sumário
Capítulo 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO............................................ 1
1.1 Introdução.................................................................................................................. 3
Capítulo 2 – SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL...................................................... 7
2.1 Introdução.................................................................................................................. 9
2.2 Competência e a Constituição Federal............................................................... 14
2.2.1 Competência tributária.................................................................................... 16
2.2.2 Competência da União..................................................................................... 29
2.2.3 Direito tributário e o direito constitucional como instrumentos de alteração
da competência tributária............................................................................... 30
2.2.3.1 Espécies de poder constituinte .......................................................... 30
2.2.3.1.1 Poder constituinte originário........................................................... 30
2.2.3.1.1.1 Características do poder constituinte originário.......................... 31
2.2.4 Poder constituinte derivado............................................................................. 32
2.2.5 Competência dos Estados e do Distrito Federal.............................................. 37
2.2.6 Competência dos Municípios.......................................................................... 38
2.3 Características especiais da competência tributária...................................... 39
2.3.1 Privatividade ou exclusividade........................................................................ 39
2.3.2 Concorrência ................................................................................................... 45
2.3.3 Cumulatividade................................................................................................ 47
2.3.4 Indelegabilidade.............................................................................................. 49
2.3.5 Incaducidade.................................................................................................... 49
2.3.6 Inalterabilidade................................................................................................ 50
2.3.7 Irrenunciabilidade............................................................................................ 51
2.3.8 Facultatividade................................................................................................. 51
Capítulo 3 – LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR............................................. 53
3.1 Introdução................................................................................................................ 55
3.2 Princípios constitucionais tributários................................................................. 59
3.2.1 Princípio da capacidade contributiva............................................................... 61
3.2.2 Princípios da estrita legalidade....................................................................... 79
3.2.2.1 Constituição Federal e Processo Legislativo Brasileiro...................... 79
3.2.2.2 Princípio da legalidade tributária ou estrita legalidade..................... 88
3.2.3 Princípio da legalidade e a lei ordinária.......................................................... 94
3.2.4 Princípio da legalidade e a lei complementar................................................. 95
3.2.5 Princípio da legalidade e a medida provisória................................................ 97
3.2.5.1 Medida provisória e a lei complementar.......................................... 103
3.2.5.2 Princípio da legalidade e o decreto.................................................. 104
3.2.6 Princípio da isonomia ou igualdade............................................................... 106
3.2.7 Princípio da irretroatividade.......................................................................... 111
3.2.8 Princípio da anterioridade.............................................................................. 116
3.2.8.1 Princípio da anterioridade e da anualidade...................................... 118
3.2.8.2 Exceções ao princípio da anterioridade............................................ 120
3.2.9 Princípio da vedação ao confisco................................................................... 123
3.2.9.1 Princípio da vedação ao confisco e as multas.................................. 125
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3.2.10 Princípio da vedação às limitações ao tráfego............................................ 127
3.2.10.1 Natureza jurídica do pedágio.......................................................... 128
3.2.11 Princípio da uniformidade geográfica da tributação................................... 129
3.2.12 Princípio da vedação ao tratamento mais oneroso..................................... 131
3.2.13 Princípio da vedação à isenção com invasão de competência................... 131
3.2.14 Princípio da não discriminação tributária.................................................... 135
3.2.15 Princípio da não cumulatividade.................................................................. 135
3.2.16 Princípio da seletividade.............................................................................. 136
Capítulo 4 – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.................................................................. 139
4.1 Introdução.............................................................................................................. 141
4.2 Imunidade recíproca............................................................................................ 145
4.3 Imunidades dos templos...................................................................................... 148
4.4 Imunidades dos partidos políticos, das entidades sindicais e das
instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos....... 150
4.5 Imunidade do livro, jornal, periódico e o papel destinado à sua impressão......152
4.6 Imunidade sobre onogramas e videofonogramas musicais produzidos
no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores
brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros
bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os
contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias
ópticas de leitura a laser................................................................................. 155
Capítulo 5 – TRIBUTOS............................................................................................. 157
5.1 Introdução.............................................................................................................. 159
5.2 Definição de tributo.............................................................................................. 161
5.3 Natureza jurídica do tributo................................................................................ 164
5.4 Identificação da natureza jurídica específica do tributo segundo a
Constituição Federal........................................................................................ 167
5.5 Espécies tributárias.............................................................................................. 169
5.5.1 Impostos......................................................................................................... 170
5.5.1.1 Impostos de competência da União................................................. 174
5.5.1.2 Impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal.......... 174
5.5.1.3 Impostos de competência dos Municípios....................................... 174
5.5.1.4 Classificação dos impostos............................................................... 175
5.5.1.4.1 Impostos reais e pessoais............................................................. 175
5.5.1.4.2 Impostos diretos e indiretos.......................................................... 176
5.5.1.4.3 Impostos progressivos, proporcionais e fixos................................ 176
5.5.1.4.4 Impostos seletivos......................................................................... 178
5.5.1.4.5 Impostos fiscais e extrafiscais....................................................... 179
5.5.1.4.6 Impostos segundo o Código Tributário Nacional (CTN)................. 180
5.5.1.4.7 Impostos em espécie..................................................................... 180
5.5.2 Taxas.............................................................................................................. 246
5.5.3 Preços públicos.............................................................................................. 255
5.5.4 Contribuição de melhoria............................................................................... 258
5.5.5 Empréstimos compulsórios............................................................................ 262
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5.5.5.1 Devolução do valor tributato pelos empréstimos compulsórios...... 263
5.5.5.2 Empréstimos compulsórios e os impostos
extraordinários de guerra ............................................................................ 263
5.5.6 Contribuições especiais................................................................................. 265
5.5.6.1 Contribuições sociais ....................................................................... 266
5.5.6.1.1 Contribuições sociais da Seguridade Social................................. 266
5.5.6.1.2 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE........ 284
5.5.6.1.3 Contribuição social corporativa..................................................... 285
5.5.6.1.4 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública –
COSIP............................................................................................................ 285
Capítulo 6 – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA................................................................. 287
6.1 Introdução.............................................................................................................. 289
6.1.1 Expressão “legislação tributária”.................................................................. 290
6.2 Leis, tratados e convenções, decretos e normas complementares................. 291
6.2.1 Legalidade...................................................................................................... 291
6.2.2 Tratados e convenções internacionais.......................................................... 293
6.2.3 Decretos......................................................................................................... 297
6.2.4 Normas complementares............................................................................... 300
6.3 Vigência da legislação tributária....................................................................... 303
6.3.1 Vigência......................................................................................................... 303
6.3.2 Vigência no espaço........................................................................................ 305
6.3.3 Vigência no tempo......................................................................................... 305
6.3.4 Vigência tributária e o princípio da anterioridade......................................... 307
6.3.5 Aplicação da legislação tributária................................................................. 308
6.3.6 Retroatividade da lei tributária...................................................................... 311
Capítulo 7 – INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA............................................................................... 315
7.1 Introdução.............................................................................................................. 317
7.2 Interpretação no direito tributário..................................................................... 318
7.2.1 Técnicas de interpretação.............................................................................. 319
7.2.2 Interpretação dos institutos de direito privado............................................. 322
7.3 Integração no direito tributário.......................................................................... 323
7.3.1 Interpretação mais benéfica ao sujeito passivo............................................ 325
Capítulo 8 – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA................................................................. 327
8.1 Introdução.............................................................................................................. 329
8.2 Obrigação tributária principal e acessória...................................................... 330
8.3 Obrigação tributária e o crédito tributário....................................................... 334
Capítulo 9 – FATO GERADOR................................................................................... 337
9.1 Introdução.............................................................................................................. 339
9.1.1 A expressão “fato gerador”........................................................................... 339
9.1.1.1 Aspectos do fato gerador ou da hipótese de incidência.................. 340
9.1.2 Ocorrência do fato gerador............................................................................ 341
9.1.3 Fato gerador e negócios condicionais........................................................... 342
9.1.4 Fato gerador e atos ilícitos ou ineficazes...................................................... 342
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Capítulo 10 – SUJEITOS ATIVO E PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA......345
10.1 Sujeito ativo......................................................................................................... 347
10.2 Sujeito passivo.................................................................................................... 350
10.3 Capacidade tributária........................................................................................ 352
10.4 Domicílio tributário............................................................................................. 353
Capítulo 11 – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA................................................ 357
11.1 Introdução............................................................................................................ 359
11.2 Responsabilidade solidária............................................................................... 360
11.2.1 Efeitos da solidariedade.............................................................................. 361
11.3 Responsabilidade por sucessão...................................................................... 364
11.4 Responsabilidade por sucessão de bens imóveis........................................ 366
11.5 Responsabilidade por sucessão de bens em geral...................................... 370
11.6 Responsabilidade por sucessão de pessoas jurídicas de
direito privado ou do empresário individual................................................. 371
11.7 Da responsabilidade da empresa individual.................................................. 376
11.8 Nome empresarial.............................................................................................. 378
11.9 Nomenclatura “Empresa”................................................................................. 378
11.10 Estabelecimento empresarial e fundo de comércio................................... 378
11.10.1 Estabelecimento empresarial.................................................................... 378
11.10.2 Natureza do estabelecimento empresarial............................................... 381
11.10.3 Elementos do estabelecimento empresarial ............................................ 381
11.11 Ponto e locação empresarial.......................................................................... 381
11.11.1 Indenização do ponto................................................................................. 383
11.11.2 Locação de shopping center ..................................................................... 383
11.12 Alienação do estabelecimento empresarial ............................................... 384
11.12.1 Responsabilidade civil............................................................................... 385
11.12.2 Responsabilidade tributária....................................................................... 388
11.12.3 Responsabilidade pelas obrigações trabalhistas...................................... 393
11.13 Não restabelecimento..................................................................................... 396
11.14 Responsabilidade de terceiros....................................................................... 396
11.15 Responsabilidade por infrações.................................................................... 404
11.15.1 Denúncia espontânea................................................................................ 407
11.15.2 Denúncia espontânea e o descumprimento das obrigações acessórias....411
11.15.3 Prazo para a denúncia espontânea............................................................ 412
Capítulo 12 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO...................................................................... 415
12.1 Introdução............................................................................................................ 417
12.2 Definição de crédito tributário......................................................................... 418
12.3 Crédito tributário e o lançamento tributário................................................... 418
12.4 Natureza jurídica do lançamento tributário................................................... 423
12.5 Requisitos formais do lançamento tributário................................................. 425
12.6 Alterações do crédito tributário que não afetam a obrigação tributária... 427
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12.7 Lançamento como ato vinculado..................................................................... 429
12.8 Lançamento e auto de infração e imposição de multa................................ 429
12.9 Lançamento tributário e moeda estrangeira................................................. 431
12.10 Caráter definitivo do lançamento................................................................... 431
12.11 Modificação dos critérios jurídicos de lançamento................................... 433
12.12 Modalidades de lançamento tributário......................................................... 434
Capítulo 13 – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....................................... 451
13.1 Introdução............................................................................................................ 453
13.2 Moratória............................................................................................................. 456
13.3 Depósito do montante integral do crédito tributário.................................... 460
13.4 Reclamações e os recursos administrativos................................................. 465
13.5 Concessão de medida liminar em mandado de segurança........................ 468
13.6 Concessão de medida liminar ou de tutela antecipada
em outras espécies de ação judicial............................................................. 479
13.7 Parcelamento...................................................................................................... 488
13.8 Suspensão de crédito tributário e a autonomia das
obrigações acessórias.................................................................................... 489
Capítulo 14 – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO........................................... 491
14.1 Introdução............................................................................................................ 493
14.2 Pagamento........................................................................................................... 494
14.2.1 Local do pagamento..................................................................................... 497
14.2.2 Prazo e pagamento...................................................................................... 497
14.2.3 Consulta administrativa e o pagamento...................................................... 499
14.2.4 Moeda de pagamento.................................................................................. 500
14.3 Compensação...................................................................................................... 502
14.4 Transação............................................................................................................ 506
14.5 Remissão.............................................................................................................. 506
14.6 Decadência e prescrição.................................................................................. 507
14.6.1 Interrupção do prazo decadencial................................................................ 511
14.6.2 Prescrição..................................................................................................... 511
14.6.2.1 Interrupção do prazo prescricional................................................. 512
14.7 Conversão do depósito em renda.................................................................... 520
14.8 O pagamento antecipado e a homologação do lançamento...................... 520
14.9 Consignação em pagamento............................................................................ 521
14.9.1 Valor da importância a ser consignada....................................................... 521
14.9.2 Hipóteses de cabimento da consignação em pagamento........................... 526
14.9.3 Depósito e obrigações periódicas............................................................... 533
14.9.4 Depósito integral e a suspensão do crédito tributário................................ 534
14.10 Decisão administrativa irreformável............................................................. 534
14.11 Decisão judicial passada em julgado............................................................ 534
14.12 Dação em pagamento de bens imóveis........................................................ 535
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Capítulo 15 – PAGAMENTO INDEVIDO.................................................................. 537
15.1 Introdução............................................................................................................ 539
15.2 Legitimidade........................................................................................................ 540
15.3 Prazos extintivos................................................................................................. 542
15.4 Prazo para propor a ação.................................................................................. 542
15.5 Restituição e compensação............................................................................. 543
Capítulo 16 – EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.......................................... 545
16.1 Introdução............................................................................................................ 547
16.2 Imunidade tributária e a isenção..................................................................... 549
16.3 Isenção e causa de não incidência tributária............................................... 550
16.4 Isenção como causa de não incidência e imunidade
como causa de não incidência...................................................................... 550
16.5 Isenção e o princípio da legalidade................................................................ 551
16.6 Isenção e o direito adquirido............................................................................ 552
16.7 Isenção geral e específica................................................................................ 554
16.8 Anistia................................................................................................................... 555
16.8.1 Anistia geral ou limitada............................................................................. 558
Capítulo 17 – GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO............ 559
17.1 Introdução............................................................................................................ 561
17.2 O patrimônio e o crédito tributário................................................................... 562
17.3 Presunção de fraude.......................................................................................... 565
17.4 Indisponibilidade dos bens............................................................................... 567
17.5 Preferências do crédito tributário................................................................... 568
17.6 Cobrança do crédito tributário......................................................................... 570
17.7 Recuperação judicial e o crédito tributário................................................... 574
17.8 Julgamento da partilha ou adjudicação......................................................... 575
17.9 Concorrência pública e o crédito tributário................................................... 576
Capítulo 18 – ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA..................................................... 577
18.1 Introdução............................................................................................................ 579
18.2 Sigilo dos documentos fiscais.......................................................................... 582
18.3 Fiscalização......................................................................................................... 583
18.4 Dívida ativa.......................................................................................................... 586
18.5 Certidões negativas............................................................................................ 588
Capítulo 19 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS................................................... 591
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