FÓRUM INTERNACIONAL
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“ Protecção Social para Crescimento Inclusivo : Opções e Perspectivas”
7 – 8 de Maio 2013, Praia – Cabo Verde
A ECONOMIA SOCIAL EM CABO VERDE : entre o público e o privado
lucrativo, uma via de autopromoção social e económica das populações
mais desfavorecidas.
Jacinto ABREU DOS SANTOS
Praia, Maio de 2013
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1.Ponto de partida e os caminhos trilhados
Cabo Verde não teve no passado, por razões conhecidas de todos, uma
tradição de movimentos sociais ou de organização da sociedade civil, com
autonomia e liberdade de intervenção na sociedade. No entanto, razões
que têm a ver como o processo histórico do povoamento e da construção
da Nação cabo-verdiana: da escravatura, passando pela colonização à
construção do Estado, os cabo-verdianos foram compelidos a desenvolver
formas diversas de solidariedade e de ajuda-mútua, na maioria dos casos,
com base num elevado grau de informalidade e sazonalidade. Pode-se
ainda afirmar que essas soluções populares foram também expressão da
resistência cultural de um povo, na sua luta contra a dominação
estrangeira e pela sobrevivência colectiva.
De entre as práticas mais conhecidas, destaca-se o “Djunta-mó” nos
trabalhos agrícolas, na pesca, na construção de casa própria, no socorro
mútuo, na doença e na morte, gerando práticas de mutualidades de
poupança, como a “toto-caixa” ainda praticada, tanto nos centros
urbanos, como no meio rural e associações de enterro, com os seus
diversos níveis de estruturação ou de formalização. Encontramos ainda
formas de solidariedade e de ajuda mútua nas Tabancas e demais festas
de romaria. Convém ainda salientar que verificam-se ainda práticas ou
expressões de solidariedade espontâneas para acudir a situações
pontuais, de natureza individual e ou colectiva.
Com o êxodo rural e o crescente processo de urbanização do país, certas
práticas de “djunta-mó” , nomeadamente na agricultura vem caindo em
desuso. Aliás o trabalho agrícola, sobretudo de sequeiro, depara-se com a
falta de mão-de-obra para as operações de sementeira, monda, remonda,
colheita, debulha e armazenagem do milho, etc. Em contrapartida, as
associações de enterro ganharam terreno e verificam-se muitas situações
em que essas organizações apoiam financeiramente actividades de
emigração, educação, construção de casas, casamento, crisma, baptizado
e certas actividades produtivas.
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2.O Cooperativismo no contexto da construção do Estado nascente e a
mobilização social
1975, ano da conquista da soberania nacional, face ao desmantelamento
do sistema de distribuição de géneros de primeira necessidade e no
sentido de combater a ruptura de “stock” de víveres, combatendo o
estigma da fome que tanto flagelou a população cabo-verdiana,
rapidamente, o país lançou-se na criação de cooperativas de consumo,
com forte implantação nas zonas rurais. Sob a orientação, apoio técnico,
formativo e gestionário da ex-Central das Cooperativas de Cabo Verde,
instituição que funcionava sob a supervisão do Partido em articulação com
o Ministério da Economia, comercializando parte da ajuda alimentar,
distribuída pelo então Instituto Cabo-verdiano de Solidariedade, nasciam
as primeiras experiências de auto-gestão de “lojas” populares de
distribuição, mais tarde transformadas em Cooperativas de Consumo.
Além de resolver, de forma eficaz, o abastecimento das populações, as
primeiras experiências de abastecimento colectivo, ligadas às nascentes
“Frentes de Alta Intensidade de Mão-de-Obra”, em que parte do trabalho
era pago em víveres, foram o embrião daquilo que se transformou num
forte e pujante sector das Cooperativas de Consumo em Cabo Verde, que
manteve a hegemonia do Movimento, de 1975 a 1990. No entanto, nos
anos 80 registaram-se a expansão e o aumento da actividade cooperativa
nos sectores da construção civil, habitação, marcenaria e carpintaria,
agricultura e pecuária, pescas, confecções, artesanato, formação
profissional, pesquisa-acção e educação pré-escolar, implantando-se em
todo o território nacional.
O Movimento Cooperativo se afirmou como um grande instrumento de
mobilização social e de educação das massas populares. Assegurar o
abastecimento em géneros de primeira necessidade, além de cumprir
uma função social e de ocupar o espaço que não podia ser preenchido
pelo comércio tradicional, as cooperativas de consumo desempenharam
um papel importante na credibilização das autoridades e do Estado
nascentes.
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Cabo Verde desenvolveu uma experiência social rica que, infelizmente,
não foi tratada, no contexto da construção do novo modelo de economia,
assente no sector privado e no mercado, adoptado com a instauração da
democracia liberal, em 1990. Factores vários contribuíram para o
enfraquecimento e a desintegração do Sector Cooperativo,
designadamente o “estigma” ideológico que o acompanhou desde a sua
instalação em Cabo Verde. Em consequência foram desmantelados os
principais instrumentos públicos de apoio ao Sector Cooperativo (Instituto
Nacional das Cooperativas e o Fundo de Apoio às Cooperativas), bem
como a revogação do quadro legal próprio que regia o Sector. O mais
grave é que com o desmantelamento desses instrumentos também
desapareceram medidas de politicas públicas de fomento e apoio ao
cooperativismo, em particular e à economia social solidária em geral.
De 1975 a 1990, o Movimento Cooperativo conheceu o seu apogeu, com
uma implantação em todo o país, de natureza multissectorial e
estruturado em Uniões e Federações e abraçado por profissionais de nível
médio e superior. Alcançou um nível de auto-financiamento em mais de
80%, tanto no co-financiamento das instituições públicas de apoio, como
no investimento em actividades de formação e de produção de bens e
serviços. No plano externo ganhou uma acentuada notoriedade e
prestígio, tendo sido considerado, pela Aliança Cooperativa Internacional,
como um dos Movimentos Cooperativos mais bem sucedidos da África ao
sul do Sara.
A partir do ano de 1983, o Movimento ganha uma nova dinâmica e
abrangência, elegendo as cooperativas como um dos segmentos do sector
da economia social solidária. Nesta perspectiva foram implementadas as
primeiras iniciativas de desenvolvimento local Integrado, com o fomento
do associativismo de base comunitário, das mutualidades de poupança e
do crédito solidário aos agricultores e pescadores. Olhando o
desenvolvimento local integrado como um dos factores de mudança em
zonas rurais, introduziu-se o conceito de bacias hidrográficas. É neste
período, que o país desenvolve um extenso e denso programa de
extensão rural e de preparação dos técnicos do ex-Ministério do
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Desenvolvimento Rural em metodologia e técnicas de abordagem
participativa para o desenvolvimento rural integrado.
Com o objectivo de valorizar e sistematizar a prática social cabo-verdiana,
nos domínios do cooperativismo e do desenvolvimento social, em 1983 foi
criada a Cooperativa de Estudos Acção e Desenvolvimento “ Coop-Agir”
que reuniu quadros ligados à problemática do desenvolvimento integrado
na base, com o apoio do Colégio Cooperativo de Paris, no âmbito da
Universidade Cooperativa Internacional e integrada na Rede de Altos
Estudos de Prática Social, envolvendo várias Universidades Francesas. O
país é tributário de uma importante contribuição, registada em memórias
de licenciatura, teses de mestrado e de doutoramento sobre a
problemática da participação das populações no desenvolvimento.
No plano político-partidário, e por iniciativa do ex-Ministro do
Desenvolvimento Rural, Engº João Pereira Silva, que exercia as funções de
tutela sobre o Instituto Nacional das Cooperativas e 1º Presidente da
“Coop-Agir”, era introduzida nas teses ao Congresso do PAICV de 1988, a
proposta de abertura à sociedade civil e o conceito da economia social e
do Terceiro Sector. A História registou o chumbo dessa tese, que préfigurava uma mudança de fundo, de dimensão política, ideológica e
económica. No entretanto, em 1987, era aprovada a Lei de bases sobre as
Associações de fim não lucrativo, o que contribuiu para o surgimento das
primeiras organizações não governamentais de apoio ao
desenvolvimento. Assim, a sociedade civil assumia a sua quota-parte de
responsabilidade na promoção e apoio às iniciativas associativas e
comunitárias, bem como às acções de desenvolvimento local.
3.A reconfiguração das dinâmicas associativas e a emergência das
Organizações da Sociedade Cilvil de apoio ao desenvolvimento.
A partir de 1990, o país regista um forte crescimento das associações de
base comunitária, associações de interesse específico, fundações,
associações de natureza mutualista, tanto no meio rural como nos centros
urbanos, com intervenção acentuada na construção de infra-estruturas
sociais, produtivas, micro-crédito, bem como nos domínios da habitação
social, formação, educação, desporto, saúde, infância, terceira idade,
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promoção da mulher, solidariedade social, ambiente, etc. Surge, nesta
dinâmica, a Plataforma Nacional das ONG’s e diversas formas de
integração associativa na vertical, de âmbito local, regional e sectorial.
O sector de micro-finanças ganha uma grande importância no
financiamento de actividades de produção de bens e serviços, criadoras
de emprego e geradoras de rendimentos para milhares de famílias caboverdianas. Paralelamente, desenvolvem-se as mutualidades de crédito
mútuo, contribuindo para o alargamento do acesso ao crédito a milhares
de famílias cabo-verdianas, com predominância para as que vivem em
áreas rurais.
No âmbito do Programa de Luta contra a Pobreza no Meio Rural, além de
benefícios sociais proporcionados as populações mais pobres, é de se
registar a experiência do chamado comércio equitativo, designadamente a
FAMISA – Santo Antão e a Feira de Produtos Agro-pecuários da Ribeira de
Vinha, São Vicente, a introdução da vertente género no processo de
desenvolvimento associativo e comunitário e a implementação de
metodologias e instrumentos de auto-avaliação, com reflexos positivos na
atitude das populações quanto ao valor social e a importância do
associativismo na melhoria das condições de vida das populações, da
cidadania e no incremento da democracia participativa. Neste âmbito
foram criadas as Comissões Regionais de Parceiros, enquanto associações
de fim não lucrativo, que integram associações, municípios, podendo
ainda integrar empresas do sector privado.
Já no ano 2000, começa a ganhar corpo as primeiras mutualidades de
saúde, tanto no meio rural, como nos centros urbanos, maioritariamente
implantadas na ilha de Santiago.
Apesar da existência de muitas fragilidades, o movimento associativo de
fim não lucrativo se afigura, hoje, como uma realidade vivida e
incontornável no processo do desenvolvimento do País. O associativismo
de base comunitária e não só tem dado um contributo efectivo na luta
contra a pobreza, na criação do emprego, no aumento do rendimento das
famílias, no acesso aos serviços diversos e no processo de mudanças
sociais em curso. No entanto, falta quantificar o papel e o contributo das
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Organizações da Sociedade Civil de Fim não lucrativo na melhoria dos
indicadores de bem-estar das populações, do índice do desenvolvimento
humano do país, nos domínios do emprego, desenvolvimento do capital
social, do incremento da economia local, cidadania e participação de um
grande número de cabo-verdianos na resolução de problemas sociais não
satisfeitos pelo Estado e o Sector Privado juntos. Isto é, importa saber o
que representa, de facto, o SESS em termos económico, social e cultural.
A partir de 1991 assistimos a uma dinâmica de reconfiguração do SESS,
passando as associações de base comunitária a “dominar” o panorama
associativo cabo-verdiano. Também no seio das associações nota-se uma
clara tendência para a sua transformação naquilo que caracteriza as
chamadas “empresas sociais”. De facto, um grande número de
associações, além de criar empregos, pela via da realização de obras de
interesse social, desenvolve actividades de produção de bens e serviços,
criando unidades económicas autónomas, assegurando, deste modo, a
sustentabilidade e relativa autonomia no desenvolvimento das suas
actividades. O objectivo é a mobilização de recursos para o investimento
social, gerando, ao mesmo tempo, postos de trabalho e a realização de
actividades de interesse geral e comunitário.
De 1975 a 1990, o Sector Cooperativo mantinha a hegemonia no
panorama associativo cabo-verdiano. As cooperativas são, hoje, estruturas
económicas residuais, mas continuam tendo um potencial de intervenção,
quando olhamos para os difíceis problemas sociais que a nossa sociedade
enfrenta.
4.O sector da economia social/Terceiro Sector : conceitos, práticas e
enquadramento político e institucional.
A economia social/terceiro sector é, hoje, em Cabo Verde, uma realidade
económica e social dinâmica, presente no imaginário e na vida das
pessoas. Assegura a inserção activa de um grande número de caboverdianos na vida económica do país, e a sua participação no
funcionamento e gestão das associações e comunidades no
desenvolvimento do país. Porque não tem havido um reconhecimento
institucional do Terceiro Sector como um sector específico da economia
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este não tem beneficiado de políticas públicas que lhes assegurasse um
adequado enquadramento, em sede de políticas públicas.
Talvez seja isso a razão do incipiente trabalho de elaboração ou de
teorização da nossa “praxis” social neste particular e o acentuar de uma
visão mais pragmática, descurando a dimensão organizacional do sector,
com a sua identidade social própria, uma estruturação na vertical e uma
metodologia de trabalho em rede, no sentido de aumentar a sua
contribuição efectiva no desenvolvimento do país.
Tradicionalmente, o Terceiro Sector ou o Sector da Economia Social
Solidária se define, basicamente, pela posição que ocupa entre o sector
público e o sector privado lucrativo, daí a dificuldade de estabelecer um
conceito preciso ou rígido, o que não seria de todo desejável, uma vez que
apesar da sua especificidade, existe, segundo ERIC BIDET “plusieurs
interfaces entre le secteur de l’économie sociale et d’autres pans publics
et privés de l’économie”i. Efectivamente, a noção de Terceiro Sector pode
incluir instituições públicas de interesse social. Nesta mesma linha, Claude
Vienney defende que “ ce sont des combinaisons de critères juridiques,
économiques et sociologiques qui permettent de délimiter et de
structurer le champ des organisations de l’économie social »ii
Em Cabo Verde tivemos como elementos de contextualização e
caracterização do sector da economia social emergente os seguintes
referenciais : i) composição : empresas cooperativas, mutualidades e
associações de fim não lucrativo; ii) organização : democrática, com o
princípio – um homem um voto; iii) Objectivos : uma finalidade social; iv)
Comportamental : uma conduta mutualista de desenvolvimento
económico e de criação de riquezas.
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Portanto, segundo Hans MUNKNER “les organisations de l’économie sociale sont
définies comme des entreprises qui privilégient le service rendu par rapport au profit
dégagé, qui intègrent dans la vie économique un facteur social et font face à des
besoins que l’entreprise classique et l’économie marchande traditionnelle ou l’Etat ne
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satisfont pas ” . É este o traço característico e identitário do SESS.
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Partilho de uma visão mais abrangente e dinâmica do sector da economia
social e solidária, de forma a considerar, segundo EDGAR MORIN, todas as
“iniciativas
económicas que não dependem nem do setor público nem da área capitalista.
Essas iniciativas visam produzir, consumir, empregar, poupar e decidir de maneira mais
respeitosa sobre os homens, o ambiente e os territórios”
iv
. Mas também comungo da
perspectiva de Muhammad YUNUS em que “o negócio social se define como uma
nova categoria de negócios, no sentido de que não estipula o fim do conhecido modelo
voltado para a maximização do lucro. Pelo contrário, ele amplia o mercado ao dar uma nova
opção a consumidores, empregados e empresários. Agrega uma nova dimensão ao mundo dos
negócios e desperta uma nova consciência social entre os envolvidos”
v
Nesta perspectiva tem todo o interesse a promoção de “interfaces” entre
as organizações do sector da economia social e o sector privado lucrativo
e as instituições públicas do interesse social. Por exemplo, o investimento
do sector privado lucrativo em actividades promovidas pelo SESSS daria
uma dimensão e expressão mais orgânica e económica ao princípio da
responsabilidade social. Com esta visão, passaríamos do conceito do
mecenato social, que enfrenta muitas resistências fora do âmbito
estritamente filantrópico, ao do investimento social.
O investimento social por parte do sector privado lucrativo não tem por
objectivo o lucro mas sim o alargamento do mercado, numa dinâmica de
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parceria, buscando o equilíbrio entre a sustentabilidade do investimento e
a resposta às causas sociais, com impactes, a prazo, no aumento do nível
da coesão social, redução da pobreza e das desigualdades sociais.
5.A Economia Social e sua contribuição para a construção de um modelo
de desenvolvimento mais justo e equilibrado.
A Constituição da República de Cabo Verde preconiza um modelo de
organização da vida em sociedade, que impõe ao Estado e os demais
poderes públicos o dever de garantir “
as condições de realização da democracia
económica, assegurando, designadamente: a) a fruição por todos os cidadãos dos benefícios
resultantes do esforço colectivo de desenvolvimento, traduzida, nomeadamente na melhoria
quantitativa e qualitativa do seu nível e condição de vida”.
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Quanto aos princípios
gerais da organização da actividade económica, a CRCV “ garante, nos termos
da lei, a coexistência dos sectores público e privado na economia, podendo também existir
vii
propriedade comunitária autogerida”.
Efectivamente, a CRCV encerra o conceito de um Estado de Liberdade e de
Participação, quando estabelece, de um lado, que : “é livre, não carecendo de
qualquer autorização administrativa, a constituição de associações, sendo que estas
prosseguem os seus fins livremente e sem interferências das autoridades”.
Do mesmo
modo assegura que a “iniciativa privada exerce-se livremente (…) ”viii e, por outro,
quando fixa como uma das tarefas do Estado “incentivar a solidariedade social, a
organização autónoma da sociedade civil, o mérito, a iniciativa e a criatividade individual”
e
“criar, progressivamente, as condições necessárias para a transformação e modernização das
estruturas e económicas e sociais por forma a tornar efectivos os direitos económicos, sociais
e culturais dos cidadãos”.
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Não há, pois, modernização das estruturas económicas sem a
modernização do tecido social. Esta se moderniza em contextos dinâmicos
de intervenção na sociedade, assentes nos princípios da solidariedade,
livre organização, participação, responsabilidade, democracia e justiça
social. Portanto, trata-se de uma dimensão que as políticas económicas
precisam de incorporar para que os benefícios do esforço colectivo do
desenvolvimento cheguem a um maior número possível de cidadãos e
famílias.
Desta rápida leitura não jurídica dos princípios e comandos constitucionais
depreende-se que está subjacente à CRCV, um modelo social de
desenvolvimento inclusivo, integrador, assente nos princípios da
liberdade, solidariedade, igualdade e justiça social que deve ser
materializado em sede de políticas públicas. Portanto, é o dever do Estado
criar um quadro político, institucional e normativo que coloque em pé de
igualdade todos os sectores de actividade económica e social, que
resultem da livre iniciativa dos cidadãos.
É neste ponto que, julgo ser oportuno, o debate sobre o caminho
percorrido, os resultados alcançados e, face aos desafios que temos pela
frente,
encontrar,
de
forma
criativa,
um
modelo
social
de
desenvolvimento mais adaptado à nossa condição de país insular e
arquipelágico, sendo do interesse geral, o papel da economia social para a
coesão social.
Por outro lado, impõe-se uma abordagem que tire da periferia das
políticas económicas o sector da economia social e solidária. O que se
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propõe é uma abordagem que “puxe” para a centralidade das opções do
desenvolvimento este Sector, numa óptica de inclusão, integração e de
complementaridade, se possível, com expressão institucional na orgânica
dos Governos. O que se sugere é que na abordagem e definição de
políticas económicas, o SESS não seja visto como um mero factor de
correcção dos males ou das distorções do mercado porque ele – o SESSS também é uma das componentes activas do mercado.
Ciente de que as dinâmicas políticas e sociais são complexas, o que se
propõe é a consensualização de um conceito do SESS, sem perder a sua
matriz “universal”, que possa incluir dimensões específicas da nossa
realidade económica, social e cultural.
6.O Sector da Economia Social Solidária e políticas públicas
O primeiro passo é estudar do fenómeno nas suas várias vertentes. Isto é
torna-se necessário inventariar e diagnosticar o Sector, na dupla
perspectiva : primeira - do conhecimento e informação: conhecer o SESS
em números e divulgá-lo junta da sociedade e das instituições e a segunda
- virada para acção, isto é dar início a um processo de inclusão e de
integração, ainda que de forma experimental, em algumas áreas de
actividade, nomeadamente, na Segurança Social, crédito agrícola e às
actividades geradoras de rendimentos, emprego, formação profissional e
de educação para o desenvolvimento. Por exemplo ter uma abordagem
holística e sistémica da Segurança Social manda a boa prática que as
mutualidades de saúde, as associações de enterro e as mutualidades de
poupança e crédito sejam parte activa do sistema. A razão é simples :
essas organizações têm uma assinalável capacidade de mobilização da
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poupança solidária e por outra dão resposta imediata, no dia , portanto
são eficazes.
A inclusão pelo alargamento do acesso ao crédito além de exigir uma
estruturação de grau superior das actuais associações de micro-finanças e
de crédito, justifica adopção de medidas de política que tornem efectivo o
acesso ao crédito por parte dos agricultores, pescadores, artesãos,
cooperativas, famílias, mutualidades de poupança e crédito, as
associações de micro-finanças, etc.
No domínio do emprego, são muitas e interessantes experiências de
intervenção das associações que devem ser analisadas, no sentido de
desenvolver o seu potencial, tanto na criação do emprego na óptica de
reinserção, como na perspectiva de dinamização da economia local.
Voltando ao tema deste Fórum concluo, dizendo : a melhor forma de
garantir um desenvolvimento com coesão social e territorial está na
capacidade do modelo de desenvolvimento económico adoptado de
incluir de forma activa a maioria das populações em actividades
económicas, proporcionando-lhes rendimentos sustentáveis e, em
consequência maior autonomia face aos poderes públicos. Isto passa,
necessariamente, de um lado, por uma justa e adequada distribuição dos
recursos do Estado no incentivo às iniciativas económicas e pela
democratização do acesso ao crédito e, por outro, pela criação de um
quadro político, institucional e normativo mais favorável à intervenção do
Sector de Economia Social, salvaguardando, sempre, a autonomia e
independência das empresas e instituições da SESS .
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Certo de que, tanto o sector público, como o sector privado lucrativo,
juntos, são insuficientes para resolver os problemas actuais e futuros das
sociedades fica, então, claro que os novos paradigmas ou modelos de
desenvolvimento da humanidade reclamam a implementação de políticas
públicas, designadamente económica, que incluam, de forma activa e
criativa, o Sector da Economia Social Solidária no processo do
desenvolvimento.
Em Cabo Verde, dada as limitações do mercado, a insuficiência de
recursos, tanto do Estado, como do sector privado lucrativo e a um baixo
nível de poupança, parece-me que o bom senso exige um outro olhar
sobre o SESS, criando-lhe condições para uma participação activa e
efectiva, nos domínios do emprego e acção social e económica, a favor da
inclusão das camadas mais desfavorecidas e vulneráveis da nossa
sociedade.
Enfim, o que se propõe é uma abordagem estruturante e não conjuntural,
isto é a instrumentalização do SESS, como um dos elementos de resposta
á crise do capitalismo universal e globalizado. No entanto, a pertinência e
oportunidade do tema é inquestionável. Aliás, como bem escreveu, ERIC
BIDET “Au moment où la cohésion sociale devient l’enjeu politique et
économique majeur, la contribution de l’économie sociale au progrès
social peut s’avérer déterminante ».
O futuro da ESS em Cabo Verde depende, em larga medida, da visão e
perspectiva dos Governos e, mais chance de desenvolvimento terá se
formos capazes privilegiar uma visão desenvolvimentista em detrimento e
uma abordagem de natureza ideológica.
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ERIC BIDET – L’Économia Sociale, Le Monde- Editions, 1997.
Claude VIENNEY, L’économie sociale. Repères-La Découverte, 1994
iii
Hans Munkner, citado por Eric Bidet in “L’économia Sociale
iv
Edgar Morin: a VIA para o futuro da humanidade, Bertrand Brasil, Rio de Janeiro, 2013
v
Muhammad YUNUS – Criando um NEGÓCIO SOCIAL : Como iniciativas economicamente viáveis podem
solucionar os grandes problemas da sociedade. Elsevier Editora LTDA. 2010
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ii
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