTRANGEIRO – Opção pela nacionalidade brasileira - Requerente, nascido em solo alienígena,
que é filho adotivo de pai naturalizado brasileiro e de mãe brasileira nata – Resenha por Luciano
Alves Rossato...................................................................................................................................732
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA – Selo de controle – Ação penal – trancamento – Apreensão de
relógios faltos de selo oficial do IPI.................................................................................................739
TRF-4ª Região
TRIBUTO – Decadência – Execução fiscal – Contribuinte notificado, pela autoridade
administrativa, de medida preparatória indispensável ao lançamento.............................................743
PRINCÍPIO DA ISIGNIFICÂNCIA – Contrabando – Agente que importa irregularmente pequena
quantidade de medicamento controlado para uso próprio................................................................750
TRF-5ª Região
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE – Delito contra o ordenamento urbano e o patrimônio
cultural – Reforma de imóvel situado no entorno do Centro Histórico...........................................756
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES – Utilização de conexão de internet banda larga atrelada a
contratação de provedor de acesso * CONSUMIDOR – Prestação de serviços – Serviço de
telecomunicações – Internet – Banda Larga – Contrato de adesão – Cláusula contratual que
restringe a liberdade do usuário em contratar com provedor de acesso de sua preferência.............760
LATROCÍNIO – Tentativa – Desclassificação para homicídio tentado – Agente que, após roubar
numerário de empresa pública federal, troca disparos com policial para assegurar o produto do
roubo.................................................................................................................................................774
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
PENA – Crime de trânsito – Agente que viola a suspensão ou a proibição da habilitação para dirigir
veículo automotor – Não aplicação da disposição impositiva adicional de idêntico prazo de
suspensão ou de proibição................................................................................................................781
CASA DE PROSTITUIÇÃO – Agente que mantém bar destinado a encontros de meretrizes com
clientes, que depois se dirigiam a um hotel apartado do local.........................................................784
DIREITO À EDUCAÇÃO – Ação civil pública – tutela antecipatória – obrigação de fazer –
Demanda que visa compelir o Município a não reunir alunos de diferentes séries em uma mesma
classe.................................................................................................................................................787
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Modalidade inversa – execução –
Pessoa jurídica – Encerramento irregular – Penhora – Não existência de bens passíveis de
constrição – Resenha por Paulo Roberto Basto Pedro.....................................................................791
EXECUÇÃO PENAL – Falta grave – Amásia de preso que, ao visitá-lo tenta adentrar no
estabelecimento prisional com invólucro de cocaína escondido em seu órgão sexual....................800
MANDADO DE SEGURANÇA – Implementação visando impedir a incidência de lei estadual
antifumo sobre casa de tabacaria......................................................................................................804
LATROCÍNIO – Tentativa – Desclassificação para roubo – Agente que, ao tentar subtrair dinheiro
de vítima, efetua disparo de projétil contra sua cabeça – Falha da munição que permite reação da
vítima e evita nova tentativa de disparo* CRIME IMPOSSÍVEL – Latrocínio – tentativa – Agente
que, ao tentar subtrair dinheiro de vítima, não efetua disparo de projétil contra a cabeça da mesma
devido à falha na munição................................................................................................................815
RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação indenizatória – Danos moral e material – Relações de
consumo – Condomínio – shopping center – Suposto cliente de centro comercial que, ao adentrar
em sala de cinema com metralhadora escondida na mochila, subitamente dispara a esmo sobre o
demandante e nas demais pessoas do local.....................................................................................820
SAÚDE PÚBLICA – Fornecimento gratuito de medicamentos – reprodução assistida – Casal
infértil que deseja se submeter a tratamento de alta complexidade..................................................825
INTERVENÇÃO FEDERAL – Descumprimento de ordem judicial para o pagamento de precatório
alimentar...........................................................................................................................................831
JUSTIÇA DOS ESTADOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – Acusado que, após ser ameaçado por vítima já
lesionada, embriagada e desarmada, a agride continuadamente......................................................837
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ
ROUBO – Tentativa – agente que, após puxar o cordão do pescoço da vítima, não consegue por ela
ter reagido.........................................................................................................................................843
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
DESAPROPRIAÇÃO – Indenização – Ação anulatória de transação – Partes que adotam o valor
venal do imóvel como critério do quantum indenizatório................................................................850
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
CRIME CONTRA A FAUNA – Exposição à venda de animais silvestres......................................854
SAÚDE PÚBLICA – Fornecimento gratuito de medicamentos – Portador de leucemia – Negativa
do ente federativo em fornecer remédio necessário ao tratamento..................................................861
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SEPARAÇÃO JUDICIAL – Ação litigiosa – Possibilidade jurídica do pedido – Advento de EC
66/2010 no ordenamento jurídico pátrio que não mais exige os requisitos temporais do
divórcio.............................................................................................................................................870
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
HABEAS CORPUS – Ilegalidade na decretação da custódia do paciente - Acusado condenado pela
Lei de Imprensa, não recepcionado pela constituição vigente, mas que possui tipo penal
correspondente no Código Penal......................................................................................................876
MULTA – Tributo – obrigação acessória – Lei estadual que prevê multa de 25%, pelo
descumprimento de encargo, sobre a base de cálculo da operação..................................................879
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
MEDIDACAUTELAR – Interdição de prédio – Pretensão municipal de interditar imóvel em razão
de desenvolvimento de atividades comerciais sem o pagamento da respectiva licença..................888
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
COMPRA E VENDA – Indenização – Evicção – Terreno que, ao ser adquirido em razão de sua
metragem, afasta a alegação de venda ad corpus.............................................................................894
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
PREVIDÊNCIA SOCIAL – Aposentadoria por invalidez – Laudo pericial que atesta a incapacidade
parcial, e não total de definitiva, para atividade laborativa..............................................................898
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
COISA JULGADA – Relativização – Ação anulatória – Pretensão de anular decisão transitada em
julgado, fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal..............................................................................................................................................903
AÇÃO PENAL – Modalidade privada – Direito autoral – Crime de violação de direitos de uso e
comercialização de programa de computador..................................................................................919
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
ICMS – Alíquota interestadual – Empresa dedicada a serviço de transporte municipal
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PARANÁ
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Pessoa jurídica – Reparação de danos – Ação
indenizatória - Demanda proposta contra fabricante de automóvel por suposta falha no projeto do
veículo..............................................................................................................................................936
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PERNAMBUCO
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Ação penal – Falta de justa – causa – Persecução
criminal iniciada com crédito fiscal pendente de lançamento na via administrativa fundada em
jurisprudência dominante das Cortes Superiores à época do recebimento da exordial * CRIME
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Sonegação fiscal – sócio-gerente de empresa – Agente que
deixa de recolher ICMS, por presumir isenção em operações de remessas de mercadorias para a
Zona Franca de Manaus....................................................................................................................949
ISS – execução fiscal – município exequente que é omisso em apontar, na certidão de dívida ativa, a
lei municipal instituidora do tributo.................................................................................................961
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
CRIME DE TRÂNSITO – Homicídio culposo e lesão corporal culposa – Perdão judicial – menor
que, conduzindo veículo, acompanhado pelos tios e pelo progenitor, ocasionou o falecimento de um
dos seus parentes e lesão em outro * CONCURSO DE PESSOAS – Perdão judicial – Extensão do
benefício – Crime de trânsito – genitor que permite filho dirigir, sem habilitação, seu carro,
acompanhado de parentes, ocasionando o falecimento de um de seus parentes e lesão do
outro..................................................................................................................................................966
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
ICMS – Não cumulatividade – Credenciamento – Mercadorias perecidas, deterioradas ou
extraviadas – Critério de compensação condicionado à circulação da mercadoria * PROVA – Ônus
– Execução fiscal – Embargos à execução – ICMS – Mercadorias perecidas, deterioradas ou
extraviadas – ausência de estorno.....................................................................................................977
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
FURTO QUALIFICADO – Concurso de pessoas e destreza – Vítimas que eram distraídas, pelos
comparsas dos agentes, para que esses pudessem realizar a subtração sem despertar suspeitas do
efetivo despojamento * CORRUPÇÃO DE MENORES - Corromper ou facilitar a corrupção de
menor de 18 anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la.........................986
LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – Sistema financeiro de habitação – Seguro – Ação
indenizatória – Adquirente de imóvel, mediante “contrato de gaveta”, que interpõe a demanda ...997
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
CONSUMIDOR – Ação indenizatória – Danos moral e material – Contrato de aluguel de vestido e
de tarde de noiva * DANO MORAL – Juros de mora – Termo inicial – Consumidor – Ação
indenizatória * INDENIZATÓRIA – Cheque – Não possibilidade de ressarcimento de protesto
incidente contra mero apresentante da cártula, devido a esse estar coberto pelo exercício regular de
um direito * ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça gratuita – Honorários de advogado –
Sucumbência recíproca...................................................................................................................1002
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RONDÔNIA
MANDADO DE SEGURANÇA – Processo eleitoral – Partido político – deputado estadual –
Impetração por trânsfuga arrependido que, após retornar aos quadros do partido, deseja tomar posse
do cargo no qual ele fora investido, como suplente pela agremiação............................................1014
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RORAIMA
DIREITO À EDUCAÇÃO – Ação civil pública – Resolução municipal que restringe o acesso
escolar de educandos menores de seis anos de idade.....................................................................1022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
PARTILHA – Distinção entre companheira e cônjugue sobreviventes para fins sucessórios –
Resenha por José Carlos Van Cheef de Almeida Santos................................................................1026
CONCURSO MATERIAL – Pena – União das condutas de estupro e atentado violento ao pudor,
com a superveniência da Lei 12.015/2009, que torna o tipo penal em misto alternativo..............1038
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
COMPETÊNCIA – Crime militar – Homicídio – Delito praticado dolosamente contra a vida de
civil – Prática de diligências pré-processuais pela justiça Militar..................................................1047
REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo, v.100, n. 904, fev./2011.
SUMÁRIO
FASCÍCULO 1 – MATÉRIA CIVIL
DOUTRINA CIVIL
PRIMEIRA SEÇÃO
Uso de rio internacional: o caso Argentina contra Uruguai na Corte internacional de Justiça
PAULO AFFONSO LEME MACHADO...........................................................................................19
SEGUNDA SEÇÃO
Autonomia privada romana
CRISTIAN BALDUS.........................................................................................................................41
Indenização devida “ao fundo de investimento”: qual quotista vai ser contemplado, o atual ou o da
data do dano?
MILENA DONATO0 OLIVA............................................................................................................73
TERCEIRA SEÇÃO
Os contratos de derivados e a teoria da imprevisão
PAULA GRECO BANDEIRA...........................................................................................................97
JURISPRUDÊNCIA GERAL CIVIL
1. Supremo Tribunal Federal............................................................................................................123
DECISÕES ANOTADAS
Acórdãos
ICMS – Benefício fiscal – Revisão ou revogação sem respeitar o princípio da anterioridade
nonagesimal. ICMS – Credenciamento para compensação – Pagamento de crédito em razão de
operações de consumo de energia elétrica, de utilização de serviços de comunicação ou de aquisição
de bens destinados ao ativo fixo e de materiais de uso e consumo..................................................123
Repercussão Geral – Casos
PREVIDÊNCIA SOCIAL – Estatuto do Idoso – Benefício assistencial..........................................130
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – Contribuição social – PIS e Confins.............................................134
DECISÕES
Acórdãos
COMPETENCIA ORIGINÁRIA – Magistrado – Ajuda para despesas de transporte e mudança de
juízes federais...................................................................................................139
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei federal que dispõe sobre depósito
judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos
e contribuições federais …...............................................................................................................141
PROCRSSO LEGISLATIVO – Servidor público – Lei que dispõe sobre a remuneração da
Administração pública direta e indireta...........................................................................................148
CONTROLE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – Lei ou ato normativo municipal
– Ação direta de inconstitucionalidade.............................................................................................151
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Concessão de “anistia” administrativa, por
lei estadual, aos integrantes do magistério e demais servidores públicos, por punição decorrente de
paralisação de atividades profissionais.............................................................................................155
TAXA – Uso e ocupação de solo e espaço aéreo – Lei municipal que institui a cobrança a empresa
concessionária por utilização de propriedade pública para viabilização de sua
atividade...........................................................................................................................................169
IMUNIDADE PARLAMENTAR – Aplicabilidade – Responsabilidade civil – Indenização –
Opiniões hostis expressadas em casa legislativa..............................................................................177
2. Superior Tribunal de Justiça.........................................................................................................146
DECISÕES ANOTADAS
ACÓRDÃOS
MEIO AMBIENTE – Dano ambiental – Queima de palha de cana-de-açúcar ao longo da
lavoura..............................................................................................................................................183
AÇÃO DE DEPÓSITO – Bens fungíveis e consumíveis – pleito que visa reaver safra de soja,
depositada em armazéns gerais, apenhada em virtude de empréstimo do Governo
Federal..............................................................................................................................................191
DECISÕES
ACÓRDÃOS
PREVIDÊNCIA SOCIAL -Aposentadoria – Serventia extrajudicial...............................................197
ACIDENTE FERROVIÁRIO – Indenização – Danos moral e material..........................................211
UNIÃO ESTÁVEL – Sexagenário – Imposição de separação de bens............................................215
COISA JULGADA – Violação – Inocorrência – Sentença – Processo que ocorre em desfavor de réu,
a sua revelia......................................................................................................................................225
EXECUÇÃO FISCAL – Penhora – Concurso de credores – Preleção do crédito de autarquia
previdenciária federal sobre o crédito fiscal do Estado....................................................................231
DIREITO AUTORAL – Contrato de trabalho – Fotógrafo – Concessão a terceiro, por editora, de
material realizado pelo profissional..................................................................................................239
REGISTRO CIVIL – Assento de nascimento – Retificação – Correção do apelido materno no
registro de nascimento dos filhos menores.......................................................................................253
3. Tribunal de Justiça de São Paulo..................................................................................................222
DECISÕES ANOTADAS
ACÓRDÃOS
RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização – Dano Moral – Site de relacionamentos – Ofensas
proferidas por usuários do Orkut a Prefeito e sua esposa.................................................................259
DECISÕES
Acórdãos
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei municipal que dispõe sobre programa
de alimentação escolar para discentes jovens e adultos...................................................................263
MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso público – Reprovação em exame médico de candidato
à vaga de policial militar por portar tatuagem..................................................................................265
IPVA – Proprietário que perde a posse e a propriedade do bem, após ter seu veículo roubado –
Dispensa de pagamento de tributo que é prevista em lei estadual...................................................268
LOCAÇÃO – Despejo – Tutela antecipada – Falta de pagamento de aluguel – Prazo de 15 dias para
desocupação do imóvel ou para realização de caução......................................................................271
SEGURO DE VIDA – Indenização – Cláusula limitativa de risco – Segurado que ao praticar vôo
livre em paraglider, falece em queda...............................................................................................273
PROPRIEDADE INDUSTRIAL – Internet – Confronto entre registros – Empresa que utiliza nome
alheio, ao registrar endereço eletrônico na rede mundial de computadores.....................................275
EXECUÇÃO FISCAL – Extinção sem julgamento do mérito – Contribuição de melhoria –
Ausência de prévio procedimento administrativo contencioso para constituição de crédito
tributário...........................................................................................................................................278
4. Justiça dos Estados
DECISÕES
ACÓRDÃOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Execução fiscal – Quinquídio legal transcorrido entre a
citação da empresa devedora e a citação do sócio-gerente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
– Execução fiscal – Redirecionamento a sócio da pessoa jurídica executada que não consta na
certidão da dívida ativa.....................................................................................................................283
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ALAGOAS
DIREITO À EDUCAÇÃO – Tutela antecipatória – Universidade pública – Sistema de cotas raciais
e sociais............................................................................................................................................291
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ.
AÇÃO POPULAR – Governador de Estado – Ato lesivo ao patrimônio público – uso da máquina
pública para promoção pessoal.........................................................................................................296
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO BAHIA
AÇÃO IDENIZATÓRIA – Dano moral – Réu que, mediante seu advogado, e peça processual,
ofende ex-esposa..............................................................................................................................302
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Dano moral – Indenização – Erro no resultado do
exame laboratorial de vírus HIV......................................................................................................306
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
MEDIDA CAUTELAR – Propriedade – Busca e apreensão – Abstenção de uso de marca............311
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
TRANSPORTE AÉREO – Indenização – Danos moral e material – Atraso de voo que acarreta, ao
usuário e seus familiares, longa permanência no terminal de conexão. PROVA – Inversão do ônus –
Alegação de fato impeditivo de direito invocado pelo consumidor.................................................316
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
DOAÇÃO – Bem público – Imóvel, de propriedade municipal, doado para particulares...............321
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
INVSTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – Sentença – Decisão judicial que afasta a paternidade com
base em exame de DNA produzido extrajudicialmente pelo investigado........................................324
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
CONSUMIDOR – Seguro – Veículo automotor – Ação de cobrança – Cláusula da proposta
securitária e da apólice em frontal contradição................................................................................328
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MINAS GERAIS
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Legalidade ativa ad causam – Ministério público – Meio ambiente –
Propositura em favor de vizinhança incomodada por estabelecimento comercial, emissor de
poluição sonora.................................................................................................................................333
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
EMBARGOS DE TERCEIRO – Ilegitimidade ativa ad causam – Execução – Penhora –
Instrumento processual postulado pelo herdeiro do sócio falecido da empresa executada..............338
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – Base de cálculo – Cobrança baseada pela testada do imóvel,
largura média da rua e custo da obra pública de pavimentação.......................................................341
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
TUTELA ANTECIPATÓRIA- Concurso público – Candidato impedido de participar das fases
subseqüentes do certame por ser desprovido dos dentes anteriores.................................................346
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PIAUÍ
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Guarda – Criança – Inscrição de menor como dependente
guardião............................................................................................................................................350
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
CONSUMIDOR – Ação indenizatória – Dano moral – Distúrbios digestivos devido à ingestão de
refrigerantes com conteúdo deteriorado...........................................................................................555
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Execução fiscal – Certidão de inscrição na dívida
ativa – Substituição do sujeito passivo da obrigação tributária no curso do feito...........................358
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Limiar – Pedido de suspensão – Decisão que compele a Defensoria
Pública a implantar o plantão 24 horas em município.......................................362
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
CONSUMIDOR – Instituição financeira – Conta-corrente – Aplicação financeira – Reaplicação dos
valores, do cliente, em banco que veio a sofrer intervenção do Banco Central do Brasil................367
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA
UNIÃO ESTÁVEL – Coabitação – Conjunto probatório que evidencia convivência pública,
duradoura, e contínua com aparência de casamento........................................................................370
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
TAXA – Licença para localização e permanência no local..............................................................374
5. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
DECISÕES
ACÓRDÃOS
1.ª REGIÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Bagagem desacompanhada – Agente que, herdeiro universal de
sua mãe, traz de Portugal bens de uso doméstico, decorrentes de herança
recebida ............................................................................................................................................381
MAGISTRADO – Aquisição de arma para uso pessoal..................................................................383
2.ª REGIÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Indenização – Dano moral – Repórter que, após
fotografar atos de violência praticados por agentes militares da União, sofre agressões físicas e
verbais perpetradas pelos milicianos................................................................................................383
RESPONSABILIDADE CIVIL – Danos moral e material – Indenização – Erro médico – Autora
que alega ter ficado grávida mesmo após a colocação de contraceptivo, conhecido como dispositivo
intrauterino.......................................................................................................................................394
4.ª REGIÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Município – Serviço público – Inscrição no
Programa Bolsa Família de servidores municipais que percebiam rendimentos acima per capita
estabelecida.......................................................................................................................................397
MEIO AMBIENTE – Dano ambiental – Responsabilidade civil – Instalação de obra potencialmente
poluidora em área de preservação permanente. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Dano ambiental –
Condenação em obrigação de fazer conjugada com obrigação de pagar quantia
certa..................................................................................................................................................404
5.ª REGIÃO
MEIO AMBIENTE – Área de preservação permanente – Licença para empreendimento requerida
ao Ibama...........................................................................................................................................414
CRIANÇA E ADOLESCENTE – Medida cautelar – Busca e apreensão – Retenção de passaporte,
na Justiça Federal brasileira, de filhos de cidadão francês residentes no
Brasil....................................................................................................................................418
FASCÍCULO 2 – MATÉRIA PENAL
DOUTRINA PENAL
PRIMEIRA SEÇÃO
O princípio da proporcionalidade no direito penal: controle de legitimidade e limitação da
intervenção estatal
FÁBIO GUEDES DE PAULA MACHADO E DANIELA FERNANDES DE OLIVEIRA...........431
SEGUNDA SEÇÃO
A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a relação da Lei dos Crimes Ambientais com o Novo
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor
ANTÔNIO BATISTA GONÇALVES..............................................................................................453
TERCEIRA SEÇÃO
O monitoramento eletrônico e os direitos e garantias individuais
JULIANA BURRI............................................................................................................................475
TENDÊNCIAS JURISPRUDÊNCIAIS PENAIS
JURISPRUDÊNCIA GERAL PENAL
1. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
DECISÕES
ACÓRDÃOS
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – Prova ilícita – Prorrogação da medida com base em decisão
primeva que deferiu o monitoramento.............................................................................................501
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – Ação Penal – Não observância do direito ao contraditório
prévio, pelo juízo, em razão da revogação da Lei 10.409/2002.......................................................505
DECISÕES
ACÓRDÃOS
ESTRANGEIRO – Extradição – Status de refugiado do extraditando que é reconhecido pelo
governo brasileiro e que não foi infirmado pelo Estado requerente.................................................512
APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA – Princípio da insignificância – Agente que
recolhe, de seus empregados, pequeno valor referente a contribuição previdenciária e não realiza o
devido repasse para a previdência social.........................................................................................516
CRIME MILITAR – Princípio da insignificância – Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou
substância de efeito similar...............................................................................................................520
PROCESSO – Advogado – Defesa exercida por causídico licenciado – Não demonstração de
prejuízo em decorrência do fato.......................................................................................................523
APELAÇÃO – Interposição pelo assistente de acusação. REVISÃO CRIMINAL – Distribuição de
processo a desembargador que atuou na apreciação da apelação.....................................................529
HABEAS CORPUS – Constrangimento ilegal – Impetração contra decisão que condena réu pelo
crime de rapto violento ou mediante fraude, sob alegação de abolitio criminis..............................535
ESTELIONATO – Prescrição – Crime praticado contra a previdência social – Percepção sucessiva e
indevida de benefício previdenciário................................................................................................537
JÚRI – Desaforamento – Crime praticado por vereador mais votado em comarca de baixa densidade
populacional e que gerou grande repercussão na região..................................................................539
2. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DECISÕES ANOTADAS
ACÓRDÃOS
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL – Inquérito policial – Ação penal – Extinção de punibilidade –
Acusado que, ao verificar o desaparecimento do direito punitivo estatal, requer a exclusão de
informações existentes no banco de dados do Instituto de Identificação.........................................545
IMUNIDADE DIPLOMÁTICA – Estado estrangeiro – País alienígena que abre mão da
prerrogativa concedida a Cônsul, permitindo a persecução penal em território nacional................551
DECISÕES
ACÓRDÃOS
COMPETÊNCIA – Crime contra o Sistema Financeiro Nacional – Instituição financeira – Agente
que faz operação de câmbio e remessas irregulares de divisas a países estrangeiro........................556
PRISÃO PREVENTIVA – Agente que, pertence à milícia temida em sua região, perpetra vários
crimes...............................................................................................................................................561
MINISTÉRIO PÚBLICO – Assistente de educação – Ingresso no feito antes do recebimento da
denúncia. MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração contra decisão que determina o
arquivamento de inquérito policial...................................................................................................566
PRISÃO PREVENTIVA – Lavagem de dinheiro – Tráfico transnacional de drogas – Excesso de
prazo para a formação da culpa........................................................................................................577
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Dispensa de licitação fora das hipóteses
prevista em lei...................................................................................................................................590
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE – Reincidência – Circunstância que, isoladamente não
justifica a denegação da medida.......................................................................................................596
PRISÃO PREVENTIVA – Crime contra a saúde pública – Adulteração de leite crimes...............600
3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
DECISÕES ANOTADAS
ACÓRDÃOS
EXECUÇÃO PENAL – Crime contra a dignidade sexual – Constrangimento a a conjunção carnal e
a outros atos libidinosos realizados contra a mesma vítima, sob o mesmo contexto
fático.................................................................................................................................................607
DECISÕES
ACÓRDÃOS
CONCUSSÃO – Carcereiro que, conhecedor de irregularidades na empresa de cidadão, exige-lhe
vantagem econômica, em razão de sua função, mediante intimidação e grave
ameaça..................................................................................................................................611
FURTO QUALFICADO – Rompimento de obstáculo – Tentativa – Agente que, ao adentrar em
imóvel vazio com chaves de parafusos, é surpreendido pelo proprietário. CRIME IMPOSSÍVEL –
Absoluta impropriedade do objeto...................................................................................................613
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Inserção de dados falsos em sistemas de
informações......................................................................................................................................615
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE – Poluição sonora – Entidade que produz nível excessivo
de ruídos durante a realização de bailes noturnos............................................................................617
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – Prova ilícita – Quebra de sigilo autorizada judicialmente em
razão da carta anônima que expõe em detalhes o funcionamento de esquema criminoso...............620
FALSIDADE DOCUMENTAL – Uso de documento falso – Agente que falsifica grosseiramente
atestado médico para justificar sua ausência no trabalho.................................................................623
ROUBO IMPRÓPRIO – Tentativa – Desclassificação para os crimes de furto tentado e
resistência.........................................................................................................................................625
4. Justiça dos Estados.......................................................................................................................555
DECISÕES
ACÓRDÃOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACRE
RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – Ação penal – Veículo, em posse do irmão do
proprietário, apreendido devido a suposto interesse processual......................................................629
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ALAGOAS
ESTELIONATO – Estabelecimento de ensino – Colégio particular que funciono além do tempo
permitido por autorização provisória da Secretaria de Educação, enquanto pendia a concessão
permanente.......................................................................................................................................632
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ
PRESO PROVISÓRIO – Permanência em centro de custódia civil................................................638
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO BAHIA
CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO – Corretor de imóveis que, ao comercializar
serviço de reforma imobiliária, alega ter pessoal capacitado para tanto, induzindo consumidor a
erro....................................................................................................................................................641
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
ESTELIONATO – Advogado que se apropria de valores destinados ao pagamento de impostos de
cliente, falsificando os respectivos comprovantes de quitação........................................................644
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PENA – Remição – Agente preso que cumpre horas-aula diárias de estudo...................................649
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
INFANTICÍDIO – pronúncia – Agente que mata o próprio filho sob a influência do puerperal,
durante o parto ou logo após, enterrando o bebê no quintal de casa................................................654
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA – Denúncia – Ausência de indicação, na exordial
acusatória, da lei complementadora da norma penal em branco em que está descrito o delito.......660
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – fornecimento de bebida alcoólica a menores
de idade.............................................................................................................................................663
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
CONTRAVENÇÃO PENAL - Porte de arma branca.......................................................................668
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
PENA – Reincidência – Crime militar – Homicídio qualificado.....................................................670
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ
CRIME DE TRÂNSITO – Homicídio culposo – Pena – Exclusão de suspensão da habilitação para
dirigir veículo automotor..................................................................................................................673
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
PRINCÍPIO DA CONSUÇÃO – Crime de trânsito – Lesão corporal culposo e embriaguez ao
volante..............................................................................................................................................677
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
Prova ilícita – inquérito policial – Ação penal – Desentranhamento dos autos dos documentos
obtidos clandestinamente na fase investigativa.
LEGITIMIDADE AD CAUSAM – Apelação – Júri – Ministério Público. JÚRI – Decisão
manisfestante contrária à prova dos autos........................................................................................681
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ
CRIME DE TRÂNSITO - Homicídio culposo – Agente que ao fazer manobra de ultrapassagem,
utiliza parte da via contrária, atropelando ciclista que veio a óbito.................................................691
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE – Deformidade permanente...............................696
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
HOMICÍDIO QUALIFICADO – Meio cruel – Absolvição sumária...............................................699
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
FURTO – Tentativa – Pena – Causa especial de aumento – Repouso noturno................................701
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA
CRIME CIONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – Tráfico interno de pessoa para fim de
prostituição.......................................................................................................................................704
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA
ROUBO IMPRÓPRIO – DESCLACIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO.......................708
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE – Pesca proibida............................................................711
5. TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS
DECISÕES
Acórdãos
1ª REGIÃO
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – Evasão de divisas.......................721
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Fraude à licitação..................................731
2ª REGIÃO
FALCIDADE DOCUMENTAL – Falsificação de documento particular e uso de documento
falso..................................................................................................................................................737
CRIME CINTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Tráfico de influência..742
4ª REGIÃO
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE – Proprietário de imóvel em área limítrofe à Unidade de
Conservação Ambiental que realiza plantio de espécies
exóticas.............................................................................................................................................749
MOEDA FALSA – Desclassificação para estelionato......................................................................758
5ª REGIÃO
ESTELIONATO – Desclassificação para peculato..........................................................................764
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Crime de pedofilia...................................770
6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO
DECISÕES
Acórdãos
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR – Concussão...............................................775
VOCABULÁRIO JURÍDICO
Domicílio
Alexandre Pasquali Parise...............................................................................................................779
LEGISLAÇÃO COMENTADA
A lei de crime contra a dignidade sexual e seus efeitos
Eric de Assis Santos …....................................................................................................................799
MEMÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO
Responsabilidade civil das administradoras públicas pela inobservancia de contratos
Rui Barbosa......................................................................................................................................813
REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo, v.100, n. 903, jan./2011.
SUMÁRIO
FASCÍCULO 1 – MATÉRIA CIVIL
DOUTRINA CIVIL
PRIMEIRA SEÇÃO
Consensualismo na arbitragem e teoria do grupo de sociedades
GUSTAVO TEPEDINO.......................................................................................................................9
SEGUNDA SEÇÃO
Contratos e responsabilidade civil: duas funcionalizações e seus traços
LUÍZ EDSON FACHIN.....................................................................................................................26
TERCEIRA SEÇÃO
Liquidação, execução e cumprimento da tutela coletiva referente aos direitos individuais
homogêneos: uma análise a partir do direito posto e do direito projetado
ROBERTO LUIS LUCHI DEMO.....................................................................................................38
PARECER CIVIL
Tabela de honorários instituída pela Lei 8.906/1994 para ser observada pela OAB – Incompetência
dos órgãos disciplinadores da concorrência econômica para inferir na remuneração do advogado –
advogacia não é mercancia – Honorários advocatícios não estão sujeitos ao Código de Defesa do
Consumidor
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS............................................................................................67
FASCÍCULO 2 – MATÉRIA PENAL
DOUTRINA PENAL
PRIMEIRA SEÇÃO
Crimes contra a humanidade cometidos pelo Estado ou por indivíduos com a conivência estatal a
luz do direito interno e internacional
JORGE BARRIENTOS-PARRA.....................................................................................................383
SEGUNDA SEÇÃO
Algumas considerações sobre os crimes de perigo e o direito penal econômico
ALCIDES MARQUE PORTO PACHECO......................................................................................425
TERCEIRA SEÇÃO
Análise crítica do “(des)controle” normativo-judicial sobre a atividade administrativa nas prisões
federais
ALCIDES MARQUES PORTO PACHECO....................................................................................479
VOCABULÁRIO JURÍDICO
Contrato de Adesão
CAROLINA MARIA JORGE E LUAN JOSÉ JORGE CAMARGO..............................................713
LEGISLAÇÃO COMENTADA
Apresentação e comentários ao Projeto de Lei do Senado Federal (PLS 118/2010) que altera as
disposições do Código Civil atinentes à indignidade sucessória e à deserdação
CARLOS EDUARDO MINOZZO POLETTO...............................................................................727
MEMÓRIA DO DIREITO BRASILEIRO
Pátrio poder – Guarda de filhos – Situação prevista em desquite e faculdade assegurada ao juiz de
regulá-la diferentemente nos termos do art.327 do Código Civil – Ampliação dêsse preceito ao caso
de dissolução do casamento por morte de um dos cônjuges – Inadmissibilidade
MIGUEL REALE...................................................................................................................755
REVISTA DOS TRIBUNAIS. São Paulo, v.99, n. 898, ago.2010.
SUMÁRIO
FASCÍCULO 1 – MATÉRIA CIVIL
DOUTRINA CIVIL
PRIMEIRA SEÇÃO
Os parâmetros para julgar normas que realizam distinções – paralelismo entre a doutrina da Corte
Suprema norte-americana e a do sistema interamericano sobre o direito à igualdade
LUCAS GIARDELLI, FERNANDO M. TOLLER CIANCIARDO...................................................9
PRIMEIRA SEÇÃO
Vulnerabilidade socioambiental
ANDRÉA BULGAKOV KLOCK E EDUARDO CAMBI...............................................................49
A concessão de serviços públicos e os direitos reais administrativos
EGON BOCKMANN MOREIRA.....................................................................................................63
TERCEIRA SEÇÃO
Mandado de segurança coletivo – Legitimidade e objeto – Análise dos seus principais aspectos –
Lei 12.016/2009
LUIZ MANOEL GOMES JÚNIOR ROGÉRIO FAVRETO...........................................................79
FASCÍCULO 2 – MATÉRIA PENAL
DOUTRINA PENAL
PRIMEIRA SEÇÃO
Abolição do castigos
MARIA JOSÉ FALCÓN Y TELA...................................................................................................409
PRIMEIRA SEÇÃO
O princípio da publicidade no processo penal, liberdade de imprensa e a televisão: uma análise
transdisciplinar
BERNARDO MONTALVÃO DE AZEVÊDO................................................................................423
TERCEIRA SEÇÃO
Existe lugar ainda para a prevenção especial positiva? (sobre a incidência do princípio da
intervenção mínima sobre a pena)
ALCIDES MARQUES PORTO PACHECO....................................................................................479