PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE
COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A LEI FEDERAL 13.097/2015 e a
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Alterações Lei 9.782/99
Concessão e cancelamento de certificado de
cumprimento
informações
de
boas
confidenciais
práticas
utilizando
sobre
inspeções
recebidas no âmbito de acordos ou convênios com
autoridade sanitária de outros países, bem como
autorizando a realização de vistorias e inspeções em
plantas
fabris
por
instituições
internacionais credenciadas.
nacionais
ou
Alterações Lei 9.782/99
Isenção
de
Funcionamento
atividades.
renovação
de
de
Empresas
Autorização
para
de
algumas
Alterações Lei 6.360/76
A autorização da ANVISA para o funcionamento de
empresas
concedida mediante a solicitação de
cadastramento de suas atividades, do pagamento
de taxa de fiscalização de VISA e outros requisitos. A
atualização da referida autorização dependerá de
regulamentação específica.
Alterações Lei 6.360/76
O prazo para renovação do registro dos produtos
levará em consideração a natureza do produto e o
risco sanitário envolvido na sua utilização. Este prazo
não pode ser superior a 10 anos.
Alterações Lei 6.360/76
Os medicamentos que possuam registro no órgão
sanitário brasileiro durante período igual ou superior
a 10 (dez) terão Renovação Simplificada do Registro
desde que não tenham tido relatos de ineficácia
e/ou de eventos adversos significativos e que
estejam
adequados
às
exigências
sanitárias
vigentes, independente de sua classificação de
venda.
Alterações Lei 6.360/76
As análises fiscais e de controle, para fins de
fiscalização e monitoramento dos produtos sujeitos
ao regime de vigilância sanitária, deverão ser
realizadas por laboratório oficial, instituído no âmbito
da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios, ou por laboratórios públicos ou privados
credenciados para tal fim.
Alterações Lei 5.991/73
A
licença
terá
regulamentação
sua
validade
específica
fixada
pela
em
autoridade
sanitária local, de acordo com o risco sanitário das
atividades desenvolvidas pelos estabelecimentos, e
poderá
ser
sucessivos.
revalidada
por
períodos
iguais
e
Receita para realização de sonhos:
Comece onde você está
Use o que você tem
Faça o que você pode