FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM FORMULAÇÃO
E GESTÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TURMA III
___________________________________________________________________________
AILTON BENINI
PERFIL DOS RECURSOS HUMANOS DAS VIGILÂNCIAS SANITÁRIAS
MUNICIPAIS DA 14ª REGIONAL DE SAÚDE.
ORIENTADOR: PROF. DR. NEIO LUCIO PERES GUALDA
MARINGÁ
2009
2
PERFIL DOS RECURSOS HUMANOS DAS VIGILÂNCIAS SANITÁRIAS
MUNICIPAIS DA 14ª REGIONAL DE SAÚDE.
Ailton Benini
Secretaria de Estado da Saúde do Paraná
[email protected]
Artigo apresentado à UEM e a Escola
de Governo, como parte das exigências
do
Curso
de
Especialização
em
Formulação e Gestão de Políticas
Públicas para a obtenção do título de
Especialista.
Orientador: Prof. Dr. Neio Lucio Peres Gualda
Universidade Estadual de Maringá
[email protected]
MARINGÁ
2009
3
PERFIL DOS RECURSOS HUMANOS DAS VIGILÂNCIAS SANITÁRIAS
MUNICIPAIS DA 14ª REGIONAL DE SAÚDE
Ailton Benini
RESUMO
A gestão dos Recursos Humanos da Vigilância Sanitária no Sistema Único de Saúde constitui
um importante instrumento para a modernização dos serviços prestados, em especial as ações
voltadas à sua qualificação para o exercício de suas funções públicas. Este artigo examina o
perfil dos Recursos Humanos da Vigilância Sanitária Municipal no âmbito da 14ª Regional de
Saúde, com base na análise estatística resultante da aplicação de questionário, numa análise
comparativa do perfil da formação e qualificação técnica, correlacionados ao processo da
municipalização da Vigilância Sanitária. Após análise conclui-se que os resultados
demonstram a necessidade de ações de políticas públicas voltadas para a formação
especializada dos Recursos Humanos no exercício da Vigilância Sanitária.
Palavras Chaves: Vigilância Sanitária, Recursos Humanos, Perfil.
4
INTRODUÇÃO
A municipalização da saúde surgiu de uma proposta aprovada na 8ª
Conferencia Nacional de Saúde no ano de 1986, que previa a criação do Sistema Único de
Saúde – SUS, a qual foi inscrita na Constituição de 1988. Tal proposta consubstanciava no
seguinte fundamento: “A saúde é um direito de todos e dever do Estado”, conforme
estabelecido no texto constitucional. Ao adotar o modelo do Sistema Único de Saúde – SUS, a
atenção com a saúde coletiva foi estruturada em três diretrizes básicas: a descentralização, o
atendimento integral e a participação da comunidade.
Com a implantação do Sistema Único de Saúde – SUS, desencadeou-se a
descentralização da saúde para os estados e municípios, que dentre inúmeras ações
contemplou-se também as ações da Vigilância Sanitária, conforme artigo 200 da Constituição
Federal, consolidando através da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, (Lei Orgânica da
Saúde). No artigo 18, que descentraliza a execução das ações de Vigilância Sanitária,
promoveu-se uma reestruturação da arena decisória em torno da saúde, com transferência de
responsabilidades e recursos financeiros para os estados e municípios (COHEN, 2004, p 291).
Com isso, o município passou a responsabilizar-se também pela execução das atividades,
tendo que constituir uma equipe para executar as ações da Vigilância Sanitária que, até então,
eram executadas pelos estados.
Diante dessa habilitação do município, no cumprimento das diretrizes do
SUS, tendo que gerenciar as ações da Vigilância Sanitária e, responsabilizar-se pela execução,
em detrimento ao repasse de recursos financeiros, desencadeou-se a estruturação das equipes
das Vigilâncias Sanitárias por meio de contratações, através de testes seletivos ou por
concursos, em cumprimento às diretrizes do SUS. Configurando, assim, o alicerce estrutural
da Vigilância Sanitária. Mas que ainda se encontra em fase de descentralização,
principalmente pelos recursos humanos constituídos para executar a Vigilância Sanitária.
A maioria dos profissionais contratados que executa as atividades da
Vigilância Sanitária, não passou por nenhum tipo de qualificação técnica específica para
atuar, simplesmente foi contratada mediante a aprovação em testes seletivos ou concursos,
com a comprovação de escolarização de ensino médio ou superior, em casos de cargos
profissionais.
5
Nessa problemática da qualificação profissional para o exercício da
Vigilância Sanitária, propusemos uma análise comparativa e norteadora sobre “O Perfil dos
Recursos Humanos das Vigilâncias Sanitárias Municipais da 14ª Regional de Saúde”.
Enfoque este, com a finalidade contribuir com as discussões que visam sugerir propostas para
o redirecionamento das políticas públicas de qualificação dos Recursos Humanos, primando à
qualidade dos serviços prestados pela Vigilância Sanitária.
O presente artigo tem como objetivo analisar o perfil dos recursos humanos
da Vigilância Sanitária que atuam no âmbito da 14ª Regional da Saúde, verificando as
características profissionais, tais como, o grau de escolaridade, tempo de atuação, tipo de
vínculo, experiências profissionais anteriores, capacitações e especializações para o exercício
das atividades da vigilância sanitária. Numa análise comparativa decorrente da
municipalização da vigilância sanitária, frente à magnitude e importância do exercício da
atividade.
Para análise de perfil, foi realizada uma pesquisa de campo, com a
aplicação direta de um questionário contendo 08 (oito) questões, referentes ao aspecto pessoal
e profissional, em 27 dos 28 municípios jurisdicionados à 14ª Regional de Saúde.
Além desta introdução, este artigo conta com outros seis tópicos, por
ordem de apresentação: o exercício da Vigilância Sanitária; a configuração básica da 14ª
Regional da Saúde do Estado do Paraná; o processo da municipalização da saúde e vigilância
sanitária, observando-se a metodologia utilizada, os procedimentos para a aplicação do
questionário, bem como as fontes, formas de coleta e o tratamento dos dados; a análise dos
resultados obtidos, num estudo comparativo com outros autores e, por último, as
considerações e contribuições, com a finalidade de colaborar quanto à importância de
identificar e acompanhar o perfil dos recursos humanos da Vigilância Sanitária.
O EXERCÍCIO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
O exercício da vigilância sanitária pode ser compreendido como o conjunto
de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas
sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de
serviços de interesse da saúde, abrangendo: o controle de bens de consumo que, direta ou
indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da
6
produção ao consumo; o controle da prestação de serviços que se relacionem direta ou
indiretamente com a saúde (LEI 8.080/1990 - BRASIL) .
O Trabalho em Vigilância Sanitária é uma atividade que exige amplo
conhecimento, desenvolvido em consonância com a sociedade onde se vive, de ser capaz de
mudar e de ser ético. Portanto, é necessário em contrapartida que o técnico tenha uma boa
formação, seja bem remunerado, que tenha planos de cargos e carreiras específicos, porque as
atividades da Vigilância Sanitária se destacam pela sua particularidade, pelas ações
diferenciadas das demais. Portanto, os Recursos Humanos constituídos deverão ter uma
formação especializada, com a contrapartida da sua valorização.
LUCCHESE (2006, p 10), afirma que o profissional técnico em vigilância
sanitária pode trabalhar no controle, fiscalização e monitoramento de ações executadas
no meio ambiente e em serviços direta ou indiretamente relacionados à Saúde, intervindo
com o intuito de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à Saúde. Também pode exercer o
poder de polícia administrativa, função do Estado e específica da Vigilância Sanitária,
privilegiando a ação orientadora e educativa sobre os direitos e deveres da população em
relação à Saúde.
Em nossa visão, nas atividades da Vigilância Sanitária, o perfil dos
recursos humanos deve ser um ponto a ser discutido, porque é uma atividade essencial dentre
as várias desenvolvidas no âmbito do SUS. Tal posição se deve a complexidade das ações
desenvolvidas, desde o caráter social, conceitos tecnológicos e, principalmente, na aplicação
das diretrizes legais. Além de mais vigilância, as novas tecnologias demandam, não somente
maior conhecimento dos recursos humanos, mas, igualmente, mais habilidade, capacidade
individual e experiência (LUCCHESE, 2006, p 51).
Pela sua especificidade, particularidade e complexidade das ações
desenvolvidas, não há dúvida que esta atividade deve ser calcada, também, em ações
dialógicas com a sociedade, num processo que possibilite ver o homem capaz de alterar a
sua realidade. Portanto, estas características evidenciam que o trabalho em saúde exige
propostas de formação profissional comprometidas com capacidades muito além do saberfazer, um saber técnico científico articulado com a experiência e a cultura, para atender a
um modelo de atenção que almeja a universalização e a integralidade. Sobretudo, é
necessário contextualizar a saúde como política e acumulação social, que se expressa em
um estado de bem-estar ou numa sociedade-de-bem-estar, decorrente da dinâmica sócioambiental concretizada num território-processo (ANVISA, 2005).
7
No exercício da Vigilância Sanitária, competência exclusiva do estado num
conjunto de ações capazes de prevenir, diminuir ou eliminar riscos para a saúde, coloca a
atividade em destaque das demais, pela sua complexidade e atribuições, que implica numa
demanda crescente por informações e conhecimentos científicos atualizados, fundamentados
numa base intelectual desde a sua formação acadêmica até as especializações. Cujas
atividades vão desde as mais simples até as mais complexas e, que necessitam dos
conhecimentos constantes do profissional, porque os desafios da formação profissional em
saúde tornam-se mais agudos na área da Vigilância Sanitária (COSTA, 2001, p 7).
Como destaca COSTA (2001, p 6), o trabalhador de vigilância sanitária,
quando comparado com outros trabalhadores das áreas de saúde, apresenta distinções
importantes, pois lida com um objeto complexo em suas diversidades, que requerem
qualificações específicas, resultantes de múltiplas determinações.
A formação dos profissionais de vigilância se dá num processo, muitas
vezes empírico, descontínuo e assistemático e, não raramente, sem o comprometimento
técnico e eficácia da ação (GARIBOTTI, 2001, p 1045), como também a qualidade do
exercício da vigilância sanitária que esta calcada nas políticas públicas de saúde. Entretanto,
os gestores com suas políticas assistencialistas desmerecem as ações preventivas, que, como
conseqüência reflete na qualidade das ações da Vigilância Sanitária, onde a maioria dos
trabalhadores não teve formação específica sequer para atuar na área da saúde e, muito
menos, na vigilância sanitária. Sendo que, nem mesmo o pessoal de nível superior teve
contado com conteúdos específicos da área durante o ensino de graduação.
Na análise dos dados levantados e apresentados na Conferência Nacional
de Vigilância Sanitária por FEKETE (2001, p 1), na questão de recursos
humanos, cita, que dos profissionais de nível superior que atuam em Vigilância
Sanitária no Brasil, 219 tem curso de saúde pública (12,8%), 111 tem especialização em
vigilância sanitária (6,5%), 53 (3%) são mestres e 04 (0,2%) são doutores. A mesma
reforça que os processos de formação para o nível superior (graduação/pós-graduação) e
para o nível médio são insuficientes quanto aos aspectos mais abrangentes ao processo
saúde/doença e quanto ao desenvolvimento de competências e habilidades para atuação no
campo da vigilância sanitária.
A maioria dos cursos da área de saúde e afins não abrange a temática da
vigilância sanitária em seus programas curriculares (GARIBOTTI, 2006, p 1045). A baixa
qualificação e desenvolvimento dos Recursos Humanos da Vigilância Sanitária são tidos
como uns dos problemas na forma de atuação (ANVISA, 2001) que, quase sempre, são
8
motivos de estudos dos mais diversos, com inúmeras propostas de melhorar a qualidade, mas
que são sempre isoladas e sem continuidade. De modo geral, os processos de capacitação
profissional são fragmentados, insuficientes, desconectados dos serviços e processos de
trabalho dos agentes da Vigilância Sanitária (ANVISA, 2001).
Segundo CAMPOS E PREVIATI (2001, p 2), no Relatório Final da I
Conferência Nacional de Vigilância Sanitária, realizada em Brasília, no período de 26 a 30 de
novembro de 2001, resultado de um rico processo de construção democrática de um momento de reflexão e
debates sobre os avanços e entraves no processo de efetivação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,
destacam, entre outras, as seguintes questões:
1 - Falta de profissionais, em quantidade e qualidade;
2 - Instabilidade funcional;
3 - Ausência de Planos de Carreira e de uma Política bem – definida de Recursos
Humanos para a área;
4 - Falta de prioridade para a solução desses problemas, por parte dos gestores do SUS,
nos três níveis de governo;
5 - Constantes mudanças no processo de trabalho e nas concepções de controle sanitário,
em face da incorporação de novas tecnologias que podem agregar novos riscos à
saúde da população e ao meio ambiente;
6 - Inexistência de parcerias com o Ministério da Educação, Universidades, Escolas de
Saúde Pública, Escolas Técnicas, Instituições de Pesquisa e outras afins (SEBRAE,
EMBRAPA, IBAMA etc.) para a realização de cursos de diversas modalidades,
voltados à realidade social do País, responsabilizando o Estado pela formação e
capacitação de Recursos Humanos para a Vigilância Sanitária;
7 - Falta de estratégias de educação continuada e critérios para a participação nos
processos de qualificação que levem em conta a estabilidade funcional, o tempo de
serviço, o compromisso com o serviço, entre outros aspectos pertinentes;
8 - Escassez de cursos de pós-graduação em Vigilância Sanitária;
9 - Escassez de cursos técnicos de formação e capacitação em Vigilância Sanitária;
10 - Necessidade de se criar Pólos Regionais de Capacitação e Educação Continuada;
11 - Necessidade de assegurar aos trabalhadores de Vigilância Sanitária os princípios de
acesso por concurso público, enquadramento dos servidores públicos, enquadramento
dos servidores públicos concursados que já trabalham na Vigilância Sanitária e
estabilidade por meio de mecanismos legais que evitem a rotatividade;
12 - A questão, Recursos Humanos é o componente mais expressivo da problemática dos
recursos necessários para que a ação de Vigilância Sanitária se torne, efetivamente,
uma ação de proteção e promoção da saúde; que o desenvolvimento de
conhecimentos, habilidades, competências, enfim, de comportamentos que favoreçam
o entendimento da prática social de cada profissão; faça dos trabalhadores de
Vigilância Sanitária na condição de sujeitos, agentes ativos no modo de ver, sentir,
refletir, conhecer, compreender, fazer e transformar o modelo assistencial vigente,
passando a um modelo de cuidado que atenda as demandas específicas do SUS –
Sistema Único de Saúde, o que se traduz na capacidade de resolver e prevenir
problemas de saúde da população.
9
Portanto, a qualificação e habilitação para exercício da Vigilância Sanitária
poderiam ser uma exigência prévia ou, mesmo, após a sua contratação, o trabalhador deveria
passar por uma qualificação. Mas, o que se observa na prática, ao longo dos anos, é a
realização de capacitações pulverizadas de acordo com a necessidade de programas
específicos. Qualifica-se o pensar e a prática em vigilância sanitária amparados num “tripé de
competências: conhecimento técnico, responsabilidade pública e compromisso ético”
(ANVISA, 2005).
CONFIGURAÇÃO DA 14ª REGIONAL DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ
Situada na região noroeste do Estado do Paraná (Fig. 01), a 14ª Regional de
Saúde, com sede administrativa no município de Paranavaí, unidade regional de representação
administrativa intermediária da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná. Cuja função é a de
coordenação, assessoramento, e colaboração ao cumprimento das diretrizes do Sistema Único
de Saúde – SUS, nas áreas de atenção básica, assistência médica, planejamento,
investimentos, administração e vigilância em saúde, sobre os 28 municípios jurisdicionados1,
com uma população aproximada de 250.000 habitantes. Sendo que a economia é basicamente
de produção primária, principalmente, da Cana de Açúcar, Bovinocultura de Corte, Mandioca
e Laranja, na maioria dos municípios, com exceção dos municípios pólos Paranavaí, Loanda e
Nova Londrina, que despontam com indústrias de transformação dos produtos primários e
grandes estabelecimentos comerciais, com IDH médio de 0,739 “Paraná 0,711” (IPARDES,
2008).
Figura 01 – Localização da 14ª Regional de Saúde no Estado do Paraná
14ª Regional de Saúde
Fonte: Sesa-Pr
PROCESSO DA MUNICIPALIZAÇÃO
Historicamente a descentralização e municipalização da Vigilância
Sanitária nos municípios jurisdicionados à 14ª Regional de Saúde ocorreram a partir de 1992,
10
passando a executar as ações da vigilância sanitária. Neste processo, os municípios tiveram
que reorganizar as suas equipes através de contratações de recursos humanos oriundos das
mais diversas origens, tendo como contrapartida a transferência financeira do Ministério da
Saúde.
Nesta etapa, o estado, em contrapartida, promoveu a capacitação dos
servidores em dois níveis: um direcionado à capacitação dos técnicos de nível superior,
realizado pela equipe central da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná; e outro direcionado
aos técnicos de nível médio, promovido pelas equipes das Vigilâncias Sanitárias Regionais.
Portanto, a capacitação foi desenvolvida em pouco tempo, em caráter emergencial no
cumprimento de metas, tendo como objetivo garantir a efetivação das diretrizes da
municipalização e repasse financeiro aos municípios.
COHEN (2003, p 293) diz que dentre as diretrizes e princípios, que
orientam a descentralização, é aquele cujos processos e resultados têm sido mais estudados e
acompanhados, e vários são os desafios e avanços registrados.
O processo da municipalização da Vigilância Sanitária ocorreu sob
condições estabelecidas segundo responsabilidades, prerrogativas e mecanismos de
financiamento, que o gestor se dispôs a assumir, segundo a sua vontade política e suas
condições técnicas e materiais. Somente normatizadas em 1996, através da Norma
Operacional Básica – nº 01 de 1996 (NOB-01/96); instrumento de regulação do SUS, que
além de incluir as orientações operacionais, explicita e seqüência prática, em sua totalidade.
Inova ao introduzir o Piso Básico de Vigilância Sanitária (PBVS), inserido
como parte variável do Piso de Atenção Básica, assim como ao descrever, mesmo de forma
genérica, as atribuições de cada gestor nas três esferas de governo no tocante à Vigilância
Sanitária, sob os princípios e às diretrizes do Sistema, consubstanciados na Constituição
Federal e nas Leis No. 8.080/90 e No. 8.142/90, que favorecendo mudanças essenciais no
modelo de atenção à saúde no Brasil.
LEVANTAMENTO DO PERFIL DOS RECURSOS HUMANOS DAS VIGILÂNCIAS
SANITÁRIAS MUNICIPAIS DA 14ª REGIONAL DE SAÚDE.
a) Metodologia
Para a verificação dos perfis constituídos dos recursos humanos da
Vigilância Sanitária, foi desenvolvida uma pesquisa de campo com aplicação de um
questionário (Anexo 01) contento 20 itens relacionados à formação técnica, dados funcionais
11
e pessoais, em 27 dos 28 municípios jurisdicionados à 14ª Regional de Saúde de Paranavaí. O
emprego de tal instrumento de coleta de dados teve como o objetivo buscar as informações
necessárias para um estudo comparativo e delineamento conclusivo sobre o assunto.
Para a realização da pesquisa, foi desenvolvido um questionário com
perguntas abertas, subdivido em três partes, referentes a dados pessoais, informações
profissionais e grau de instrução e, que foram aplicados diretamente aos técnicos num período
de dois meses (setembro e outubro 2008) em 27 municípios da 14ª Regional de Saúde. Sendo
que, de um total de 57 técnicos, 49 responderam, totalizando 83,0% dos profissionais. Os que
deixaram de responder, tiveram suas justificativas: um deles não respondeu por motivo de
licença eleitoral (município de Santa Mônica), e 7 devido à impossibilidade de contato.
Portanto, na proporcionalidade da função, o questionário foi respondido por 80% dos técnicos
de nível superior (total de 15) e 86% dos técnicos do nível médio (total de 43).
b) Resultados
Com os resultados obtidos no levantamento do perfil dos profissionais que
atuam na Vigilância Sanitária da 14ª Regional de Saúde, foi possível construir um quadro de
diagnóstico das principais características dos recursos humanos que atuam nesta unidade, e
pode ser verificado nos dados constantes na Tabela nº. 01.
Tabela 1 – Configuração das características dos profissionais da Vigilância Sanitária
Características
Sexo
Masculino
Feminino
Estado Civil
Solteiro
Casado
Outros
Total
%
36
13
73,5
26,5
13
25
11
26,5
51,0
22,5
Regime de Trabalho
Concursado
CLT
Comissionado
44
4
1
90,0
8,0
2,0
Vínculo Institucional
Estadual
Municipal
7
43
14,0
86,0
Formação
Básico
Médio
Superior
1
35
13
2,0
71,0
27,0
Cargo
Agente de Saúde
Auxiliar de Saúde
Auxiliar Administrativo
11
8
4
1
22,4
16,3
8,2
2,0
12
Inspetor de Saneamento
Técnico Vigilância Sanitária
Gerencia
Fiscal Sanitário
Arquiteto
Enfermeiro
Farmacêutico
Medico Veterinário
6
2
4
1
1
2
9
12,2
4,1
8,2
2,0
2,0
4,1
18,4
Idade (anos)
18 – 25
26 – 35
36 – 50
Acima de 51
7
24
14
5
14,5
47,0
28,5
10,0
Tempo na Atividade
–5
6 – 10
11 – 20
21 – 30
31 –
19
10
12
7
1
38,0
20,5
25,0
14,5
2,0
Salário (SM)
1–2
2–5
5–9
Acima 9
25
21
2
1
51,0
43,0
4,0
2,0
49
100
Fonte: Vigilâncias Sanitárias Municipais – 14ª Regional de Saúde – Paranavaí - PR
Na amostragem desenvolvida mediante a aplicação do questionário, foi
constatado que a maioria dos técnicos é do sexo masculino, 73% do total (Fig. 02).
Figura 02 – Sexo, segundo levantamento do perfil dos Recursos Humanos.
26%
Masculino
Feminino
73%
Fonte: Vigilâncias Sanitárias Municipais – 14ª Regional de Saúde – Paranavaí - PR
Com referência ao modo de contratação dos Recursos Humanos, o
levantamento apontou que 90% das contratações (Fig. 03), foram realizadas através de
concursos públicos, indicando os princípios da legalidade e imparcialidade dos gestores
públicos.
13
Figura 03 – Regime
8%
Estatutário
2%
CLT
Comissionado
90%
Fonte: Vigilâncias Sanitárias Municipais – 14ª Regional de Saúde – Paranavaí - PR
Na avaliação salarial (Fig. 04), constata-se que 52% dos técnicos recebem
até dois SM e 42% até cinco SM e, 6% acima cinco SM, variando de 01 a 12 mínimos.
Figura 04 – Remuneração.
4%
1 a 2 SM
2%
2 a 5 SM
5 a 9 SM
43%
10 ou mais
51%
Fonte: Vigilâncias Sanitárias Municipais – 14ª Regional de Saúde – Paranavaí - PR
Quanto ao perfil escolaridade, 48% possuem ensino médio e elementar e
52% ensino superior (Fig. 05), mas em comparação ao cargo exercido apenas 25% é de nível
superior, sendo a maioria de médicos veterinários 69% (Fig. 08) e, que 54% dos técnicos do
nível superior possuem especialização, sendo 31% na área da saúde (Fig. 09).
Figura 05 – Escolaridade.
8%
Nível Elementar
2%
Nível Médio
6%
46%
12%
Nível Médio com Curso Superior
Nível Médio com Curso Superior e
Especialização
Nível Superior
Nível Superior Especialização
4%
Nível Superior
Especialização em Saúde
22%
Fonte: Vigilâncias Sanitárias Municipais – 14ª Regional de Saúde – Paranavaí - PR
14
Figura 06 – Escolaridade segundo o Cargo
Superior
2%
27%
Médio
Elementar
71%
Fonte: Vigilâncias Sanitárias Municipais – 14ª Regional de Saúde – Paranavaí - PR
Figura 07 – Cargo Exercido Anteriormente
Veterinário
4
Trabalhador Rural
6
Tecnico em Enfermagem
1
Profissional Liberal
1
Outros
4
Militar
1
Farmacêutico
1
Estudante
10
Enfermeiro
1
7
Comerciante
Atividade do Lar
2
Assistente Administrativo
8
Arquiteto
1
2
Agente de Saúde
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
Fonte: Vigilâncias Sanitárias Municipais – 14ª Regional de Saúde – Paranavaí – PR
Figura 08 – Técnicos de Nível Superior.
Arquiteto
8%
Enfermeiro
8%
Farmacêutico
Medico Veterinário
69%
15%
Fonte: Vigilâncias Sanitárias Municipais – 14ª Regional de Saúde – Paranavaí – PR
11
15
Figura 09 – Técnicos Nível Superior com Pós-Graduação (Lato sensu).
31%
46%
Superior
Especialização
Especialização em Saúde
23%
Fonte: Vigilâncias Sanitárias Municipais – 14ª Regional de Saúde – Paranavaí - PR
Quanto à faixa etária observa-se média de 40 anos de idade, sendo 47% na
faixa dos 26 a 35 anos e 34% na faixa 36 a 50 anos.
Figura 10 - Idade
18 – 25
10%
14,5%
26 – 35
36 – 50
Acima de 51
28,5%
47%
Fonte: Vigilâncias Sanitárias Municipais – 14ª Regional de Saúde – Paranavaí - PR
Ao se verificar as experiências profissionais desenvolvidas anteriormente,
observa-se na Tabela 2, diversas atividades exercidas, desde trabalhadores rurais,
comerciantes, funcionários públicos de outras áreas, pressupondo que é a primeira atividade
exercida profissionalmente, por exemplo, no caso dos estudantes. Portanto, as experiências
profissionais, exercidas anteriormente, demonstram pouco ou quase nenhum conhecimento da
área da Vigilância Sanitária, salvo no caso do nível superior que, na sua formação acadêmica
são adquiridas as informações básicas, embora apresentem também deficiências para o
exercício da Vigilância Sanitária.
Tabela 2 – Distribuição das Características Profissionais Exercidas Anteriormente
Características
Agente Comunitário de Saúde
Agente de Endemias
Agricultor
Arquiteto
Assistente Administrativo
Atividade do Lar
Total
1
1
2
1
2
2
%
2,04
2,04
4,08
2,04
4,08
4,08
16
Auxiliar Administrativo de Tributação
Auxiliar de Escritório
Auxiliar de Laboratório
Balconista Farmácia
Bancário
Cerealista
Cobrador de Ônibus
Comerciante
Enfermeira
Estudante
Farmacêutica
Militar
Office Boy
Profissional Liberal
Técnico de Enfermagem
Trabalhador Rural
Vendedor Autônomo
Vendedora
Veterinário
Total
2
2
1
1
1
1
1
4
1
12
1
1
1
1
1
4
1
1
3
49
4,08
4,08
2,04
2,04
2,04
2,04
2,04
8,16
2,04
24,5
2,04
2,04
2,04
2,04
2,04
8,16
2,04
2,04
6,12
100,0
Fonte: Vigilâncias Sanitárias Municipais – 14ª Regional de Saúde – Paranavaí – PR
Quanto ao tempo do exercício na Vigilância Sanitária, chegou-se ao seguinte
resultado: 38% (até 05 anos), 20% (de 06 a 10), 25% (de 11 a 20), 15% (de 21 a 30) e, 2%
(acima de 30), demonstrando que o perfil dos recursos humanos constituídos são, na maioria,
contratações promovidas após a municipalização da Saúde.
Figura 11 – Tempo no Exercício da Vigilância Sanitária
15%
2%
38%
0 - 5 anos
6 -10 anos
11 - 20 anos
21 - 30 anos
> 30 anos
25%
20%
Fonte: Vigilâncias Sanitárias Municipais – 14ª Regional de Saúde – Paranavaí – PR
Quanto ao vínculo institucional 14% dos técnicos possuem vínculo
estadual com a Secretaria de Estado da Saúde, profissionais estes, remanescente das
Vigilâncias Sanitárias Estaduais, incorporados aos quadros das secretarias municipais de
saúde.
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Figura 12 – Vínculo Institucional
14%
Estadual
Municipal
86%
Fonte: Vigilâncias Sanitárias Municipais – 14ª Regional de Saúde – Paranavaí – PR
ANÁLISE DOS RESULTADOS
Os resultados obtidos com o levantamento de dados realizados permitiram
constatar que os trabalhadores das Vigilâncias Sanitárias Municipais da 14ª Regional de
Saúde do Estado do Paraná, na sua maioria, têm as suas origens nas mais diversas atividades,
principalmente os técnicos de nível médio. O estudo de campo apontou um contingente de
73% (Fig. 06), cuja formação, em grande parte, foi apenas o prescrito na grade curricular
acadêmica elementar e ensino médio, sem nenhuma formação especifica na área da Vigilância
Sanitária. Formação esta que se defronta com um conjunto de limitações que advém do
tradicional isolamento institucional da Vigilância Sanitária no contexto da saúde e até do
desconhecimento da função como agente de saúde (COSTA & SOUTO, 2001, p 94).
Este resultado confirma a constatação feita por FEKETE (2001, p 1), que
em relação ao nível médio, o setor saúde vem historicamente incorporando pessoal sem
qualificação para atuar nas distintas áreas, incluindo Vigilância Sanitária. Portanto, o seu
conhecimento para atividade, vem da sua força de vontade, principalmente, e tão somente de
participações nas capacitações e treinamentos em função do estado ter que cumprir metas de
capacitação continuada.
Dos profissionais do nível médio pesquisado, 22% têm curso superior e 4
% com pós-graduação (Fig. 05), indicando que a formação foi adquirida antes de entrar para o
serviço, ou mesmo sendo realizado durante a atividade, porém são cursos das áreas da
licenciatura, contabilidade e administração, que refletem a não qualificação para atuar na área
da Vigilância Sanitária. Ou seja, estes cursos foram realizados no intuito da promoção
profissional para atuação em outras áreas.
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O estudo aponta também, conforme dados contidos na Tabela 01, que na
descrição dos cargos e funções exercidas pelos técnicos do nível médio, há várias
denominações. Não há, portanto, uma normatização quanto aos nomes dos cargos, o que
comprova que cada município segue as nomenclaturas prescritas nos quadros próprios dos
recursos humanos. Pode-se observar também o desvio de funções para as quais foram
contratados, daí serem constituídos de 8% por auxiliares administrativos. Isso comprova a
falta de uma profissionalização técnica para o exercício da Vigilância Sanitária, tendo como
exemplo outras áreas da saúde como Técnico em Enfermagem, Técnico em Radiologia,
Técnico em Higiene Dental, que são regulamentadas e indicadas especificamente para o
exercício do cargo.
Segundo dados do Congresso da Rede Unida – 2005 referentes ao tema
“Vigilância Sanitária: a formação profissional em pauta” dos profissionais da vigilância
sanitária com nível médio de instrução do cargo, apenas 2,3% possui habilitação técnica em
VISA. Conforme estes dados tornam-se urgente pensar a formação do trabalhador da
vigilância sanitária. É importante considerar a demanda quantitativa e também repensar a
atuação destes agentes, apoiada no conceito ampliado de saúde pública. Além disso, é
estruturante que se promovam sujeitos ativos com pensamento crítico que descubram no
conhecimento a possibilidade de construção desta “nova” (grifo nosso) visão da vigilância
sanitária.
Quanto ao trabalhador com nível superior, que no estudo de campo
apontou um contingente de 27% (Fig. 06), observa-se que, mesmo tendo sido privilegiado na
sua formação acadêmica, com os conhecimentos básicos para as funções da Vigilância
Sanitária, verifica-se a necessidade de capacitação específica para o exercício da função.
Somente 31% possuem especialização na área de saúde (Fig. 09). Quanto aos cursos de
graduação, raras são as instituições que incluem nos currículos conteúdos teórico-conceituais
que abordem conhecimentos específicos do campo da Vigilância Sanitária (CONGRESSO
DA REDE UNIDA – 2005). Daí decorre a necessidade de que sejam revistos constantemente
os programas de formação de recursos humanos para a Saúde Pública, com o intuito de
oferecer um preparo adequado aos papéis a que estes irão exercer nos diferentes escalões
institucionais.(KRAUSZ, 1977, p 152)
No levantamento realizado por esta pesquisa (Fig. 08), 69% dos recursos
humanos de nível superior são constituídos por médicos veterinários, seguidos de (15%) de
farmacêuticos, (8%) de enfermeiros e (8%) de arquitetos. Perfil este que difere daquele
encontrado no estudo efetuado por (FEKETE, 2001, p1) cujas categorias mais numerosas
eram: farmacêuticos (27%), médicos veterinários (22%), enfermeiros (20%), cirurgiões-
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dentistas (17%) e médicos (11%). Tal diferença entre os dois estudos pode ser atribuída à
realidade local, bem como pelas características dos profissionais mais indicados para a
função.
O médico veterinário, neste estudo, aparece em maior número devido,
principalmente, em razão da realização de atividades específicas e pertinentes de sua área de
atuação, como a inspeção de produtos de origem animal nos matadouros municipais, como
também a vigilância sanitária de alimentos. Visto que foi uma das primeiras áreas a ser
incorporada pelos municípios. Mesmo assim, não o coloca como um profissional em
destaque, necessitando de uma pós-formação nos conceitos da Vigilância Sanitária e Saúde
Pública, pois na grade curricular do curso não é contemplado a temática.
Na seqüência, os farmacêuticos constituem o segundo grupo de técnicos.
Tal contingente pode ser explicado pelas atividades de fiscalização e controle de produtos e
serviços de saúde; seguidos dos enfermeiros nas atividades de prestação serviços de saúde e
os arquitetos nas análises e aprovações de projetos.
Mesmo nas disciplinas de Saúde Coletiva (Saúde Pública, Epidemiologia)
integrante dos currículos da maioria dos cursos de formação de profissionais da saúde, são
incipientes as iniciativas nesta direção. Percebe-se, entretanto, que recentemente alguns cursos
de graduação de Farmácia e de Nutrição passaram a incorporar conteúdos de Vigilância
Sanitária em determinadas disciplinas. (COSTA, 2002, p 96).
Com referência aos profissionais com pós-graduação, apenas 30% dos
técnicos de nível superior realizaram especializações na área de saúde, demonstrando uma
realidade provocada pela motivação e a contrapartida dos gestores na promoção de melhorias
salariais e ascensão profissional. Mostrando também que 20% possuem cursos de
especializações de outras áreas, realizados antes do exercício da Vigilância Sanitária. Um
grave problema dos serviços de Vigilância Sanitária, em todas as esferas de governo, é a
insuficiência de recursos humanos qualificados (ANVISA, 2002)
Segundo FEKETE (2001, p1) relata em seu estudo, que dentre os
profissionais de nível superior que atuam em Vigilância Sanitária no Brasil, 12,8% têm curso
de Saúde Pública, 6,5% têm especialização em Vigilância Sanitária, 3% são Mestres e 0,2%
são Doutores.
Entretanto, COSTA (2002, p 96), aponta que os cursos de pós-graduação
em Saúde Coletiva cuja temática vêm emergindo, particularmente em programas Lato sensu.
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Em programas Stricto sensu, embora a Vigilância Sanitária não constitua área de
concentração, a discussão sobre o tema vem crescendo, dando lugar a alguma produção de
estudos, dissertações de mestrado e teses de doutoramento.
A formação de recursos humanos em Vigilância Sanitária nos dias de hoje,
no país, defronta-se com um conjunto de limitações que advém do tradicional isolamento
institucional da Vigilância Sanitária no contexto da saúde. Que se reflete na pequena
produção de conhecimentos científicos na temática, na falta de formação docente e até
mesmo no desconhecimento da função da Vigilância Sanitária como ação de saúde. Esses
aspectos, com outros decorrentes do paradigma dominante na saúde centrado na doença.
Concorre para a manutenção de certa dificuldade, mesmo entre sanitaristas pesquisadores,
em se distinguir a função das ações de Vigilância do modelo que tem vigorado no país,
como se essas ações se restringis sem à atividade regulamentadora e de fiscalização
(COSTA & SOUTO, 2001, p 95).
Com referência à idade (Fig. 10), os profissionais pesquisados têm, em
média, 40 anos, sendo 47% na faixa dos 26 a 35 anos e 34% na faixa 36 a 50 anos,
demonstrando que a maioria entrou na vigilância após exercer outras atividades (Tab. 02), que
na prática, esta migração só ocorreu devido à garantia da estabilidade e segurança no
emprego.
Quanto ao gênero, constatou-se que a maioria é do sexo masculino e
representam 73% (Fig. 02). Diferente do estudo realizado por LEITE & OLIVEIRA (2008, p
19), que os profissionais pesquisados são predominantemente do sexo feminino 74%, devido
à particularidade regional e a caracterização da função que é a fiscalização.
Quanto ao tempo de serviço na vigilância sanitária, verificou-se que 58%
dos recursos humanos está há menos de 10 anos e, 17% há mais 20 anos (Fig. 11),
demonstrando que a maioria foi contratada após a municipalização.
Com referência ao vínculo institucional (Fig. 12) 86% dos técnicos possui
vínculo empregatício com os municípios e 14% com a Secretaria de Estado da Saúde do
Paraná, incorporados ao município durante o processo da municipalização, sendo 01 Inspetor
de Saneamento e 06 Auxiliares de Saúde.
No tocante à remuneração recebida, os dados da pesquisa apontam que
51% dos técnicos recebem até dois salários mínimos (Fig. 04). Segundo LUCCHESE, 2001,
p28 as questões da insuficiência de quadros, dos tipos de contrato dos funcionários e de seus
salários fecham o círculo vicioso do problema dos recursos humanos na administração
pública.
21
Esta situação confirmada por LEITE & OLIVEIRA (2008) p 16, que os
recursos humanos em vigilância sanitária (VISA) acompanham toda a problemática dos
recursos humanos do Sistema Único de Saúde. Convive-se com insuficiências qualitativas
quanto à disponibilidade de pessoal e acentuadas distorções nas distribuições geográficas,
sociais e institucionais desses recursos humanos.
Contudo, a Vigilância Sanitária exige uma inserção laboral diferenciada,
com cargos específicos e explícitos em tempo integral e com dedicação exclusiva, além da
proteção à atividade fiscalizadora e de salários condizentes com a importância social da tarefa
(LUCCHESE, 2001, p 28).
A complexidade que circunscreve tanto o processo de trabalho em saúde
quanto o da Vigilância Sanitária exige dos profissionais e das instituições formadoras em
saúde uma reflexão profunda, de caráter interdisciplinar, multiprofissional, intersetorial e
intra-setorial, acerca dos processos de formação (GONDIM, 2003, p 2).
Enfim, tendo a expectativa que este artigo possa subsidiar e nortear nas
ações da qualificação do exercício da Vigilância Sanitária, no qual ficou demonstrado que há
deficiências na formação técnica, ausências de programas específicos, deficiências nas
políticas publicas de recursos humanos para o setor. Havendo, portanto, a necessidade da
implementação de programas de governo para a profissionalização técnica específica,
buscando parcerias com instituições de ensino, na oferta de cursos profissionalizantes e
especializações atreladas a programas de valorização profissional.
CONSIDERAÇÕES FINAIS E CONTRIBUIÇÕES
Com os dados obtidos neste estudo e a análise dos mesmos e, sem ter a
pretensão de estabelecer conclusões, buscou-se colaborar com as discussões quanto à
importância de se identificar e acompanhar o perfil dos recursos humanos da Vigilância
Sanitária, visto que são profissionais que se destacam no Sistema Único de Saúde pela
magnitude de suas atividades, pela importância estratégica nas ações capazes de prevenir,
diminuir ou eliminar riscos para a Saúde.
Os resultados obtidos apontam que a maioria dos profissionais do nível
médio não passou por nenhuma capacitação profissionalizante, quanto ao exercício da
Vigilância Sanitária; que os técnicos de nível superior, que mesmo tendo sido privilegiados na
sua formação acadêmica com os conhecimentos básicos para as funções da Vigilância
22
Sanitária, necessitam de capacitação específica para o exercício da mesma. E, com os estudos
comparativos também fica notório que não há uma política de formação profissionalizante
para o exercício da Vigilância Sanitária.
Portanto, a situação diagnosticada indica a necessidade de Políticas
Públicas próprias para o desenvolvimento de recursos humanos especializados no exercício da
Vigilância Sanitária, tendo como base a sua especificidade, particularidade e complexidade
articuladas na capacidade do saber-fazer com as experiências sociais e culturais. Sobretudo,
saber contextualizar a saúde como política e acumulação social, decorrente da dinâmica sócioambiental concretizada num território-processo.
Conclui-se com isso que deve haver incentivos, apoios e financiamento na
implementação de programas de formação de recursos humanos especializados, por meio de
parcerias com Escolas de Saúde Publica, Escolas Técnicas e Universidades através de Pólos
Regionais de Capacitação e Educação Continuada. Como também, estabelecer critérios
específicos para a contratação, através de atos normativos, para garantir o acesso de
profissionais qualificados e habilitados para exercício da Vigilância Sanitária, como também,
assegurar aos trabalhadores que já atuam a capacitação e o enquadramento específico ao
exercício da profissão.
REFERÊNCIAS
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07/10/2008.
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA/COMITÊ DE POLITICAS DE
RECURSOS HUMANOS PARA A VIGILÂNCIA SANITÁRIA Texto de fundamentação
teórica para a da Oficina nº. 29 do VI Congresso Nacional da Rede Unida - Vigilância
Sanitária: a formação profissional em pauta. P 14 Belo Horizonte, 2005. Disponível em:
<http://www.anvisa.gov.br/ institucional/ snvs/coprh/index.htm> Acesso em 07/10/2008.
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____BRASIL – Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 - Dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências.
____BRASIL - Norma Operacional Básica, NOB-SUS 01/96. Brasília, DF.
23
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Discussão sobre Perfil Profissional – Revista Holos Ano 24, Vol. 1 p 15-27, 2008.
LUCCHESE, G. Globalização e Regulação Sanitária: os Rumos da Vigilância Sanitária no
Brasil [tese de doutorado]. Rio de Janeiro: Escola Nacional de Saúde Pública da Fiocruz;
2001. Sanitária. Rio de Janeiro: Editora FIOCRUZ, p 1-245, 2001. Disponível em
<http://www.scielosp.org/scieloOrg/php/> Acesso em 01/11/2008.
AGRADECIMENTOS:
Aos técnicos da Vigilância Sanitária Municipais, que colaboram para o
presente estudo.
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ANEXO
LEVANTAMENTO DADOS CADASTRAIS – TÉCNICOS VISA MUNICIPAIS 14RS Ficha nº_______
1- Data:
2- Município
3- Nome ( Somente as Iniciais)
Dados Pessoais
4- Estado Civil
( ) Solteiro
(
5- Sexo
( ) Masculino
(
) Casado
(
) Feminino
) Outros
6- Idade
Dados Profissionais
7- Atividades Exercidas Anteriormente
8- Ano do Inicio como Servidor Público
9- Ano do Inicio como Servidor na Saúde
10- Ano do Inicio como Servidor na VISA
11- Faixa Salarial
( ) 1 a 2 SM ( ) 2 a 5 SM ( ) 5 a 9 SM ( ) 10 ou +
12- Prestou Concurso
( ) Sim “” Se sim , vá para o item 14
( ) Não “” Se não vá para o item 12 “
13- Prestou Teste Seletivo
( ) Sim “” Se sim , vá para o item 14
( ) Não “” Se não vá para o item 13
14- Regime
( )Estatutário ( ) CLT ( ) Comissionado ( ) Outros ____
15 - Vínculo Institucional
( ) Federal ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Outros ________
16- Função
17- Cargo
Formação
18- Fundamental
(
)
19- Ensino Médio
(
)
20- Profissionalizante
(
)
Se Profissionalizante, qual o curso:
Curso
21- Superior
22 - Pós-Graduação
Área/Título
Especialização
Mestrado
Doutorado
1
Alto Paraná, Amaporã, Cruzeiro do Sul, Diamante do Norte, Guairaçá, Inajá, Itaúna do Sul, Jardim Olinda, Loanda, Marilena, Mirador,
Nova Aliança do Ivaí, Nova Londrina, Paraíso do Norte, Paranapoema, Paranavaí, Planaltina do Paraná, Porto Rico, Querência do Norte,
Santa Cruz de Monte Castelo, Santa Isabel do Ivaí, Santa Mônica, Santo Antônio do Caiuá, São Carlos do Ivaí, São João do Caiuá, São
Pedro do Paraná, Tamboara e Terra Rica.