SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARÁ - CREA-PA
Ref. SESSÃO
DECISÃO Nº
PROCESSO Nº
INTERESSADO
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Plenária Ordinária nº 1086
196/2013
288-66/2010 (PROT. Nº 24.167/2013-RECURSO)
LUIZ FERREIRA DE LIMA
EMENTA:
APROVA a “MANUTENÇÃO DA
MULTA DO AUTO DE INFRAÇÃO NO
VALOR DE R$ 752,00 E REGISTRO
DE ART DE COMPLEMENTAÇÃO DE
SERVIÇOS, para o Requerente LUIZ
FERREIRA DE LIMA aplicada pelo
CONSELHO
REGIONAL
DE
ENGENHARIA E AGRONOMIA –
CREA PA”.
DECISÃO
O Plenário do CREA-PA reunido em Sessão Ordinária Nº 1086, de 07/11/2013, apreciando o
PROCESSO FISCAL Nº 288-66/2010 (PROT. Nº 24.167/2013-RECURSO) – LUIZ FERREIRA DE LIMA. Assunto:
“RECORRE DA DECISÃO Nº 108/2013 DA CÂMARA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA CIVIL, SEGURANÇA
DO TRABALHO, GEOLOGIA E MINAS – CEEC DO CREA-PA, QUE DECIDIU PELA MANUTENÇÃO DO AUTO
DE INFRAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E MULTA NO VALOR DE R$ 1.505,50” DECIDIU APROVAR POR CONSENSO
DE MAIORIA, abstendo-se de votar a Conselheira Engª Agrônoma Ana Maria pereira de Faria o
PARECER da RELATORA Conselheira Engª Agrônoma Gleicy Mercês de Araújo Rocha, nos seguintes
termos: “.... Considerando que o empreendimento do Sr. Luiz Ferreira de Lima é uma edificação
com 02 pavimentos e que nos documentos anexados aos autos não consta registro da fundação e
do projeto estrutural; - Considerando que a ART n°7489D PA/556 foi paga no dia 04/09/2013 e
que ao ser taxada não foi cobrado a multa no valor de R$1.504,50 e nem os serviços acima
relacionados; Esta Conselheira é FAVORÁVEL que: 1- A MULTA DO AUTO DE INFRAÇÃO SEJA
NO VALOR DE R$752,00, uma vez que o interessado efetuou o pagamento da ART 7489D
PA/556, após a decisão da CEEC; 2- SEJAM REGISTRADOS ATRAVÉS DE ART DE
COMPLEMENTAÇÃO OS SERVIÇOS SOLICITADOS NO RELATÓRIO DE VISITA, QUE NÃO
CONSTA NA ART ACIMA CITADA, BEM COMO OS SERVIÇOS REGISTRADOS NA RRT
N°1461320, uma vez que o processo é do CREA-PA e não do CAU”. Presidiu a Sessão o Eng.
Agrônomo ANTONIO CARLOS ALBERIO.
ALBERIO Presentes os Senhores Conselheiros Regionais:: Engenheiros
Engenheiros
Civis: Alexandre de Moraes Ferreira, Alessandro Santos de Araújo, Carlos Eduardo Domingues e Silva,
Carlos Moraes de Albuquerque Filho, Délcio da Silva Jardim, Harold Stoessel Sadalla, Leonardo
Augusto Lobato Bello, José da Silva Neves, Maria do Carmo Pereira de Melo, Marcelo Haroldo Mena
Wanderley, Orlain Bruno Barbosa Miléo e Salomão Peres Elgrably. – Engenheiros
Engenheiros Sanitaristas:
Sanitaristas:
Augusto Alves Ordonez e Ray Dayvd Soares Matos. – Geólogos:
Geólogos: Iloé Listo de Azevedo e José Waterloo
Lopes Leal. Engenheiros
Engenheiros Eletricistas: Adalziro Antonio de Souza Duarte, Beatriz Ivone Costa
Vasconcelos e Ricardo Guedes Accioly Ramos. - Engenheiros
Engenheiros Mecânicos:
Mecânicos: Fábio Luiz Castro Marinho,
Mariana Pereira Carneiro e Ricardo José Lopes Batista. – Engenheiros Agrônomos: Ana Maria Pereira
de Faria, Dinaldo Rodrigues Trindade, Gleicy Mercês de Araújo Rocha, Raimundo Cosme de Oliveira
Júnior e Rui de Souza Chaves. – Engenheiro Florestal Fernando Antonio Souza Bemerguy.///////////
Cientifique-se e cumpra-se.
Belém (PA), 07 de novembro de 2013
Engenheiro Agrônomo Antonio Carlos Alberio
- Presidente do CREA/PA Tim/tim
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